boletim tr/es 2010.241 - Justiça Federal

mais um intuito protelatório do que um exercício da prerrogativa da indeclinabilidade do Poder Judiciário. Precedentes STJ
(Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
6. De todo modo, a simples oposição de embargos declaratórios é suficiente para o prequestionamento da matéria. Nesse
sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. OMISSÃO.
AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA PELA MERA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (STJ:RESP. 383.492/MA). EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão decidiu a questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente.
Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração,
uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico
fim de satisfazer ao prequestionamento.
2. O Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a
matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a
quo se recuse a suprir a omissão. (REsp 383.492-MA. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, julgado em
11/02/2003). 3. Embargos de Declaração rejeitados.
(TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200663050009638, Relator JUIZ
FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, Fonte DJ 08/01/2010).
7. Embargos de declaração rejeitados. Sem condenação em custas e honorários.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da
ementa que integra o presente julgado.
52 - 2008.50.51.001577-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RENATA PEDRO DE
MORAES SENTO-SÉ REIS.) x BELLANISSE VICENTE DE SOUZA (ADVOGADO: MICHELA JACOMELI MARTINS,
IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR.).
EMENTA
AMPARO SOCIAL. RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO CONCEDIDO AO
MARIDO IDOSO. EXCLUSÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DE RENDA PER CAPITA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido de
concessão de benefício assistencial, excluindo da renda do grupo familiar a aposentadoria no valor de um salário mínimo
recebido pelo marido idoso da autora, em aplicação analógica ao art. 34, § único do Estatuto do Idoso. Sustenta o
recorrente, em suas razões recursais, que o grupo familiar da autora é constituída por dois membros (a autora e seu
cônjuge) e, portanto, a renda familiar supera o limite legal de ¼ do salário mínimo, fato que, por si só, desautoriza a
concessão de benefício assistencial. Contrarrazões às folhas 103/106.
2. O laudo sócio-econômico de fls. 30/42 revela que o grupo familiar em questão, com observância ao disposto no art. 20, §
1º, da Lei 8742/93, é formado pela autora (76 anos) e seu esposo (83) que aufere mensalmente a quantia de um salário
mínimo, provenientes de sua aposentadoria. O ponto controvertido restringe-se ao fato de a renda per capita ser superior ao
critério legal.
3. O Estatuto do Idoso, em seu art. 34, parágrafo único, estabelece que o benefício assistencial já concedido a outro
membro da família não será computado no cálculo da renda per capita do grupo familiar do idoso. A jurisprudência vem
conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, concebendo que eventual benefício previdenciário, no valor mínimo,
também seja desconsiderado no referido cálculo (TNU - Pedido de Uniformização - processo 200543009040184 - DJU
02/10/2007).
4. Esta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo firmou entendimento nesse sentido, consoante
os termos do enunciado 46 de sua súmula: A renda mensal de aposentadoria em valor equivalente a um salário mínimo
concedida a pessoa com mais de 65 anos de idade não deve ser computada para efeito de apuração da renda familiar per
capita a que se refere o art. 20, §3º, da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Aplica-se, por analogia, o art. 34,
parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (DIO – Boletim da Justiça Federal, 06/04/2009, p. 03).
5. “O exame dos votos proferidos no julgamento revela que o Supremo Tribunal apenas declarou que a norma do art. 20 e
seu § 3º da Lei n. 8.742/93 não apresentava inconstitucionalidade ao definir limites gerais para o pagamento do benefício a
ser assumido pelo INSS, ora Reclamante. Mas não afirmou que, no exame do caso concreto, o juiz não poderia fixar o que
se fizesse mister para que a norma constitucional do art. 203, inc. V, e demais direitos fundamentais e princípios
constitucionais se cumprissem rigorosa, prioritária e inescusavelmente. (...) De se concluir, portanto, que o Supremo
Tribunal teve por constitucional, em tese (cuidava-se de controle abstrato), a norma do art. 20 da Lei n. 8.742/93, mas não
afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela
norma” (STF, Rcl 3805/SP, Min. Carmen Lúcia, DJ 18/10/2006, p.00041).
6. Nesses termos, a hipótese dos autos retrata aplicação da interpretação extensiva ao caso concreto para interpretação do
ordenamento jurídico, não havendo que se falar em qualquer ofensa aos princípios da separação dos poderes ou da
precedência de fonte de custeio. Além disso, ainda que houvesse violação aos princípios constitucionais invocados (art. 1º;
art. 2º; art. 195, § 5º; art. 203, V), essa violação não seria direta e frontal – fundamento para o recurso extraordinário – mas
por via reflexa. Nesse sentido: JEF - TRF1 -200535007224856 UF: GO - 1ª Turma Recursal - DJGO 28/06/2006.