ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO* - Ministério Público - RS

tempo que ele teria um grande poder, ele teria a rigorosa fiscalização da
Assembléia, que nenhum outro promotor tem. Se um promotor da cidadania
arquivar um inquérito poderá, no máximo ter sua decisão revista pelo Conselho
Superior – mas sequer comete ato passível de sanção disciplinar. Já o
Procurador-Geral é exposto a execração pública se houver instauração de um
processo de cassação na Assembléia; está, assim, supercontrolado. Mas, a
oposição dizia – e a final a maioria da classe pensou assim – que eu redigira a
norma para proteger o Fleury, que era Governador e o Quércia, que havia sido
Governador. A versão foi maior que o fato, pois logicamente eu não estaria
traindo meu passado institucional e nem poderia me valer da regra legal, pois
faltavam alguns meses para se encerrar meu segundo mandado.
Criei, na mesma lei, um recurso administrativo contra a instauração de
inquérito civil ou investigação preliminar. Não sei se vocês já repararam que o
único ato administrativo do Planeta Terra ao qual não se pode contrapor um
remédio judicial é o da instauração do inquérito civil. Uma vez instaurado, não
há como você se contrapor a isso. Mandado de segurança? Esquece, você não
configura jamais um direito líquido e certo para poder combater a investigação
através de um mandado de segurança. Também não cabe habeas corpus. Na
verdade o investigado fica sujeito a esse ato, sem possibilidade de recorrer ao
Judiciário!. Ora, isto para mim não é democracia, isto é ditadura. O juiz, por
exemplo, não tem um ato decisório do qual não se possa recorrer; não existe
ato de autoridade administrativa que não seja sujeito a um recurso
administrativo. Mas, para esse ato não há remédio!. Criei, então, um recurso do
interessado ao Conselho de Procuradores. Por quê? Porque como é o Conselho
que examina pedido de arquivamento, tem a natural competência de verificar a
razoabilidade da instauração do inquérito – porque no mais das vezes a
instauração do inquérito causa danos morais irrecuperáveis. Quando se trata
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