boletim tr/es 2010.241 - Justiça Federal

geralmente, a zona urbana fica próxima à zona rural.
7. Recurso não provido. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o
valor da condenação. Sem custas.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, nos termos da ementa que integra
este julgado.
45 - 2008.50.52.000618-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE
ALMEIDA.) x MARTA DIAS BRITO (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.) x ANTONIETA DIAS BRITO.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS EM FACE DE
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A SENTENÇA RECONHECEU A QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO PELA
PRORROGAÇÃO DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. DESEMPREGO RECONHECIDO
EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE NOVO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM CTPS. A
REALIZAÇÃO DE AIJ FOI DISPENSADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ENTENDIMENTO POSTERIOR
CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DA PET7115 / PR EM SENTIDO CONTRÁRIO. SEGURANÇA JURÍDICA.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS
PREJUDICADO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo ANULAR, de ofício, a sentença proferida, restando prejudicado o recurso interposto pelo INSS, nos
termos do voto e da ementa que integram este julgado.
46 - 2008.50.51.002175-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.)
x NEUZA MARIA SAO PAULO (ADVOGADO: IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR.).
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEITADOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela
autarquia previdenciária (fl. 70), mantendo, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou procedente o pedido de
revisão de aposentadoria por invalidez concedida após a Lei 9.876/99, pela aplicação do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91.
2. Embargos com fins exclusivos de prequestionamento, em que o INSS requer a manifestação da Turma acerca da
matéria constitucional, especialmente no que diz respeito aos arts. 5º, 84, 195 e 201 da CF.
3. No que tange à matéria alegada, o acórdão confirmou a sentença recorrida, cujos fundamentos passaram a integrar a
decisão embargada.
4. A sentença, por sua vez, julgou procedente o pedido com base em argumentação coerente e suficiente à solução da
controvérsia, concluindo que “ausente qualquer exceção traçada pela própria Lei, improcede o argumento de que a regra do
artigo 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, tem aplicação somente para o cálculo das demais espécies de benefícios (exceto
aposentadoria por invalidez). Todavia, a partir do momento em que os índices passaram a ser diferenciados, mostra-se
necessário o cálculo do salário-de-benefício, tal como estabelece o artigo 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, sob pena de
perpetuar-se no novo benefício (aposentadoria por invalidez) defasagem presente naquele extinto (auxílio-doença)”.
5. Logo, não se verifica qualquer omissão na decisão recorrida, uma vez que o juiz não está obrigado a analisar todos os
argumentos apresentados pelas partes. Sendo assim, suscitar matéria constitucional que não interessou à solução da
controvérsia, apenas para viabilizar a interposição de recurso para o órgão jurisdicional superior é atitude que demonstra
mais um intuito protelatório do que um exercício da prerrogativa da indeclinabilidade do Poder Judiciário. Precedentes STJ
(Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
6. De todo modo, a simples oposição de embargos declaratórios é suficiente para o prequestionamento da matéria. Nesse
sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. OMISSÃO.
AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA PELA MERA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (STJ:RESP. 383.492/MA). EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão decidiu a questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente.
Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração,
uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico
fim de satisfazer ao prequestionamento.
2. O Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a
matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a
quo se recuse a suprir a omissão. (REsp 383.492-MA. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, julgado em
11/02/2003). 3. Embargos de Declaração rejeitados.
(TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200663050009638, Relator JUIZ
FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, Fonte DJ 08/01/2010).
7. Embargos de declaração rejeitados. Sem condenação em custas e honorários.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da
ementa que integra o presente julgado.