boletim tr/es 2010.241 - Justiça Federal

ural no período posterior à morte da mãe da recorrida. Todas as três testemunhas confirmaram que a recorrida estava
trabalhando na roça na época do depoimento. A primeira testemunha, mais especificamente, declarou que a recorrida
continuou trabalhando como meeira de José dos Santos, que é o subscritor do contrato de parceria agrícola.
Recurso improvido. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento do valor da
condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
12 - 2006.50.51.001401-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Bruno Medeiros Bastos.)
x ALVARO FERREIRA DE AMORIM (ADVOGADO: ANDRE MIRANDA VICOSA.).
E M E N T A
APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. FALTA DE PROVA. REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO EQUIVALENTE À CARÊNCIA DA APOSENTADORIA. PERÍODO IMEDIATAMENTE
ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO.
O recorrente alegou genericamente não ter ficado comprovado exercício de atividade rural em regime de economia familiar
no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
Segundo documentos, o recorrido adquiriu um pedaço de terras com 4,8 hectares em 1977 situado em Córrego Socorro.
Em 2001, adquiriu outra gleba contígua com igual tamanho, tendo sido qualificado como agricultor na escritura pública.
Desde 1977 o recorrido conserva a condição de proprietário rural.
A prova testemunhal, embora muito superficial, complementou o início de prova material. A única testemunha ouvida em
juízo declarou que o recorrido e os filhos dele tocam uma propriedade rural de dois alqueires sem trabalhadores
assalariados, apenas com “troca de dias”.
A exploração da propriedade rural sem trabalhadores assalariados e com colaboração dos filhos configura regime de
economia familiar. O auxílio eventual de terceiros não desnatura o regime de economia familiar. Ademais, o tamanho do
imóvel rural, inferior a um módulo fiscal, é incompatível com a presunção de contratação de trabalhadores assalariados.
A testemunha não afirmou expressamente que o recorrido tenha exercido atividade rural no período imediatamente anterior
ao requerimento do benefício, uma vez que não foi indagada a respeito desse ponto. Entretanto, considerando que o
recorrido desde 1977 conserva a propriedade de pequenos imóveis rurais contíguos e que não há nos autos nenhum indício
mínimo de que ele algum dia tenha possuído fonte de renda alheia à atividade rural, o rigor na valoração da prova
testemunhal pode ser mitigado.
Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários
advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
13 - 2008.50.51.001445-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Luis Guilherme Nogueira
Freire Carneiro.) x ARGENTINA FIORESE MINIGUITE (ADVOGADO: ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA, EMILENE
ROVETTA DA SILVA, ALAN ROVETTA DA SILVA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INICIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. RENDA DE
UM SALÁRIO MÍNIMO DECORRENTE DE PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO ART. 11, § 9º DA LEI 8.213/91.
A certidão de casamento, que identifica a profissão do marido, em 1951, como lavrador, constitui início razoável de prova
material da atividade rurícola, conforme enuncia a Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização. O início de prova
material é mera prova indiciária. Considerando o costume na época, o mero fato de o marido ser lavrador servia como fator
indicativo de que a esposa recém-casada passava a exercer atividade rural.
A certidão de casamento não foi o único documento apresentado. A carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais,
emitida em 1971 em nome da recorrida (fl. 18); o cartão de inscrição da autora como dependente nos serviços de saúde
pelo FUNRURAL, emitido em 1977 (fl. 19); a escritura de compra e venda de propriedade agrícola pelo cônjuge da autora,
em 1968 (fls. 21/24); a certidão de óbito do cônjuge da autora, constando sua profissão de lavrador, em 1988 (fl. 26); os
históricos escolares dos filhos da autora onde consta a profissão de lavradores dos pais (fl.31/34). Tais documentos
concorrem para completar a prova indiciária.
O início de prova material foi complementado satisfatoriamente pelo depoimento das duas testemunhas, que confirmaram
que a recorrida sempre trabalhou na roça e, apesar da avançada idade, ainda trabalha. O fato de a recorrida receber
pensão por morte no valor de um salário mínimo não descaracteriza a condição de segurada especial, conforme previsão
do art. 11, § 9º, I da Lei 8.213/91. Ademais, a atividade rural não deixou de ser o principal meio de subsistência da recorrida,
conforme depoimento das testemunhas.
Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários
advocatícios, fixados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo negar provimento ao recurso.