ação civil publica - Repórter Brasil

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOPROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃOPROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARARAQUARAa) Elaborar a avaliação de risco da atividade de corte manual decana-de-açúcar considerando o risco físico calor e, de acordo como resultado encontrado, prever tecnicamente a adoção demedidas voltadas à aclimatação, orientação, treinamento eprevenção da sobrecarga térmica dos trabalhadores, com aconsequente adaptação de seus programas (PCMSO, PPRA e/ouPlano de Gestão), sob pena de multa diária de R$ 20.000,00(vinte mil reais);b) Monitorar, durante toda a jornada de corte manual de cana-deaçúcar,a exposição ocupacional dos trabalhadores ao risco físicocalor, utilizando como padrão os limites de exposição, em regime detrabalho intermitente com períodos de descanso, natureza pesadada atividade (trabalho fatigante), e adotando obrigatoriamente oregime de trabalho intermitente com descanso no próprio local detrabalho previsto na Norma Regulamentadora n.º 15 do MTE,incluindo o disposto no Quadro n° 01 do Anexo n° 03 da Norma, sobpena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);c) Considerar os períodos de descanso e de suspensão do serviçopara prevenção da exposição ocupacional ao calor e sobrecargatérmica como tempo de serviço para todos os efeitos legais, sobpena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);d) Pagar aos seus empregados, envolvidos na atividade de cortemanual de cana-de-açúcar, o adicional de insalubridade pelaexposição ao agente físico calor acima dos limites de tolerância,na forma do estipulado na Norma Regulamentadora n.º 15 do MTE,sob pena de multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por97