ação civil publica - Repórter Brasil

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOPROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃOPROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARARAQUARAde cortador de cana.Ao mesmo tempo, como demonstrado, o sistema de avaliação dedesempenho para efeito de remuneração recomenda, em atenção às repercussõessobre a saúde dos trabalhadores, que não sejam os rurícolas premidos pelanecessidade de atingir a máxima produtividade possível, ao custo da própria vida.Claro que nenhuma dessas considerações jamais foramobservadas pela reclamada, em toda a sua história. A organização do trabalho naempresa não leva em consideração o exigido pela NR. Tem a demandada como muitonatural que é possível, em uma versão particularmente cruel de capitalismo selvagem,compelir ou induzir os trabalhadores a se matarem de trabalhar (não se tratando aí demera figura de linguagem), em troca de uns trocados a mais.O mais trágico é que a maior parte dos cortadores sãotrabalhadores migrantes, os quais, com o dinheiro que conseguem obter durante asafra no Sudeste, precisarão sobreviver em suas cidades de origem, normalmente noNordeste, onde eles não logram encontrar emprego no restante do ano. De modo quetais trabalhadores realmente se matarão de trabalhar (aos poucos e silenciosamente,na maioria dos casos, ou de forma súbita, em outros), se a isso não forem impedidos,pois estão todos os dias, na frente de trabalho, lutando para garantir sua sobrevivêncianos meses que vão do término de uma safra ao início da outra.Quanto à limitação imposta pelo art. 7º, XXII, da CF, e pela NR-17à forma de pagamento por produção na cultura da cana, já decidiu o Tribunal Regionaldo Trabalho da 15ª Região:* No RO n° 1070-2008-154-15-00-9, Rel. José Pedro de Camargo81