boletim tr/es 2010.241 - Justiça Federal

8. Pelo exposto, julgo extinto o processo ante o reconhecimento da decadência, com fundamento no art. 269 – IV CPC.
Revogo a liminar anteriormente concedida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo JULGAR EXTINTO O PROCESSO POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR
MANDADO DE SEGURANÇA E REVOGAR A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, nos termos da ementa que integra
o presente julgado.
91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
42 - 2009.50.50.001212-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA
SILVEIRA.) x LINDA ELLEN RODRIGUES FIGUEREDO (ADVOGADO: WELINGTON COSTA BRAGA.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. A LEI 11960 / 2009 SE APLICA ÀS ATUALIZAÇÕES DE DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11960 / 2009. O
COMANDO DO ART. 7 – II DA LC 95 / 98 NO SENTIDO DE QUE AS LEIS NÃO TRATEM DE TEMAS DIVERSOS E SEM
AFINIDADE ENTRE SI NO MESMO DIPLOMA CONSTITUI RECOMENDAÇÃO DE TÉCNICA LEGISLATIVA SEM FORÇA
DE DETERMINAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE NÃO O FAÇAM. RECORSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que afastou a aplicação da sistemática de juros
de mora prevista na Lei 11960 / 2009. A sentença afastou a aplicação da sistemática de juros de mora prevista na Lei
11960 / 2009 por dois fundamentos: (a) trata-se de norma de direito material e por isso somente poderia ser aplicada às
correções relativas a fatos geradores anteriores e (b) a Lei 11960 / 2009 é inconstitucional por ferir o disposto no art. 7º - II
da LC 95 / 98.
2. Razão assiste ao INSS.
3. O argumento da inconstitucionalidade não pode ser acolhido. O art. 7º - II da LC 95 / 98, ao determinar que a lei não
contenha matéria estranha ao seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão, não possui força
cogente ao ponto de determinar a inconstitucionalidade das leis posteriores que não observem esse princípio. Trata a LC 95
/ 98 de diploma que teve por finalidade minimizar os transtornos e a assimetria do ordenamento legislativo brasileiro,
marcado profundamente pela inflação legislativa, decorrente de leis que tratam de diversos temas ao mesmo tempo. Tema
que se liga ao aprimoramento da técnica legislativa, mas não implica a inconstitucionalidade das leis que não observem a
melhor técnica. Tanto assim que não há, na LC 95 / 98, critérios para definir o grau de abstração determinante do objeto da
lei. No caso dos autos, a Lei 11960 / 09 tratou de temas correlatos, sim, pois o tema da correção monetária é intimamente
ligado ao tema tributário – fartamente disciplinado na Lei 11960 / 09. Por fim, a adoção desse critério de constitucionalidade
exposto na sentença dificilmente poderia ser aplicado de forma homogênea em todas as leis brasileiras posteriores à LC 95
/ 98.
4. Quanto ao caráter de direito material da Lei 11960 / 2009, sem dúvida que implica em aplicação meramente prospectiva,
afastando-se sua irretroatividade. Contudo o critério para definir a impossibilidade de retroação não é o do fato gerador da
dívida, como afirmado na sentença, mas sim, e tão somente, a data da entrada em vigor da Lei 11960 / 09 em face da
planilha de evolução do débito decorrente da condenação, indiferentemente da data do fato que originou a condenação.
5. Recurso do INSS conhecido e provido para determinar que, na atualização monetária do débito decorrente da
condenação seja aplicada a Lei 11960 / 2009 para as competências posteriores à sua entrada em vigor. Sem condenação
em custas e honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo
INSS, nos termos da ementa – parte integrante deste julgado.
43 - 2008.50.50.005054-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA
SILVEIRA.) x ANREIA SASSEMBURG (ADVOGADO: ANDRÉ VINICIUS MARQUES GONÇALVES.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. INCABÍVEL A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, convertendo auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com DIB
em 27/03/2008. Sustenta o INSS, em suas razões recursais, que o perito do juízo reconheceu que a autora não está
totalmente incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar atividades compatíveis com sua limitação laboral (quesitos
16 e 19 – fls. 49/50). Alega, ainda, que a questão da possibilidade da autora se inserir ou não no mercado de trabalho diz
respeito às políticas públicas de emprego e não ao direito previdenciário. Sem contrarrazões.
2. O perito atestou, às fls. 44/50, que a autora é portadora de artrose discreta de joelho e deformidade de cotovelo direito
com limitação dos últimos graus de extensão, e concluiu pela incapacidade total e definitiva para a sua atividade habitual de