ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO* - Ministério Público - RS

tinha a sua origem ligada à defesa dos interesses do Estado, então
personificado no Rei Absoluto. Com efeito, uma ordenança de Felipe, o Belo,
organizou o Ministério Público que é o parente distante do atual. Então, o
Ministério Público havia nascido para defender os interesses do Monarca, mas
ao longo de uma lenta evolução foi cada vez mais assumindo funções em defesa
dos interesses da sociedade e abandonando a defesa dos interesses do Estado.
E o que queríamos com a Constituinte era dar esse salto histórico de uma vez
por todas, completar esse ciclo, cortando o cordão umbilical que ainda, em
certas situações, unia o Ministério Público à defesa do interesse estatal; essa
era a idéia. A defesa dos interesses da sociedade era o primeiro grande ponto de
apoio de nossa ideologia.
O segundo ponto de apoio era de que nenhuma atribuição na área cível
fosse exclusiva do Ministério Público. Por isso lutamos, por exemplo, para que a
representação de inconstitucionalidade, que até então era exclusiva do
Procurador-Geral da República, fosse permitida a outras pessoas e entidades.
Não queríamos que nenhuma atribuição cível fosse exclusiva do Ministério
Público, mas que todas fossem concorrentes, isto é, que alguém também as
pudesse ter. Por quê? Porque achávamos que a atividade permanente do
Ministério Público, a razão efetiva de ser do Ministério Público, era sua atuação
na área criminal – e daí a importância de termos colocado no artigo quinto
aquela norma permanente de exclusividade de exercício da ação penal publica
pelo Ministério Público. Por quê? Porque entendíamos que quanto menos o
Estado Brasileiro precisasse da tutela de um organismo de Estado, externo a
ele próprio, melhor estaria o País, a Nação, a Sociedade. O mecanismo de
controle estatal deve funcionar por si mesmo, sem a necessidade de órgãos que
não pertencem aos Poderes de Estado interfiram. O ideal é que o mecanismo
democrático funcione por si mesmo, que os ramos do Poder e suas instituições
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