ação civil publica - Repórter Brasil

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOPROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃOPROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA9) DOS REQUERIMENTOS:Em acréscimo requer o Parquet:a) a citação do reclamado para, querendo, comparecer àaudiência e nela apresentar a defesa que tiver, assumindo, casonão o faça, os efeitos decorrentes da revelia e confissão, com oregular processamento do feito, até seu final, e manutenção damedida liminar, julgando-se os pedidos totalmente procedentes;b) a intimação pessoal dos atos processuais proferidos nopresente feito, na pessoa de um dos membros do MinistérioPúblico do Trabalho, na forma do art. 84, inciso IV, da LeiComplementar n.º 75/93 de 20/05/93 (Lei Orgânica do MinistérioPúblico da União), bem como do art. 236, parágrafo 2º, do Códigode Processo Civil.Pugna pela produção de provas por todos meios admitidos emdireito, especialmente prova documental, depoimento pessoal e testemunhas.Requer, desde já, a realização de perícia para identificação dagradação da insalubridade pela exposição dos cortadores de cana ao agente de riscocalor.99