ação civil publica - Repórter Brasil

dispositio).MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOPROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃOPROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARARAQUARANo aspecto científico, inclusive, anota a doutrina que:“Atualmente, o IBUTG é o método mais simples e adequado paramedir os fatores ambientais, tendo sido adotada por váriasnormas internacionais, que incluem a ACGIH e OSHA(Occupational Safety and Health Admnistration). Segundo a NR-15, entende-se como limite de tolerância: “A Concentração ouintensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e otempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde dotrabalhador, durante a sua vida laboral”. Para a ACGIH (AmericanConference of Governmental Industrial Hygienists), os limites parao calor referem-se às condições de sobrecarga térmica para asquais se acredita que a maioria dos trabalhadoresadequadamente hidratados, não medicados e com boa saúde,usando roupas leves de verão, podem ser repetidamenteexpostos sem efeitos adversos à saúde 10 .A menção da adoção do método pelos organismos internacionais,em particular a ACGIH, reforça sobremaneira o caráter obrigatório de utilização doIBUTG, uma vez que a Norma Regulamentadora 9 (Prevenção de Riscos Ambientais)determina taxativamente que deverão ser adotadas as medidas necessárias para aeliminação, minimização ou controle dos riscos ambientais, sempre que os resultadosdas avaliações quantitativas da exposição dos trabalhadores excederem os valoresdos limites previstos na NR 15 ou, na ausência destes os valores limites de exposiçãoocupacional adotados pela American Conference of Governmental IndustrialHigyenists-ACGIH, ou aqueles que venham a ser estabelecidos em negociaçãocoletiva de trabalho, desde que mais rigorosos do que os critérios técnico-legais10Vide nota anterior.44