ação civil publica - Repórter Brasil

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOPROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃOPROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARARAQUARAque isso aconteça, ainda que de forma dissimulada,aparentemente legal (mas, só aparentemente!)Acrescente-se a este argumento o fato de que, no contrato porsafra ou atividade de colheita no âmbito rural, dependendo do tipode atividade, como, no caso, o corte de cana (fl. 398,testemunhas), a sobrejornada não aumenta os ganhos reais doobreiro ao final (só os antecipa), pois a quantidade de trabalho élimitada pela própria safra (aquilo que pode vir a ser colhido oufeito, que não cresce e já está definido pela natureza).Trabalhando mais, cada dia, os empregados antecipam o final docontrato e deixam de ganhar, por exemplo, os avoscorrespondentes às férias e à gratificação natalina de acordo comos meses, assim como outros direitos contratualmente exigíveis(FGTS, benefícios normativos, etc.)Considerada essa limitação física e geográfica, trabalhar mais emum dia, repita-se, implica redução do prazo do contrato detrabalho, ao final, constituindo mera antecipação daquilo queseria feito dentro da normalidade; o desgaste físico não écompensado pelo pagamento da “produção”, ainda mais só com“o adicional de horas extras”.A lógica desse sistema torna-se ainda mais perversa quando sãovários os trabalhadores fazendo a colheita no mesmo espaço. Emfunção do trabalho ser limitado pela safra, aquele que deixou detrabalhar além de sua jornada, terá seus ganhos reduzidos, poisoutro obreiro, trabalhando em sobrejornada, colherá a parte que o85