boletim tr/es 2010.241 - Justiça Federal

Entendo que houve, portanto, cerceamento de defesa, e diante do prejuízo causado à parte autora, impõe-se a anulação da
sentença proferida e a remessa dos autos ao Juízo de origem para que, após realizada a oitiva das testemunhas, outra seja
proferida em seu lugar, com base nas provas produzidas.
Sentença anulada.
Sem custas e honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo em ANULAR A SENTENÇA e remeter os autos ao juízo de origem para prolação de
novo provimento jurisdicional, na forma do voto e ementa constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.
70 - 2007.50.50.006751-1/01 MARIA DA CONCEIÇÃO MALVESTIO MARIANI (ADVOGADO: DIMAS PINTO VIEIRA.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Isabela Boechat B. B. de Oliveira.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CÔMPUTO DO TEMPO DE LABOR
RURAL, COMO SEGURADA ESPECIAL, PARA EFEITOS DE CARÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO PRESENTE
NO ARTIGO 55, §2º, DA LEI 8.213/91 – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face de sentença de fl.124, que julgou improcedente o pedido
de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega a recorrente, que laborou no meio rural, em
regime de economia familiar, até 1968 e que, posteriormente, passou a desempenhar atividade urbana, tendo vertido
contribuições para a Previdência por aproximadamente 08 anos. Por entender presentes todos os requisitos, requer seja
reformada a sentença.
2. Não assiste razão a recorrente. Inicialmente, sabe-se que, por disposição expressa do artigo 55, § 2º da Lei 8.213/1991,
o exercício do labor rural antes da Lei 8.213/1991, ou seja, anteriormente a 24/07/1991, não será considerado para efeito de
carência. Certamente, o simples exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, garante o vínculo com a
Previdência Social, mas tão-somente com relação a alguns benefícios (aposentadoria por idade ou por invalidez,
auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte), conforme regulamenta o art. no art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91. Este
artigo, contudo, não inclui em seu bojo a aposentadoria por tempo de contribuição, motivo pelo qual o trabalho rural, sem o
efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias, não pode ser contabilizado para efeitos de carência. Até mesmo
porque o inciso II desse mesmo dispositivo, complementado as informações do inciso anterior, regulamenta expressamente
que para os demais benefícios o recolhimento facultativo é indispensável.
3. Dentro de tal perspectiva, em que pese a parte autora ter alegado labor rural até 1968, não restou demonstrado nos
autos o efetivo recolhimento de suas contribuições previdenciárias, o que impossibilita a contagem do tempo de labor rural
para efeito de carência (art. 55, § 2° da Lei 8.213 /91).
4. Ainda nesse contexto, verifica-se que a autora somente se filiou ao regime urbano como contribuinte individual em
01/07/1994 e, de acordo com os recolhimentos efetuados pela parte autora (fls.46/108), a mesma possui apenas 90
contribuições, inferior ao número mínimo de contribuições mensais (180) necessárias para o cumprimento da carência do
benefício pleiteado, consoante Legislação Previdenciária.
5. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
6. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a recorrente é beneficiária de assistência
judiciária.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante dos autos, que
passa a integrar o presente julgado.
71 - 2007.50.50.003074-3/01 JOSE AMAURI SIMOES (ADVOGADO: JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO.) x CAIXA
ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.).
E M E N T A
FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATO DE CONTA VINCULADA - DOCUMENTO
DISPENSÁVEL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO POR CTPS - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Os extratos das contas vinculadas não são documentos indispensáveis à propositura da ação, podendo sua ausência ser
suprida por outras provas. No presente caso, a recorrente comprovou, com cópia da CTPS, ter feito a opção original pelo
FGTS na vigência da Lei nº 5.107/66 ou a opção retroativa por esse fundo (nos termos das Leis nos 5.958/73, 7.839/89 e
8.036/90). É isso o que basta para comprovar o fato constitutivo do direito.
A Súmula 154 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: “Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973,
têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66”.
Assim sendo, verifico que o recorrente teve vínculo empregatício iniciado entre 01/01/1967 e 22/09/1971 com opção pelo
FGTS, nos termos da Lei 5.107/66, fazendo jus à aplicação dos juros progressivos. Ressalva-se, porém, a prescrição da