boletim tr/es 2010.241 - Justiça Federal

pensão por morte.
6. O cálculo da revisão do benefício originário, entretanto, deve servir apenas como instrumento para calcular-se
corretamente a RMI do benefício derivado, deixando de gerar qualquer efeito patrimonial em relação ao primeiro benefício
(diferenças devidas em relação ao benefício originário).
7. A revisão do benefício de pensão por morte deve ser calculada com base no valor da aposentadoria que o segurado
instituidor receberia na data de seu falecimento (art. 75 da Lei 8213 / 91), considerando-se a revisão do benefício originário.
8. Se a sentença condenatória se baseou em cálculos que incluem as diferenças devidas relativas ao benefício originário
(fls. 42/47), pelo óbvio, o pagamento destas parcelas é indevido, porque já se operou a decadência do direito de rever o ato
de concessão do benefício originário. O titular do benefício derivado somente tem direito às diferenças relativas ao seu
próprio benefício, ainda que tenham por fundamento a alteração da RMI do benefício originário; esta alteração, contudo,
far-se-á somente para apurar diferenças no benefício derivado.
9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a decadência do direito de rever o ato de concessão do
benefício originário datado de 01.11.1985 em ação proposta em 24.07.2008, para assim excluir da condenação todas as
diferenças relativas ao benefício originário. É devida, entretanto, a revisão do benefício derivado da parte autora, cuja renda
mensal inicial deverá ser fixada com base no valor revisado da aposentadoria que o segurado instituidor receberia na data
de seu falecimento. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
DO INSS na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
67 - 2009.50.52.000813-2/01 VALDOMIRO FELICIANO DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA FONSECA FERNANDES
GOMES.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA
NÃO PROVIDO.
1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a decadência de direito à revisão de
renda mensal inicial de benefício previdenciário, nos termos do art. 103 da Lei 8213 / 91.
2. A Turma Regional de Uniformização, em sessão realizada em 29.06.2009, apreciou a matéria em exame e editou o
enunciado nº 8 de sua súmula, nos seguintes termos: Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à
revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº
1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: processo nº 2008.50.50.000808-0.
3. No caso dos autos, a parte autora busca a revisão de RMI de benefício concedido em 08.05.1995, mas só veio a ajuizar
a presente ação em 20.08.2009, configurando-se a decadência.
4. Recurso não provido. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 50,00,
com fundamento no art. 20 §4º – CPC c / c art. 55 da Lei 9099 / 95, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060 / 50.
Sem custas (art. 4º II – Lei 9289 / 96).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa que
integra o presente julgado.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL
68 - 2005.50.52.000439-0/02 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ALCINA MARIA COSTA
NOGUEIRA LOPES.) x LUIZ MARIO DE MELLO (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.) x JUIZ FEDERAL DA VARA
FEDERAL DE SÃO MATEUS.
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO
MATEUS/ES – INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO VALOR EXCEDENTE AO TETO DO JUIZADO NA DATA
DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE RENÚNCIA TÁCITA – SÚMULA 17 DA
TNU – INADMITIDA AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DE JUIZADO ESPECIAL – NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – ART. 10 DA LEI 12.016/2009.
Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSS contra ato jurisdicional praticado pelo Juiz Federal da Vara
Federal de São Mateus/ES, que determinou a expedição de precatório sem limitar as parcelas vencidas até a propositura da
ação ao patamar de 60 salários mínimos, diante da ausência de renúncia expressa da parte, e contra Luiz Mario de Melo,
parte requerida no processo originário de aposentadoria por tempo de contribuição.
Nos termos do art.10 da Lei 12.016, poderá a inicial do mandado de segurança ser indeferida quando não for caso de
impetração de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a