ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO* - Ministério Público - RS

dos atos administrativos, fruto de improbidade administrativa, tal como ocorre
com a ação popular.
MEMORIAL: Aí nasceu, logo em seguida, a Lei da Improbidade
Administrativa.
ENTREVISTADO: É, tem uma outra historinha antes.
Na verdade, o que queríamos é que o Ministério Público fosse detentor de
uma ação popular própria, ação popular entre aspas. Para quê? Para que ele
pudesse combater a nulidade dos atos administrativos. Se há uma concorrência
fraudulenta, eu destruo a concorrência; há um ato vinculado de um
Governador que desrespeitou a lei, eu vou anular o ato, está certo? Até aí você
está representando a sociedade. Mas, no momento em que você está
recuperando o dinheiro para o erário público você está representando o Estado,
que é o seu legítimo dono. Não sei como é possível recuperar dinheiro para a
Fazenda – ainda que pela Lei de Improbidade – sem representar o Estado. Aí
alguns acabam dizendo que o erário é interesse difuso; conversa com a qual
não é possível concordar; não é nada, não dá para falar que é porque
juridicamente não é aceitável. Então, essa questão da Lei de Improbidade,
representa, a meu ver, um enorme retrocesso, um retrocesso fantástico. Vão
dizer: “O Ministério Público está agindo, está conseguindo grandes feitos”, o que é
verdade. Mas, realmente, deveria parar na anulação do ato, deixando a
recuperação do dinheiro a cargo dos Procuradores do Estado, dos Procuradores
do Município, dos Advogados da União, que se não o fizessem, aí sim, poderiam
ser processados criminalmente pelo Ministério Público, porque aí o Ministério
Público estaria na sua atuação de fazer funcionar o aparelho do Estado, mais
uma vez em nome da sociedade. Agora, essa coisa do Ministério Público ir
buscar o dinheiro para entregar para a Fazenda pode até estar funcionando na
prática, mas do ponto de vista institucional-ideológico é um retorno ao passado,
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