boletim tr/es 2010.241 - Justiça Federal

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ROBNEI BATISTA DE BARROS-164, 36 RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO-32 RODRIGO COSTA BUARQUE-14, 37, 82 RODRIGO SEBASTIÃO SOUZA-86 RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA-148, 149, 45, 69 ROGÉRIO KEIJÓK SPITZ-63 ROGERIO LUIZ MACHADO-18 ROGERIO SIMOES ALVES-25, 31, 34, 72 RONAN LECIO DE MENDONCA-137 RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS-136 ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA-174, 181, 79 SAMUEL ANHOLETE-6 SARITA DO NASCIMENTO FREITAS-79 SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS-8 SEBASTIAO SILVA PACHECO-5 SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR-184 SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS-104, 125, 141, 142, 21, 47, 48, 49, 50, 61, 62, 63, 64 SHIZUE SOUZA KITAGAMA-133 SHIZUE SOUZA KITAGAWA-101, 120 SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI-140, 150, 152, 163, 186, 53 SIRO DA COSTA-167, 179 SIZENANDO CASTANHEIRA JACINTO-85 TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO-143, 161 TAIS MARIA ZANONI-62, 64, 66 TATIANA FERNANDES CAMPONEZ-119 TATIANA MARQUES FRANÇA-136 THIAGO COSTA BOLZANI-11, 37 THIAGO ELIAS DE SOUZA-29 THYAGO BRITO DE MELLO-136 UBIRATAN CRUZ RODRIGUES-161, 171, 74 URBANO LEAL PEREIRA-153 valmir meurer izidorio-25 VANDERLEI TOMAZ DE OLIVEIRA-60 VERA LUCIA SAADE RIBEIRO-123 Victor Yuri Ivanov dos Santos Farina-119 VILMAR LOBO ABDALAH JR.-117 Vinícius de Lacerda Aleodim Campos-147, 172, 185, 5 VIVIANE MILED MONTEIRO CALIL SALIM-114, 126 WELINGTON COSTA BRAGA-42 Expediente do dia 02/09/2010 1ª Turma Recursal JUIZ(a) FEDERAL DR(a). ROGERIO MOREIRA ALVES DIRETOR(a) DE SECRETARIA AUGUSTO S. F. RANGEL Nro. Boletim 2010.000241 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 1 - 2005.50.51.000904-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Luis Guilherme Nogueira Freire Carneiro.) x JACIRA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: ANTÔNIO JUSTINO COSTA.). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. QUESTÃO DE FATO NOVA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA. Trata-se de recurso em face de sentença que condenou o INSS a pagar aos herdeiros do segurado falecido os proventos
de aposentadoria por invalidez, devidos desde a data de cessação do pagamento do benefício até a data do óbito do segurado. O INSS arguiu que o laudo pericial atestou apenas limitação funcional, que não pode ser confundida com incapacidade para o trabalho. Não assiste razão ao recorrente. O perito categoricamente afirmou que o segurado estava impossibilitado de exercer a atividade habitual de pedreiro (quesitos 6, fl. 64 e 3.b, fl. 65). Ao declarar tratar-se de incapacidade parcial, o perito apenas atestou a possibilidade de reabilitação para outra atividade profissional (quesito 8, fl. 65). O INSS alegou que, após a cessação da aposentadoria por invalidez, o segurado passou a exercer a atividade de lavrador, como comprovam a certidão de óbito e o fato de a esposa receber pensão por morte de segurado especial. A alegação configura questão de fato nova, que não pode ser conhecida, porque o recurso inominado fica restrito às questões alegadas e provadas antes da sentença. As questões de fato não propostas no juízo inferior só podem ser conhecidas se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (art. 517 do CPC), mas não é esse o caso dos autos. Questão prejudicada pela preclusão temporal. Ademais, apesar da qualificação profissional lançada na certidão de óbito, o laudo pericial atesta limitação funcional incompatível com a atividade de lavrador, caracterizando incapacidade laboral. O recorrente arguiu que o segurado não se encontrava incapacitado para todo tipo de atividade profissional, razão pela qual não teria direito à aposentadoria por invalidez. Nesse ponto, assiste razão ao recorrente. O perito do juízo atestou que a incapacidade limitava-se a atividades que exigissem sobrecarga nos membros inferiores e na coluna lombar, podendo o segurado ser reabilitado para profissões como as de vigia ou porteiro. Para ter direito à aposentadoria por invalidez, o estado clínico do segurado deve impedi-lo de exercer ou de ser treinado para exercer qualquer profissão. No caso concreto, ainda era prematuro descartar a possibilidade de o segurado ser reabilitado para desempenhar outra atividade profissional. Por isso, não tinha direito à aposentadoria por invalidez. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, condenando o INSS a pagar proventos de auxílio-doença, em vez de aposentadoria por invalidez. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios (art. 21 do CPC). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento ao recurso. FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 2 - 2007.50.50.009140-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJALCY LADISLAU DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON PATUZZO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando que há omissão no acórdão proferido pela Turma Recursal no que tange à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com o cômputo de tempo de exercício de atividade rural. Sustenta que a decisão não observou o prazo de carência necessário para a concessão de aposentadoria por idade urbana ou por tempo de contribuição. (fl. 319/322). A interposição do recurso de embargos declaratórios possui função corretiva, exigindo que o próprio prolator da decisão exerça sua função jurisdicional com acerto e precisão. In casu, inexiste omissão no acórdão proferido por esta Turma Recursal. O embargante, inconformado com o resultado do julgamento, pretende, na realidade, a modificação do julgado, hipótese distinta daquelas previstas no art. 535, do CPC, já que não há omissão, obscuridade ou contradição. O efeito infringente dos embargos declaratórios não pode ser autônomo, apenas decorrente de omissão, obscuridade ou contradição, o que não houve. Acórdão mantido. Embargos conhecidos e improvidos. Sem condenação em honorários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 3 - 2008.50.51.002206-1/01 ZELANDIA DO AMARAL CAMARGO (ADVOGADO: ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA,
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