boletim tr/es 2010.241 - Justiça Federal

que não foi verificada incapacidade para o exercício da atividade habitual de pedreiro. Entretanto, em resposta aos quesitos
complementares formulados na fase recursal, o perito atestou que o exercício da atividade de pedreiro pode ocasionar o
agravamento da doença, uma vez que “o esforço físico poderá acarretar dor” (item “c”, fl. 74).
Está implicitamente incluído no conceito de incapacidade para o trabalho o risco de agravamento da doença ou lesão.
Assim, o segurado que, para exercer as funções inerentes à atividade habitual, corre risco de agravamento do estado
clínico, deve ser considerado incapacitado.
O recorrente recebeu auxílio-doença até abril/2007. O perito do juízo, no exame realizado em fevereiro/2008, certificou que
a lesão incapacitante já estava instaurada há três anos (quesito 6, fl. 37). Logo, a cessação do auxílio-doença foi indevida,
porque a incapacidade laborativa não sofreu solução de continuidade.
Recurso provido para reformar a sentença, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença, com efeitos financeiros
retroativos à data de cessação do pagamento. Até 30/06/2009, a correção monetária segue a tabela de precatórios da
justiça federal, e os juros moratórios seguem a taxa de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/06/2009, para efeito de
correção monetária e de juros de mora, aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta
de poupança.
Deferida a antecipação de tutela, para determinar ao INSS que implante imediatamente o auxílio-doença.
Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Só haveria condenação em honorários advocatícios se o vencido
fosse o recorrente (art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar provimento ao recurso.
9 - 2008.50.52.000844-9/01 MARIA NEUSA FARIAS PRATES (ADVOGADO: EDGARD VALLE DE SOUZA.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO ATIVIDADE RURAL DESCONTÍNUA. VÍNCULO
URBANO. OITIVA DE TESTEMUNHA. ANOTAÇÕES.
A certidão de casamento, embora lavrada em 2004, atesta que, na época da convolação das núpcias, em 1982, o cônjuge
da autora se qualificava como lavrador. A informação contemporânea consta de base de dados fidedigna, controlada por
tabelião com fé pública. O fato de a segunda via da certidão ter sido lavrada posteriormente não prejudica, assim, a
contemporaneidade do documento.
As fichas de matrícula assinadas por diretor de estabelecimento público de ensino, lavradas em 1998 e 2002, também
qualificam a recorrente como lavradora.
O início de prova material não passa de prova indiciária. Não precisa provar diretamente o efetivo exercício da atividade
rural, mas apenas fatos secundários dos quais se possa inferi-la. Por isso, a prova documental frágil é suficiente para
formar início de prova material. É a prova testemunhal que, em complementação ao início de prova material, deve
aprofundar a cognição em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho do proprietário rural na lavoura ou na pecuária.
Admitida a força probante do depoimento da primeira testemunha. O artigo 346 do CPC permite a consulta a notas breves
desde que objetivem completar esclarecimentos, o que ocorreu no caso.
O exercício de atividade urbana para a prefeitura não é suficiente para afastar o direito à aposentadoria de trabalhador rural,
porque, segundo o art. 143 da Lei nº 8.213/91, a atividade rural pode ser descontínua. O que importa é que, mesmo
descontados os curtos períodos de atividade urbana, a soma dos períodos de atividade rural em regime de economia
familiar cobre tempo equivalente à carência demandada para a concessão do benefício.
Recurso provido. Só há condenação em custas e honorários advocatícios quando o vencido é o recorrente (art. 55, caput,
segunda parte, da Lei nº 9.099/95). Descartada condenação do recorrido sucumbente a pagar as verbas de sucumbências.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo dar provimento ao recurso.
10 - 2008.50.51.000070-3/01 NAIR BERNADETE ROVETA GARBELOTTO (ADVOGADO: ADMILSON TEIXEIRA DA
SILVA, EMILENE ROVETTA DA SILVA, ALAN ROVETTA DA SILVA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: Luis Guilherme Nogueira Freire Carneiro.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR. NULIDADE DE DEPOIMENTOS COLHIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM
CONTRADITÓRIO. CONTRATAÇÃO DE DIARISTAS. COMERCIALIZAÇÃO DIRETA DA PRODUÇÃO RURAL.
INSCRIÇÃO DO CÔNJUGE COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRIMAZIA DA REALIDADE.
A sentença considerou que a prova testemunhal não foi convincente quanto à ausência de contratação de empregados.
Com base em uma pesquisa unilateralmente conduzida pelo INSS no processo administrativo, prevaleceu o entendimento
de que a família da recorrente desenvolvia produção hortifrutigranjeira em caráter empresarial, com contratação freqüente
de mão-de-obra remunerada e produção significativa. O relatório da pesquisa administrativa pontuou que dois vizinhos
declararam: que junto com a recorrente trabalhavam dois empregados; que sempre havia várias pessoas trabalhando no
imóvel rural, porque a produção era grande. O servidor encarregado da pesquisa relatou ter encontrado, in loco, duas
pessoas trabalhando junto com a recorrente.
O depoimento das testemunhas supostamente entrevistadas no processo administrativo não foi reduzido a termo. As