ação civil publica - Repórter Brasil

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOPROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃOPROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARARAQUARAque, sob determinadas condições, e em o exigindo a necessidade de “redução dosriscos inerentes ao trabalho”, não deverá ser mantida a forma de pagamento porprodução.Na situação em tela, as “normas de saúde, higiene e segurança”vislumbradas pela Lei Maior existem, merecendo especial destaque a NormaRegulamentadora n°17, segundo a qual:“17.6. Organização do trabalho.17.6.1. A organização do trabalho deve ser adequada àscaracterísticas psicofisiológicas dos trabalhadores e ànatureza do trabalho a ser executado.(…)17.6.3. Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estáticaou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores einferiores, e a partir da análise ergonômica do trabalho, deve serobservado o seguinte:a) todo e qualquer sistema de avaliação de desempenho paraefeito de remuneração e vantagens de qualquer espécie develevar em consideração as repercussões sobre a saúde dostrabalhadores;” (grifei)Ora, a atividade de corte manual de cana exige sobrecargamuscular estática de pescoço, ombros, dorso e membros do trabalhador, em grausuperior, talvez, ao de qualquer outro tipo de trabalho. Não há labor mais penoso que o80