o impacto das cotas nas

188 • O impactO das cOtas nas universidades brasileiras (2004-2012)
Em 2008, a Lei 10.639/03 foi modificada pela Lei
11.645/2008, que estabelece a obrigatoriedade do ensino
da história e da cultura dos povos indígenas brasileiros na
educação básica de todo o País. Essas leis deverão alterar o
projeto pedagógico das secretarias estaduais e municipais, bem
como o projeto político pedagógico das escolas desafiadas a
implementá-las. 22 Apesar de não ser mencionado no escopo da
Lei, o sistema de ensino superior, a partir da Resolução 01/2004
do CNE é chamado a comprometer-se com essas mudanças na
formação inicial e continuada de profissionais para atender às
exigências da Lei. Portanto a Resolução 1/2004 do Conselho
Nacional de Educação esclarece:
Art. 1º. A presente Resolução institui Diretrizes Curriculares Nacionais
para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de
História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, a serem observadas pelas
instituições de ensino, que atuam nos níveis e modalidades da educação
brasileira e, em especial, por instituições que desenvolvem programas de
formação inicial e continuada de professores.
§1º As instituições de Ensino Superior incluirão nos conteúdos de
disciplinas e atividades curriculares dos cursos que ministram a
Educação das Relações Étnico-Raciais, bem como o tratamento de
questões e temáticas que dizem respeito aos afros descendentes, nos
termos explicitados no Parecer CNE/CP 3/2004.
Cabe salientar que, em 13 de maio de 2009, foi lançado o Plano Nacional
de Implementação da Lei nº 10.639/2003, no qual ficou determinada a
“Inclusão como critério para autorização, reconhecimento e renovação
de cursos superiores o cumprimento da lei n° 9394/1996 (LDB) alterada
22 Estudo aprofundado sobre a Lei 10.639/03 e suas dificuldades de aplicação
encontra-se em Marta I.C.M. da Silveira. “O movimento social negro: da
contestação às políticas de ações afirmativas e a implicação para aplicação da Lei
federal 10.639/03 – O Caso da Rede Municipal de Ensino de Santa Maria-RS” (Tese
de Doutorado, UFBA, 2009).