boletim tr/es 2010.241 - Justiça Federal

ÍNDICE DE PESQUISA DA 1ª TURMA RECURSAL
RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:
ADENILSON VIANA NERY-168, 35, 45, 68, 88
ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA-10, 13, 152, 158, 163, 3, 38, 55, 75, 78
ADRIANA DA PENHA SOUZA DE ANGELI-80, 81
ADRIANA ZANDONADE-137
ALAN ROVETTA DA SILVA-10, 13, 152, 158, 3, 38, 55, 75, 78
ALCINA MARIA COSTA NOGUEIRA LOPES-24, 40, 41, 68
Alexandre Hideo Wenichi-25
ALEXANDRE MELO BRASIL-138
ALINE FELLIPE PACHECO SARTÓRIO-181, 186, 60
ANA BEATRIZ LINS BARBOSA-135, 23, 92, 95
ANA IZABEL VIANA GONSALVES-120, 122
ANA MARIA DA ROCHA CARVALHO-108
ANA MERCEDES MILANEZ-79
ANDERSON PATUZZO-2
ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA-177
ANDRE COUTINHO DA FONSECA FERNANDES GOMES-143, 146, 168, 20, 67
ANDRÉ DIAS IRIGON-106, 86, 99
ANDRE MIRANDA VICOSA-106, 12, 156
ANDRÉ VINICIUS MARQUES GONÇALVES-170, 182, 22, 43, 58
ANDREA M. SANTOS SANTANA-118, 124
ANDRÉA MARIA DOS SANTOS SANTANA-122
ANDREIA DADALTO LIMA-26, 29
ANDRESSA MARIA TRAVEZANI LOVATTI-162
ANDRESSA POZES TIRADENTES RIBEIRO-136
ANESIO OTTO FIEDLER-132
ANILSON BOLSANELO-37
ANTONIO CARLOS SANTOLIN-163
ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO-164, 36
ANTÔNIO JUSTINO COSTA-1, 103, 145, 185, 32, 4, 7, 99
ARILSON CARDOSO CAETANO-16
ARMANDO VEIGA-151, 165, 59
Arthur Stephan Silva de Melo-39
Bernard Pereira Almeida-176
BRENO BONELLA SCARAMUSSA-21
Bruno Medeiros Bastos-12, 17, 38
BRUNO MIRANDA COSTA-108, 111, 155, 44
CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-187
CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA-177
CARLOS EDUARDO GUIMARÃES LABUTO-119
Carlos Eduardo Santos Wanderley-53
CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO-39
Carolina Augusta da Rocha Rosado-15, 159, 98
CATARINE MULINARI NICO-174
CHARLIS ADRIANI PAGANI-124
CLEBER ALVES TUMOLI-26, 28, 32, 34, 71, 72
Cleber da Silva Leal-180
CLEBSON DA SILVEIRA-100, 130, 169, 170, 173, 178, 22, 42, 43, 77, 80, 81, 85, 91
CLESIO ZIPINOTTI JUNIOR-90
Denise Lorencini Valiatti-94
DIMAS PINTO VIEIRA-70
DOURIVAN DANTAS DIAS-58
EDGARD VALLE DE SOUZA-141, 149, 24, 9
EDUARDO JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA-186

EDUARDO LIPUS GOMES-187
ELIAS ASSAD NETO-83
ELIETE BONI BITTENCOURT-107
ELINARA FERNANDES SOARES-54
EMILENE ROVETTA DA SILVA-10, 13, 152, 158, 3, 38, 55, 75, 78
ERALDO AMORIM DA SILVA-15
ERICK TAVARES RIBEIRO-154, 157
ERIKA SEIBEL PINTO-27, 30, 31, 33
ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA-134, 16, 177, 73, 9
EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI-115, 116, 117, 127, 129, 131, 133, 97
EUSTÁQUIO DOMICIO LUCCHESI RAMACCIOTTI-101, 126, 98
EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO-166
FABIO BARRETO-82
FÁBIO LOUZADA CORDEIRO-107
FERNANDA ANDRADE SANTANA-177
FERNANDA RIBEIRO MAITAM-184
FERNANDO DA FONSECA RESENDE RIBEIRO-136
FLAVIO TELES FILOGONIO-113
FREDERICO AUGUSTO MACHADO-125, 61
GERALDO BENICIO-90
GERALDOI BENICIO-19
GILDO RIBEIRO DA SILVA-120, 122
GILSON GUILHERME CORREIA-134
GIOVANE RAMOS PINTO-162
GISELA PAGUNG TOMAZINI-164
GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL-144
GLEIS APARECIDA AMORIM DE CASTRO-15
GUSTAVO CABRAL VIEIRA-19, 58
GUSTAVO DE RESENDE RAPOSO-138
GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS-160, 171, 73
HARLEY SANTANNA-33
HELTON TEIXEIRA RAMOS-118, 25, 31, 34, 72
HENRIQUE SOARES MACEDO-155, 44
ISAAC PANDOLFI-21
Isabela Boechat B. B. de Oliveira-51, 70
IZAEL DE MELLO REZENDE-79
IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR-46, 52, 65, 76, 84, 89
JANAINA RODRIGUES LIMA-74
JANETE NUNES PIMENTA RAMOS-169
JEFFERSON CORREA DE SOUZA-134
JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS-109, 163, 182, 57, 90
JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO-71
JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY-142, 48, 49, 50, 51
JOCIANI PEREIRA NEVES-136
José Arteiro Vieira de Mello-156
JOSÉ DE OLIVEIRA GOMES-153
JOSE IRINEU DE OLIVEIRA-86
JOSÉ NASCIMENTO-153
JOSE OLIVEIRA DE SOUZA-20
JUBIRA SILVIO PICOLI-172
JULIO DE CASTILHOS-39
Karina Rocha Mitleg Bayerl-111, 124, 60
KARLA CECILIA LUCIANO PINTO-77
KENIA PACIFICO DE ARRUDA-183
KÉZIA NICOLINI-8
KRYSTINE ELISA HUBBE ZUMBLICK-25

Larissa Dias Scantamburlo-147
LARISSA FURTADO BAPTISTA-173
LEONARDO DE AZEVEDO SALES-77
LEONARDO PIZZOL VINHA-101, 102, 114, 115, 126, 128, 129, 97, 98
LEONICE OLIVEIRA DA SILVA LIMA-140
Letícia Severiano Zoboli-6
LIETE VOLPONI FORTUNA-148
LILIAN BELISARIO DOS SANTOS-157, 17
LILIAN BERTOLANI DO ESPÍRITO SANTO-105, 110, 36, 8, 87
LILIAN MAGESKI ALMEIDA-132
LÍVIO OLIVEIRA RAMALHO-124
LUCIANA CAMPOS MALAFAIA COSTA-55, 59, 6
LUIS EDUARDO NOGUEIRA MOREIRA-130
Luis Guilherme Nogueira Freire Carneiro-1, 10, 13, 166, 167, 179, 66
LUIZ CLAUDIO SOBREIRA-29, 31
LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI-39
LUIZA HELENA GOMES LORETO-91
MARCELA REIS SILVA-153, 184, 46, 65, 78, 89
MARCELE SILVEIRA VIDAL BALDANZA-102, 115, 116, 121, 127, 128, 129, 131, 96
MARCELO ANTONIO DE SOUZA-67
Marcelo Camata Pereira-151
MARCELO MATEDI ALVES-101, 102, 114, 115, 116, 117, 126, 127, 128, 129, 131, 133, 97, 98
MARCIA RIBEIRO PAIVA-136, 160, 175
MARCIO MENDONSA BATISTA-148
MARCIO SANTOLIN BORGES-92, 93
MARCO HENRIQUE KAMHAJI-159
MARCOS ADRIANE MACHADO-18
Marcos Figueredo Marçal-35, 88
MARCOS JOSÉ MILAGRE-93
MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI-130
MARIA DA PENHA BARBOSA BRITO-165, 183, 54, 75, 84
MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI-104, 47
MARIA DE FATIMA MONTEIRO-175
MARIA REGINA COUTO ULIANA-157, 69
MARIANA MARCHEZI BRUSCHI-95
MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS-79
MARTA SARAIVA PRUDÊNCIO-109
MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO-56, 87
MAURÍCIO LUIS PEREIRA PINTO-23
MERCINIO ROBERTO GOBBO-105, 14
MICHELA JACOMELI MARTINS-52, 76, 84, 89
MICHELI JESUS VIEIRA DE MELO-162
MIRIAN TEREZA SILVEIRA-154
NANCI APARECIDA DOMINGUES CARVALHO-37
NEIDE DEZANE MARIANI-112, 139, 97
NILSON ARAUJO DA SILVA-143, 161
NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-150
OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO-176, 18, 180, 3, 4, 56, 7, 76, 94
OSIAS ALVES PENHA-107
PATRÍCIA DA CUNHA CASTANHEIRA JACINTO-85
PAULA ALMEIDA RAMOS-57
PAULO GUERRA FELIPE-11
PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN-19, 90
RENATA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ REIS-103, 144, 145, 158, 52, 83
RENATO GIUBERTI MIRANDA-119
RICARDO LEAO DE CALAIS ROLDAO-63

ROBNEI BATISTA DE BARROS-164, 36
RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO-32
RODRIGO COSTA BUARQUE-14, 37, 82
RODRIGO SEBASTIÃO SOUZA-86
RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA-148, 149, 45, 69
ROGÉRIO KEIJÓK SPITZ-63
ROGERIO LUIZ MACHADO-18
ROGERIO SIMOES ALVES-25, 31, 34, 72
RONAN LECIO DE MENDONCA-137
RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS-136
ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA-174, 181, 79
SAMUEL ANHOLETE-6
SARITA DO NASCIMENTO FREITAS-79
SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS-8
SEBASTIAO SILVA PACHECO-5
SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR-184
SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS-104, 125, 141, 142, 21, 47, 48, 49, 50, 61, 62, 63, 64
SHIZUE SOUZA KITAGAMA-133
SHIZUE SOUZA KITAGAWA-101, 120
SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI-140, 150, 152, 163, 186, 53
SIRO DA COSTA-167, 179
SIZENANDO CASTANHEIRA JACINTO-85
TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO-143, 161
TAIS MARIA ZANONI-62, 64, 66
TATIANA FERNANDES CAMPONEZ-119
TATIANA MARQUES FRANÇA-136
THIAGO COSTA BOLZANI-11, 37
THIAGO ELIAS DE SOUZA-29
THYAGO BRITO DE MELLO-136
UBIRATAN CRUZ RODRIGUES-161, 171, 74
URBANO LEAL PEREIRA-153
valmir meurer izidorio-25
VANDERLEI TOMAZ DE OLIVEIRA-60
VERA LUCIA SAADE RIBEIRO-123
Victor Yuri Ivanov dos Santos Farina-119
VILMAR LOBO ABDALAH JR.-117
Vinícius de Lacerda Aleodim Campos-147, 172, 185, 5
VIVIANE MILED MONTEIRO CALIL SALIM-114, 126
WELINGTON COSTA BRAGA-42
Expediente do dia
02/09/2010
1ª Turma Recursal
JUIZ(a) FEDERAL DR(a). ROGERIO MOREIRA ALVES
DIRETOR(a) DE SECRETARIA AUGUSTO S. F. RANGEL
Nro. Boletim 2010.000241
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
1 - 2005.50.51.000904-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Luis Guilherme Nogueira
Freire Carneiro.) x JACIRA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: ANTÔNIO JUSTINO COSTA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. QUESTÃO DE FATO NOVA.
POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA.
Trata-se de recurso em face de sentença que condenou o INSS a pagar aos herdeiros do segurado falecido os proventos

de aposentadoria por invalidez, devidos desde a data de cessação do pagamento do benefício até a data do óbito do
segurado.
O INSS arguiu que o laudo pericial atestou apenas limitação funcional, que não pode ser confundida com incapacidade para
o trabalho. Não assiste razão ao recorrente. O perito categoricamente afirmou que o segurado estava impossibilitado de
exercer a atividade habitual de pedreiro (quesitos 6, fl. 64 e 3.b, fl. 65). Ao declarar tratar-se de incapacidade parcial, o
perito apenas atestou a possibilidade de reabilitação para outra atividade profissional (quesito 8, fl. 65).
O INSS alegou que, após a cessação da aposentadoria por invalidez, o segurado passou a exercer a atividade de lavrador,
como comprovam a certidão de óbito e o fato de a esposa receber pensão por morte de segurado especial. A alegação
configura questão de fato nova, que não pode ser conhecida, porque o recurso inominado fica restrito às questões alegadas
e provadas antes da sentença. As questões de fato não propostas no juízo inferior só podem ser conhecidas se a parte
provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (art. 517 do CPC), mas não é esse o caso dos autos. Questão
prejudicada pela preclusão temporal. Ademais, apesar da qualificação profissional lançada na certidão de óbito, o laudo
pericial atesta limitação funcional incompatível com a atividade de lavrador, caracterizando incapacidade laboral.
O recorrente arguiu que o segurado não se encontrava incapacitado para todo tipo de atividade profissional, razão pela qual
não teria direito à aposentadoria por invalidez. Nesse ponto, assiste razão ao recorrente. O perito do juízo atestou que a
incapacidade limitava-se a atividades que exigissem sobrecarga nos membros inferiores e na coluna lombar, podendo o
segurado ser reabilitado para profissões como as de vigia ou porteiro. Para ter direito à aposentadoria por invalidez, o
estado clínico do segurado deve impedi-lo de exercer ou de ser treinado para exercer qualquer profissão. No caso concreto,
ainda era prematuro descartar a possibilidade de o segurado ser reabilitado para desempenhar outra atividade profissional.
Por isso, não tinha direito à aposentadoria por invalidez.
Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, condenando o INSS a pagar proventos de auxílio-doença, em vez
de aposentadoria por invalidez. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios (art. 21 do CPC).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento ao recurso.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
2 - 2007.50.50.009140-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJALCY LADISLAU DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON
PATUZZO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO
DE EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E
IMPROVIDOS.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando que há omissão no acórdão proferido pela Turma
Recursal no que tange à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com o cômputo de tempo de exercício de
atividade rural. Sustenta que a decisão não observou o prazo de carência necessário para a concessão de aposentadoria
por idade urbana ou por tempo de contribuição. (fl. 319/322).
A interposição do recurso de embargos declaratórios possui função corretiva, exigindo que o próprio prolator da decisão
exerça sua função jurisdicional com acerto e precisão. In casu, inexiste omissão no acórdão proferido por esta Turma
Recursal.
O embargante, inconformado com o resultado do julgamento, pretende, na realidade, a modificação do julgado, hipótese
distinta daquelas previstas no art. 535, do CPC, já que não há omissão, obscuridade ou contradição.
O efeito infringente dos embargos declaratórios não pode ser autônomo, apenas decorrente de omissão, obscuridade ou
contradição, o que não houve.
Acórdão mantido. Embargos conhecidos e improvidos. Sem condenação em honorários.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
3 - 2008.50.51.002206-1/01 ZELANDIA DO AMARAL CAMARGO (ADVOGADO: ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA,

EMILENE ROVETTA DA SILVA, ALAN ROVETTA DA SILVA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL IMPROVÁVEL. DATA DE
INÍCIO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA.
A sentença condenou o INSS a conceder à recorrente auxílio-doença. A recorrente interpôs recurso com o objetivo de obter
aposentadoria por invalidez e de modificar a data de início do benefício.
O perito do juízo diagnosticou que a recorrente é portadora de espondilodiscoartrose cervical, torácica e lombar (quesito 1,
fl. 78). Concluiu que a doença induz incapacidade definitiva para o desempenho de atividades que exijam sobrecarga física
acentuada ou moderada na coluna vertebral (quesito 4, fl. 79). Atestou, porém, a possibilidade de reabilitação para
atividades leves, como atendente, recepcionista, fiscal de loja ou telefonista (quesito 4, fl. 78). A despeito do laudo pericial, a
recorrente alegou impossibilidade de reabilitação profissional tendo em conta suas condições pessoais: idade avançada (53
anos), baixo grau de instrução e experiência profissional limitada a trabalhos braçais.
A recorrente já trabalhou como balconista (fl. 22). Possui, portanto, experiência profissional em atividade que, em tese, não
demanda esforço físico. O grau de instrução de quem exerce a profissão de balconista não difere do de quem trabalha
como atendente ou recepcionista.
O pagamento do auxílio-doença foi cessado em 10/11/2008. A sentença condenou o INSS a pagar os proventos do
auxílio-doença a partir de 12/02/2009. A recorrente pediu a reforma da sentença para retroagir os efeitos financeiros a
10/11/2008. A sentença levou em conta que o laudo pericial somente atestou incapacidade para o trabalho a partir de
12/02/2009. Ao assim proceder, o perito apenas considerou que o laudo de exame complementar realizado em 12/2/2009
confirmava origem da incapacidade naquela data (quesito 8, fl. 78). Extrai-se dos autos, porém, prova documental suficiente
para suprir a lacuna do laudo pericial e caracterizar a incapacidade laborativa em momento anterior. O atestado médico,
subscrito por ortopedista em 11/11/2008, certifica que a recorrente padecia da mesma lesão diagnosticada pelo perito do
juízo (fl. 26). O atestado subscrito por médico particular é aceitável porque, embora não esteja compromissado com o juízo,
revela conclusão compatível com aquela a que chegou o perito. O laudo pericial judicial não descartou a possibilidade de
que a lesão incapacitante já estivesse consolidada no dia do exame pericial: restringiu-se a não emitir parecer conclusivo
por falta de substrato documental sobre o estado pretérito da recorrente. A lacuna do laudo pericial é suprida pelo atestado
médico, na medida em que detectou, em instante anterior, a mesma lesão que o perito do juízo diagnosticou
posteriormente.
Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, condenando o INSS a pagar os proventos de auxílio-doença desde
a data de cessação do pagamento administrativo. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários
advocatícios (art. 21 do CPC). Condeno a ré a restituir metade das custas adiantadas pelos autores.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento ao recurso.
4 - 2007.50.51.002876-9/01 MARIA JOSE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTÔNIO JUSTINO COSTA.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA ANTERIOR AO REINGRESSO
AO RGPS. SENTENÇA MANTIDA.
A recorrente recebeu auxílio-doença a partir de 1º/7/2003. Em 10/8/2005, o benefício foi convertido em aposentadoria por
invalidez. Em 13/11/2005, porém, o INSS suspendeu o pagamento da aposentadoria, sob o fundamento de que a
incapacidade laborativa era anterior ao reingresso no RGPS, ocorrido em fevereiro/2003. A sentença, sob o mesmo
fundamento utilizado pelo INSS, julgou improcedente o pedido de restabelecimento da aposentadoria por invalidez.
A recorrente arguiu que, embora a doença que originou a inaptidão laboral fosse anterior ao reingresso ao RGPS, a
incapacidade laborativa decorreu de superveniente agravamento da patologia. Assim, quando voltou a recolher
contribuições previdenciárias, ainda não estaria incapacitada para o exercício da atividade habitual. A afirmação, porém,
não encontra respaldo no laudo pericial. O perito do juízo expressamente afirmou que a incapacidade laborativa já estava
consolidada desde o ano de 2000, quando a recorrente sofreu acidente vascular cerebral. E não há nos autos prova de que
a recorrente tenha exercido atividade laborativa após o derrame. Ademais, na defesa realizada no processo administrativo,
a própria recorrente alegou que já estava definitivamente incapacitada em 2002 (fl. 161).
O art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 proíbe a concessão de auxílio-doença ao segurado que já era portador da
inaptidão laboral ao filiar-se ao RGPS.
Recurso improvido. A recorrente, embora sucumbente, está isenta de custas e honorários advocatícios, por ser beneficiária
da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
5 - 2007.50.51.002499-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Vinícius de Lacerda
Aleodim Campos.) x JOSE ALVES LOPES (ADVOGADO: SEBASTIAO SILVA PACHECO.).
E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL
DEVE SE LIMITAR ÀS ATIVIDADES DISPONIVEIS NO LOCAL EM QUE O SEGURADO VIVE.
A sentença condenou o INSS a conceder aposentadoria por invalidez. O INSS interpôs recurso argüindo a impossibilidade
de concessão dessa espécie de benefício, uma vez não comprovada a incapacidade omniprofissional.
O laudo pericial judicial atestou que o recorrido é portador de doença severa da coluna lombar, que induz incapacidade
definitiva para o desempenho da atividade de lavrador e de qualquer outra que exija esforço físico. Admitiu a possibilidade
de reabilitação profissional para a atividade de vigia, hipótese que afastaria a possibilidade de concessão de aposentadoria
por invalidez. Ocorre que, em se tratando de pessoa radicada no meio rural, é difícil imaginar a disponibilidade de atividade
plenamente compatível com a restrição física verificada e que possa garantir o sustento do segurado. O recorrido poderia
ser reabilitado para atividade urbana (vigia), mas a reabilitação profissional deve se limitar às atividades disponíveis no local
em que o segurado vive.
Recurso improvido.
Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente a pagar honorários advocatícios
arbitrados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
6 - 2006.50.51.002058-4/01 MARIA NEUZA BOTELHO (ADVOGADO: Letícia Severiano Zoboli, SAMUEL ANHOLETE.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LUCIANA CAMPOS MALAFAIA COSTA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a conceder
auxílio-doença.
A recorrente arguiu que não possui aptidão física para desempenhar a atividade habitual de esteticista. Não obstante, a
alegação não encontra respaldo no laudo pericial. O perito do juízo avaliou que a recorrente apresentou quadro de bursite e
tendinopatia em 2005, o que gerou incapacidade para o trabalho naquela época. Ressalvou, porém, que ocorreu melhora
do quadro patológico e que não estava incapacitada para o exercício da atividade habitual no momento do exame pericial.
Sem a comprovação da incapacidade para o trabalho, a recorrente não tem direito ao auxílio-doença.
Recurso improvido. A recorrente, embora sucumbente, está isenta de custas e honorários advocatícios, por ser beneficiária
da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
7 - 2008.50.51.001466-0/01 LUCINDO TOGNERI MENEGARDO (ADVOGADO: ANTÔNIO JUSTINO COSTA.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE HABITUAL NÃO
COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a conceder
auxílio-doença.
O perito do juízo diagnosticou seqüela de trauma torácico. Concluiu que a patologia induz incapacidade para o desempenho
de atividades que exijam esforço físico moderado e acentuado. Ressalvou, porém, que o recorrente possui aptidão física
para exercer a atividade habitual de vigia.
O recorrente alegou que sofreu desvio de função, exercendo atividades referentes a auxiliar de serviços gerais. Não
obstante, a afirmação não foi comprovada. Na petição inicial, o recorrente se auto-qualificou com a profissão de vigia e
somente depois do laudo pericial alegou o desvio de função, sem provar a afirmação.
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e honorários advocatícios, por ser beneficiário
da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
8 - 2007.50.54.000981-9/01 ARISTIDES DIAS DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS, KÉZIA
NICOLINI.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LILIAN BERTOLANI DO ESPÍRITO
SANTO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RISCO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a conceder
auxílio-doença.
O perito do juízo diagnosticou que o recorrente é portador de discopatia lombar, mas, sem apresentar explicação, avaliou

que não foi verificada incapacidade para o exercício da atividade habitual de pedreiro. Entretanto, em resposta aos quesitos
complementares formulados na fase recursal, o perito atestou que o exercício da atividade de pedreiro pode ocasionar o
agravamento da doença, uma vez que “o esforço físico poderá acarretar dor” (item “c”, fl. 74).
Está implicitamente incluído no conceito de incapacidade para o trabalho o risco de agravamento da doença ou lesão.
Assim, o segurado que, para exercer as funções inerentes à atividade habitual, corre risco de agravamento do estado
clínico, deve ser considerado incapacitado.
O recorrente recebeu auxílio-doença até abril/2007. O perito do juízo, no exame realizado em fevereiro/2008, certificou que
a lesão incapacitante já estava instaurada há três anos (quesito 6, fl. 37). Logo, a cessação do auxílio-doença foi indevida,
porque a incapacidade laborativa não sofreu solução de continuidade.
Recurso provido para reformar a sentença, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença, com efeitos financeiros
retroativos à data de cessação do pagamento. Até 30/06/2009, a correção monetária segue a tabela de precatórios da
justiça federal, e os juros moratórios seguem a taxa de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/06/2009, para efeito de
correção monetária e de juros de mora, aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta
de poupança.
Deferida a antecipação de tutela, para determinar ao INSS que implante imediatamente o auxílio-doença.
Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Só haveria condenação em honorários advocatícios se o vencido
fosse o recorrente (art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar provimento ao recurso.
9 - 2008.50.52.000844-9/01 MARIA NEUSA FARIAS PRATES (ADVOGADO: EDGARD VALLE DE SOUZA.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO ATIVIDADE RURAL DESCONTÍNUA. VÍNCULO
URBANO. OITIVA DE TESTEMUNHA. ANOTAÇÕES.
A certidão de casamento, embora lavrada em 2004, atesta que, na época da convolação das núpcias, em 1982, o cônjuge
da autora se qualificava como lavrador. A informação contemporânea consta de base de dados fidedigna, controlada por
tabelião com fé pública. O fato de a segunda via da certidão ter sido lavrada posteriormente não prejudica, assim, a
contemporaneidade do documento.
As fichas de matrícula assinadas por diretor de estabelecimento público de ensino, lavradas em 1998 e 2002, também
qualificam a recorrente como lavradora.
O início de prova material não passa de prova indiciária. Não precisa provar diretamente o efetivo exercício da atividade
rural, mas apenas fatos secundários dos quais se possa inferi-la. Por isso, a prova documental frágil é suficiente para
formar início de prova material. É a prova testemunhal que, em complementação ao início de prova material, deve
aprofundar a cognição em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho do proprietário rural na lavoura ou na pecuária.
Admitida a força probante do depoimento da primeira testemunha. O artigo 346 do CPC permite a consulta a notas breves
desde que objetivem completar esclarecimentos, o que ocorreu no caso.
O exercício de atividade urbana para a prefeitura não é suficiente para afastar o direito à aposentadoria de trabalhador rural,
porque, segundo o art. 143 da Lei nº 8.213/91, a atividade rural pode ser descontínua. O que importa é que, mesmo
descontados os curtos períodos de atividade urbana, a soma dos períodos de atividade rural em regime de economia
familiar cobre tempo equivalente à carência demandada para a concessão do benefício.
Recurso provido. Só há condenação em custas e honorários advocatícios quando o vencido é o recorrente (art. 55, caput,
segunda parte, da Lei nº 9.099/95). Descartada condenação do recorrido sucumbente a pagar as verbas de sucumbências.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo dar provimento ao recurso.
10 - 2008.50.51.000070-3/01 NAIR BERNADETE ROVETA GARBELOTTO (ADVOGADO: ADMILSON TEIXEIRA DA
SILVA, EMILENE ROVETTA DA SILVA, ALAN ROVETTA DA SILVA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: Luis Guilherme Nogueira Freire Carneiro.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR. NULIDADE DE DEPOIMENTOS COLHIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM
CONTRADITÓRIO. CONTRATAÇÃO DE DIARISTAS. COMERCIALIZAÇÃO DIRETA DA PRODUÇÃO RURAL.
INSCRIÇÃO DO CÔNJUGE COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRIMAZIA DA REALIDADE.
A sentença considerou que a prova testemunhal não foi convincente quanto à ausência de contratação de empregados.
Com base em uma pesquisa unilateralmente conduzida pelo INSS no processo administrativo, prevaleceu o entendimento
de que a família da recorrente desenvolvia produção hortifrutigranjeira em caráter empresarial, com contratação freqüente
de mão-de-obra remunerada e produção significativa. O relatório da pesquisa administrativa pontuou que dois vizinhos
declararam: que junto com a recorrente trabalhavam dois empregados; que sempre havia várias pessoas trabalhando no
imóvel rural, porque a produção era grande. O servidor encarregado da pesquisa relatou ter encontrado, in loco, duas
pessoas trabalhando junto com a recorrente.
O depoimento das testemunhas supostamente entrevistadas no processo administrativo não foi reduzido a termo. As

testemunhas não foram adequadamente qualificadas nem assinaram qualquer termo de depoimento. Consta no processo
administrativo apenas um relatório com as impressões subjetivas do servidor do INSS. Ademais, a entrevista foi realizada
unilateralmente, sem a participação da recorrente e sem a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.
Todos esses defeitos invalidam completamente o relatório de pesquisa administrativa, que não pode ser adotado como
fonte de prova. Especificamente quanto às pessoas que o pesquisador constatou estarem trabalhando junto com a
recorrente, não foram nem sequer identificadas, fato que impede aferir se tratava de trabalhadores contratados ou de
membros do grupo familiar.
A prova testemunhal é idônea e não foi desmentida por nenhum outro subsídio. As testemunhas ouvidas em juízo não
certificaram a contratação de empregados, mas apenas de trabalhadores diaristas. A recorrente admitiu contratar diaristas
duas vezes por ano, em períodos de quinze dias, para cuidar do preparo da terra. Somente a utilização de “empregados
permanentes” descaracteriza o regime de economia familiar e obsta o enquadramento como segurado especial (art. 195, §
8º, da Constituição Federal). No caso do trabalhador diarista, falta um dos requisitos necessários para a configuração da
relação de emprego: a habitualidade. Logo, a contratação de diaristas não interfere na definição do regime de economia
familiar.
A certidão de casamento, referente a matrimônio celebrado em 1974, qualificou o marido da recorrente como comerciário. A
escritura pública de compra de imóvel rural, lavrada em 1980, qualificou o cônjuge e a recorrente como comerciantes (fl.
41). Esses documentos servem de indício de que o casal dedicava-se a atividade urbana antes de 1980. Entretanto, a partir
do momento em que o casal se tornou proprietário rural, formou-se indício de que a recorrente pode ter modificado a
natureza da atividade, passando a dedicar-se à atividade rural na exploração do próprio imóvel.
Em depoimento pessoal, a recorrente declarou que o marido possuiu uma quitanda há trinta anos, que funcionou durante
cerca de um ano e na qual vendiam as mercadorias que plantavam. A comercialização da produção rural diretamente com
o consumidor não descaracteriza o regime de economia familiar. A existência de outra fonte de renda só descaracteriza o
regime de economia familiar quando não esteja associada ao trabalho agrícola, tornando o labor na roça dispensável para a
garantia da subsistência do trabalhador.
O marido da recorrente inscreveu-se na previdência social como segurado empresário. Em depoimento pessoal, a
recorrente declarou que, mesmo depois que a quitanda fechou, o esposo continuou contribuindo como autônomo porque o
sindicato informou que se ele parasse poderia não se aposentar. O fato de o marido ter recolhido contribuições
previdenciárias na qualidade de segurado empresário não é suficiente para refutar o regime de economia familiar. A lei
admite que o segurado especial recolha facultativamente contribuições para a previdência social (art. 39, II, Lei nº 8.213/91)
sob as mesmas condições previstas para o contribuinte individual. Para desqualificar o regime de economia familiar, cabia
ao INSS provar que havia concurso de mão-de-obra de empregados permanentes na exploração do imóvel rural, fato que
não pode ser presumido tão-somente com base na iniciativa do trabalhador rural em recolher facultativamente as
contribuições para a providencia social como forma de ampliar a cobertura previdenciária. A classificação formal da
categoria de segurado por ocasião da inscrição na previdência social não pode prevalecer sobre os fatos concretos.
Aplicação do princípio da primazia da realidade. Fica prejudicada a alegação de que a aposentadoria por invalidez recebida
pelo marido tenha decorrido de atividade urbana.
Recurso provido. Sentença reformada para condenar o INSS a conceder à recorrente aposentadoria por idade de
trabalhador rural com efeitos retroativos à data de entrada do requerimento administrativo, 21/11/2006. Sobre as prestações
vencidas incidem, até 30/06/2009, correção monetária e juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação. A partir de
30/06/2009, para efeito de correção monetária e de juros de mora, aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica e
juros próprios da caderneta de poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009).
Só há condenação em custas e honorários advocatícios quando o vencido é o recorrente (art. 55, caput, segunda parte, da
Lei nº 9.099/95). Descarto condenar o recorrido sucumbente a pagar as verbas de sucumbência.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo dar provimento ao recurso.
11 - 2007.50.54.000791-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: THIAGO COSTA
BOLZANI.) x DEJANIRA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO GUERRA FELIPE.).
E M E N T A
APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL
DESCONTÍNUO. TEMPO EQUIVALÊNTE À CARÊNCIA COMPLETADA, MESMO COM A DESCONSIDERAÇÃO DO
PERÍODO EM QUE A RECORRIDA RESIDIU NA CAPITAL DO ESTADO.
A recorrida alegou ter exercido atividade rural entre 1979 e maio/1999 e entre agosto/2004 e janeiro/2006. Termos de
declaração colhidos pela própria autora atestam que ela acompanhou sua mãe em Vitória durante cinco anos, até a mãe
falecer (fls. 14/15). A mãe da recorrida residia em Cariacica e faleceu em 17/04/1997 (fl. 39). No processo administrativo, a
recorrida prestou depoimento confessando que, durante o tempo em que ficou em Vitória, ia até a zona rural visitar o
marido apenas duas vezes por ano, onde permanecia uma semana (fl. 65). Assim, entre 1992 e 1997, fica prejudicada a
alegação de que a recorrida exerceu efetivamente atividade rural.
Não obstante, mesmo desconsiderando o período de 1992 a 1997, a recorrida completou tempo de atividade rural
equivalente à carência da aposentadoria. É passível de averbação o tempo de atividade rural referente aos períodos de
1979 a 1992 e de agosto/2004 a janeiro/2006. O tempo de atividade rural pode ser descontínuo, conforme art. 143 da Lei nº
8.213/91.
Existe início de prova material contemporâneo de que, em 2004, a recorrida retomou atividade rural na condição de meeira.
O instrumento particular de contrato de parceria agrícola tem firma reconhecida em agosto/2004, servindo como documento
contemporâneo para o período ulterior (fl. 49). A prova testemunhal complementou o início de prova material de atividade

ural no período posterior à morte da mãe da recorrida. Todas as três testemunhas confirmaram que a recorrida estava
trabalhando na roça na época do depoimento. A primeira testemunha, mais especificamente, declarou que a recorrida
continuou trabalhando como meeira de José dos Santos, que é o subscritor do contrato de parceria agrícola.
Recurso improvido. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento do valor da
condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
12 - 2006.50.51.001401-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Bruno Medeiros Bastos.)
x ALVARO FERREIRA DE AMORIM (ADVOGADO: ANDRE MIRANDA VICOSA.).
E M E N T A
APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. FALTA DE PROVA. REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO EQUIVALENTE À CARÊNCIA DA APOSENTADORIA. PERÍODO IMEDIATAMENTE
ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO.
O recorrente alegou genericamente não ter ficado comprovado exercício de atividade rural em regime de economia familiar
no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
Segundo documentos, o recorrido adquiriu um pedaço de terras com 4,8 hectares em 1977 situado em Córrego Socorro.
Em 2001, adquiriu outra gleba contígua com igual tamanho, tendo sido qualificado como agricultor na escritura pública.
Desde 1977 o recorrido conserva a condição de proprietário rural.
A prova testemunhal, embora muito superficial, complementou o início de prova material. A única testemunha ouvida em
juízo declarou que o recorrido e os filhos dele tocam uma propriedade rural de dois alqueires sem trabalhadores
assalariados, apenas com “troca de dias”.
A exploração da propriedade rural sem trabalhadores assalariados e com colaboração dos filhos configura regime de
economia familiar. O auxílio eventual de terceiros não desnatura o regime de economia familiar. Ademais, o tamanho do
imóvel rural, inferior a um módulo fiscal, é incompatível com a presunção de contratação de trabalhadores assalariados.
A testemunha não afirmou expressamente que o recorrido tenha exercido atividade rural no período imediatamente anterior
ao requerimento do benefício, uma vez que não foi indagada a respeito desse ponto. Entretanto, considerando que o
recorrido desde 1977 conserva a propriedade de pequenos imóveis rurais contíguos e que não há nos autos nenhum indício
mínimo de que ele algum dia tenha possuído fonte de renda alheia à atividade rural, o rigor na valoração da prova
testemunhal pode ser mitigado.
Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários
advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
13 - 2008.50.51.001445-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Luis Guilherme Nogueira
Freire Carneiro.) x ARGENTINA FIORESE MINIGUITE (ADVOGADO: ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA, EMILENE
ROVETTA DA SILVA, ALAN ROVETTA DA SILVA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INICIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. RENDA DE
UM SALÁRIO MÍNIMO DECORRENTE DE PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO ART. 11, § 9º DA LEI 8.213/91.
A certidão de casamento, que identifica a profissão do marido, em 1951, como lavrador, constitui início razoável de prova
material da atividade rurícola, conforme enuncia a Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização. O início de prova
material é mera prova indiciária. Considerando o costume na época, o mero fato de o marido ser lavrador servia como fator
indicativo de que a esposa recém-casada passava a exercer atividade rural.
A certidão de casamento não foi o único documento apresentado. A carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais,
emitida em 1971 em nome da recorrida (fl. 18); o cartão de inscrição da autora como dependente nos serviços de saúde
pelo FUNRURAL, emitido em 1977 (fl. 19); a escritura de compra e venda de propriedade agrícola pelo cônjuge da autora,
em 1968 (fls. 21/24); a certidão de óbito do cônjuge da autora, constando sua profissão de lavrador, em 1988 (fl. 26); os
históricos escolares dos filhos da autora onde consta a profissão de lavradores dos pais (fl.31/34). Tais documentos
concorrem para completar a prova indiciária.
O início de prova material foi complementado satisfatoriamente pelo depoimento das duas testemunhas, que confirmaram
que a recorrida sempre trabalhou na roça e, apesar da avançada idade, ainda trabalha. O fato de a recorrida receber
pensão por morte no valor de um salário mínimo não descaracteriza a condição de segurada especial, conforme previsão
do art. 11, § 9º, I da Lei 8.213/91. Ademais, a atividade rural não deixou de ser o principal meio de subsistência da recorrida,
conforme depoimento das testemunhas.
Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários
advocatícios, fixados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo negar provimento ao recurso.

14 - 2007.50.54.000102-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO COSTA
BUARQUE.) x ROLDINA LIEBMAMM VITÓRIA (ADVOGADO: MERCINIO ROBERTO GOBBO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INICIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR EVIDENCIADO. QUESTÃO DE FATO NOVA. SENTENÇA MANTIDA.
O recorrente alega falta de comprovação da atividade rural após 1988, quando a recorrida passou a receber o benefício de
pensão por morte de seu cônjuge. Há, porém, um instrumento particular de contrato de parceria agrícola com firma
reconhecida em 1998, fato que serve de indício de que a recorrida continuou exercendo atividade rural. Ademais, a Súmula
14 da Turma Nacional de Uniformização enuncia que “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que
o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”.
É a prova testemunhal que, em complementação ao início de prova material e sem perder a correlação lógica com os
dados nele contidos, deve aprofundar a cognição em torno dos fatos pertinentes ao trabalho da autora na roça,
esclarecendo, inclusive, o termo inicial e final do exercício da atividade rural.
O início de prova material foi complementado satisfatoriamente pelo depoimento das três testemunhas, que confirmaram
que a recorrida sempre trabalhou e continuava trabalhando na roça.
O recorrente alegou também inexistência de regime de economia familiar, porque a recorrida possuiria casas em Vitória,
além de outros fatos declarados em sentença da primeira vara da Comarca de Baixo Guandu. Tais alegações constituem
questão de fato nova, que não pode ser conhecida, porque o recurso inominado fica restrito às questões alegadas e
provadas antes da sentença. As questões de fato não propostas no juízo inferior só podem ser conhecidas se a parte provar
que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (art. 517 do CPC), mas não é esse o caso dos autos.
Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários
advocatícios, fixados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
15 - 2006.50.51.001910-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Carolina Augusta da
Rocha Rosado.) x ESVALDA LOBATO MACHADO (ADVOGADO: ERALDO AMORIM DA SILVA, GLEIS APARECIDA
AMORIM DE CASTRO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO PRECISA ABRANGER
TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. CÔNJUGE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA
REALIDADE. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL RECURSO IMPROVIDO.
A declaração do sindicato de trabalhadores rurais não vale como início de prova material, porque não está homologada pelo
INSS, conforme exige o art. 106, III, da Lei nº 8.213/91. No entanto, a certidão de casamento, que identifica a profissão do
marido, em 1968, como lavrador, constitui início razoável de prova material da atividade rurícola, conforme enuncia a
Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização. É irrelevante a indicação de que a recorrida era doméstica na época da
celebração do matrimônio. O início de prova material é mera prova indiciária. Considerando o costume na época, o mero
fato de o marido ser lavrador servia como fator indicativo de que a esposa recém-casada passava a exercer atividade rural.
A certidão de casamento não foi o único documento apresentado. As fichas de matrícula assinadas por diretor de
estabelecimento público de ensino, lavradas em 1992 e 1994, que qualificam a recorrente como lavradora (fls. 51,52); a
carteira de filiação ao sindicato, com data de admissão em 1999; a ficha de matrícula de imóvel rural declarando como
proprietários a autora e seu cônjuge (fl. 23); os comprovantes de pagamento do imposto territorial rural nos exercícios 1992
a 1996 (fls. 25/28); os certificados de cadastro de imóvel rural nos exercícios 1996 a 2002 (fls.30/32); as declarações anuais
de informações referentes aos anos de 1992 a 2003 (fls. 33/40). Tais documentos concorrem para completar a prova
indiciária. É irrelevante questionar isoladamente as fichas de matrícula (por se basearem em declaração unilateral de
profissão) ou a data de filiação da recorrida ao sindicato, visto que há outros documentos suficientes a formar o início de
prova material.
Ao contrário do que alegou o recorrente, a certidão de cartório de registro geral de imóveis atestou que a recorrida e o
marido adquiriram imóvel rural em 1979. Embora a averbação no cartório tenha ocorrido em 1998, a escritura pública de
compra e venda foi lavrada em 1979 (fl. 23).
A prova testemunhal complementou suficientemente o início de prova material. Sobre o exercício de atividade rural em
regime de economia familiar, as três testemunhas declararam que a recorrida trabalhou efetivamente na roça, com a ajuda
do marido e um dos filhos. Além disso, declararam que jamais tiveram conhecimento de que o marido da recorrida tenha
desempenhado qualquer outra atividade profissional. Ao contrário, afirmaram que sempre o viram trabalhando na roça.
O marido da recorrida recolheu contribuições para a previdência social entre 1985 e 1992 (fls. 62/64). O extrato do CNIS
não identifica a ocupação declarada pelo marido no ato de inscrição na previdência social (fl. 75). Entretanto, quando o
INSS lhe concedeu auxílio-doença, qualificou-o como contribuinte individual no ramo de atividade de industriário (fl. 129).
Em depoimento pessoal, a recorrida declarou que por desconhecimento seu esposo contribuiu como trabalhador autônomo,
mas que logo que soube de seu direito parou de contribuir. O fato de o marido ter recolhido contribuições previdenciárias
não é suficiente para refutar o regime de economia familiar. A lei admite que o segurado especial recolha facultativamente
contribuições para a previdência social (art. 39, II, Lei nº 8.213/91) sob as mesmas condições previstas para o contribuinte
individual. O exercício de atividade urbana não pode ser presumido tão-somente com base na iniciativa do trabalhador rural
em recolher facultativamente as contribuições para a providencia social como forma de ampliar a cobertura previdenciária.

A classificação formal da categoria de segurado por ocasião da inscrição na previdência social não pode prevalecer sobre
os fatos concretos. Aplicação do princípio da primazia da realidade.
No ato de inscrição do marido da recorrida na previdência social, foi registrado na base de dados do INSS endereço urbano
(fl. 75). Esse dado, no máximo, serviria como indício contrário à afirmação de exercício de atividade rural. O indício, porém,
não foi confirmado pela prova testemunhal, que demonstrou exercício de atividade rural pela família durante tempo
suficiente a cobrir o período de carência da aposentadoria por idade.
O fato de a recorrida ter sido qualificada como dona de casa em certidão lavrada pelo cartório de RGI em 1999 não é, por si
só, suficiente para desacreditar todo o conjunto probatório formado. Trata-se de mero indício, que deve ser sopesado em
confronto com os demais elementos de prova coligidos. De qualquer forma, a certidão lavrada em 1999 baseou-se no
conteúdo da escritura pública lavrada em 1973, época em que era comum a esposa de trabalhador rural ser
inadequadamente qualificada como “do lar”, mesmo quando colaborava com o cônjuge na exploração da terra.
O fato de os filhos da recorrida terem exercido atividade urbana é irrelevante, porque não afasta a configuração do exercício
de atividade rural pelos pais.
Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários
advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
16 - 2008.50.52.000293-9/01 MARIA HELENA BISPO DA SILVA (ADVOGADO: ARILSON CARDOSO CAETANO.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DESQUALIFICADO PELAS
DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOCUMENTOS NÃO CONTEMPORÂNEOS. RECURSO IMPROVIDO.
A certidão de casamento indicando a profissão do marido como lavrador normalmente constitui início razoável de prova
material da atividade rurícola, conforme enuncia a Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização. O documento
refere-se a evento muito remoto, ocorrido há mais de quarenta anos, não revelando indício seguro de que o grupo familiar
da autora tenha persistido a trabalhar na roça nos anos seguintes. Em situações nas quais constitui o único documento
apresentado, a certidão de casamento remota é aceitável como início de prova material, desde que não existam outros
elementos de prova que coloquem em dúvida a indicação de que o núcleo familiar tenha continuado a trabalhar na roça. No
presente caso, porém, há documentos mais recentes que lançam severas dúvidas sobre o fato de a recorrente e o marido
extraírem o sustento exclusivamente da atividade rural.
A declaração do sindicato de trabalhadores rurais não vale como início de prova material, porque não está homologada pelo
INSS, conforme exige o art. 106, III, da Lei nº 8.213/91. Ademais, o documento não é contemporâneo, porque atesta que a
recorrente trabalhou desde 1989, embora a filiação à entidade de classe tenha ocorrido apenas em 24/07/2006 (fl. 14 e 25).
O instrumento particular de contrato de comodato agrícola firmado entre a recorrente e seu pai (fl. 29); as fichas de
matrícula escolar (fls. 26 a 28); a carteira e declaração do sindicato (fl. 14 e 25) datam do mesmo ano em que a recorrente
deu entrada no requerimento administrativo. Logo, os documentos não são contemporâneos. De acordo com a Súmula nº
34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para fins de comprovação do
tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.
As fichas clínicas (fls. 70/72) contrariam a alegação da autora de que reside no meio rural, uma vez que apresentam
endereço residencial em zona urbana na cidade de São Mateus, no bairro Posto Esso. Tal fato é confirmado pela primeira
testemunha que também reside na cidade e declarou que a recorrente e seu cônjuge “moram na cidade, mas ‘acha’ que
eles vão e ficam trabalhando a semana e vem pra cá no final de semana”.
Os documentos de fls. 30/47 (escritura pública, ITR, CCIR) comprovam que o pai da recorrente é proprietário de imóvel
rural. A jurisprudência permite aos filhos se beneficiarem dos documentos em nome dos pais. Assim o faz porque, enquanto
os filhos vivem com os pais, é costumeiro que prestem colaboração na atividade rural. Entretanto, sendo a recorrente
casada, presume-se ter formado novo grupo familiar independente, de forma que a situação do pai não lhe pode ser
estendida. Tendo ela e o marido exercido atividade urbana durante certo tempo, vinga a presunção de que não mais
colaborasse com o pai na exploração do imóvel rural.
A prova testemunhal, eminentemente superficial, não reúne detalhes suficientes para complementar o frágil início de prova
material. O juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento relatou que a recorrente não tinha aparência nem
linguajar característicos de trabalhador rural, fato não impugnado no recurso.
Não há prova segura de que a recorrente tenha exercido atividade rural em regime de economia familiar durante tempo
equivalente à carência da aposentadoria.
Recurso improvido. A recorrente, embora sucumbente, está isenta de custas e honorários advocatícios por ser beneficiária
da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
17 - 2006.50.51.001878-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Bruno Medeiros Bastos.)
x ALVIM OLIMPIO FERREIRA (ADVOGADO: LILIAN BELISARIO DOS SANTOS.).
E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. ESPOSA. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA
DA CF/88. IGUALDADE DE DIREITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO
PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO FALECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
A sentença condenou o INSS a conceder pensão por morte de trabalhadora rural ao marido viúvo. O INSS interpôs recurso
alegando que, na época em que a esposa do recorrido faleceu, a mulher só tinha cobertura da Previdência Social Rural
quando era chefe de família.
Antes da Lei nº 8.213/91 vigorava a Lei Complementar nº 11/71, que regulava o Programa de Assistência ao Trabalhador
Rural (PRO-RURAL). O art. 4º, parágrafo único, daquela lei somente reconhecia a qualidade de beneficiário do programa
assistencial a um único componente da unidade familiar, especificamente o que fosse chefe ou arrimo. Se a esposa de
trabalhador rural não era reconhecida como beneficiária, sua morte não gerava direito à pensão para o marido. Ocorre que
na época do óbito, em 1990, já estava em vigor a Constituição Federal de 1988, cujo artigo 5º, I, assegurava igualdade de
direitos para homens e mulheres. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena e auto-aplicável. Logo, ainda que em
1990 não houvesse norma infraconstitucional estendendo direito à pensão por morte ao marido de trabalhadora rural, tal
direito tinha respaldo em norma constitucional auto-aplicável.
O INSS também alegou que as testemunhas foram hesitantes, porque não souberam informar as condições em que
ocorreu o óbito, além do que a segunda testemunha declarou que a esposa apenas cuidava das crianças e dos afazeres
domésticos. Na verdade, não foram ouvidas duas, mas uma única testemunha, que prestou declarações destituídas de
detalhes. O depoente declarou: que a esposa do recorrido trabalhava como dona de casa e também na roça; que desde
solteira ela já trabalhava na roça com os pais; que o casal teve três filhas, todas crianças pequenas à época do acidente
com a mãe (atropelamento); que a fonte de renda do casal vinha exclusivamente da roça (café, milho, feijão); que viu várias
vezes a esposa do recorrido trabalhando na lavoura.
É ônus do autor provar que o instituidor da pensão exercia atividade rural na data do óbito. As declarações da única
testemunha comprovam que a esposa do recorrido já havia exercido atividade rural, mas não atestam que a esposa
continuava se dedicando a tal atividade, paralelamente aos afazeres domésticos, no período imediatamente anterior ao
óbito. A dúvida sobre a efetiva participação da esposa na produção rural cresce em razão da circunstância de que o casal
possuía três filhos pequenos na época em que a esposa faleceu, os quais provavelmente exigiam atenção constante por
parte da mãe. Em depoimento pessoal, o recorrido alegou que as crianças pequenas ficavam sob guarda de uma ajudante
da família, mas a única testemunha ouvida não confirmou esse fato. A prova testemunhal superficial não é suficiente para
complementar o precário início de prova material formado. A exigência de maior rigor na valoração da prova testemunhal
ainda mais se justifica quando, na certidão de óbito (fl. 22) e em ficha de matrícula escolar de um filho (fl. 34), a esposa não
foi qualificada como lavradora, mas como doméstica. Mesmo que a esposa pudesse ter colaborado na atividade rural
durante algum tempo, não há certeza de que essa participação tenha persistido até a época do falecimento.
Quando se trata de provimento judicial que antecipa o pagamento de benefício previdenciário, o Superior Tribunal de
Justiça tem decidido pela impossibilidade de repetição dos valores pagos em caso de revogação da decisão que concedeu
a medida de urgência. A exceção se justifica em razão do caráter social e da natureza alimentar dos benefícios
previdenciários, bem como para prestigiar a boa-fé e a condição de hipossuficiente do segurado. O INSS poderá cancelar o
benefício implantado por força de decisão judicial antecipatória, mas não poderá cobrar a restituição dos proventos que
chegaram a ser pagos.
Recurso provido para reformar a sentença, desconstituindo a condenação do INSS em conceder pensão por morte. Tutela
antecipada revogada sem efeitos retroativos.
Só haveria condenação em honorários advocatícios se o vencido fosse o recorrente (art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº
9.099/95).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar provimento ao recurso.
18 - 2008.50.51.000563-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE
MELO.) x LUIZ CARLOS BAIENSE DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO LUIZ MACHADO, MARCOS ADRIANE
MACHADO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUESTÃO DE
FATO NOVA.
A sentença reconheceu o direito à averbação do tempo de serviço rural no período de 01/12/1970 a 30/07/1976 e,
conseqüentemente, condenou o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição.
O recorrente alegou que o tempo de serviço rural foi reconhecido com base em prova exclusivamente testemunhal.
Impugnou a utilização da declaração do sindicato de trabalhadores rurais e do certificado de reservista como início de prova
material. Ocorre que a sentença também levou em conta a documentação da propriedade rural dos pais. Essa
documentação não foi impugnada pelo recorrente e basta como início de prova material. Havendo substrato material
autônomo para dar suporte à sentença, é irrelevante analisar a procedência da impugnação aos demais documentos.
O recorrente alegou: que o pai do recorrido era enquadrado como Empregador II-B, fato que indica a contratação de
empregados e descaracteriza o regime de economia familiar; que as propriedades rurais do pai tinham, respectivamente,
4,93 e 1,19 módulos fiscais, fato que descaracteriza a qualidade de segurado especial; que o pai do recorrido aposentou-se
como empresário – empregador rural. Trata-se de questões de fato novas, que não podem ser conhecidas, porque o
recurso inominado fica restrito às questões alegadas e provadas antes da sentença. Não é admissível inovar a causa de
pedir na fase recursal. As questões de fato não propostas no juízo inferior só podem ser conhecidas se a parte provar que

deixou de fazê-lo por motivo de força maior (art. 517 do CPC).
Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários
advocatícios, fixados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
19 - 2008.50.50.002583-1/01 NILSON FRAGA (ADVOGADO: GERALDOI BENICIO, PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: GUSTAVO CABRAL VIEIRA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. INFORMAÇÃO DE USO DE EPI
EFICAZ.
A sentença afastou enquadramento de atividade especial no período de 25/09/2002 a 22/01/2007, porque o ruído no
ambiente de trabalho, 88,4 dB(A), era inferior ao limite de tolerância, 90 dB(A). Conseqüentemente, a sentença julgou
improcedente o pedido de condenação do INSS a conceder aposentadoria especial. O autor interpôs recurso alegando que,
a partir de 19/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido para 85 dB(A). Com o reconhecimento de tempo de serviço
especial nesse período, o recorrente teria completado 25 anos de atividade especial, fazendo jus à aposentadoria especial.
O limite de tolerância ao ruído foi mesmo reduzido para 85 dB(A) a partir de 19/11/2003, conforme Decreto nº 4.882/2003,
que alterou o Decreto nº 3.048/99. O nível equivalente de ruído no ambiente de trabalho ultrapassava, portanto, o limite de
tolerância, caracterizando insalubridade. Não obstante, o Perfil Profissiográfico Previdenciário atesta que havia uso de EPI
eficaz (fl. 31).
Se o equipamento de proteção individual eficaz neutraliza os efeitos nocivos do ruído, é irrazoável o enquadramento de
atividade especial. “Ora, se, de acordo com as normas técnicas de segurança e medicina do trabalho, o segurado, ao estar
utilizando o chamado “EPI”, estava trabalhando com o agente nocivo neutralizado, não lhe causando mal algum, não há
como entender computável este período para fins de aposentadoria diferenciada” (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de
Castro; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 5ª ed. São Paulo: LTr, 2004. p. 539). “A finalidade do
benefício da aposentadoria especial é justamente impedir que o obreiro venha a ser acometido de uma patologia
incapacitante, em decorrência de sua sujeição a agentes agressivos externos. Portanto, se a utilização efetiva dos
equipamentos protetivos elimina a nocividade, não há porque privilegiar o trabalhador, antecipando-lhe a aposentadoria”
(LEITÃO, André Studart. Aposentadoria Especial: Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 162-169).
A partir de 3/12/1998, quando entrou em vigor a MP 1.729, posteriormente convertida na Lei nº 9.732/98, tornou-se exigível
constar do laudo técnico informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a
intensidade do agente agressivo (nova redação dada ao art. 58, § 2º, da Lei nº 8.213/91). A indicação de EPI eficaz permite
presumir que os efeitos da pressão sonora no ambiente de trabalho foram reduzidos para intensidade adequada ao limite
de tolerância.
A Súmula 9 da TNU enuncia que “ainda que o EPI elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não
descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Entretanto, o enunciado sumular deve ser compreendido com
aplicabilidade limitada no tempo, uma vez que os julgados que formaram a consolidação jurisprudencial não trataram da
questão com enfoque na Lei nº 9.732/98. Nesse sentido é o entendimento da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina
(Processos 2008.72.65.000135-1, 2003.72.05.052889-7, 2006.72.95.010198-6).
Afastado o enquadramento da atividade exercida no período de 25/09/2002 a 22/01/2007 no código 2.0.1 do Anexo IV do
Decreto nº 2.172/97. o recorrente não tem direito à aposentadoria especial.
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e honorários advocatícios, por ser beneficiário
da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
20 - 2008.50.52.000152-2/01 VALMIRA NASCIMENTO BARBOSA COIMBRA (ADVOGADO: JOSE OLIVEIRA DE SOUZA.)
x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA FONSECA FERNANDES
GOMES.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DIREITO ADQUIRIDO.
A recorrente pretende a revisão da aposentadoria mediante exclusão do fator previdenciário. Alegou que, na data da
publicação da lei que criou o fator previdenciário, já possuía direito adquirido à aposentadoria, pois havia completado 28
anos e 5 meses de tempo de contribuição.
A aposentadoria foi concedida com proventos integrais, com base em trinta anos de contribuição, computando-se tempo de
contribuição até 06/03/2006, já embutido aí o resultado da conversão de tempo especial em comum no período de
01/11/1980 a 31/03/1995 (fl. 36). Desconsiderado o tempo de contribuição posterior ao início da vigência da Lei nº 9.876/99,
restam menos de 24 anos de tempo de contribuição, índice insuficiente para concessão de aposentadoria por tempo de
contribuição, ainda que com proventos proporcionais.
Recurso improvido. Sem condenação em honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
21 - 2008.50.01.014546-7/01 DIONEZIO CARLOS CORREA (ADVOGADO: BRENO BONELLA SCARAMUSSA, ISAAC
PANDOLFI.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS
SANTOS.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. DECADÊNCIA. PRAZO DE CADUCIDADE PREVISTO POR LEI POSTERIOR À
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DA LEI NOVA. RETROATIVIDADE MÍNIMA. NÃO HÁ OFENSA A
DIREITO ADQUIRIDO NEM A ATO JURÍDICO PERFEITO. SÚMULA Nº 8 DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.
Trata-se de recurso interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de
interesse de agir. O julgado considerou que não havia necessidade de tutela judicial para revisão da renda mensal inicial da
aposentadoria mediante a inclusão do percentual referente à variação do IRSM no índice de correção monetária dos
salários-de-contribuição, porque o benefício já havia sido revisto, mediante acordo extrajudicial firmado entre as partes. O
recorrente interpôs recurso argüindo a nulidade da sentença, por desrespeito ao contraditório, uma vez que não teve a
oportunidade de se manifestar sobre os documentos anexados à contestação do INSS. Alegou que o réu não apresentou
qualquer documento que comprovasse o acordo extrajudicial.
Realmente houve ofensa ao contraditório. O autor deveria ter tido a oportunidade de se manifestar sobre a alegação de que
a revisão pretendida já havia sido implementada em razão de acordo extrajudicial. Não obstante, a sentença não precisa
ser anulada. O art. 515, § 3º, do CPC dispõe que “nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267),
o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de
imediato julgamento”. A decadência do direito à revisão da RMI, embora argüida na contestação, pode ser declarada de
ofício, razão pela qual não há ofensa ao contraditório em reconhecê-la sem prévia manifestação do autor.
Até 27/06/1997, não havia previsão legal de decadência para a revisão dos atos de concessão de benefícios
previdenciários. A revisão podia ser requerida a qualquer tempo. A decadência foi instituída a partir de 28/06/1997, quando
entrou em vigor a MP 1.523-9, convertida na Lei nº 9.528/97.
A decadência incide sobre os benefícios concedidos antes da lei que estabeleceu o prazo de caducidade. A lei nova é
aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, ressalvadas apenas as hipóteses cobertas pelo direito adquirido,
pelo ato jurídico perfeito ou pela coisa julgada e desde que contado o prazo de caducidade apenas a partir do início da
vigência da lei que o criou.
A decadência não constitui elemento intrínseco ao ato de concessão do benefício. Trata-se, na verdade, de um efeito
inerente ao regime jurídico aplicável ao benefício. E, na jurisprudência, é ponto pacífico que não existe direito adquirido a
regime jurídico.
Não há ofensa a ato jurídico perfeito, porque a instituição do prazo de decadência não interfere na definição de nenhum dos
requisitos necessários à implementação do benefício segundo a lei vigente na data da concessão. O ato jurídico perfeito é
instituto que visa impedir que lei nova, que estabeleça novos requisitos, acarrete a desconstituição de ato jurídico
completado com o aperfeiçoamento de todos os requisitos exigidos pela lei então vigente. Para a concessão de
aposentadoria por tempo de serviço, por exemplo, os requisitos são apenas a carência e o tempo mínimo de serviço. A
revisibilidade do ato jurídico não é um dos requisitos para a concessão de aposentadoria. Ademais, tanto o ato jurídico
perfeito quanto a instituição do prazo de decadência têm por escopo a proteção da segurança jurídica, razão pela qual não
colidem entre si.
Aplicar o prazo de decadência aos benefícios concedidos antes da MP 1.523-9 não implica atribuir à lei aplicabilidade
retroativa. O que ocorre, em verdade, é a aplicação imediata da norma para os fatos posteriores.
Na ocasião em que o Código de Processo Civil de 1973 entrou em vigor, alterando o prazo decadencial da ação rescisória
de cinco para dois anos, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “quando há incidência de lei nova em prazos de
prescrição ou decadência em curso, não há falar em direito adquirido”.
A Súmula nº 8 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região
dispõe que "em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício
previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da
Lei nº 8.213/91”. Precedente: processo nº 2008.50.50.000808-0.
Recurso parcialmente provido para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em vez de baixar
os autos ao juizado de origem para novo julgamento, reconheceu-se a decadência do direito à revisão da RMI,
extinguindo-se o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV, do CPC.
O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e honorários advocatícios, por ser beneficiário da assistência
judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e, em vez de baixar
os autos ao juizado de origem para novo julgamento, extinguir o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV,
do CPC.
22 - 2008.50.50.007650-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA
SILVEIRA.) x JOAO CELSO MATTOS (ADVOGADO: ANDRÉ VINICIUS MARQUES GONÇALVES.).
E M E N T A

JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. LEI NOVA. NORMA
ESPECIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.
A sentença condenou o INSS a conceder aposentadoria e aplicou juros de mora à taxa de 1% ao mês. O INSS interpôs
recurso reclamando a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para efeito de
correção monetária e de juros demora.
A Lei nº 11.960/2009 modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, passando a dispor em todas as condenações
impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do
capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de
remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Essa lei nova tem aplicação imediata sobre os processos
pendentes (Precedente: STF - RE 559.445 – Rel. Ellen Gracie – DJe 10/06/2009). Assim, até 30/06/2009, dia de início da
vigência da lei nova, a correção monetária segue a tabela de precatórios da justiça federal, e os juros moratórios seguem a
taxa de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/06/2009, para efeito de correção monetária e de juros de mora,
aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
Recurso provido para reformar a sentença quanto à taxa de juros de mora e ao critério de correção monetária, que, a partir
de 30/06/2009, deve seguir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
Só há condenação em custas e honorários advocatícios quando o vencido é o recorrente (art. 55, caput, segunda parte, da
Lei nº 9.099/95). Descartada a condenação do recorrido sucumbente a pagar as verbas de sucumbência.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar provimento ao recurso.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
23 - 2007.50.50.000956-0/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ LINS BARBOSA.) x RENATA CELUPPI
(ADVOGADO: MAURÍCIO LUIS PEREIRA PINTO.) x MÁRIO DE SOUZA GOMES.
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. MILITAR. VIAGEM EM VEÍCULO COM ODOR ENJOATIVO. MERO ABORRECIMENTO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela União Federal contra sentença que julgou procedente pedido de
indenização por danos morais em razão de o autor, que é sargento, e sua companheira terem sido transportados em
veículo em péssimas condições de acomodação e higiene. Sustenta a recorrente, em preliminar, a impossibilidade de
concessão de assistência judiciária gratuita; no mérito, alega que os depoimentos das testemunhas são contraditórios, que
não houve dano moral, mas mero desconforto, ausência de nexo causal e ofensa ao princípio da proporcionalidade na
fixação do dano moral. Contrarrazões às fls. 144/149.
2. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a mera afirmação da impossibilidade de arcar
com as despesas decorrentes do processo, o que efetivamente ocorreu no presente caso. Ademais, a União Federal não
comprovou que os autores efetivamente não dispunham de condições financeiras para arcar com as despesas processuais,
razão pela qual rejeito a preliminar.
3. Em relação ao mérito, assiste razão ao recorrente. O autor estava com problemas de saúde e o serviço médico militar
recomendou que este fosse avaliado no hospital militar situado no Rio de Janeiro. Foi colocada à sua disposição uma
viatura para o transporte. Os autores alegam que havia um galão de combustível na parte de trás do combustível, o que
acarretou odor desagradável durante a viagem de sete horas.
4. Tal fato, por si só, é capaz de ocasionar, no máximo, certo aborrecimento ou contratempo. Isso porque o fato em si não
implica qualquer afetação à imagem, à moral, à honra objetiva ou subjetiva do recorrido, muito menos um sofrimento de
ordem a caracterizar o dano moral. A obrigação do exército era tão somente fornecer o transporte do autor até o Rio de
Janeiro, o que efetivamente ocorreu. Não cabe aos autores exigirem as condições de transporte de acordo com os seus
próprios padrões de qualidade, até porque isso encontra obstáculos nas próprias condições materiais disponíveis dentro da
administração. Não se verificando o dano, não há o que ser compensado.
5. Recurso da União Federal conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de dano moral,
em face da inexistência do dano moral. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9099 / 95).
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL
24 - 2005.50.52.000343-8/02 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ALCINA MARIA COSTA
NOGUEIRA LOPES.) x MARIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: EDGARD VALLE DE SOUZA.) x JUIZ FEDERAL DA VARA
FEDERAL DE SÃO MATEUS.

E M E N T A
MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE O VALOR
DA CONDENAÇÃO EXTRAPOLAR ESSE LIMITE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO DA
FACULDADE DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA NO JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL.
O valor de alçada do juizado especial federal está associado ao valor da causa, e não ao valor da condenação (art. 3º da
Lei nº 10.259/2001). O valor da causa consiste em mera estimativa do benefício econômico ínsito à demanda judicial. Essa
estimativa pode, no momento da liquidação do crédito reconhecido em sentença, revelar-se aquém do real benefício
econômico. Nem por isso o valor da causa – ou seja, a estimativa – pode ser alterado após o julgamento da lide. Valor da
causa não necessariamente precisa coincidir com o valor da condenação. O valor da condenação pode extrapolar o limite
de 60 salários mínimos, sem, com isso, caracterizar incompetência do juizado federal. O limite de 60 salários mínimos só se
aplica ao valor da causa.
Quando o valor da causa é subestimado na petição inicial, cabe ao réu impugná-lo no momento oportuno, inclusive para
efeito de questionar a competência do Juizado Especial Federal. Uma vez transitada em julgado a sentença, a preclusão da
faculdade de impugnar o valor da causa já se encontra há muito tempo consolidada.
Não se aplica na justiça federal o art. 39 da Lei nº 9.099/95, segundo o qual a sentença condenatória é ineficaz na parte que
exceder a alçada. O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Federal não acarreta, por si só, a renúncia do autor
aos créditos excedentes ao limite de 60 salários mínimos na data do ajuizamento. Ao contrário do que sustenta o
impetrante, é, sim, aplicável ao caso concreto a Súmula 17 da TNU: “Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal,
para fins de competência”. A parcela do crédito excedente à alçada do juizado especial federal só não poderia ser cobrada
na execução judicial se o autor houvesse manifestado renúncia expressa.
Considerando, enfim, que a decisão judicial atacada está correta e não é teratológica, entendo, por pragmatismo, que o
mandado de segurança deve ser liminarmente trancado.
Petição inicial do mandado de segurança indeferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo indeferir a petição inicial do mandado de segurança.
25 - 2003.50.50.027559-0/02 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Alexandre Hideo
Wenichi.) x NIRMA GRAZZIOTTI PIGNATON (ADVOGADO: HELTON TEIXEIRA RAMOS, ROGERIO SIMOES ALVES,
KRYSTINE ELISA HUBBE ZUMBLICK, valmir meurer izidorio.) x Juiz Federal do 2º Juizado Especial Federal.
E M E N T A
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DE
DIREITO DE INTERPOR RECURSO. AUTORIDADE COATORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
Ao ser notificada do acórdão que concedeu a segurança, a autoridade impetrada requereu vista dos autos para estudar a
possibilidade de interpor recurso com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 12.016/09.
Quem formalmente figura como parte no mandado de segurança é a autoridade impetrada, mas quem tem sua esfera
jurídica potencialmente sujeita aos efeitos da decisão do mandado de segurança é a entidade de direito público à qual se
vincula a autoridade impetrada. A autoridade impetrada apenas presenta (torna presente) em juízo a entidade de direito
público. Quando as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado hão de ser
potencialmente suportadas pela entidade à qual a autoridade impetrada se vincula, esta tem não só legitimidade, como
também interesse jurídico em recorrer. O interesse decorre da necessidade de evitar que a decisão judicial atinja a esfera
jurídica da entidade de direito público presentada em juízo pela autoridade impetrada.
Entretanto, em se tratando de mandado de segurança contra ato judicial, a autoridade impetrada é o juiz que proferiu a
decisão judicial impugnada. O mandado de segurança contra ato judicial de juiz federal não possui a potencialidade de
agravar a esfera jurídica da entidade à qual o magistrado se vincula, a saber, a União. O mandado de segurança contra ato
judicial só pode atingir a esfera jurídica de quem toma parte na relação processual onde houver sido proferido o ato judicial
coator. Assim, no mandado de segurança contra ato judicial, embora tenha legitimidade para recorrer reconhecida por lei
(art. 14, § 2º, da Lei nº 12.016/2009), a autoridade coatora – a saber, o juiz prolator da decisão impugnada – não possui
interesse recursal.
É desnecessária a abertura de vista dos autos. À autoridade impetrada cabe apenas cumprir a ordem determinada em
mandado de segurança, e todos os parâmetros necessários para cumprimento da ordem já foram, em tese, informados no
ofício de notificação do acórdão.
Indeferido o requerimento de abertura de vista dos autos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo indeferir o requerimento de abertura de vista dos autos.
91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
26 - 2006.50.50.007092-0/01 OSMAR NUNES (ADVOGADO: ANDREIA DADALTO LIMA.) x CAIXA ECONOMICA
FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.).
E M E N T A

FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATO DE CONTA VINCULADA. DOCUMENTO
DISPENSÁVEL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO POR CTPS. DIREITO À OPÇÃO RETROATIVA.
SENTENÇA REFORMADA
Os extratos das contas vinculadas não são documentos indispensáveis à propositura da ação, podendo sua ausência ser
suprida por outras provas. No presente caso, o recorrente comprovou, com cópia da CTPS, ter feito a opção pelo FGTS em
6/7/1974 com efeitos retroativos a 1º/1/1967. É isso o que basta para comprovar o fato constitutivo do direito.
A Súmula 154 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: “Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973,
têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66”.
Recurso provido.
Só há condenação em custas e honorários advocatícios quando o vencido é o recorrente (art. 55, caput, segunda parte, da
Lei nº 9.099/95).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar provimento ao recurso.
27 - 2007.50.50.005931-9/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x BENEDITO
RODRIGUES TRANCOSO.
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO FEITA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.107/71. SENTENÇA REFORMADA
A Lei nº 5.705, de 21.09.1971, extinguiu a capitalização dos juros de forma progressiva, introduzindo a taxa fixa de 3% ao
ano. Ressalvou, porém, o direito daqueles que houvessem optado anteriormente pelo regime do FGTS e que, por
conseguinte, tinham direito adquirido aos juros progressivos. Então, a princípio, somente tem direito adquirido aos juros
progressivos quem formalizou a opção pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.107/66, ou seja, até 22 de setembro de 1971,
direito este que cessaria se o empregado mudasse de empresa. O art. 13, § 3º, da Lei nº 8.036/90 reconhece esse direito.
A Lei nº 5.958/73 dispôs no artigo 1º que aos empregados não optantes do regime instituído pela Lei nº 5.107/66 seria
assegurado o direito de fazer a opção com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego,
se posterior àquela, desde que houvesse concordância por parte do empregador. A referida lei entrou em vigor em
10/12/1973. O direito à opção retroativa está pacificado na jurisprudência, conforme Súmula 154 do STJ.
Portanto, tem direito aos juros progressivos tanto o trabalhador que optou pelo regime do FGTS antes de 22/09/1971
quanto o que fez a opção após 10/12/1973 com efeitos expressamente retroativos a data anterior a 22/09/1971.
O recorrido não se ajusta a nenhuma das duas hipóteses. Embora estivesse empregado na mesma empresa desde
08/07/1966, manifestou a opção pelo regime do FGTS somente em 10/5/1972 (fl. 9). Nessa data, já estava em vigor a Lei nº
5.107/71, que abolira a taxa progressiva de juros, mas ainda não estava em vigor a Lei nº 5.958/73, que previra a
possibilidade de retroação dos efeitos da opção pelo FGTS. Era possível que, na vigência da Lei nº 5.958/73, o recorrido
manifestasse opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, mas não o fez.
Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido.
Só haveria condenação em honorários advocatícios se o vencido fosse o recorrente (art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº
9.099/95).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar provimento ao recurso.
28 - 2007.50.50.002220-5/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.) x OLGA
LOURENCO DA SILVA.
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO FEITA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.107/71. SENTENÇA REFORMADA
A Lei nº 5.705, de 21.09.1971, extinguiu a capitalização dos juros de forma progressiva, introduzindo a taxa fixa de 3% ao
ano. Ressalvou, porém, o direito daqueles que houvessem optado anteriormente pelo regime do FGTS e que, por
conseguinte, tinham direito adquirido aos juros progressivos. Então, a princípio, somente tem direito adquirido aos juros
progressivos quem formalizou a opção pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.107/66, ou seja, até 22 de setembro de 1971,
direito este que cessaria se o empregado mudasse de empresa. O art. 13, § 3º, da Lei nº 8.036/90 reconhece esse direito.
A Lei nº 5.958/73 dispôs no artigo 1º que aos empregados não optantes do regime instituído pela Lei nº 5.107/66 seria
assegurado o direito de fazer a opção com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego,
se posterior àquela, desde que houvesse concordância por parte do empregador. A referida lei entrou em vigor em
10/12/1973. O direito à opção retroativa está pacificado na jurisprudência, conforme Súmula 154 do STJ.
Portanto, tem direito aos juros progressivos tanto o trabalhador que optou pelo regime do FGTS antes de 22/09/1971
quanto o que fez a opção após 10/12/1973 com efeitos expressamente retroativos a data anterior a 22/09/1971.
A situação da recorrida não se ajusta a nenhuma das duas hipóteses. Embora estivesse empregada na mesma empresa
entre 1º/5/1962 e 1º/8/1990, manifestou a opção pelo regime do FGTS somente em 1º/8/1973 (fl. 8). Nessa data, já estava
em vigor a Lei nº 5.107/71, que abolira a taxa progressiva de juros, mas ainda não estava em vigor a Lei nº 5.958/73, que
previra a possibilidade de retroação dos efeitos da opção pelo FGTS. Era possível que, na vigência da Lei nº 5.958/73, o
recorrido manifestasse opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, mas não o fez.
Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido. Só haveria condenação em honorários

advocatícios se o vencido fosse o recorrente (art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar provimento ao recurso.
29 - 2007.50.01.002209-2/01 PAULO ROBERTO MARTINS AMARAL (ADVOGADO: THIAGO ELIAS DE SOUZA,
ANDREIA DADALTO LIMA.) x AUREO NASCIMENTO x JOSE GUILHERME DOS SANTOS AMORIM x CAIXA
ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOBREIRA.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TAXA MÁXIMA NOMINALMENTE IDENTIFICADA. PRESUNÇÃO DE OBSERVÂNCIA
DA PROGRESSIVIDADE. OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.107/66. PRESUNÇÃO DE CORRETA REMUNERAÇÃO.
ÔNUS DA PROVA DO TITULAR DA CONTA.
Trata-se de ação que visa à aplicação da taxa progressiva de juros (3% a 6%) sobre os depósitos em conta vinculada de
FGTS.
Em relação ao recorrente Áureo Nascimento, a sentença julgou improcedente o pedido porque os extratos da conta
vinculada indicaram a aplicação da taxa máxima de juros progressivos (6%), razão pela qual não existe nenhum resíduo a
ser pago. O recorrente alegou que a sentença tomou por base apenas o curto período retratado pelos extratos
apresentados (dezembro/1988 a setembro/1990), e que isso não comprova a observância da progressividade dos juros
durante todo o período do vínculo de emprego.
Se o recorrente foi admitido na empresa em 1970 (fl. 14), optou pelo FGTS no mesmo ano (fl. 15), e em 1988 estava sendo
aplicada a taxa máxima de juros (6%), é possível, sim, presumir que a progressão de juros prevista no art. 4º da Lei nº
5.107/66 foi devidamente respeitada nos demais períodos, observados os interstícios regulados na norma jurídica (a taxa
máxima de 6% é aplicada a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, conforme inciso VI do art.
4º). É dispensável a exibição de extratos referentes aos demais períodos.
Não era imprescindível que os documentos apresentados fossem submetidos à contadoria do juízo para aferir com precisão
técnica a efetiva aplicação da taxa de juros de acordo com a progressão prevista em lei. A diligência é dispensável, porque
os extratos indicam nominalmente a aplicação da taxa de 6% (fls. 102/103). O reajuste do saldo presume-se aplicado em
conformidade com a taxa nominalmente identificada.
Em relação aos demais recorrentes, a sentença presumiu que as contas vinculadas foram corretamente remuneradas,
cabendo aos autores o ônus de provar o contrário.
A Caixa Econômica Federal tem historicamente recusado a aplicação dos juros progressivos apenas aos titulares de conta
vinculada que fizeram a opção com efeitos retroativos sob a vigência da Lei nº 5.958/73. Não é esse o caso dos
recorrentes, que respectivamente fizeram a opção em janeiro/1970 (fl. 25) e maio/1967 (fl. 34), ou seja, antes de 1973. Em
relação aos trabalhadores que, como os recorrentes, optaram pelo regime do FGTS até 22 de setembro de 1971, e que têm
direito adquirido aos juros progressivos reconhecido por norma jurídica expressa, a aplicação dos juros progressivos não
costuma ser omitida pelo banco.
Nesse contexto, a sentença está correta em presumir que a correta remuneração das contas vinculadas, cabendo aos
recorrentes o ônus de provar o contrário. Tendo em vista a peculiaridade do caso concreto, afasta-se excepcionalmente a
aplicação do entendimento jurisprudencial dominante segundo o qual cabe à Caixa Econômica Federal exibir os extratos da
conta vinculada de FGTS.
Recurso improvido. Os recorrentes, embora sucumbentes, estão isentos de custas e honorários advocatícios, por serem
beneficiários da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
30 - 2008.50.50.000242-9/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x ANTONIO
TOFFOLI.
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TAXA NOMINAL INDICADA NO EXTRATO NÃO CONFIRMADA PELOS CÁLCULOS
DA CONTADORIA.
Trata-se de recurso contra sentença que condenou a Caixa Econômica Federal a pagar diferenças decorrentes da omissão
na progressão de juros sobre o saldo de conta vinculada de FGTS. A recorrente arguiu que a regra da progressividade dos
juros já foi aplicada nas contas vinculadas, não existindo diferenças a serem pagas.
O extrato da conta vinculada indicou nominalmente a aplicação da taxa máxima de juros progressivos (6% - fl. 56). Ocorre
que a Contadoria do juízo, revisando os dados constantes dos extratos de evolução da conta, apurou que, na prática, o
valor creditado na conta vinculada a título de juros seguiu a taxa de 3%. Por exemplo, em 01/10/1981, foram creditados na
conta Cr$ 38.901,98 (fl. 56), valor que, segundo a Contadoria, corresponde a 3%. Se tivesse sido aplicada a taxa de 6%, o
crédito corresponderia a Cr$ 40.689,45 (fl. 63). Dessa forma, está comprovado que a taxa nominal indicada no extrato não
foi aquela efetivamente aplicada.
A Lei nº 5.107/66 previu a aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma empresa pelo
período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. Assim, a partir do momento em que o trabalhador rescinde um
contrato de emprego e passa a trabalhar em uma nova empresa, os depósitos em conta vinculada de FGTS decorrentes do
novo vínculo de emprego não são contemplados com a progressividade dos juros. A recorrente alegou que, tendo o

ecorrido sido afastado da empresa em 16/06/1983, a taxa de juros aplicável seria a taxa mínima de 3%. A Contadoria
apurou, mesmo após junho/1983 e até junho/1986, diferenças de juros com base na taxa de 6% (fls. 64/65). O
procedimento, porém, está correto, porque os cálculos da Contadoria limitaram-se à conta vinculada aberta pela primeira
empregadora do recorrido, não tendo sido computados depósitos em conta vinculada aberta posteriormente a 1983. O
procedimento da Contadoria se justifica em razão do fato de o saque da conta vinculada antiga ter ocorrido somente em
1986, devendo ser mantida a taxa máxima de juros durante todo o tempo em que a conta vinculada antiga foi mantida.
Recurso improvido. Sem condenação em honorários advocatícios, porque o recorrido vencedor não está representado por
advogado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
31 - 2007.50.50.008038-2/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO, LUIZ CLAUDIO
SOBREIRA.) x ARTHUR VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: ROGERIO SIMOES ALVES, HELTON TEIXEIRA RAMOS.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE. SENTENÇA
MANTIDA.
Trata-se de ação que visa à aplicação da taxa progressiva de juros (3% a 6%) sobre os depósitos em conta vinculada de
FGTS. A recorrente arguiu que a regra da progressividade já foi aplicada nas contas vinculadas do recorrido, não existindo
diferenças a serem pagas.
Os extratos da conta vinculada (fls. 54/56), porém, não comprovam que a recorrente tenha aplicado a regra da
progressividade na remuneração do saldo. Não há identificação nominal da taxa de juros aplicada. Ademais, o cálculo
elaborado pela contadoria do juízo demonstra a inobservância da efetiva aplicação da taxa de juros com a progressão
prevista em lei, já que indica existência de resíduo a ser pago ao recorrido (fl. 62).
Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95. Sem condenação em
honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
32 - 2007.50.51.001775-9/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO,
CLEBER ALVES TUMOLI.) x ELIAS ALOCHIO (ADVOGADO: ANTÔNIO JUSTINO COSTA.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
A sentença reconheceu a aplicação do prazo de trinta anos para a prescrição da ação. Não obstante, condenou a
recorrente ao pagamento de diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo das contas
vinculadas de FGTS relativas ao contrato de trabalho com a empresa São Mateus Diesel S.A., vigente entre janeiro/1967 e
março/1970.
A ação foi ajuizada em junho/2007. Como o contrato de trabalho encerrou-se em março/1970, eventual reflexo no saldo da
conta vinculada de FGTS decorrente da aplicação de defasada taxa de juros não pode ser exigido da Caixa Econômica
Federal, porque a pretensão foi prejudicada pela prescrição.
Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido.
Só haveria condenação em honorários advocatícios se o vencido fosse o recorrente (art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº
9.099/95). Sem custas.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar provimento ao recurso.
33 - 2008.50.50.005027-8/01 MARIA DO CARMO RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: HARLEY SANTANNA.) x CAIXA
ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO.
A Lei nº 5.107/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a aplicação de juros progressivos para os
optantes que permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. A norma
dispunha que a capitalização de juros dos depósitos deveria ser feita conforme a seguinte progressão: 3% durante os dois
primeiros anos de permanência na empresa; 4% do terceiro ao quinto ano; 5% do sexto ao 10º ano; 6% do 11º em diante.
No mesmo sentido, o art. 2º da Lei nº 5.705/71.
Apesar de a Lei nº 5.480/68 ter assegurado aos trabalhadores avulsos os direitos previstos na lei que instituiu o FGTS, não
há como estender a esta classe de trabalhadores a incidência da taxa progressiva de juros ali prevista, pelo simples fato de
que a progressão dos juros pressupõe a permanência do trabalhador na mesma empresa ao longo do tempo previsto. Os
trabalhadores avulsos prestam serviço a várias empresas sem manter com elas vínculo de emprego ou relação de trabalho
estável.

A jurisprudência do TRF da 2ª Região é pacífica a respeito da questão. “Não obstante a CRFB/88 assegure igualdade de
direitos ao avulso e ao trabalhador com vínculo empregatício, considerando-se que a aplicação da taxa de juros
progressivos pressupõe que haja permanência do empregado na mesma empresa ao longo do tempo previsto, na forma
descrita nos incisos do art.2º, da Lei 5.705/71, revela-se incabível a referida aplicação para os trabalhadores avulsos. 3.
Recurso de apelação conhecido e desprovido” (AC 456.909, Relator Juiz Marcelo Pereira, DJU 08/12/2009). “O trabalhador
avulso não faz jus à aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de sua conta do FGTS, por não preencher os
requisitos estabelecidos na Lei nº 5.107/66” (AC 427.489, Rel. Paulo Espírito Santo, DJU 14/05/2009). “O trabalhador avulso
não tem direito aos juros progressivos relativos ao FGTS, por não satisfazer o requisito da permanência exigido pela
legislação aplicável (Lei nº 5.107/66)” (AC 423.142, Rel. Juiz Luiz Paulo Araújo Filho, DJU 01/09/2008). “O trabalhador
avulso não tem direito à taxa progressiva de juros, por não preencher um requisito indispensável à fruição do benefício, qual
seja: trabalho contínuo numa mesma empresa” (AC 103.770/ES, Relatora Liliane Roriz, DJU 11/05/2005).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também se orienta nesse sentido. No Resp 1.176.691/ES, o julgamento foi
assim ementado: “FGTS. JUROS. TAXA PROGRESSIVA. TRABALHADOR AVULSO. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL IMPROVIDO”. O relator, Ministro Teori Albino Zavascki, proferiu o seguinte voto, acolhido por unanimidade pela
1ª Turma da Corte: “Assim, entre outras, é condição básica para a obtenção desse direito a ‘permanência na mesma
empresa’ por certo lapso temporal. Ora, não se pode confundir permanência na mesma empresa com permanência na
mesma atividade profissional, como busca fazer crer o recurso. Por isso, o trabalhador avulso não pode atender à referida
condição legal já que, por definição, é ‘quem presta, a diversas empresas, serviços de natureza urbana ou rural definidos no
regulamento’ (Lei 8.212/91, art. 12, VI), prestação que se dá ‘sem vínculo empregatício’ e ‘com intermediação obrigatória do
sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão-de-obra’ (Decreto 3.048/99, art. 9º, VI). Não atendendo, o trabalhador
avulso, à condição exigida, não tem direito ao crédito de juros, na sua conta de FGTS, calculado na forma progressiva
reclamada.”
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e honorários advocatícios, por ser beneficiário
da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
34 - 2007.50.50.011177-9/01 MANOEL MACHADO (ADVOGADO: ROGERIO SIMOES ALVES, HELTON TEIXEIRA
RAMOS.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO.
A Lei nº 5.107/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a aplicação de juros progressivos para os
optantes que permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. A norma
dispunha que a capitalização de juros dos depósitos deveria ser feita conforme a seguinte progressão: 3% durante os dois
primeiros anos de permanência na empresa; 4% do terceiro ao quinto ano; 5% do sexto ao 10º ano; 6% do 11º em diante.
No mesmo sentido, o art. 2º da Lei nº 5.705/71.
Apesar de a Lei nº 5.480/68 ter assegurado aos trabalhadores avulsos os direitos previstos na lei que instituiu o FGTS, não
há como estender a esta classe de trabalhadores a incidência da taxa progressiva de juros ali prevista, pelo simples fato de
que a progressão dos juros pressupõe a permanência do trabalhador na mesma empresa ao longo do tempo previsto. Os
trabalhadores avulsos prestam serviço a várias empresas sem manter com elas vínculo de emprego ou relação de trabalho
estável.
A jurisprudência do TRF da 2ª Região é pacífica a respeito da questão. “Não obstante a CRFB/88 assegure igualdade de
direitos ao avulso e ao trabalhador com vínculo empregatício, considerando-se que a aplicação da taxa de juros
progressivos pressupõe que haja permanência do empregado na mesma empresa ao longo do tempo previsto, na forma
descrita nos incisos do art.2º, da Lei 5.705/71, revela-se incabível a referida aplicação para os trabalhadores avulsos. 3.
Recurso de apelação conhecido e desprovido” (AC 456.909, Relator Juiz Marcelo Pereira, DJU 08/12/2009). “O trabalhador
avulso não faz jus à aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de sua conta do FGTS, por não preencher os
requisitos estabelecidos na Lei nº 5.107/66” (AC 427.489, Rel. Paulo Espírito Santo, DJU 14/05/2009). “O trabalhador avulso
não tem direito aos juros progressivos relativos ao FGTS, por não satisfazer o requisito da permanência exigido pela
legislação aplicável (Lei nº 5.107/66)” (AC 423.142, Rel. Juiz Luiz Paulo Araújo Filho, DJU 01/09/2008). “O trabalhador
avulso não tem direito à taxa progressiva de juros, por não preencher um requisito indispensável à fruição do benefício, qual
seja: trabalho contínuo numa mesma empresa” (AC 103.770/ES, Relatora Liliane Roriz, DJU 11/05/2005).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também se orienta nesse sentido. No Resp 1.176.691/ES, o julgamento foi
assim ementado: “FGTS. JUROS. TAXA PROGRESSIVA. TRABALHADOR AVULSO. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL IMPROVIDO”. O relator, Ministro Teori Albino Zavascki, proferiu o seguinte voto, acolhido por unanimidade pela
1ª Turma da Corte: “Assim, entre outras, é condição básica para a obtenção desse direito a ‘permanência na mesma
empresa’ por certo lapso temporal. Ora, não se pode confundir permanência na mesma empresa com permanência na
mesma atividade profissional, como busca fazer crer o recurso. Por isso, o trabalhador avulso não pode atender à referida
condição legal já que, por definição, é ‘quem presta, a diversas empresas, serviços de natureza urbana ou rural definidos no
regulamento’ (Lei 8.212/91, art. 12, VI), prestação que se dá ‘sem vínculo empregatício’ e ‘com intermediação obrigatória do
sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão-de-obra’ (Decreto 3.048/99, art. 9º, VI). Não atendendo, o trabalhador
avulso, à condição exigida, não tem direito ao crédito de juros, na sua conta de FGTS, calculado na forma progressiva
reclamada.”
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e honorários advocatícios, por ser beneficiário
da assistência judiciária gratuita.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
35 - 2007.50.52.000701-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Marcos Figueredo
Marçal.) x JOAQUIM FRANCISCO SANTANA (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE LABORAL – INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA – QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA –
DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DIB – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls. 52/57, que julgou procedente o pedido de
concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora. Alega o recorrente que o autor, no dia da perícia médica, já havia
perdido a qualidade de segurado. Aduz, ainda, que o perito não precisou a data de início da incapacidade e que, diante
disso, a DIB deve ser fixada na data em que foi realizado o exame médico pericial.
Quanto à qualidade de segurado do autor, considero que o período de graça se estendeu até 01/06/2008, uma vez que este
está desempregado, conforme documento do CNIS. Na data do requerimento administrativo (15/10/2007 – fl.10) e da
perícia médica (12/03/2008 – fl.28), por conseguinte, ainda possuía tal qualidade.
No mais, o pleito de alteração da DIB formulado pelo INSS não merece prosperar. De fato, o perito médico do juízo não
soube precisar a data do início da incapacidade da parte autora. Todavia, conforme é possível verificar por intermédio dos
laudos particulares de fls. 08 e 09, o recorrido já se encontrava incapaz quando do requerimento administrativo.
O laudo de fl. 08 já indicava que o recorrido estava acometido de hepatopatia grave, enfermidade constatada pela perícia
médico-judicial (fl. 29) e que tornou o mencionado recorrido incapaz, o que faz com que o referido laudo, assinado por
médico do Sistema Único de Saúde – SUS, seja suficiente para esclarecer que, à época do requerimento administrativo, na
data de 15/10/2007 (fl. 10), o recorrido já se encontrava incapacitado.
Por todo o exposto, a sentença de piso deve ser mantida, devendo a DIB ser fixada na data do requerimento administrativo,
qual seja, 15/10/2007.
Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10 % sobre o valor da
condenação, conforme o artigo 20, § 3º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
36 - 2006.50.54.000027-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LILIAN BERTOLANI DO
ESPÍRITO SANTO.) x GERALDA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBNEI BATISTA DE BARROS, ANTONIO
HERMELINDO RIBEIRO NETO.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CONCESSÃO – LAUDO MÉDICO PERICIAL INDICANDO
INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA – INCAPACIDADE TOTAL INFERIDA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E DA
ATIVIDADE HABITUAL DA AUTORA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls. 91/94, que julgou procedente o pedido da
autora de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que a
incapacidade da recorrida é parcial, tendo a mesma condições de exercer atividade que não demandem esforço físico.
Ademais, alega que a data de início do benefício deve ser a da juntada do laudo pericial aos autos, já que não foi possível
precisar a data do início da incapacidade da recorrida. Por fim, aduz que o indeferimento dos quesitos suplementares
ensejou cerceamento de defesa.
A aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei 8.213/90, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo
de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a
subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Pelas condições pessoais da recorrida e pelo que foi constatado na perícia judicial, fica claro o direito da mesma à
percepção do benefício de aposentadoria por invalidez. A recorrida é pessoa que sempre laborou no meio rural, conforme
documentos de fls. 11,13,26-35. Este labor exige em demasia das condições físicas do trabalhador, de forma a agravar a
enfermidade da recorrida que, conforme perícia do juízo, possui espondilodiscartrose, doença degenerativa que impede que
a mesma exerça atividades que requeiram esforço físico.

Tendo-se em vista o fato de a recorrida sempre ter trabalhado em meio rural e de ter pouca instrução, entende-se ser
praticamente impossível a reabilitação da mesma para o exercício de outra atividade, a qual necessariamente teria que ser
de cunho braçal, notadamente no sentido de impor grande esforço físico. Sua idade (56 anos), também reforça a
concessão da aposentadoria por invalidez, já que o labor de uma pessoa no meio rurícula majoritariamente esgota mais
cedo a sua capacidade de trabalho em comparação com uma pessoa que labora em meio urbano. Tudo isso deixa explícito
o direito da recorrida ao recebimento do benefício em questão, até porque seria inviável uma reabilitação profissional para
pessoa que detém as características da mesma, dentro da conjuntura atual do mercado de trabalho.
Não obstante o perito médico judicial ter concluído pela capacidade da recorrida para atividades que não demandem
esforço físico, considera-se aqui que a mesma encontra-se incapaz definitivamente, por todos os argumentos acima
expostos. O Código de Processo Civil, em seus artigos 131 e 436, permite ao juiz formar seu convencimento com outros
elementos ou fatos provados, não estando adstrito apenas à conclusão obtida pelo perito, desde que motive suas decisões,
o que foi feito acima,
Quanto à alegação da Autarquia previdenciária sobre o equívoco na data de início do benefício, tem-se em vista que tal
alegação não procede, devendo a data de início do benefício ser fixada em 17/05/2006 (fl. 40), data da citação do INSS
para responder à ação, pois a recorrida já estava incapacitada quando do ajuizamento da ação, conforme firmemente
constatado pelo perito judicial à fl. 65.
Por fim, a alegação do INSS no que tange ao cerceamento de defesa não tem fundamento, posto que o laudo
confeccionado pelo perito judicial foi completo e preciso para diagnosticar a incapacidade da recorrida, tanto no que diz
respeito ao aumento dos sintomas da doença, já que é degenerativa, como no que tange aos dados utilizados para aferir a
incapacidade desde o ajuizamento da ação (exames físicos e de imagem).
Recurso conhecido e improvido. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10%
sobre o valor da condenação, conforme o artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, de forma a
manter a sentença, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
37 - 2007.50.54.000891-8/02 ANTONIA JOSÉ DO NASCIMENTO ROSSMANN (ADVOGADO: ANILSON BOLSANELO.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NANCI APARECIDA DOMINGUES CARVALHO,
RODRIGO COSTA BUARQUE, THIAGO COSTA BOLZANI.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO MÉDICO PERICIAL – INCAPACIDADE
COMRPOVADA – REABILITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO – DIB FIXADA NA DATA DA
CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Inicialmente, verifico que não há discussão acerca do cumprimento do período de carência pela parte autora, bem como de
sua qualidade de segurado. A controvérsia cinge-se, portanto, no preenchimento do requisito da incapacidade da parte
autora, bem como na possibilidade de a mesma exercer atividade profissional que lhe garanta a subsistência.
A parte foi submetido a perícia médica judicial (fls. 208/212), que constatou ser a mesma portadora de “discopatia
degenerativa”. O perito judicial atesta, ainda, que a autora não pode exercer atividades que exijam esforça físico, como
capinar, roçar, carregar peso, entre outras atividades (fl.252, esclarecimentos complementares, tendo em vista diligência
determinada pela Turma Recursal). No mais, afirma que não existe incapacidade para o trabalho, desde que a atividade
não exija esforço físico.
Não obstante o perito médico judicial ter atestado capacidade para aqueles trabalhos que não exigem maiores esforços, a
legislação processual permite ao juiz formular seu convencimento com outros elementos ou fatos provados, não estando
adstrito tão somente à conclusão obtida pelo perito. Diante de tal perspectiva, em que pese ter a perícia médica concluída
pela incapacidade somente para a atividades com mais emprego de força, ao se cotejar o histórico clínico da parte autora,
bem como os fatores de cunho pessoal, como sua idade (levando em consideração o meio rural) e o exercício de atividades
que exigem grande esforço físico por toda a sua vida, resta comprovada a inviabilidade de reabilitação ou readaptação
profissional da parte autora, o que torna possível a concessão de aposentadoria por invalidez.
Como ao tempo em que foi cessado o benefício de auxílio-doença, ficou comprovado que a autora já era portadora da
doença, deverá ser considerada essa data como início de recebimento do benefício. É devida, portanto, a aposentadoria
por invalidez à parte autora, devendo ser fixada a DIB em 25/06/2007, data em que foi cessado o benefício do
auxílio-doença, e por haver provas de que a recorrente estava impossibilitada de exercer sua atividade rural para o
sustento.
Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários, já que somente devidos nos casos em que o recorrente sair vencido.
A CO R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na do
voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

38 - 2007.50.51.003126-4/01 MARIA DA PENHA VERLI PEDRO MARONI (ADVOGADO: ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA,
EMILENE ROVETTA DA SILVA, ALAN ROVETTA DA SILVA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: Bruno Medeiros Bastos.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CONCESSÃO – LAUDO JUDICIAL DESFAVORÁVEL –
INCAPACIDADE INFERIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE DE
REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE – DIREITO ADQUIRIDO A ESTE BENEFÍCIO NA CONDIÇÃO DE SEGURADA
ESPECIAL DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA
REFORMADA.
Pelo conjunto probatório acostado aos autos, é possível vislumbrar que a atividade que garantia a subsistência da
recorrente era a de trabalhadora rural, o que pode ser atestado pelo fato de a mesma ter percebido auxílio-doença por
cerca de três anos na condição de segurada especial, conforme documentos de fls. 42/43.
Ademais, a entrevista da recorrente, datada de 1996, é bem esclarecedora quanto à profissão que sempre prevaleceu em
sua vida laboral, a qual é a de lavradora, o que é reforçado pelo contrato de parceria às fls. 54/54-v. A recorrente necessitou
deixar sua atividade cotidiana por não ter mais condições físicas de exercê-la, pois é de conhecimento do todos que o labor
rural esgota de forma considerável as energias do trabalhador, e a enfermidade que a afetou, com o conseqüente
transplante renal, a impossibilitou de vez a exercer atividade rural e qualquer outra de índole braçal.
A mesma só deixou de exercer a atividade rural devido a sua enfermidade e devido aos cuidados pós-transplante, que a
impediam de exercer tal atividade. Sendo assim, a atividade da recorrente ficou restrita às tarefas domésticas, das quais a
maioria das mulheres não pode se esquivar, mesmo com a saúde fragilizada, valendo lembrar que, conforme a redação do
artigo 42 da Lei 8.213/91, essa atividade que vem sendo realizada pela mesma não é capaz de garantir a sua subsistência,
não podendo ser comparada à atividade de empregada doméstica, pautada na remuneração e na subordinação, a qual
exigiria muito mais do físico da recorrente, o que seria impraticável devido à enfermidade da mesma.
Dessa forma, pelos documentos acostados aos autos, fica explícita a incapacidade laboral da recorrente para a atividade
que exercia, que era a de lavradora, e para qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, tendo em vista sua
condição pessoal de sempre ter laborado no meio rural, não tendo condições de exercer atividade de cunho intelectual.
O Código de Processo Civil, em seus artigos 131 e 436, permite ao juiz formar seu convencimento com outros elementos
ou fatos provados, não estando adstrito apenas à conclusão obtida pelo perito, desde que motive suas decisões, o que foi
feito acima.
Recurso conhecido e provido para reformar a sentença recorrida e condenar o INSS a conceder aposentadoria por invalidez
ao recorrente, nos termos do voto constante dos autos.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santos CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO,
reformando-se a sentença, na forma do voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
92001 - RECURSO/SENTENÇA PENAL
39 - 2006.50.50.001218-9/01 LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO SOARES
SARCINELLI, CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO, Arthur Stephan Silva de Melo.) x MINISTERIO
PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JULIO DE CASTILHOS.).
E M E N T A
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DO MPF.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Luiz Roberto Soares Sarcinelli foi condenado a 1 ano e 5 meses de detenção em regime aberto. Em sede de recurso
inominado (fls. 634 / 642) a Turma Recursal, por unanimidade, anulou o processo desde o recebimento da denúncia e
reconheceu a prescrição retroativa uma vez decorridos mais de 4 anos entre a data dos fatos e a data da sessão de
julgamento (crime a que se comina pena máxima de 2 anos e que atrai lapso prescricional de 4 anos). Dessa decisão o
MPF interpôs embargos de declaração alegando nulidade do julgamento por ausência de intimação do órgão ministerial.
2. Sustenta o embargante que o processo foi remetido ao MPF em 07.04.2010, ocasião em que se requereu nova
manifestação na sessão de julgamento, retornando os autos ao cartório no dia 08.04.2010. Alega que a inclusão na pauta
do dia 13.04.2010 ocorreu em 09.04.2010, ao invés do dia 06.04.2010. Por fim, alega que a defesa produziu manifestação
oral na sessão de julgamento, o que configurou igualmente ofensa ao contraditório.

3. Não há razão para acolher a alegação de nulidade do julgamento formulada pelo MPF. É que a intimação para a sessão
de julgamento não se deu com a vista de fl. 632 –verso, ocorrida em 07.04.2010, mas sim, pela remessa da guia com as
informações do processo e data de julgamento documentada às fls. 651 / 652, recebida pela servidora do MPF, Christine
Pimentel de Moraes em 07.04.2010. No mais, trata-se de problema afeto à organização interna do órgão ministerial. Por
outro lado, o fato de a defesa ter feito sustentação oral na sessão de julgamento à qual não compareceu o MPF não
representa causa para a anulação do mesmo. Primeiro porque a intimação do MPF para o ato foi regular, segundo porque a
defesa se manifestou sobre os fatos objetos da imputação, e o fundamento do acórdão embargado foi outro - nulidade
absoluta da ação penal desde o recebimento da denúncia, matéria cognoscível de ofício.
4. Recurso do MPF conhecido e não provido. Sem custas.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MPF, nos termos da ementa – parte
integrante deste julgado.
91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL
40 - 2007.50.53.000079-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ALCINA MARIA COSTA
NOGUEIRA LOPES.) x JOÃO FRANCISCO FILHO x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LINHARES/ES.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE CONTRA OS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos da ementa – parte
integrante deste julgado.
41 - 2004.50.51.000982-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ALCINA MARIA COSTA
NOGUEIRA LOPES.) x MARIA APARECIDA VALIM GASPAR x JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SENTENÇA. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE
INEXEQUIBILIDADE DA SENTENÇA QUE TEM POR FINALIDADE SUPRIR DEFESA DEFICIENTE E NÃO EXERCIDA
EM TEMPO OPORTUNO. DECADÊNCIA RECONHECIDA.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo INSS contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença (a
qual julgou procedente pretensão de revisão de RMI em decorrência da aplicação da OTN / ORTN na atualização de
salários – de – contribuição), rejeitou alegação de inexequibilidade do título.
2. Sustenta o INSS a impossibilidade de execução da sentença uma vez que o benefício foi concedido em 15.06.1977,
antes da Lei que instituiu a ORTN.
3. As informações foram prestadas, a parte interessada ofereceu contestação e o MPF manifestou-se pela denegação da
ordem por dois fundamentos: (a) decadência e (b) impossibilidade de manejo do mandado de segurança por se tratar de
decisão contra a qual cabe recurso.
4. Sem razão o INSS. Acolho integralmente os argumentos bem lançados pelo MPF em seu parecer.
4. A sentença não é inexequível. Seu comando é claro e delimitado: reajustar os salários – de – contribuição do benefício
do autor pela ORTN. Se o autor faz jus ou não a esse direito – e não o faz, porque sua DIB é anterior à Lei 6423 / 77 que
vinculou a correção monetária dos benefícios à ORTN - é outra questão que já foi protegida pela coisa julgada. A ORTN
existe desde a Lei 4595/64 e os salários-de-benefício podem ser por ela corrigidos, seja pela tabela de Santa Catarina, seja
pela aplicação de cada índice ao salário-de-benefício respectivo.
5. Tem sido relativamente comum nesta Turma Recursal a impetração de mandado de segurança pelo INSS alegando
inexequibilidade de sentença já com trânsito em julgado como tentativa de suprir defesa defeituosa na fase do
conhecimento. Caberia ao INSS em contestação alegar a ausência de direito do segurado à vinculação da correção à
ORTN, mas não o fez.
6. Como bem ressaltado pelo MPF, em verdade, a impetração se volta contra a própria sentença, e não contra a decisão
que indeferiu requerimento de extinção da fase de cumprimento da sentença. A errônea indicação de ato coator pelo INSS
teve justamente a finalidade de afastar os obstáculos a seguir mencionados. Assim alterado o ato coator, inevitável o
reconhecimento tanto da decadência (sentença transitou em julgado em 09.10.2006 e a impetração ocorreu em 19.09.2008)
como da inviabilidade de impetração do writ contra sentença da qual cabe recurso (art. 5º - II da Lei 1533 / 51 – vigente ao
tempo da impetração).
7. Ainda que decadência não houvesse, melhor sorte não caberia ao writ, que teria que ser julgado no sentido da
denegação da segurança para evitar ofensa à coisa julgada.

8. Pelo exposto, julgo extinto o processo ante o reconhecimento da decadência, com fundamento no art. 269 – IV CPC.
Revogo a liminar anteriormente concedida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo JULGAR EXTINTO O PROCESSO POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR
MANDADO DE SEGURANÇA E REVOGAR A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, nos termos da ementa que integra
o presente julgado.
91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
42 - 2009.50.50.001212-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA
SILVEIRA.) x LINDA ELLEN RODRIGUES FIGUEREDO (ADVOGADO: WELINGTON COSTA BRAGA.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. A LEI 11960 / 2009 SE APLICA ÀS ATUALIZAÇÕES DE DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11960 / 2009. O
COMANDO DO ART. 7 – II DA LC 95 / 98 NO SENTIDO DE QUE AS LEIS NÃO TRATEM DE TEMAS DIVERSOS E SEM
AFINIDADE ENTRE SI NO MESMO DIPLOMA CONSTITUI RECOMENDAÇÃO DE TÉCNICA LEGISLATIVA SEM FORÇA
DE DETERMINAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE NÃO O FAÇAM. RECORSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que afastou a aplicação da sistemática de juros
de mora prevista na Lei 11960 / 2009. A sentença afastou a aplicação da sistemática de juros de mora prevista na Lei
11960 / 2009 por dois fundamentos: (a) trata-se de norma de direito material e por isso somente poderia ser aplicada às
correções relativas a fatos geradores anteriores e (b) a Lei 11960 / 2009 é inconstitucional por ferir o disposto no art. 7º - II
da LC 95 / 98.
2. Razão assiste ao INSS.
3. O argumento da inconstitucionalidade não pode ser acolhido. O art. 7º - II da LC 95 / 98, ao determinar que a lei não
contenha matéria estranha ao seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão, não possui força
cogente ao ponto de determinar a inconstitucionalidade das leis posteriores que não observem esse princípio. Trata a LC 95
/ 98 de diploma que teve por finalidade minimizar os transtornos e a assimetria do ordenamento legislativo brasileiro,
marcado profundamente pela inflação legislativa, decorrente de leis que tratam de diversos temas ao mesmo tempo. Tema
que se liga ao aprimoramento da técnica legislativa, mas não implica a inconstitucionalidade das leis que não observem a
melhor técnica. Tanto assim que não há, na LC 95 / 98, critérios para definir o grau de abstração determinante do objeto da
lei. No caso dos autos, a Lei 11960 / 09 tratou de temas correlatos, sim, pois o tema da correção monetária é intimamente
ligado ao tema tributário – fartamente disciplinado na Lei 11960 / 09. Por fim, a adoção desse critério de constitucionalidade
exposto na sentença dificilmente poderia ser aplicado de forma homogênea em todas as leis brasileiras posteriores à LC 95
/ 98.
4. Quanto ao caráter de direito material da Lei 11960 / 2009, sem dúvida que implica em aplicação meramente prospectiva,
afastando-se sua irretroatividade. Contudo o critério para definir a impossibilidade de retroação não é o do fato gerador da
dívida, como afirmado na sentença, mas sim, e tão somente, a data da entrada em vigor da Lei 11960 / 09 em face da
planilha de evolução do débito decorrente da condenação, indiferentemente da data do fato que originou a condenação.
5. Recurso do INSS conhecido e provido para determinar que, na atualização monetária do débito decorrente da
condenação seja aplicada a Lei 11960 / 2009 para as competências posteriores à sua entrada em vigor. Sem condenação
em custas e honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo
INSS, nos termos da ementa – parte integrante deste julgado.
43 - 2008.50.50.005054-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA
SILVEIRA.) x ANREIA SASSEMBURG (ADVOGADO: ANDRÉ VINICIUS MARQUES GONÇALVES.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. INCABÍVEL A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, convertendo auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com DIB
em 27/03/2008. Sustenta o INSS, em suas razões recursais, que o perito do juízo reconheceu que a autora não está
totalmente incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar atividades compatíveis com sua limitação laboral (quesitos
16 e 19 – fls. 49/50). Alega, ainda, que a questão da possibilidade da autora se inserir ou não no mercado de trabalho diz
respeito às políticas públicas de emprego e não ao direito previdenciário. Sem contrarrazões.
2. O perito atestou, às fls. 44/50, que a autora é portadora de artrose discreta de joelho e deformidade de cotovelo direito
com limitação dos últimos graus de extensão, e concluiu pela incapacidade total e definitiva para a sua atividade habitual de

merendeira (quesitos 14 e 17 – fl. 49).
3. Não obstante a reconhecida incapacidade para a atividade de merendeira, o perito informou, em resposta aos quesitos
16 e 19, que a autora pode ser reabilitada para atividades que não dependam de esforço ou atividades que não exigissem
forçar o braço direito. Ademais, pontuou que a autora não possui alterações neurológicas e que a mobilidade de sua mão
direita é normal (exame físico – fl. 45). Esclareceu, por fim, que a autora não necessita de assistência permanente de
terceiros e que a sua deficiência não interfere em sua vida civil independente.
4. Ainda que se considere que a autora está definitivamente impossibilitada de exercer a atividade de merendeira, a
incapacidade definitiva para a atividade habitual não enseja a concessão de aposentadoria por invalidez, se o segurado
puder ser reabilitado para o exercício de outra profissão. Assim, a incapacidade da autora é parcial, o que autoriza a
concessão de auxílio-doença, mas inviabiliza a aposentadoria por invalidez. A pouca idade da autora (38 anos – fl. 09)
também não recomenda a concessão da aposentadoria.
5. Recurso interposto pelo INSS conhecido e provido. Sem condenação em custas e honorários (Art. 55 da Lei 9.099/95)
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, nos termos da ementa que integra
o presente julgado.
44 - 2007.50.50.008253-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA
COSTA.) x MARIA DE FATIMA ROSMAN (ADVOGADO: HENRIQUE SOARES MACEDO.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. DEMONSTRADA A INCAPACIDADE. INÍCIO DE
PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. RECURSO
INTERPOSTO PELO INSS NÃO PROVIDO.
1. Recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido para conceder aposentadoria por invalidez
rural desde a data do requerimento administrativo. Sustenta o INSS que: (1) a sentença que reconheceu a qualidade de
segurada especial da autora se baseou em extrato equivocado do sistema de benefícios, que não se refere ao do esposo
da recorrida, mas sim a uma testemunha ouvida no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaguaçu/ES; (2) não há nos
autos, nenhuma prova material que demonstre o exercício de atividade rural, como segurada especial, no período de
carência para concessão do benefício pleiteado; (3) o contrato de parceria de fls. 24/25, único documento que poderia
comprovar a qualidade de segurada especial da autora, foi elaborado às vésperas do requerimento administrativo do
benefício; (4) a certidão de casamento da autora, em que consta a profissão de seu marido como lavrador, também não
pode ser aceita, pois seu marido trabalha no meio urbano desde 1990; (5) a autora reside em meio urbano (Itaguaçu/ES).
Por tais razões, pugna pela reforma da decisão.
2. Razão assiste parcialmente ao INSS em suas alegações. Após compulsar os autos, vislumbra-se que, o documento
acostado à folha 116 contém informações que dizem respeito ao benefício concedido ao Sr. Geraldo Camilo, testemunha
ouvida no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaguaçu (fl. 40) e não ao marido da autora, que se chama Ademar
Rosman , conforme certidão de casamento de fl. 19. Do exposto, conclui-se que houve equívoco da sentença ao considerar
esse extrato como elemento probatório. Porém, ainda, que se desconsidere este documento, há nos autos outros
documentos (que também foram levados em consideração para o julgamento do processo) que somados à prova
testemunhal revelam-se hábeis ao julgamento da lide em favor da autora.
3. Em sede administrativa, o recorrente reconheceu a incapacidade da autora e a própria perícia médica do INSS fixou a DII
em 14.09.2006 (fl. 56). O laudo pericial também atestou a incapacidade multiprofissional e total da autora (fl. 104), portanto,
a questão da incapacidade é ponto incontroverso nos presentes autos.
3. A autora trouxe início de prova material do labor rural: certidão de casamento, datada de 1974 (fl. 19), certidão de
nascimento de sua filha, datada de 1997 (fl. 21), em ambos os documentos o marido da autora é qualificado como lavrador,
contrato de parceria agrícola, datado de 2006, em que a autora é qualificada como lavradora (fls. 24/25). A primeira
testemunha afirmou que a autora trabalha na roça há muitos anos, a segunda testemunha afirmou que a autora trabalha na
propriedade do Sr. João Bortolino, na qualidade de meeira, há 05 ou 06 anos, portanto o depoimento testemunhal foi
unânime em afirmar que a autora detinha a qualidade de segurada especial no período de carência para concessão da
aposentadoria por invalidez. Ademais, conforme Súmula 14 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade,
não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Início de
prova documental também não se confunde com prova plena, podendo a atividade rural ser confirmada com base na prova
testemunhal.
4. Resta esclarecer, ainda, que o marido da autora manteve vínculo urbano no período de 08.05.1990 a 03.02.1991, ou
seja, durante menos de um ano. Logo após este pequeno lapso temporal, o esposo da recorrida voltou a desempenhar
atividade rural, conforme as próprias testemunhas atestaram em audiência. Considero que esse curto vínculo não
desqualifica o marido da autora como trabalhador rural, pois o trabalho rural pode ser descontínuo. Assim, os documentos
de fls. 19 e 21 podem servir como início de prova material. Ademais, o período em que o marido da autora manteve estes
vínculos urbanos não integra a carência para concessão do benefício pleiteado. A TNU na Súmula 41 firmou entendimento
no sentido de: “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si
só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”.
5. O contrato de parceria agrícola, ainda que tenha data próxima à do requerimento administrativo, não implica
necessariamente a conclusão de que foi firmado com único objetivo de favorecer a autora. É comum que as relações do
campo sejam revestidas de informalidade em muitos casos. A prova testemunhal pode ampliar a eficácia temporal da prova
material produzida, a qual não precisa, necessariamente, abranger o início e o final do período a ser comprovado.
6. Finalmente, o fato de a autora possuir residência na cidade também não descaracteriza a qualidade de segurada
especial. A residência na propriedade rural não é indispensável, especialmente tratando-se de município pequeno onde,

geralmente, a zona urbana fica próxima à zona rural.
7. Recurso não provido. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o
valor da condenação. Sem custas.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, nos termos da ementa que integra
este julgado.
45 - 2008.50.52.000618-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE
ALMEIDA.) x MARTA DIAS BRITO (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.) x ANTONIETA DIAS BRITO.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS EM FACE DE
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A SENTENÇA RECONHECEU A QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO PELA
PRORROGAÇÃO DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. DESEMPREGO RECONHECIDO
EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE NOVO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM CTPS. A
REALIZAÇÃO DE AIJ FOI DISPENSADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ENTENDIMENTO POSTERIOR
CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DA PET7115 / PR EM SENTIDO CONTRÁRIO. SEGURANÇA JURÍDICA.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS
PREJUDICADO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo ANULAR, de ofício, a sentença proferida, restando prejudicado o recurso interposto pelo INSS, nos
termos do voto e da ementa que integram este julgado.
46 - 2008.50.51.002175-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.)
x NEUZA MARIA SAO PAULO (ADVOGADO: IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR.).
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEITADOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela
autarquia previdenciária (fl. 70), mantendo, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou procedente o pedido de
revisão de aposentadoria por invalidez concedida após a Lei 9.876/99, pela aplicação do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91.
2. Embargos com fins exclusivos de prequestionamento, em que o INSS requer a manifestação da Turma acerca da
matéria constitucional, especialmente no que diz respeito aos arts. 5º, 84, 195 e 201 da CF.
3. No que tange à matéria alegada, o acórdão confirmou a sentença recorrida, cujos fundamentos passaram a integrar a
decisão embargada.
4. A sentença, por sua vez, julgou procedente o pedido com base em argumentação coerente e suficiente à solução da
controvérsia, concluindo que “ausente qualquer exceção traçada pela própria Lei, improcede o argumento de que a regra do
artigo 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, tem aplicação somente para o cálculo das demais espécies de benefícios (exceto
aposentadoria por invalidez). Todavia, a partir do momento em que os índices passaram a ser diferenciados, mostra-se
necessário o cálculo do salário-de-benefício, tal como estabelece o artigo 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, sob pena de
perpetuar-se no novo benefício (aposentadoria por invalidez) defasagem presente naquele extinto (auxílio-doença)”.
5. Logo, não se verifica qualquer omissão na decisão recorrida, uma vez que o juiz não está obrigado a analisar todos os
argumentos apresentados pelas partes. Sendo assim, suscitar matéria constitucional que não interessou à solução da
controvérsia, apenas para viabilizar a interposição de recurso para o órgão jurisdicional superior é atitude que demonstra
mais um intuito protelatório do que um exercício da prerrogativa da indeclinabilidade do Poder Judiciário. Precedentes STJ
(Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
6. De todo modo, a simples oposição de embargos declaratórios é suficiente para o prequestionamento da matéria. Nesse
sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. OMISSÃO.
AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA PELA MERA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (STJ:RESP. 383.492/MA). EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão decidiu a questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente.
Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração,
uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico
fim de satisfazer ao prequestionamento.
2. O Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a
matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a
quo se recuse a suprir a omissão. (REsp 383.492-MA. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, julgado em
11/02/2003). 3. Embargos de Declaração rejeitados.
(TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200663050009638, Relator JUIZ
FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, Fonte DJ 08/01/2010).
7. Embargos de declaração rejeitados. Sem condenação em custas e honorários.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da
ementa que integra o presente julgado.

47 - 2008.50.50.005297-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO
LEAL DOS SANTOS.) x EUGENIO BOLSANELO NETO (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.).
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEITADOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela
autarquia previdenciária (fl. 76), mantendo, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou procedente o pedido de
revisão de aposentadoria por invalidez concedida após a Lei 9.876/99, pela aplicação do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91.
2. Embargos com fins exclusivos de prequestionamento, em que o INSS requer a manifestação da Turma acerca da
matéria constitucional, especialmente no que diz respeito aos arts. 5º, 84, 195 e 201 da CF.
3. No que tange à matéria alegada, o acórdão confirmou a sentença recorrida, cujos fundamentos passaram a integrar a
decisão embargada.
4. A sentença, por sua vez, julgou procedente o pedido com base em argumentação coerente e suficiente à solução da
controvérsia, concluindo que “a nova redação do art. 29 caput não fala mais em ‘últimos salários-de-contribuição dos meses
imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade’ para cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por
invalidez, razão pela qual não há fundamento legal para a limitação imposta à abrangência do §5º”.
5. Logo, não se verifica qualquer omissão na decisão recorrida, uma vez que o juiz não está obrigado a analisar todos os
argumentos apresentados pelas partes. Sendo assim, suscitar matéria constitucional que não interessou à solução da
controvérsia, apenas para viabilizar a interposição de recurso para o órgão jurisdicional superior é atitude que demonstra
mais um intuito protelatório do que um exercício da prerrogativa da indeclinabilidade do Poder Judiciário. Precedentes STJ
(Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
6. De todo modo, a simples oposição de embargos declaratórios é suficiente para o prequestionamento da matéria. Nesse
sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. OMISSÃO.
AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA PELA MERA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (STJ:RESP. 383.492/MA). EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão decidiu a questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente.
Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração,
uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico
fim de satisfazer ao prequestionamento.
2. O Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a
matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a
quo se recuse a suprir a omissão. (REsp 383.492-MA. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, julgado em
11/02/2003). 3. Embargos de Declaração rejeitados.
(TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200663050009638, Relator JUIZ
FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, Fonte DJ 08/01/2010).
7. Embargos de declaração rejeitados. Sem condenação em custas e honorários.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da
ementa que integra o presente julgado.
48 - 2007.50.50.006721-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO
LEAL DOS SANTOS.) x CENIRO RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: JOAO FELIPE DE MELO CALMON
HOLLIDAY.).
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEITADOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela
autarquia previdenciária (fl. 71), mantendo, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou procedente o pedido de
revisão de aposentadoria por invalidez concedida após a Lei 9.876/99, pela aplicação do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91.
2. Embargos com fins exclusivos de prequestionamento, em que o INSS requer a manifestação da Turma acerca da
matéria constitucional, especialmente no que diz respeito aos arts. 5º, 84, 195 e 201 da CF.
3. No que tange à matéria alegada, o acórdão confirmou a sentença recorrida, cujos fundamentos passaram a integrar a
decisão embargada.
4. A sentença, por sua vez, julgou procedente o pedido com base em argumentação coerente e suficiente à solução da
controvérsia, concluindo que “a nova redação do art. 29 caput não fala mais em ‘últimos salários-de-contribuição dos meses
imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade’ para cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por
invalidez, razão pela qual não há fundamento legal para a limitação imposta à abrangência do §5º”.
5. Logo, não se verifica qualquer omissão na decisão recorrida, uma vez que o juiz não está obrigado a analisar todos os
argumentos apresentados pelas partes. Sendo assim, suscitar matéria constitucional que não interessou à solução da
controvérsia, apenas para viabilizar a interposição de recurso para o órgão jurisdicional superior é atitude que demonstra
mais um intuito protelatório do que um exercício da prerrogativa da indeclinabilidade do Poder Judiciário. Precedentes STJ
(Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
6. De todo modo, a simples oposição de embargos declaratórios é suficiente para o prequestionamento da matéria. Nesse

sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. OMISSÃO.
AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA PELA MERA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (STJ:RESP. 383.492/MA). EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão decidiu a questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente.
Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração,
uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico
fim de satisfazer ao prequestionamento.
2. O Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a
matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a
quo se recuse a suprir a omissão. (REsp 383.492-MA. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, julgado em
11/02/2003). 3. Embargos de Declaração rejeitados.
(TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200663050009638, Relator JUIZ
FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, Fonte DJ 08/01/2010).
7. Embargos de declaração rejeitados. Sem condenação em custas e honorários.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da
ementa que integra o presente julgado.
49 - 2008.50.50.006037-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO
LEAL DOS SANTOS.) x MARIA SUELI TANCREDO MARQUES (ADVOGADO: JOAO FELIPE DE MELO CALMON
HOLLIDAY.).
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEITADOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela
autarquia previdenciária (fl. 61), mantendo, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou procedente o pedido de
revisão de aposentadoria por invalidez concedida após a Lei 9.876/99, pela aplicação do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91.
2. Embargos com fins exclusivos de prequestionamento, em que o INSS requer a manifestação da Turma acerca da
matéria constitucional, especialmente no que diz respeito aos arts. 5º, 84, 195 e 201 da CF.
3. No que tange à matéria alegada, o acórdão confirmou a sentença recorrida, cujos fundamentos passaram a integrar a
decisão embargada.
4. A sentença, por sua vez, julgou procedente o pedido com base em argumentação coerente e suficiente à solução da
controvérsia, concluindo que “a nova redação do art. 29 caput não fala mais em ‘últimos salários-de-contribuição dos meses
imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade’ para cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por
invalidez, razão pela qual não há fundamento legal para a limitação imposta à abrangência do §5º”.
5. Logo, não se verifica qualquer omissão na decisão recorrida, uma vez que o juiz não está obrigado a analisar todos os
argumentos apresentados pelas partes. Sendo assim, suscitar matéria constitucional que não interessou à solução da
controvérsia, apenas para viabilizar a interposição de recurso para o órgão jurisdicional superior é atitude que demonstra
mais um intuito protelatório do que um exercício da prerrogativa da indeclinabilidade do Poder Judiciário. Precedentes STJ
(Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
6. De todo modo, a simples oposição de embargos declaratórios é suficiente para o prequestionamento da matéria. Nesse
sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. OMISSÃO.
AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA PELA MERA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (STJ:RESP. 383.492/MA). EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão decidiu a questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente.
Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração,
uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico
fim de satisfazer ao prequestionamento.
2. O Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a
matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a
quo se recuse a suprir a omissão. (REsp 383.492-MA. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, julgado em
11/02/2003). 3. Embargos de Declaração rejeitados.
(TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200663050009638, Relator JUIZ
FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, Fonte DJ 08/01/2010).
7. Embargos de declaração rejeitados. Sem condenação em custas e honorários.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da

ementa que integra o presente julgado.
50 - 2008.50.50.006045-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO
LEAL DOS SANTOS.) x JULIO BACELAR CORNELIO (ADVOGADO: JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY.).
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEITADOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela
autarquia previdenciária (fl. 63), mantendo, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou procedente o pedido de
revisão de aposentadoria por invalidez concedida após a Lei 9.876/99, pela aplicação do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91.
2. Embargos com fins exclusivos de prequestionamento, em que o INSS requer a manifestação da Turma acerca da
matéria constitucional, especialmente no que diz respeito aos arts. 5º, 84, 195 e 201 da CF.
3. No que tange à matéria alegada, o acórdão confirmou a sentença recorrida, cujos fundamentos passaram a integrar a
decisão embargada.
4. A sentença, por sua vez, julgou procedente o pedido com base em argumentação coerente e suficiente à solução da
controvérsia, concluindo que “a nova redação do art. 29 caput não fala mais em ‘últimos salários-de-contribuição dos meses
imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade’ para cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por
invalidez, razão pela qual não há fundamento legal para a limitação imposta à abrangência do §5º”.
5. Logo, não se verifica qualquer omissão na decisão recorrida, uma vez que o juiz não está obrigado a analisar todos os
argumentos apresentados pelas partes. Sendo assim, suscitar matéria constitucional que não interessou à solução da
controvérsia, apenas para viabilizar a interposição de recurso para o órgão jurisdicional superior é atitude que demonstra
mais um intuito protelatório do que um exercício da prerrogativa da indeclinabilidade do Poder Judiciário. Precedentes STJ
(Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
6. De todo modo, a simples oposição de embargos declaratórios é suficiente para o prequestionamento da matéria. Nesse
sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. OMISSÃO.
AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA PELA MERA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (STJ:RESP. 383.492/MA). EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão decidiu a questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente.
Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração,
uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico
fim de satisfazer ao prequestionamento.
2. O Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a
matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a
quo se recuse a suprir a omissão. (REsp 383.492-MA. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, julgado em
11/02/2003). 3. Embargos de Declaração rejeitados.
(TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200663050009638, Relator JUIZ
FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, Fonte DJ 08/01/2010).
7. Embargos de declaração rejeitados. Sem condenação em custas e honorários.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da
ementa que integra o presente julgado.
51 - 2008.50.50.002521-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Isabela Boechat B. B. de
Oliveira.) x MARIA CARMINDA SOARES (ADVOGADO: JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY.).
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEITADOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela
autarquia previdenciária (fl. 90), mantendo, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou procedente, em parte, o
pedido de revisão de aposentadoria por invalidez concedida após a Lei 9.876/99 pela aplicação do art. 29, §5º. da Lei
8.213/91.
2. Embargos com fins exclusivos de prequestionamento, em que o INSS requer a manifestação da Turma acerca da
matéria constitucional, especialmente acerca dos arts. 5º, 84, 195 e 201 da CF.
3. No que tange à matéria alegada, o acórdão confirmou a sentença recorrida, cujos fundamentos passaram a integrar a
decisão embargada.
4. A sentença, por sua vez, julgou procedente o pedido com base em argumentação coerente e suficiente à solução da
controvérsia, concluindo que “o art. 29, § 5º não se limita a regular a hipótese em que a aposentadoria por invalidez e o
auxílio-doença forem intercalados por período de retorno do segurado ao trabalho. A lei não faz nenhuma distinção nesse
sentido. E onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir. O art. 29, § 5º aplica-se incondicionalmente toda vez
que for concedida aposentadoria por invalidez, de forma que, no ato de concessão, deva ser sempre calculado novo
salário-de-benefício, com base na média aritmética dos últimos salários-de-contribuição, incluindo aqueles referentes ao
período de gozo de auxílio-doença precedente”.
5. Logo, não se verifica qualquer omissão na decisão recorrida, uma vez que o juiz não está obrigado a analisar todos os
argumentos apresentados pelas partes. Sendo assim, suscitar matéria constitucional que não interessou a solução da
controvérsia, apenas para viabilizar a interposição de recurso para o órgão jurisdicional superior é atitude que demonstra

mais um intuito protelatório do que um exercício da prerrogativa da indeclinabilidade do Poder Judiciário. Precedentes STJ
(Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
6. De todo modo, a simples oposição de embargos declaratórios é suficiente para o prequestionamento da matéria. Nesse
sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. OMISSÃO.
AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA PELA MERA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (STJ:RESP. 383.492/MA). EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão decidiu a questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente.
Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração,
uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico
fim de satisfazer ao prequestionamento.
2. O Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a
matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a
quo se recuse a suprir a omissão. (REsp 383.492-MA. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, julgado em
11/02/2003). 3. Embargos de Declaração rejeitados.
(TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200663050009638, Relator JUIZ
FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, Fonte DJ 08/01/2010).
7. Embargos de declaração rejeitados. Sem condenação em custas e honorários.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da
ementa que integra o presente julgado.
52 - 2008.50.51.001577-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RENATA PEDRO DE
MORAES SENTO-SÉ REIS.) x BELLANISSE VICENTE DE SOUZA (ADVOGADO: MICHELA JACOMELI MARTINS,
IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR.).
EMENTA
AMPARO SOCIAL. RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO CONCEDIDO AO
MARIDO IDOSO. EXCLUSÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DE RENDA PER CAPITA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido de
concessão de benefício assistencial, excluindo da renda do grupo familiar a aposentadoria no valor de um salário mínimo
recebido pelo marido idoso da autora, em aplicação analógica ao art. 34, § único do Estatuto do Idoso. Sustenta o
recorrente, em suas razões recursais, que o grupo familiar da autora é constituída por dois membros (a autora e seu
cônjuge) e, portanto, a renda familiar supera o limite legal de ¼ do salário mínimo, fato que, por si só, desautoriza a
concessão de benefício assistencial. Contrarrazões às folhas 103/106.
2. O laudo sócio-econômico de fls. 30/42 revela que o grupo familiar em questão, com observância ao disposto no art. 20, §
1º, da Lei 8742/93, é formado pela autora (76 anos) e seu esposo (83) que aufere mensalmente a quantia de um salário
mínimo, provenientes de sua aposentadoria. O ponto controvertido restringe-se ao fato de a renda per capita ser superior ao
critério legal.
3. O Estatuto do Idoso, em seu art. 34, parágrafo único, estabelece que o benefício assistencial já concedido a outro
membro da família não será computado no cálculo da renda per capita do grupo familiar do idoso. A jurisprudência vem
conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, concebendo que eventual benefício previdenciário, no valor mínimo,
também seja desconsiderado no referido cálculo (TNU - Pedido de Uniformização - processo 200543009040184 - DJU
02/10/2007).
4. Esta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo firmou entendimento nesse sentido, consoante
os termos do enunciado 46 de sua súmula: A renda mensal de aposentadoria em valor equivalente a um salário mínimo
concedida a pessoa com mais de 65 anos de idade não deve ser computada para efeito de apuração da renda familiar per
capita a que se refere o art. 20, §3º, da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Aplica-se, por analogia, o art. 34,
parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (DIO – Boletim da Justiça Federal, 06/04/2009, p. 03).
5. “O exame dos votos proferidos no julgamento revela que o Supremo Tribunal apenas declarou que a norma do art. 20 e
seu § 3º da Lei n. 8.742/93 não apresentava inconstitucionalidade ao definir limites gerais para o pagamento do benefício a
ser assumido pelo INSS, ora Reclamante. Mas não afirmou que, no exame do caso concreto, o juiz não poderia fixar o que
se fizesse mister para que a norma constitucional do art. 203, inc. V, e demais direitos fundamentais e princípios
constitucionais se cumprissem rigorosa, prioritária e inescusavelmente. (...) De se concluir, portanto, que o Supremo
Tribunal teve por constitucional, em tese (cuidava-se de controle abstrato), a norma do art. 20 da Lei n. 8.742/93, mas não
afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela
norma” (STF, Rcl 3805/SP, Min. Carmen Lúcia, DJ 18/10/2006, p.00041).
6. Nesses termos, a hipótese dos autos retrata aplicação da interpretação extensiva ao caso concreto para interpretação do
ordenamento jurídico, não havendo que se falar em qualquer ofensa aos princípios da separação dos poderes ou da
precedência de fonte de custeio. Além disso, ainda que houvesse violação aos princípios constitucionais invocados (art. 1º;
art. 2º; art. 195, § 5º; art. 203, V), essa violação não seria direta e frontal – fundamento para o recurso extraordinário – mas
por via reflexa. Nesse sentido: JEF - TRF1 -200535007224856 UF: GO - 1ª Turma Recursal - DJGO 28/06/2006.

7. Por tais razões, bem como em face dos gastos retratados, que perfaziam aproximadamente o valor de um salário
mínimo, verifico comprovada a miserabilidade que autoriza a concessão do benefício, conforme assentado na decisão
recorrida.
8. Recurso não provido. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o valor da
condenação, nos termos do art. 20, § 4.º do CPC. Sem custas.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, na forma da ementa, que integra o presente
julgado.
53 - 2007.50.50.010306-0/01 KARINA SERRA RANGEL (DEF.PUB: Carlos Eduardo Santos Wanderley.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI.).
EMENTA
AMPARO SOCIAL. RENDA MENSAL SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA.
RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de benefício
assistencial, em razão da renda per capita superar o limite legal de ¼ do salário mínimo. Sustenta o recorrente que, devido
aos altos gastos ordinários e extraordinários, a renda total da família perfaz valor per capita inferior ao limite fixado por lei.
Contrarrazões as fls. 148/150.
2. A incapacidade da recorrente está comprovada nos autos e é ponto incontroverso. A questão controvertida restringe-se à
aferição do conceito de necessidade econômica da autora (miserabilidade). De acordo com a avaliação social de fls. 38/44,
o grupo familiar restringe-se a autora, sua irmã e seus pais (art. 16 da Lei 8213 / 91). Seu pai aufere cerca de R$ 1.328,80
mensais decorrentes do recebimento do beneficio de auxílio-doença, ou seja, a renda per capita ultrapassa o limite legal de
¼ do salário mínimo, o que impede a concessão do benefício pleiteado.
3. O pai da autora aufere remuneração expressiva sendo a renda per capita muito além do limite de ¼. Os gastos
supracitados podem ser pagos pela família da autora, sem que se configure uma situação de miserabilidade. Ademais, a
família reside em casa modesta, mas com quatro cômodos (dois quartos, sala e cozinha) e banheiro. A residência dispõe,
ainda, de energia elétrica, água encanada e rede de esgoto, com móveis simples e de uso comum. Não restou
demonstrada a situação de miserabilidade, que não se confunde com possível e alegada situação de pobreza.
4. Recurso não provido. Sem custas, tendo em vista que a recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 50,00 atendendo ao disposto no art. 20, § 4º - CPC c/c art. 55 da
Lei nº 9.099/95, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, nos termos da ementa – parte
integrante deste julgado.
54 - 2009.50.51.000366-6/01 MARIA DA PENHA RAGAZZI (ADVOGADO: ELINARA FERNANDES SOARES.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARIA DA PENHA BARBOSA BRITO.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE
LABORATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de
concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A autora insurge-se contra as conclusões do laudo pericial,
uma vez que o perito desconsiderou que sua atividade habitual (trabalhadora rural) demanda esforço físico e é incompatível
com os seus problemas de saúde. Pugna, enfim, pela reforma da decisão. Contrarrazões às fls. 78/81.
2. Não assiste razão à parte autora. O perito do juízo descreve que a autora sofre de artrose na coluna lombar, concluindo,
todavia, pela ausência de incapacidade para o exercício da atividade habitual, uma vez que a autora não apresenta
contraturas ou atrofias musculares, nem restrições de movimento de cabeça, tronco ou membros. Registra, ainda, ter
efetuado o teste clínico de Laségue, com resultado negativo (fl. 66).
3. As alegações do autor, os laudos particulares e demais documentos juntados não são suficientes para afastar a
conclusão do laudo pericial. O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo
juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de
prevalecer sobre o particular. (Enunciado 08 da TR/ES). Não há nos autos, por outro lado, elementos que determinem a
necessidade de realização de nova perícia médica.
4. Recurso não provido. Sentença mantida. Sem custas (art. 4° II – Lei 9.289/96). Condena-se a recorre nte ao pagamento
de honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), atendendo-se ao disposto no art. 20 § 4° do CPC c/c art.
55 da Lei 9.099/95, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, nos termos da ementa – parte
integrante deste julgado.
55 - 2008.50.51.000952-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LUCIANA CAMPOS
MALAFAIA COSTA.) x MANOEL DE JESUS FILHO (ADVOGADO: ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA, EMILENE ROVETTA
DA SILVA, ALAN ROVETTA DA SILVA.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA ATIVIDADE HABITUAL.
INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES RAZOÁVEIS DE REABILITAÇÃO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA.
1. Sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença desde a cessação administrativa do benefício (18/04/2008) e
converteu o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Sustenta o INSS em suas razões recursais, que o pedido de
aposentadoria por invalidez é improcedente, uma vez que o laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial e definitiva da
parte autora. Contrarrazões às fls. 103/111.
2. Embora não esteja incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral, o autor se encontra definitivamente
incapacitado para sua atividade habitual (pedreiro), bem como para qualquer atividade que demande esforço físico,
conforme laudo pericial de fls. 72/73.
3. Ademais, inexistem condições razoáveis de reabilitação para o exercício de atividade que não demande esforço físico,
conforme reconheceu o juízo a quo. Sentença que, acertadamente, levou em consideração, a idade do recorrido (49 anos –
fl. 19), a experiência profissional limitada (braçal - fls. 17/18) , o baixo grau de instrução (quarta série completa – fl. 72), e a
natureza da enfermidade (alterações degenerativas da coluna lombar – quesito 01, ‘’b’’, fl. 72), não merecendo reparos.
4. De qualquer forma, eventual reabilitação do recorrido para o efetivo desempenho de outra atividade laboral poderá
ensejar a cessação do benefício, nos termos do art. 47 da Lei 8213 / 91.
5. Recurso do INSS conhecido e não provido. Sentença mantida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios fixados em 10 % sobre o valor da condenação, atendendo ao disposto no art. 20, § 4º do CPC c/c art. 55 da
Lei nº. 9.099/95. Sem custas (art. 4. º, I da Lei 9.289/96).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, nos termos da ementa que
integra o presente julgado.
56 - 2009.50.51.000661-8/01 ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PATOLOGIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de
concessão de aposentadoria por invalidez. O autor insurge-se contra as conclusões do laudo pericial, afirmando estar
incapacitado para o trabalho, pugnando pela reforma da decisão. Contrarrazões às fls. 114/116.
2. O perito do Juízo, às fls. 87/88, descreve que “não foi evidenciado (sic) nenhuma patologia psiquiátrica durante a
avaliação pericial” (quesito 1 do INSS). Ao final conclui que não foi encontrada “nenhuma patologia psiquiátrica, não
havendo incapacidade” (quesito 13).
3. As alegações do autor, os laudos particulares e demais documentos juntados aos autos não são suficientes para afastar
a conclusão do laudo pericial. O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo
juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de
prevalecer sobre o particular (Enunciado 08 da TR/ES). Não há nos autos, por outro lado, elementos que determinem a
necessidade de realização de nova perícia médica.
4. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 50,00, com fundamento no art. 20
§ 4º - CPC c/c art. 55 da Lei 9099/95, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Sem custas (art. 4º II – Lei
9289/96).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, nos termos da ementa – parte
integrante deste julgado.
57 - 2008.50.50.001258-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE
GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x LAURITA RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: PAULA ALMEIDA RAMOS.).
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA MANTIDA. INCAPACIDADE A PARTIR DO
ACIDENTE. INEXIGIBILIDADE DE CARENCIA. DIB MANTIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI
9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS ao restabelecimento de auxílio-doença desde a
data da cessação administrativa (31/03/2004), e até que a autora seja reabilitada. Recurso interposto pelo INSS, pugnando
pela reforma da sentença, sob a alegação de que o requisito carência não foi preenchido, pois a autora, após a perda da
qualidade de segurada, recolheu parcelas em atraso, sendo que apenas duas foram contabilizadas no prazo adequado.
Requer, subsidiariamente, a modificação do termo inicial do benefício para a data do exame pericial. Por fim, pleiteia a
aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97, devendo incidir, sobre as parcelas vencidas após a edição da Lei 11960/09, os
índices da caderneta de poupança. Sem contrarrazões.
2. De acordo com o laudo pericial (fls. 29/31), a autora apresenta “quadro de osteoartrose do tornozelo esquerdo secundária
a deformidade da perna esquerda, devido consolidação viciosa de fratura da tíbia esquerda” (quesito nº 1). O perito atestou
que a doença que acomete a autora é “degenerativa, secundária a evento traumático (atropelamento), que provocou a
fratura da perna esquerda”, e gera incapacidade total, definitiva e multiprofissional (resposta aos quesitos nºs 4, 13, 14 e
17). Contudo, não soube informar com precisão o início da incapacidade, afirmando que “a doença teve início no momento
do acidente, já que as alterações são secundárias à fratura ocorrida neste dia. Entretanto a paciente não sabe informar a
data do acidente e não apresentou documentos que a identifique” (quesito nº 7).
3. Insta mencionar, que a autora já recebeu auxílio-doença decorrente da mesma patologia, precisamente em 2002
(fls.12/13), ou seja, conclui-se que, nessa data, a recorrida já tinha sido vítima do acidente que resultou em seqüelas
existentes até hoje. Desse modo, a cessação administrativa em 2004 foi indevida, uma vez que, como asseverado pelo
expert, a incapacidade da autora já existia, pelo menos, à época do benefício anteriormente concedido. Corrobora essa
linha de raciocínio o fato da patologia em questão possuir caráter degenerativo; assim, dificilmente a autora teria readquirido
a capacidade laborativa e, num momento próximo, retornado ao seu estado de incapacidade. Portanto, a autora não perdeu
a qualidade de segurada, não tendo sido sequer reabilitada.
4. Apesar do perito não ter precisado a data do início da incapacidade, há nos autos outras provas que atestam que a
autora sofre da mesma patologia considerada como incapacitante pelo perito, desde a data do acidente. Ademais, a autora
já havia recebido auxílio-doença até 2004, pelos mesmos motivos, não havendo, nos autos, elementos que determinem que
a autora tenha readquirido a capacidade para o trabalho. Aliás, a própria perícia realizada pelo INSS, que resultou na
cessação do benefício, reconheceu a existência da patologia apontada no laudo da perícia judicial (fl. 12 – M19.2 - Outras
artroses secundárias).
5. Por fim, as alegações do INSS quanto à ausência de carência não merecem prosperar. É que a autora discute nestes
autos a legalidade da cessação do benefício em 2004, e os recolhimentos posteriores feitos pela autora, ainda que em
atraso, não interferem na eventual reativação do benefício desde a cessação indevida. Deveria ter o INSS alegado ausência
de carência em relação ao período pretérito a 2004, e não em relação ao período posterior.
6. Conforme novo posicionamento adotado pela Turma Recursal do Espírito Santo, incide condenação em honorários
advocatícios mesmo na hipótese de não haver o recorrido apresentado contrarrazões. A uma porque o trabalho do
advogado da parte recorrida não se mede simplesmente pelo oferecimento dessa peça processual, mas sim, pelo conjunto
de sua atuação no processo. A duas porque a finalidade essencial da condenação em honorários somente na hipótese de o
recorrente ser vencido consiste no desestímulo ao recurso, conforme os princípios de celeridade que informam os juizados
especiais.
7. Recurso interposto pelo INSS parcialmente provido, apenas para reformar a sentença no que diz respeito à atualização
monetária, que, após 29.06.2009 (data do advento da Lei 11960/2009), deverá ser feita na forma do art. 1º F da Lei
9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11960/2009. Sem condenação em custas e honorários (Art. 55 da Lei
9.099/95).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, nos termos da ementa
que integra o presente julgado.
58 - 2007.50.50.002492-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: GUSTAVO CABRAL
VIEIRA.) x GESSY MINEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DOURIVAN DANTAS DIAS, ANDRÉ VINICIUS MARQUES
GONÇALVES.).
EMENTA
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RURAL. INICIO DE PROVA MATERIAL. EXTENSÃO DA
EFICACIA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por tempo de
contribuição integral, com DIB em 21/03/2006, e pagamento das diferenças devidas após o trânsito em julgado. Sustenta o
INSS, em suas razões recursais, que o período de 18/09/1965 a 30/01/1974, deve ser excluído em razão da ausência de
prova material contemporânea. O autor, à fl. 243, pede a concessão de antecipação de tutela, tendo em vista o caráter
alimentar do benefício concedido. Sem contrarrazões.
2. Ao contrário da tese defendida pelo INSS, a parte autora trouxe aos autos início de prova material suficiente para o
reconhecimento da atividade rural no período alegado, consistente na certidão de casamento contraído no ano de 1974, na
qual consta a profissão do autor como sendo agricultor (fl. 12).

3. As certidões emitidas pelos órgãos públicos, nas quais haja indicação da profissão do trabalhador na área rural, são
suficientes para o preenchimento do requisito início de prova material, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça. No mesmo sentido é o entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização: Enunciado 6. A certidão de
casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de
prova material da atividade rurícola.
4. Ademais, o início de prova material foi confirmado pelas testemunhas ouvidas em juízo (fls. 209/211), que afirmaram
conhecer o autor desde 1966, e atestaram o exercício da atividade rural em regime de economia familiar durante aquela
década – consoante retratado na própria sentença recorrida.
5. A TNU, por meio do Enunciado 14, pacificou entendimento no sentido de que não se exige que o início de prova material
corresponda a todo o período a ser reconhecido: Enunciado 14. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se
exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Nesse mesmo
sentido:
EMENTA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
CONTEMPORANEIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. 1. Para fins de
contemporaneidade, o início de prova material não precisa, necessariamente, abranger todo o período de tempo de serviço
que se pretende reconhecer. 2. Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo
de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova
material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição,
imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova
material apresentada. 3. Pedido de uniformização provido. (TNU - PU 2006.72.59.00.0860-0 - Relator Juiz Federal Derivaldo
de Figueiredo Bezerra Filho – DJ 29/09/2009).
6. Em sede de cognição exauriente, tendo em vista o reconhecimento de que o autor faz jus ao benefício de aposentadoria
por tempo de contribuição integral, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a implementação
imediata do benefício concedido pela sentença recorrida.
7. Conforme novo posicionamento adotado pela Turma Recursal do Espírito Santo, incide condenação em honorários
advocatícios mesmo na hipótese de não haver o recorrido apresentado contrarrazões. A uma porque o trabalho do
advogado da parte recorrida não se mede simplesmente pelo oferecimento dessa peça processual, mas sim, pelo conjunto
de sua atuação no processo. A duas porque a finalidade essencial da condenação em honorários somente na hipótese de o
recorrente ser vencido consiste no desestímulo ao recurso, conforme os princípios de celeridade que informam os juizados
especiais.
8. Recurso não provido. Sem condenação em custas (art. 4º. – I, Lei 9.289/96). Condenação do recorrente ao pagamento
de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. Deferida a antecipação de tutela,
implemente o INSS, imediatamente, o benefício deferido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, nos termos da ementa que integra
este julgado.
59 - 2009.50.51.000345-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LUCIANA CAMPOS
MALAFAIA COSTA.) x ANTONIO GOULARTE DE ALMEIDA (ADVOGADO: ARMANDO VEIGA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIDA LAVRADORA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NA ÉPOCA
DO ÓBITO. DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de pensão em razão do
óbito de segurada especial, trabalhadora rural. Alega o recorrente inexistência de início de prova material sobre a qualidade
de segurada especial da falecida, razão pela qual pleiteia a reforma da decisão. Contrarrazões às fls. 89/92.
2. A falecida havia requerido auxílio-doença junto ao INSS, conforme documento de fls. 29/31, que lhe foi negado por falta
de comprovação da qualidade de segurada. No entanto, o requerimento administrativo foi indeferido indevidamente, uma
vez que a segurada somente se afastou de suas atividades rurais em razão da doença que a acometia.
3. Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir em razão de estar incapacitado para o trabalho,
porque a incapacidade é contingência com cobertura previdenciária. Se tinha direito a cobertura no período, não pode
perder a qualidade de segurado enquanto estiver incapacitado para o trabalho. Jurisprudência pacificada pela 3ª Seção do
E. STJ. Nesse sentido: REsp 543629 / SP, Sexta Turma, DJ 24/05/2004 p. 353; REsp 210862 / SP, Quinta Turma, DJ 18 /
10 / 1999, p. 266; TRF 1ª Região, AC 200138030011342, Primeira Turma, DJF1: 01 / 07 / 2008, p. 38, TRF 1ª Região, AC
815136, Sétima Turma, DJU: 01 / 10 / 2003, p. 314; TRF 3ª Região, AC 872591, Nona Turma, DJU: 18 / 09 / 2003, p. 403.
4. Há, nos autos, início de prova material acerca da qualidade de segurada especial da falecida (certidão de óbito, inscrição
como segurada especial, escritura de compra e venda de imóvel rural), que foi corroborada pela prova oral colhida em
audiência (fl. 76). Depoimentos consistentes e convincentes prestados tanto pelo autor como pelas testemunhas. Estas,
aliás, foram unânimes no sentido de que a falecida trabalhava na roça e teve muitos problemas de saúde, como pressão

alta, tendo sofrido um derrame, e posteriormente vindo á óbito. Pelo conjunto probatório dos autos, a segurada fazia jus ao
benefício por incapacidade, na época do óbito, razão pela qual faleceu na qualidade de segurada especial. Sentença não
merece reparos.
5. Merece acolhida a petição de fls. 94/95. Os autos demonstram que o INSS não efetivou o imediato cumprimento da
sentença, não tendo implantado, ainda, o benefício de pensão por morte (fls. 78/80).
6. Recurso do INSS conhecido e não provido. Sentença mantida. Ratifico a determinação contida na sentença de fls. 78/80,
para que seja implantado o benefício pensão por morte, imediatamente. Condenação do recorrente ao pagamento de
honorários advocatício fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, nos termos da ementa – parte
integrante deste julgado.
60 - 2007.50.50.011718-6/01 ROSA MARIA DE MOURA (DEF.PUB: ALINE FELLIPE PACHECO SARTÓRIO, Karina Rocha
Mitleg Bayerl.) x JOANA GONÇALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: VANDERLEI TOMAZ DE OLIVEIRA.).
Ementa
PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou procedente o pedido
contraposto e condenou o INSS a pagar a Sra. Joana Gonçalves de Carvalho o benefício de pensão por morte de forma
integral. A recorrente sustenta, em síntese, que a recorrida não comprovou a existência de união estável com o de cujus.
Contrarrazões às folhas 209/212. O INSS não apresentou contrarrazões.
2. A qualidade de dependente da ré está bem demonstrada nos autos. A recorrida apresentou documentos idôneos a
demonstrar que vivia em união estável com o falecido, Sr. Antonio Ribeiro de Assis: cópia de conta bancária conjunta entre
o falecido e a segunda ré (fl.50), certidão de óbito do de cujus onde consta como declarante um dos filhos do falecido e o
seu endereço coincide com o da segunda ré (fl. 51), nota fiscal da venda da urna fúnebre, cujo comprador é a segunda ré
(fl. 52); correspondência enviada ao falecido para o endereço onde vive a ré (fl.53), <strong>boletim</strong> de atendimento de urgência,
em que a recorrida consta como acompanhante (fl. 85). A prova testemunhal corroborou a existência de união estável entre
a recorrida e o falecido na data de sua morte, conforme exposto na sentença.
3. A recorrente questiona o estado civil da recorrida, uma vez que esta afirmou estar separada judicialmente, apesar de
continuar usando o sobrenome de seu ex-marido. Esta questão não tem nenhuma relevância nos presentes autos, uma vez
que a separação de fato não impede a existência de união estável. Ademais, mesmo se desconsiderarmos as fotos
juntadas aos presentes autos, existem outras provas capazes de confirmar a existência da união estável.
4. A recorrente não trouxe nenhum fato novo capaz de impugnar a existência de união estável entre a recorrida e o falecido,
razão pela qual a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
5. Recurso conhecido e não provido. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$
50, 00, com fundamento no art. 20 § 4º – CPC c/c art. 55 da Lei 9099/95, observando-se o disposto no art. 12 da Lei
1060/50. Sem custas (art. 4º II – Lei 9289/96).
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, nos termos da ementa, parte
integrante deste julgado.
61 - 2007.50.50.007798-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO
LEAL DOS SANTOS.) x ORLANDO PITTOL (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO MACHADO.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de renda mensal inicial de
benefício previdenciário. O INSS sustenta a decadência do direito da parte autora à revisão da RMI do benefício, nos
termos do art. 103 da Lei 8213 / 91 e do enunciado 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de
Janeiro.
2. A Turma Regional de Uniformização, em sessão realizada em 29.06.2009, apreciou a matéria em exame e editou o
enunciado nº 8 de sua súmula, nos seguintes termos: Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à
revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº
1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: processo nº 2008.50.50.000808-0.
3. No caso dos autos, a parte autora busca a revisão de RMI de benefício concedido em 01.02.1983 (fl. 07) e, para tanto,
ajuizou a presente ação em 29.06.2007, não se configurando, portanto, a decadência.
4. As razões recursais fazem expressa menção ao enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro – no sentido de
que apenas em 01.08.2007 operou-se decadência para as revisões de benefícios concedidos anteriormente a 28.06.1997 –
sendo que, no caso dos autos, a ação foi proposta em 29.06.2007, o que revela propósito recursal manifestamente
protelatório, configurando litigância de má-fé, na forma do art. 17 VII – CPC, e atraindo a incidência de multa.
5. Conforme novo posicionamento adotado pela Turma Recursal do Espírito Santo, incide condenação em honorários
advocatícios mesmo na hipótese de não haver o recorrido apresentado contrarrazões. A uma porque o trabalho do
advogado da parte recorrida não se mede simplesmente pelo oferecimento dessa peça processual, mas sim, pelo conjunto
de sua atuação no processo. A duas porque a finalidade essencial da condenação em honorários somente na hipótese de o
recorrente ser vencido consiste no desestímulo ao recurso, conforme os princípios de celeridade que informam os juizados
especiais.

6. Recurso não provido. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o
valor da condenação, bem como ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, fixada em 1% sobre o valor da causa
(CPC – art. 17 VII). Sem custas (art. 4º. I, Lei 9.289/96).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa que
integra o presente julgado.
62 - 2008.50.53.000609-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO
LEAL DOS SANTOS.) x VITALINO DOS SANTOS (ADVOGADO: TAIS MARIA ZANONI.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ENUNCIADO
Nº 8 DA TRU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de renda
mensal inicial de benefício previdenciário. Sustenta o recorrente a decadência do direito à revisão da RMI, com fundamento
no art. 103 da Lei 8213 / 91.
2. A Turma Regional de Uniformização, em sessão realizada em 29.06.2009, apreciou a matéria em exame e editou o
enunciado nº 8 de sua súmula, nos seguintes termos: Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à
revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº
1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: processo nº 2008.50.50.000808-0.
3. No caso dos autos, a parte autora busca a revisão de RMI de benefício concedido em 27.12.1994 (fl. 10), mas só veio a
ajuizar a presente ação em 10.11.2008, configurando-se a decadência.
4. Recurso do INSS provido. Improcedência do pedido, reconhecida a decadência do direito da parte autora à revisão do ato
concessório de seu benefício previdenciário, extinguindo o processo na forma do art. 269 IV – CPC. Sem condenação em
custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099 / 95).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa que integra
o presente julgado.
63 - 2008.50.50.006468-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO
LEAL DOS SANTOS.) x LOURIVAL ATAIDE COSTA (ADVOGADO: RICARDO LEAO DE CALAIS ROLDAO, ROGÉRIO
KEIJÓK SPITZ.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ENUNCIADO
Nº 8 DA TRU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO.
1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de renda mensal
inicial de benefício previdenciário. Sustenta o recorrente a decadência do direito à revisão da RMI, com fundamento no art.
103 da Lei 8213 / 91.
2. A Turma Regional de Uniformização, em sessão realizada em 29.06.2009, apreciou a matéria em exame e editou o
enunciado nº 8 de sua súmula, nos seguintes termos: Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à
revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº
1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: processo nº 2008.50.50.000808-0.
3. No caso dos autos, assiste razão ao recorrente. A parte autora busca a revisão de RMI de benefício concedido em
15.11.1985, mas só veio a ajuizar a presente ação em 04.11.2008, configurando-se a decadência.
4. Recurso provido. Improcedência do pedido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099 /
95).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa que integra
o presente julgado.
64 - 2008.50.50.004334-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO
LEAL DOS SANTOS.) x ADENILDA SOUZA RAMOS ALVES (ADVOGADO: TAIS MARIA ZANONI.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ENUNCIADO
Nº 8 DA TRU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de renda
mensal inicial de benefício previdenciário. Sustenta o recorrente a decadência do direito à revisão da RMI, com fundamento
no art. 103 da Lei 8213 / 91.
2. A Turma Regional de Uniformização, em sessão realizada em 29.06.2009, apreciou a matéria em exame e editou o
enunciado nº 8 de sua súmula, nos seguintes termos: Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à
revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº
1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: processo nº 2008.50.50.000808-0.
3. No caso dos autos, a parte autora busca a revisão de RMI de benefício concedido em 05.04.1994 (fl. 15), mas só veio a

ajuizar a presente ação em 17.10.2008, configurando-se a decadência.
4. Recurso do INSS provido. Improcedência do pedido, reconhecida a decadência do direito da parte autora à revisão do ato
concessório de seu benefício previdenciário, extinguindo o processo na forma do art. 269 IV – CPC. Sem condenação em
custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099 / 95).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa que integra
o presente julgado.
65 - 2009.50.51.001105-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.)
x NEDIR CARDOSO DO AMARAL COELHO (ADVOGADO: IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ENUNCIADO
Nº 8 DA TRU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO.
1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de renda mensal
inicial de benefício previdenciário. Sustenta o recorrente a decadência do direito à revisão da RMI, com fundamento no art.
103 da Lei 8213 / 91 e no enunciado 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.
2. A Turma Regional de Uniformização, em sessão realizada em 29.06.2009, apreciou a matéria em exame e editou o
enunciado nº 8 de sua súmula, nos seguintes termos: Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à
revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº
1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: processo nº 2008.50.50.000808-0.
3. No caso dos autos, assiste razão ao recorrente. A parte autora busca a revisão de RMI de benefício concedido em
22.06.1994 (fl. 07), mas só veio a ajuizar a presente ação em 27.05.2009, configurando-se a decadência.
4. Recurso provido. Improcedência do pedido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099 /
95).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa que integra
o presente julgado.
66 - 2008.50.51.001174-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Luis Guilherme Nogueira
Freire Carneiro.) x MARGARETH ELIAS COSTA (ADVOGADO: TAIS MARIA ZANONI.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DERIVADA. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO
BENEFÍCIO ORIGINÁRIO RECONHECIDA (ATO CONCESSÓRIO ANTERIOR A 28/06/1997 E AJUIZAMENTO
POSTERIOR A 01/08/2007). CONDENAÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS REFERENTES AO BENEFÍCIO DERIVADO.
RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que, rejeitando a ocorrência de decadência,
julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, em decorrência
da revisão do benefício originário do instituidor da pensão pela variação da ORTN/OTN. O INSS sustenta a ocorrência de
decadência do direito do autor, nos termos do art. 103 da Lei 8213 / 91.
2. A Turma Regional de Uniformização, em sessão realizada em 29.06.2009, apreciou a matéria em exame e editou o
enunciado nº 8 de sua súmula, nos seguintes termos: Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à
revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº
1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: processo nº 2008.50.50.000808-0.
3. Neste sentido, verifica-se a decadência do direito do titular do benefício originário (VICENTE DE PAULA E. COUTINHO)
de rever o ato de concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição datado de 01.11.1985, uma vez que não
houve o exercício do direito de ação no prazo de dez anos, a contar da edição da Medida Provisória 1523, de 27 de junho
de 1997.
4. Assentadas estas premissas, outra questão que se abre é a verificação da decadência para revisão de atos de
concessão de benefícios derivados como, por exemplo, da pensão por morte concedida em decorrência de falecimento de
segurado em gozo de aposentadoria. Entendo que o reconhecimento da decadência do direito do titular do benefício
originário revisar o seu ato de concessão não pode prejudicar terceiros, por isso que não implica a decadência do direito do
titular do benefício derivado de rever seu próprio ato de concessão, ainda que pelo recálculo do ato de concessão do
benefício originário. A inércia do titular do primeiro benefício não pode prejudicar o exercício do direito de revisão do titular
de benefício derivado. Seria, até mesmo, absurdo, o entendimento contrário, uma vez que implicaria reconhecer que o
titular do benefício derivado sofreu efeitos da decadência antes mesmo de seu direito nascer. Não pode o titular do direito
sofrer os efeitos do tempo antes mesmo do nascimento do seu direito. Os efeitos financeiros, contudo, serão somente os
decorrentes das diferenças devidas em razão da revisão do ato de concessão do benefício derivado.
5. No presente caso, a pensão por morte da autora foi concedida em 22.07.2007, sujeitando-se, portanto, ao prazo
decadencial de dez anos fixado pela Lei 10.839/2004, vigente à data da concessão. Nesse sentido, considerando que a
presente ação foi ajuizada em 24.07.2008, não ocorreu a decadência do direito da autora de revisar seu benefício de

pensão por morte.
6. O cálculo da revisão do benefício originário, entretanto, deve servir apenas como instrumento para calcular-se
corretamente a RMI do benefício derivado, deixando de gerar qualquer efeito patrimonial em relação ao primeiro benefício
(diferenças devidas em relação ao benefício originário).
7. A revisão do benefício de pensão por morte deve ser calculada com base no valor da aposentadoria que o segurado
instituidor receberia na data de seu falecimento (art. 75 da Lei 8213 / 91), considerando-se a revisão do benefício originário.
8. Se a sentença condenatória se baseou em cálculos que incluem as diferenças devidas relativas ao benefício originário
(fls. 42/47), pelo óbvio, o pagamento destas parcelas é indevido, porque já se operou a decadência do direito de rever o ato
de concessão do benefício originário. O titular do benefício derivado somente tem direito às diferenças relativas ao seu
próprio benefício, ainda que tenham por fundamento a alteração da RMI do benefício originário; esta alteração, contudo,
far-se-á somente para apurar diferenças no benefício derivado.
9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a decadência do direito de rever o ato de concessão do
benefício originário datado de 01.11.1985 em ação proposta em 24.07.2008, para assim excluir da condenação todas as
diferenças relativas ao benefício originário. É devida, entretanto, a revisão do benefício derivado da parte autora, cuja renda
mensal inicial deverá ser fixada com base no valor revisado da aposentadoria que o segurado instituidor receberia na data
de seu falecimento. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
DO INSS na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
67 - 2009.50.52.000813-2/01 VALDOMIRO FELICIANO DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA FONSECA FERNANDES
GOMES.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA
NÃO PROVIDO.
1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a decadência de direito à revisão de
renda mensal inicial de benefício previdenciário, nos termos do art. 103 da Lei 8213 / 91.
2. A Turma Regional de Uniformização, em sessão realizada em 29.06.2009, apreciou a matéria em exame e editou o
enunciado nº 8 de sua súmula, nos seguintes termos: Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à
revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº
1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: processo nº 2008.50.50.000808-0.
3. No caso dos autos, a parte autora busca a revisão de RMI de benefício concedido em 08.05.1995, mas só veio a ajuizar
a presente ação em 20.08.2009, configurando-se a decadência.
4. Recurso não provido. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 50,00,
com fundamento no art. 20 §4º – CPC c / c art. 55 da Lei 9099 / 95, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060 / 50.
Sem custas (art. 4º II – Lei 9289 / 96).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa que
integra o presente julgado.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL
68 - 2005.50.52.000439-0/02 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ALCINA MARIA COSTA
NOGUEIRA LOPES.) x LUIZ MARIO DE MELLO (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.) x JUIZ FEDERAL DA VARA
FEDERAL DE SÃO MATEUS.
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO
MATEUS/ES – INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO VALOR EXCEDENTE AO TETO DO JUIZADO NA DATA
DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE RENÚNCIA TÁCITA – SÚMULA 17 DA
TNU – INADMITIDA AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DE JUIZADO ESPECIAL – NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – ART. 10 DA LEI 12.016/2009.
Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSS contra ato jurisdicional praticado pelo Juiz Federal da Vara
Federal de São Mateus/ES, que determinou a expedição de precatório sem limitar as parcelas vencidas até a propositura da
ação ao patamar de 60 salários mínimos, diante da ausência de renúncia expressa da parte, e contra Luiz Mario de Melo,
parte requerida no processo originário de aposentadoria por tempo de contribuição.
Nos termos do art.10 da Lei 12.016, poderá a inicial do mandado de segurança ser indeferida quando não for caso de
impetração de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a

impetração.
O mandado de segurança contra ato judicial somente é cabível contra decisão da qual não caiba recurso e que não esteja
transitado em julgado e que, ainda, seja considerada teratológica.
A ação já foi julgada (cópia da sentença às fls.284/291), tendo sido a sentença integralmente mantida pela Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, tendo a ementa/acórdão (cópia às fls.336/337)
transitado em julgado (fl.341). Em seguida, foram os autos remetidos à Contadoria, para que efetuasse os cálculos dos
valores devidos. Em atendimento, a Contadoria apresentou dois cálculos: um considerando as parcelas vencidas a partir do
prazo prescricional, sem considerar o teto do juizado, vez que houve renúncia expressa do autor; e outro considerando a
prescrição quinquenal e o teto do juizado na data do ajuizamento. Intimado a manifestar sobre a renúncia ao valor
excedente a 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação (fl.349), a parte autora peticionou, informando que não
renuncia (fl.350). O magistrado a quo, então, determinou a expedição de precatório no valor que não considerou o teto do
juizado (fl.352), reiterando-a às fls.362/367.
Pois bem, analisando os termos do presente mandado de segurança, constata-se que o impetrante insurge-se contra
decisão proferida já em fase de execução de sentença, que determinou a expedição de precatório, sem limitar as parcelas
vencidas até a propositura da ação ao patamar de 60 salários mínimos. Sustenta que a renúncia ao valor excedente ao teto
fixado para o juizado é exigido para fins de fixação de competência e que, não havendo a renúncia expressa, quando da
condenação, as parcelas vencidas devem obedecer ao teto máximo do juizado, sob pena de ser declarada a incompetência
absoluta do juízo.
De fato, deve ser observado, a título de fixação de competência dos Juizados Especiais, o valor da pretensão na data do
ajuizamento da ação, este não podendo ultrapassar o teto de 60 salários mínimos. Caso o valor das parcelas vencidas
antes do ajuizamento da ação supere tal limite, deverá a parte autora renunciar ao excedente quando da propositura da
ação. Aquelas que se vencerem ao longo da demanda, não se sujeitam ao teto.
Ocorre que, pela via do mandado de segurança contra ato de Juiz praticado no curso da fase executiva, não pode o INSS
pretender rever o valor da condenação já transitado em julgado, a pretexto de limitá-lo ao limite de competência da época
do ajuizamento da ação, não havendo ineficácia da sentença naquilo que exceder ao limite de competência dos Juizados
Federais, sob pena de se reconhecer a possibilidade de renúncia tácita no Juizado Especial Federal, em afronta à Súmula
17, da TNU. Ou seja, eventual renúncia deve ser expressa, e não tácita, por se tratar de tema envolvendo disponibilidade
patrimonial, o que não se presume.
Neste contexto, o artigo 17, parágrafo 4º, estabelece que: “se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1º, o
pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor
excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista”. Da interpretação deste
dispositivo legal, infere-se que se o título transitado em julgado exceder ao limite de 60 salários mínimos, caberá a
expedição de precatório, o que corretamente foi determinado pelo magistrado a quo.
Além disso, limitar o valor da condenação já transitado em julgado ao teto de 60 salários mínimos na data do ajuizamento
da ação ou declarar a ineficácia do excedente ao aludido teto é admitir, pela via transversa do mandado de segurança, a
possibilidade de rescisão parcial da sentença prolatada no Juizado Especial, gerando ofensa direta à vedação prevista no
artigo 59 da Lei 9.099/95.
Dessa maneira, sendo nítida a pretensão do impetrante de modificar, em parte, o comando condenatório constante da
sentença, utilizando-se do presente mandamus como via transversa da ação rescisória, vedada em sede de juizados
especiais, incabível o manejo do mandado de segurança.
Petição inicial indeferida, com fulcro no art. 10 da Lei 12.016/2009.
Sem custas e honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo indeferir a inicial nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, e, via
de consequência, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma da ementa constante dos autos, que fica
fazendo parte integrante do presente julgado.
91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
69 - 2009.50.52.000238-5/01 MARIA CELESTE MARCIEL (ADVOGADO: MARIA REGINA COUTO ULIANA.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL – CERCEAMENTO
DE DEFESA – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL –
SENTENÇA ANULADA.
A magistrada a quo cancelou a audiência de conciliação, instrução e julgamento, por entender que inexistia nos autos prova
material do efetivo labor rural em regime de economia familiar, prolatando sentença de mérito, julgando improcedente o
pleito autoral.
Ocorre que, ao compulsar os autos, verifica-se que há início razoável de prova material, consubstanciado nas fichas de
matrícula escolar dos filhos da autora, constando a profissão da mesma como sendo lavradora (fls. 26/29).
E, em sendo reconhecida a existência de documentação nos autos hábil a ser considerada como início de prova material,
deve ser designada audiência para a oitiva das testemunhas, na tentativa de confirmar os indícios documentais.

Entendo que houve, portanto, cerceamento de defesa, e diante do prejuízo causado à parte autora, impõe-se a anulação da
sentença proferida e a remessa dos autos ao Juízo de origem para que, após realizada a oitiva das testemunhas, outra seja
proferida em seu lugar, com base nas provas produzidas.
Sentença anulada.
Sem custas e honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo em ANULAR A SENTENÇA e remeter os autos ao juízo de origem para prolação de
novo provimento jurisdicional, na forma do voto e ementa constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.
70 - 2007.50.50.006751-1/01 MARIA DA CONCEIÇÃO MALVESTIO MARIANI (ADVOGADO: DIMAS PINTO VIEIRA.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Isabela Boechat B. B. de Oliveira.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CÔMPUTO DO TEMPO DE LABOR
RURAL, COMO SEGURADA ESPECIAL, PARA EFEITOS DE CARÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO PRESENTE
NO ARTIGO 55, §2º, DA LEI 8.213/91 – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face de sentença de fl.124, que julgou improcedente o pedido
de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega a recorrente, que laborou no meio rural, em
regime de economia familiar, até 1968 e que, posteriormente, passou a desempenhar atividade urbana, tendo vertido
contribuições para a Previdência por aproximadamente 08 anos. Por entender presentes todos os requisitos, requer seja
reformada a sentença.
2. Não assiste razão a recorrente. Inicialmente, sabe-se que, por disposição expressa do artigo 55, § 2º da Lei 8.213/1991,
o exercício do labor rural antes da Lei 8.213/1991, ou seja, anteriormente a 24/07/1991, não será considerado para efeito de
carência. Certamente, o simples exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, garante o vínculo com a
Previdência Social, mas tão-somente com relação a alguns benefícios (aposentadoria por idade ou por invalidez,
auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte), conforme regulamenta o art. no art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91. Este
artigo, contudo, não inclui em seu bojo a aposentadoria por tempo de contribuição, motivo pelo qual o trabalho rural, sem o
efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias, não pode ser contabilizado para efeitos de carência. Até mesmo
porque o inciso II desse mesmo dispositivo, complementado as informações do inciso anterior, regulamenta expressamente
que para os demais benefícios o recolhimento facultativo é indispensável.
3. Dentro de tal perspectiva, em que pese a parte autora ter alegado labor rural até 1968, não restou demonstrado nos
autos o efetivo recolhimento de suas contribuições previdenciárias, o que impossibilita a contagem do tempo de labor rural
para efeito de carência (art. 55, § 2° da Lei 8.213 /91).
4. Ainda nesse contexto, verifica-se que a autora somente se filiou ao regime urbano como contribuinte individual em
01/07/1994 e, de acordo com os recolhimentos efetuados pela parte autora (fls.46/108), a mesma possui apenas 90
contribuições, inferior ao número mínimo de contribuições mensais (180) necessárias para o cumprimento da carência do
benefício pleiteado, consoante Legislação Previdenciária.
5. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
6. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a recorrente é beneficiária de assistência
judiciária.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante dos autos, que
passa a integrar o presente julgado.
71 - 2007.50.50.003074-3/01 JOSE AMAURI SIMOES (ADVOGADO: JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO.) x CAIXA
ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.).
E M E N T A
FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATO DE CONTA VINCULADA - DOCUMENTO
DISPENSÁVEL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO POR CTPS - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Os extratos das contas vinculadas não são documentos indispensáveis à propositura da ação, podendo sua ausência ser
suprida por outras provas. No presente caso, a recorrente comprovou, com cópia da CTPS, ter feito a opção original pelo
FGTS na vigência da Lei nº 5.107/66 ou a opção retroativa por esse fundo (nos termos das Leis nos 5.958/73, 7.839/89 e
8.036/90). É isso o que basta para comprovar o fato constitutivo do direito.
A Súmula 154 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: “Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973,
têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66”.
Assim sendo, verifico que o recorrente teve vínculo empregatício iniciado entre 01/01/1967 e 22/09/1971 com opção pelo
FGTS, nos termos da Lei 5.107/66, fazendo jus à aplicação dos juros progressivos. Ressalva-se, porém, a prescrição da

pretensão aos reflexos no saldo da conta vinculada anteriores a trinta anos, contados da data do ajuizamento da ação.
Recurso conhecido e provido.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários, já que devidos somente nos casos em que o recorrente sair vencido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo DAR PROVIMENTO ao presente recurso, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
72 - 2007.50.50.003897-3/01 EDISON DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO SIMOES ALVES, HELTON TEIXEIRA RAMOS.)
x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.).
E M E N T A
FGTS – JUROS PROGRESSIVOS – VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE 01/01/1967 E 22/09/1971 COM OPÇÃO NOS
TERMOS DA LEI 5.107/66 - DURAÇÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu o pedido de
aplicação dos juros progressivos sobre os depósitos do seu FGTS. Sustenta o recorrente que preencheu os requisitos para
a concessão da progressividade dos juros, previsto na Lei 5.107/66.
Verifico que o recorrente teve vínculo empregatício iniciado entre 01/01/1967 e 22/09/1971 com opção pelo FGTS, nos
termos da Lei 5.107/66, fazendo jus à aplicação dos juros progressivos. Ressalva-se, porém, a prescrição da pretensão aos
reflexos no saldo da conta vinculada anteriores a trinta anos, contados da data do ajuizamento da ação.
A Súmula 154 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: “Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973,
têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66”.
Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários, já que devidos somente nos casos em que o recorrente é vencido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo DAR PROVIMENTO ao presente recurso, na forma do voto e
ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
73 - 2008.50.53.000551-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERIN LUÍSA LEITE
VIEIRA.) x JOSÉ NILTON LEITE (ADVOGADO: GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS.) x OS MESMOS.
E M E N T A
1. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE
REABILITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. ALTERAÇÃO DA DIB. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS
QUE DEMONSTREM A INCAPACIDADE AO TEMPO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR
IMPROVIDO.
2. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A SENTENÇA
RECONHECEU A QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR PELA PRORROGAÇÃO DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE
DESEMPREGO. DESEMPREGO RECONHECIDO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE
NOVAS CONTRIBUIÇÕES NO CNIS. A REALIZAÇÃO DE AIJ FOI DISPENSADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
ENTENDIMENTO POSTERIOR CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DA PET7115 / PR EM SENTIDO
CONTRÁRIO. SEGURANÇA JURÍDICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA ANULADA.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo CONHECER OS RECURSOS APRESENTADOS E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE
AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto e da ementa que integram este
julgado.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
74 - 2008.50.53.000596-2/01 TEREZINHA CAMPI TARDIM (ADVOGADO: JANAINA RODRIGUES LIMA.) x INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUES.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – DIB – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls.75/77 que julgou procedente o
pedido de concessão de auxílio-doença. Alega a recorrente, em suas razões recursais, que existem nos autos, prova
documental suficiente que comprova que sua incapacidade teve início em janeiro de 2000, não havendo razão para que a
DIB fosse fixada na data da realização da pericia, em 16/02/2009. Diante disso, requer que a fixação da DIB na data da
cessação do benefício.
Inicialmente, verifico que não há, no presente recurso, controvérsia acerca do atual estado de incapacidade da parte autora,
bem como da sua qualidade de segurada e do cumprimento da carência. A controvérsia cinge-se, pois, à data de início do
benefício pleiteado.
A partir da análise dos autos, verifico que o perito do juízo, ao responder o quesito nº 5, “a”, precisou a data de início da
incapacidade como sendo em janeiro de 2001 (fl.55). Portanto, o benefício deverá ser restabelecido desde 31/08/2007
(fl.89), data da cessação do benefício de auxílio-doença, devendo ser descontados os valores já pagos.
Por todo o exposto, merece reforma a sentença a quo, apenas para que o benefício seja restabelecido desde a data da
cessação indevida.
Recurso conhecido e provido.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
75 - 2007.50.51.002223-8/01 ANTONIO ELIAS SERAFIM (ADVOGADO: ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA, EMILENE
ROVETTA DA SILVA, ALAN ROVETTA DA SILVA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR:
MARIA DA PENHA BARBOSA BRITO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA –
SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls.92/94, que julgou improcedente seu
pedido de condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Alega o
recorrente, em suas razões recursais, que se encontra incapacitado para o trabalho, por apresentar doença ortopédica que
considera incapacitante para o desempenho de sua atividade habitual. O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela
manutenção da sentença.
Ao se analisar o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se que, consoante laudo pericial (fls.57/60 e 79), o autor
sofre de espondilodiscoartrose de natureza degenerativa. Contudo, o expert é claro ao afirmar que o autor não se encontra
incapacitado para o trabalho, estando apto a exercer sua atividade habitual, qual seja, a de ajudante de serrador.
Vale ressalvar quanto aos laudos particulares apresentados, o teor do Enunciado 08 da Turma Recursal do Espírito Santo:
“O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio,
imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Não havendo incapacidade, não merecem guarida os argumentos expostos nas razões recursais. Diante de tudo o que foi
exposto, tomo como razão de decidir os mesmos fundamentos da sentença.
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que o autor é beneficiário da assistência judiciária
gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
76 - 2008.50.51.001576-7/01 MARIA APARECIDA CARDOSO (ADVOGADO: MICHELA JACOMELI MARTINS, IZAIAS
CORREA BARBOZA JUNIOR.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ
VIEIRA DE MELO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE
LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls.53/55, que julgou improcedente o

pedido de condenação do INSS ao restabelecimento do beneficio auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por
invalidez. Alega a recorrente, em suas razões recursais, que está incapacitada para o suas atividades habituais, fazendo jus
ao beneficio.
Ao se analisar o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se, consoante perícia médica de fls.40/43, que a parte
autora não se encontra incapacitada para o trabalho, estando apta ao exercício de sua atividade habitual, qual seja, a de
consultora de vendas.
Vale ressalvar quanto aos laudos particulares apresentados, o teor do Enunciado 08 da Turma Recursal do Espírito Santo:
“O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio,
imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência
judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
77 - 2007.50.50.006402-9/01 PALMERINO GUINZA (ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO SALES, KARLA CECILIA
LUCIANO PINTO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA SILVEIRA.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CONCESSÃO – LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL –
INCAPACIDADE INFERIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENE PROVIDO –
SENTENÇA REFORMADA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA.
1. Pelas condições pessoais do recorrente, fica explícito o direito do mesmo à percepção do benefício de aposentadoria por
invalidez. O recorrente é portador de espondilodiscoartrose da coluna e possui atualmente 58 anos de idade, idade
avançada para o exercício da atividade braçal que exercia, a de armador de construção civil.
2. Tendo-se em vista o fato de o recorrente ter idade avançada e pouca instrução, fica praticamente impossível reabilitá-lo
para exercer outra profissão que não alguma ligada à construção civil ou braçal, e que, diante de tudo o que já foi
discorrido, não pode ser exercida pelo mesmo, sob pena de agravar a sua saúde. Dessa forma, pelos documentos
acostados aos autos, fica explícita a incapacidade laboral do recorrente para a atividade que exercia e para qualquer outra
atividade, o que faz com que o mesmo preencha as condições para a percepção de aposentadoria por invalidez, nos termos
do artigo 42 da Lei 8.213/90.
3. Não obstante o perito médico judicial ter concluído pela capacidade do recorrente de exercer outras atividades que não a
sua atual, considero que o mesmo encontra-se total e definitivamente incapaz, por todos os documentos acostados aos
autos e pelos argumentos acima expostos. O Código de Processo Civil, em seus artigos 131 e 436, permite ao juiz formar
seu convencimento com outros elementos ou fatos provados, não estando adstrito apenas à conclusão obtida pelo perito,
desde que motive suas decisões, o que foi feito acima.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença recorrida e condenar o INSS a conceder
aposentadoria por invalidez ao recorrente desde a data da sessão de julgamento do presente recurso, ante o caráter
constitutivo da decisão colegiada, que obteve conclusão diversa da do perito. Antecipação de tutela concedida.
5. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO,
reformando-se a sentença, na forma do voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
78 - 2007.50.51.001772-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.)
x MARINO ROSA CABANÊS (ADVOGADO: ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA, EMILENE ROVETTA DA SILVA, ALAN
ROVETTA DA SILVA.) x OS MESMOS.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO MÉDICO PERICIAL –
INCAPACIDADE COMPROVADA – REABILITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO –
AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO DESDE A JUNTADA DO SEGUNDO LAUDO MÉDICO PERICIAL – APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ DEVIDA DESDE A SENTENÇA – CARÁTER CONSTITUTIVO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
– RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
Trata-se de recursos inominados interpostos pela parte autora e pelo INSS em face da sentença de fls.175/179, que julgou
parcialmente procedente o pedido apenas para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da
juntada do segundo laudo médico aos autos. Alega o INSS, em suas razões recursais, que o perito do juízo asseverou que

o autor, mesmo com visão monocular, pode exercer outras atividades e que a espondilodiscoartrose não provoca a
incapacidade do autor. Sustenta, diante disso, que a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.
Por seu turno, a parte autora, em suas razões recursais, alega que existem diversas provas presentes nos autos que
demonstram a manutenção da sua incapacidade desde a data da cessação do auxílio-doença. Sustenta que a DIB deveria
ter sido fixada na data da cessação do auxílio-doença, por se tratar das mesmas doenças que motivaram a concessão do
benefício. Em segundo plano, pugna pela alteração da DIB para a data da juntada do primeiro laudo médico.
Para o recebimento da aposentadoria por invalidez, mister se faz que o demandante atenda aos requisitos legais ditados
pelo art. 42 da Lei nº 8.213/90, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado, atender a carência de 12 contribuições
mensais e ter constatado a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade profissional que lhe garanta a
subsistência com insuscetibilidade de reabilitação.
Não obstante o perito médico judicial ter atestado suscetibilidade de readaptação/reabilitação da parte autora, a legislação
processual permite ao juiz formular seu convencimento com outros elementos ou fatos provados, não estando adstrito tão
somente à conclusão obtida pelo perito. Diante de tal perspectiva, em que pese ter a perícia médica concluído pela
incapacidade parcial e definitiva, ao se cotejar o histórico clínico da parte autora, bem como os fatores de cunho pessoal,
como sua idade avançada (54 anos) e o exercício de atividades que exigem grande esforço físico por toda a sua vida, já
que sua atividade habitual é de pedreiro, resta comprovada a inviabilidade de reabilitação ou readaptação profissional da
parte autora. A deficiência que o acomete, somado ao fato de já contar com mais de 50 anos de idade e necessitar de
tratamento médico certamente impedirão a recolocação do autor no mercado de trabalho.
Superada a questão da incapacidade, cabe agora analisar a fixação da DIB. Como o perito judicial não soube precisar a
data do início da incapacidade e, em casos assim, vêm decidindo reiteradamente nossos tribunais pela fixação da DIB na
data da juntada do laudo médico pericial, concluo, portanto, que a data de início do auxílio-doença deve ser fixada em 17 de
outubro de 2008, data da juntada do segundo laudo médico, até o dia imediatamente anterior à prolação da sentença.
Como o juiz a quo decidiu pela concessão de aposentadoria por invalidez, entendimento também perfilado por esta Turma,
diferentemente do que o perito havia concluído, o auxílio-doença deve ser convertido em aposentadoria por invalidez na
data da prolação da sentença (31/03/2009 – fl.179), ante o caráter constitutivo da decisão.
Diante de tais argumentos, fica comprovado que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença desde a data da
juntada do segundo laudo médico aos autos e a conversão em aposentadoria por invalidez, na data da prolação da
sentença, ante o seu caráter constitutivo.
Sentença parcialmente reformada.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, vez que a autora é beneficiária da assistência judiciária
gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA
PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
79 - 2008.50.50.003497-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO
DA SILVA.) x GLORINHA DE OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: IZAEL DE MELLO REZENDE, SARITA DO
NASCIMENTO FREITAS, MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS, ANA MERCEDES MILANEZ.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – LAUDO MÉDICO PERICIAL DESFAVORÁVEL – AUSÊNCIA DE
INCAPACIDADE LABORAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
A parte autora foi submetida à perícia médica (fls.64/69), na qual foi constatado que a mesma possui processo degenerativo
de joelho, mas que tal doença não a incapacita para exercer sua atividade habitual, qual seja, a de costureira (quesito 06 –
fl.66). O expert afirmou, ainda, que a autora trabalha sentada e não faz esforços sobre os joelhos, podendo, a qualquer
momento, interromper sua atividade caso necessite descansar (quesito 03 – fl.68).
Quando é feita uma ponderação entre as provas, revela-se um peso maior para os laudos produzidos em juízo. No caso em
questão, só há demonstração de existência da incapacidade em laudos particulares, e, de acordo, o Enunciado 08 da
Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido
pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de
prevalecer sobre o particular”.
Assim sendo, não lhe é devido o benefício de auxílio-doença, por não estarem preenchidos os requisitos necessários à sua
concessão.
Recurso conhecido e provido. Antecipação dos efeitos da tutela revogada.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do voto e ementa
constante dos autos, que passam a integrar o presente julgado.
80 - 2008.50.50.005914-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA

SILVEIRA.) x MAURICIO CAITITE DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA DA PENHA SOUZA DE ANGELI.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INÍCIO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – SÚMULA
Nº 204 DO STJ – JUROS DE MORA SEGUNDO ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/97 – ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI
11.960/2009 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls.56/59, que condenou o INSS ao
restabelecimento o beneficio auxílio-doença e ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros de mora de 1%
(um por cento), desde a DIB. Insurge o INSS, quanto à fixação dos juros legais, pugnando pela incidência dos juros de mora
a partir da citação e não desde a DER/DIB, como fixado em sentença. Alega, também, que a forma de correção monetária
dos valores atrasados deveria ser o juro da caderneta de poupança, segundo a recente alteração da Lei nº 9.494/97.
2. Assiste razão ao recorrente. De acordo com a súmula nº 204 do STJ, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios
previdenciários incidem a partir da citação válida”.
3. Já a Lei 11.960/2009 deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterando a fixação dos juros das condenações
impostas à Fazenda Pública, de modo que incida os juros aplicados à caderneta de poupança.
4. Assim, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para que a condenação ao pagamento das parcelas vencidas seja
acrescida de correção monetária desde o momento em que deveriam ter sido pagos e juros de mora de 1% ao mês a
contar da citação até 30/06/2009 e 0,5% a partir de então, nos termos da Lei 11.960/2009.
5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada quanto ao início de incidência dos juros, bem como quanto à forma de
correção monetária.
6. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que devidos somente nos casos em que o recorrente é
vencido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
81 - 2008.50.50.006114-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA
SILVEIRA.) x HAMILTON PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA DA PENHA SOUZA DE ANGELI.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INÍCIO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – SÚMULA
Nº 204 DO STJ – JUROS DE MORA SEGUNDO ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/97 – ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI
11.960/2009 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença de fls.49/53, que condenou o INSS ao restabelecimento
do beneficio auxílio-doença e ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento),
desde a DER/DIB. Insurge o INSS quanto à fixação dos juros legais, pugnando pela incidência a partir da citação e não
desde a DER/DIB, como fixado em sentença. Alega, também, que a forma de correção monetária dos valores atrasados
deveria ser o juro da caderneta de poupança, segundo a recente alteração da Lei nº 9.494/97.
2. Assiste razão ao recorrente. De acordo com a súmula nº 204 do STJ, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios
previdenciários incidem a partir da citação válida”.
3. Já a Lei 11.960/2009 deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterando a fixação dos juros das condenações
impostas à Fazenda Pública, de modo que incida os juros aplicados à caderneta de poupança.
4. Assim, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para que a condenação ao pagamento das parcelas vencidas seja
acrescido de correção monetária desde o momento em que deveriam ter sido pagos e juros de mora de 1% ao mês a
contar da citação até 30/06/2009 e 0,5% a partir de então, nos termos da Lei 11.960/2009.
5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada quanto ao início de incidência dos juros, bem como quanto à forma de
correção monetária.
6. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que devidos somente nos casos em que o recorrente é
vencido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
82 - 2007.50.54.000542-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO COSTA
BUARQUE.) x DELISETE DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO BARRETO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DOENÇA QUE DISPENSA CARÊNCIA – SENTENÇA
MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls.114/117, que julgou procedente o pedido
autoral, condenando a autarquia a conceder aposentadoria por invalidez. Alega o recorrente que a parte autora não
preencheu o requisito da carência e que não apresenta doença prevista no artigo 151 da Lei de Benefícios, motivo pelo qual
não faria jus ao beneficio.
Ao analisar o laudo médico pericial (fls.55/60), verifica-se que o expert foi conclusivo ao atestar que a autora é portadora de
lesão encefálica, parestesias no membro superior esquerdo e inferior esquerdo, hipertensão arterial sistêmica de grave
controle estando incapacitada total e definitivamente para o exercício de suas atividades habituais (rural). Ademais, relata
que durante o exame médico-pericial realizado, apresentou sinais de arritmia cardíaca e descompensação funcional do
sistema cardiovascular, estando predisposta a novos eventos cerebrovasculares e também cardiovasculares.
A despeito da parte autora só ter efetuado 09 contribuições, a doença que acomete a mesma (paralisia dos membros
inferior e superior esquerdo – paralisia irreversível e incapacitante), encontra-se prevista no art. 151 da Lei n° 8.213/91, que,
por sua vez, dispensa a carência para a concessão de aposentadoria por invalidez. Outrossim, em esclarecimento posterior
(fl.151), o perito afirma que a cardiopatia, descrita no documento de fl.16, trata-se de cardiopatia grave, prevista no rol do
art. 151 da Lei n° 8.213/91. Diante do que fora exp osto e argumentado, não merece qualquer reforma a sentença.
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da
condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante nos autos, e que
passa a integrar o presente julgado.
83 - 2007.50.51.003229-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RENATA PEDRO DE
MORAES SENTO-SÉ REIS.) x MARLENE MARIA DAVEL SOARES (ADVOGADO: ELIAS ASSAD NETO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA – DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO
– RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls.24/27, que julgou parcialmente procedente
o pedido, condenando a autarquia a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação do
beneficio anterior. O INSS alega, em suas razões recursais, que a autora possui incapacidade parcial somente para as
atividades laborativas que exijam esforço físico e que não faz jus ao benefício já que exerce a atividade de costureira. Aduz,
em segundo plano, que a DIB deve ser alterada para a data da juntada do laudo do perito judicial nos autos (18/07/2008).
Por tais motivos, requer a reforma da sentença.
Restou comprovado, através da perícia médica realizada (fls.69/70), que a autora possui cervicalgia, lombalgia e
fibromialgia, encontrando-se total e temporariamente incapacitada para seu trabalho habitual (costureira). O perito médico
afirmou, ainda, que a parte autora deve evitar atividades que demandem esforço físico, necessitando de 180 dias para sua
recuperação laborativa (resposta do quesito 19). Assim, não pode a recorrida exercer sua atividade habitual, nem qualquer
outra atividade laborativa que exija esforço físico, o que lhe dá o direito ao recebimento do auxílio-doença.
Quanto à data de início do benefício, melhor sorte não assiste ao INSS. O expert constatou, também, que a autora
encontrava-se incapacitada desde 14/09/2005 (resposta ao quesito 12), logo, impõe-se a fixação da DIB na data da
cessação do beneficio (07/12/2006) e não na data da juntada da perícia médica aos autos. Diante do que fora exposto,
tomo como razão de decidir os mesmos fundamentos da sentença.
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Custas ex lege. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o
valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
84 - 2009.50.51.000603-5/01 CLOVIS DE JESUS MIQUILIM (ADVOGADO: MICHELA JACOMELI MARTINS, IZAIAS
CORREA BARBOZA JUNIOR.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARIA DA PENHA
BARBOSA BRITO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL –
SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls.52/53, que julgou improcedente o
pedido de condenação do INSS ao restabelecimento do beneficio auxílio-doença, desde a data de sua cessação
(08/10/2008). Alega o recorrente, em suas razões recursais, que está incapacitado para suas atividades habituais, fazendo
jus ao beneficio.

Ao analisar o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a parte autora não possui incapacidade laborativa. A
perícia médica (fl.42) constatou que o autor sofre de discopatia degenerativa inicial e que tal doença não o incapacita para o
exercício de sua atividade laborativa habitual (balconista). Assim, tomo como razão de decidir os fundamentos da sentença.
Vale ressalvar quanto aos laudos particulares apresentados, o teor do Enunciado 08 da Turma Recursal do Espírito Santo:
“O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio,
imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Não havendo incapacidade, não merecem guarida os argumentos expostos nas razões recursais. Diante de tudo o que foi
exposto, tomo como razão de decidir os mesmos fundamentos da sentença.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência
judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
85 - 2006.50.50.001706-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA
SILVEIRA.) x LUSIA DESTEFANI SARMENTO (ADVOGADO: PATRÍCIA DA CUNHA CASTANHEIRA JACINTO,
SIZENANDO CASTANHEIRA JACINTO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL –
CONVERSÃO – PRESUNÇÃO DE NOCIVIDADE POR CATEGORIA PROFISSIONAL – APLICAÇÃO DO ITEM 2.4.5 DO
DECRETO Nº 53.831/64 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença de fls.80/85 que julgou procedente o pedido,
condenando a autarquia a computar como tempo de serviço especial o período de 01/12/1985 a 29/04/1995, a convertê-lo
em tempo de serviço comum e a revisar o ato de concessão do benefício. Alega o recorrente que a atividade exercida pela
recorrida (similar a de telefonista) não deve ser considerada especial, uma vez que a equiparação foi feita pela própria
empresa empregadora e não pelo órgão previdenciário.
2. No caso vertente, restou evidenciado, com base no DIRBEN-8030 de fl.12, que a autora desempenhava atividade similar
a de telefonista, exercendo a função inerente ao cargo, no período compreendido entre 01/12/1985 a 29/04/1995.
3. Além disso, a empresa (Telemar) se responsabiliza para todos os efeitos pela verdade da declaração prestada no
documento de fl.12.
4. Vale destacar que o Decreto nº 53.831/64 incluía no rol de atividades profissionais consideradas insalubres, perigosas ou
penosas as atividades de telefonista (código 2.4.5), logo, cumpre admitir a conversão do tempo de serviço em questão,
independentemente da efetiva comprovação da exposição a condições especiais, que ora se presume.
5. Assim, como a recorrida demonstrou enquadramento no item 2.4.5 do Decreto nº 53.831/64 com a atividade que exerceu
entre 1985 e 1995 (documento de fl. 12), não há motivo para que esta não seja considerada especial.
6. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
7. Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor
da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante nos autos, e que
passa a integrar o presente julgado.
86 - 2007.50.51.003034-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRÉ DIAS IRIGON.) x
DALTON VINICIUS DARDENGO (ADVOGADO: RODRIGO SEBASTIÃO SOUZA, JOSE IRINEU DE OLIVEIRA.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL –
CONVERSÃO – ATIVIDADE DE VIGIA APRESENTA NATUREZA ESPECIAL – DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS –
INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO – IRRELEVANTE – EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DE MANEIRA HABITUAL
E PERMANENTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença de fls.143/148 que julgou procedente o pedido,
condenando o recorrente a conceder aposentadoria especial à parte autora. O recorrente alega, em síntese, que o autor
não apresentou laudos técnicos, que os documentos apresentados são extemporâneos e que os PPP’s de fls.28/33 não
demonstram que as atividades exercidas pelo autor implicavam em exposição habitual e permanente aos agentes nocivos.
Aduz, ainda, que a atividade de vigia não é enquadrada no rol das atividades consideradas especiais.
2. Com efeito, a partir de 01 de janeiro de 2004, o DIRBEN 8030 e o laudo técnico de condições ambientais do trabalho –
LTCAT – foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), unificando as informações e simplificando a
prova das condições ambientais. De forma que, a partir de 2004, o documento hábil para comprovar a exposição aos

agentes nocivos, inclusive o ruído, é o PPP, não sendo mais necessário apresentar o laudo técnico.
3. No mais, a própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, por intermédio de seus atos
normativos internos (Instrução Normativa nº 84/02), prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para
comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por
considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo
obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP.
4. No PPP, a empresa expõe os fatores de risco apurados nos PPRA, PCMSO, PGR e LTCAT, sendo responsável pelas
informações prestadas no PPP emitido. Tais aferições permanecem em poder da empresa podendo ser consultadas pelos
peritos do INSS, nos termos da legislação previdenciária. Diante disso, não há que se falar em falta de contemporaneidade
dos documentos apresentados pela parte autora.
5. Ademais, não existe qualquer disposição legal quanto à necessidade de que tais laudos sejam contemporâneos aos
períodos informados nos formulários de informação. Na verdade, os laudos técnicos obrigatoriamente devem retratar as
condições em que o segurado exerceu a sua atividade laboral. A atualidade do laudo técnico resta atendida enquanto a
ambiente não houver sofrido alteração para melhor ou para pior em relação aos riscos existentes para o trabalhador.
6. É o que nos ensina Maria Helena Carreira Alvim, nos seguintes termos: “Não é exigível que o laudo técnico seja
contemporâneo com o período trabalhado pelo segurado, desde que os levantamentos das atividades especiais sejam
realizados por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, que coletem dados das obras da empresa,
nos equipamentos utilizados e especificados e nas folhas de registro do segurado” (in Aposentadoria especial – Regime
Geral de Previdência Social, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, páginas 289/290).
7. No mais, a argumentação do réu de que os laudos técnicos apresentados não contêm elementos que definam o caráter
habitual e permanente da exposição do autor ao agente nocivo em tela também não merece prosperar. O requisito legal de
que a exposição ao agente agressivo seja durante toda a jornada de trabalho, já foi analisada pelo Eg. Superior Tribunal de
Justiça, que aclarou o entendimento de que a exposição a agente insalubre de forma permanente, não ocasional nem
intermitente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, na verdade, seria: “O tempo de trabalho permanente a que se refere o
parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio,
obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min.
HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.)
8. Com relação ao argumento de que a profissão de vigia não é considerada atividade especial, insta mencionar que, de
fato, o Decreto 53831/64 não prevê a categoria funcional de vigilante. Contudo, mesmo não estando inscrita a atividade de
vigia em Regulamento, como especial, esta pode ser assim enquadrada no item 2.5.7 do Anexo do Decreto 53.831/64, por
ser uma atividade perigosa. No mais, a jurisprudência pesquisada no Eg. STJ é dominante, no âmbito das 5ª e 6ª Turmas,
sobre o enquadramento da atividade de vigilante como especial. (RESP 395988/RS e RESP 441469/RS, Rel. Min.
HAMILTON CARVALHIDO 6ª TURMA Julgamentos 18/11/2003 e 11/02/03; RESP 413614/SC Rel. Min. GILSON DIPP 5ª
TURMA Julgamento 13/08/2002; DECISÃO MONOCRÁTICA NO RESP 603261 Relator Min. FELIX FISCHER, da 5ª
TURMA, 21/05/2004)
9. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
10. Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor
da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante nos autos, e que
passa a integrar o presente julgado.
87 - 2006.50.51.002100-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LILIAN BERTOLANI DO
ESPÍRITO SANTO.) x CARLOS ROBERTO VIEIRA (ADVOGADO: MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL –
CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM – EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DE MANEIRA HABITUAL E PERMANENTE
– USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO –
IRRELEVANTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença de fls.81/87 que julgou procedente o pedido,
condenando a autarquia a conceder aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora. O recorrente alega, em
síntese, que o autor apresentou documentos extemporâneos. Aduz, ainda, que a utilização de EPI’s (equipamento de
proteção individual) reduz o ruído, o que consequentemente descaracteriza a sua atividade como especial.
2. Com efeito, a partir de 01 de janeiro de 2004, o DIRBEN 8030 e o laudo técnico de condições ambientais do trabalho –
LTCAT – foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), unificando as informações e simplificando a
prova das condições ambientais. De forma que, a partir de 2004, o documento hábil para comprovar a exposição aos
agentes nocivos, inclusive o ruído, é o PPP, não sendo mais necessário apresentar o laudo técnico.
3. No PPP, a empresa expõe os fatores de risco apurados nos PPRA, PCMSO, PGR e LTCAT, sendo responsável pelas
informações prestadas no PPP emitido. Tais aferições permanecem em poder da empresa podendo ser consultadas pelos
peritos do INSS, nos termos da legislação previdenciária. Diante disso, não há que se falar em falta de contemporaneidade
dos documentos apresentados pela parte autora.
4. Ademais, não existe qualquer disposição legal quanto à necessidade de que tais laudos sejam contemporâneos aos
períodos informados nos formulários de informação. Na verdade, os laudos técnicos obrigatoriamente devem retratar as

condições em que o segurado exerceu a sua atividade laboral. A atualidade do laudo técnico resta atendida enquanto a
ambiente não houver sofrido alteração para melhor ou para pior em relação aos riscos existentes para o trabalhador.
5. É o que nos ensina Maria Helena Carreira Alvim, nos seguintes termos: “Não é exigível que o laudo técnico seja
contemporâneo com o período trabalhado pelo segurado, desde que os levantamentos das atividades especiais sejam
realizados por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, que coletem dados das obras da empresa,
nos equipamentos utilizados e especificados e nas folhas de registro do segurado” (in Aposentadoria especial – Regime
Geral de Previdência Social, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, páginas 289/290).
6. Por fim, a utilização de EPI não é capaz de descaracterizar a atividade especial, como restou pacificado pela Súmula 09
da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis: “o uso de Equipamento de Proteção
Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço
especial prestado”.
8. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
9. Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor
da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante nos autos, e que
passa a integrar o presente julgado.
88 - 2006.50.52.000700-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Marcos Figueredo
Marçal.) x BENEDICTO BERNARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL –
INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO – IRRELEVANTE – EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DE
MANEIRA HABITUAL E PERMANENTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença de fls.113/118 que julgou procedente o pedido,
condenando a autarquia a conceder aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora. O recorrente alega, em
síntese, que os laudos apresentados pela parte autora não são contemporâneos às suas atividades exercidas. Afirma,
ainda, que a atividade não implicava em exposição a agentes nocivos de forma permanente e habitual.
2. Com efeito, a partir de 01 de janeiro de 2004, o DIRBEN 8030 e o laudo técnico de condições ambientais do trabalho –
LTCAT – foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), unificando as informações e simplificando a
prova das condições ambientais. De forma que, a partir de 2004, o documento hábil para comprovar a exposição aos
agentes nocivos, inclusive o ruído, é o PPP, não sendo mais necessário apresentar o laudo técnico.
3. No PPP, a empresa expõe os fatores de risco apurados nos PPRA, PCMSO, PGR e LTCAT, sendo responsável pelas
informações prestadas no PPP emitido. Tais aferições permanecem em poder da empresa podendo ser consultadas pelos
peritos do INSS, nos termos da legislação previdenciária. Diante disso, não há que se falar em falta de contemporaneidade
dos documentos apresentados pela parte autora.
4. Ademais, não existe qualquer disposição legal quanto à necessidade de que tais laudos sejam contemporâneos aos
períodos informados nos formulários de informação. Na verdade, os laudos técnicos obrigatoriamente devem retratar as
condições em que o segurado exerceu a sua atividade laboral. A atualidade do laudo técnico resta atendida enquanto a
ambiente não houver sofrido alteração para melhor ou para pior em relação aos riscos existentes para o trabalhador.
5. É o que nos ensina Maria Helena Carreira Alvim, nos seguintes termos: “Não é exigível que o laudo técnico seja
contemporâneo com o período trabalhado pelo segurado, desde que os levantamentos das atividades especiais sejam
realizados por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, que coletem dados das obras da empresa,
nos equipamentos utilizados e especificados e nas folhas de registro do segurado” (in Aposentadoria especial – Regime
Geral de Previdência Social, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, páginas 289/290).
6. Por fim, a argumentação do réu de que os laudos técnicos apresentados não contêm elementos que definam o caráter
habitual e permanente da exposição do autor ao agente nocivo em tela também não merece prosperar. O requisito legal de
que a exposição ao agente agressivo seja durante toda a jornada de trabalho, já foi analisada pelo Eg. Superior Tribunal de
Justiça, que aclarou o entendimento de que a exposição a agente insalubre de forma permanente, não ocasional nem
intermitente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, na verdade, seria: “O tempo de trabalho permanente a que se refere o
parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio,
obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min.
HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.)
7. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
8. Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor
da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante nos autos, e que
passa a integrar o presente julgado.

89 - 2008.50.51.000675-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.)
x DALTON JULIO DE SOUZA (ADVOGADO: MICHELA JACOMELI MARTINS, IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL –
CONVERSÃO – ATIVIDADE DE VIGIA APRESENTA NATUREZA ESPECIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO –
SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença de fls.95/102, que julgou procedente o pedido,
condenando a autarquia a conceder aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora. O recorrente alega, em
síntese, que a atividade de vigilante exercida pelo o autor não pode ser considerada especial por não se incluir no rol dos
Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Afirma, ainda, que não há nenhum documento contemporâneo que demonstre a
insalubridade a que estava submetido de modo habitual e permanentemente quando do exercício da profissão de vigia.
2. Com relação ao argumento de que a profissão de vigia não é considerada atividade especial, insta mencionar que, de
fato, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 não prevê a categoria funcional de vigilante. Contudo, mesmo não estando inscrita
a atividade de vigia em Regulamento, como especial, esta pode ser assim enquadrada no item 2.5.7 do Anexo do Decreto
53.831/64, por ser uma atividade perigosa. No mais, a jurisprudência pesquisada no Eg. STJ é dominante, no âmbito das 5ª
e 6ª Turmas, sobre o enquadramento da atividade de vigilante como especial. (RESP 395988/RS e RESP 441469/RS, Rel.
Min. HAMILTON CARVALHIDO 6ª TURMA Julgamentos 18/11/2003 e 11/02/03; RESP 413614/SC Rel. Min. GILSON DIPP
5ª TURMA Julgamento 13/08/2002; DECISÃO MONOCRÁTICA NO RESP 603261 Relator Min. FELIX FISCHER, da 5ª
TURMA, 21/05/2004).
3. Também não assiste razão ao INSS, quando sustenta que não há provas de que a atividade de vigia era desempenhada
em condições especiais. Isso é devido à desnecessidade de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos até a
vigência da Lei 9.032/95, bastando o enquadramento pela atividade profissional. Nesse sentido, como bem considerado na
sentença a quo, os períodos em que foi exercida a profissão de vigilante considerados especiais perduraram até o 28 de
abril de 1995, anteriores à referida Lei, que passou a exigir prova da real exposição aos agentes agressivos.
4. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
5. Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor
da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante nos autos, e que
passa a integrar o presente julgado.
90 - 2008.50.50.001168-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE
GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x JOSÉ BENEDITO SIMÕES ROCHA (ADVOGADO: CLESIO ZIPINOTTI JUNIOR,
PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN, GERALDO BENICIO.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL –
CONVERSÃO EM TEMPO COMUM – USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS LEI 9.711/98 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO –
SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença de fls.132/136 que julgou parcialmente
procedente o pedido, condenando a autarquia a conceder aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora. O
recorrente alega, em suas razões recursais, que a utilização de EPI (equipamento de proteção individual) reduz a
intensidade do agente agressivo a níveis toleráveis, o que consequentemente descaracteriza a sua atividade como especial.
Afirma, ainda, que após a Lei 9.711 de 1998, foi vedada a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em
tempo de serviço comum.
2. A alegação de que a utilização de equipamentos de proteção descaracteriza a condição de especialidade da atividade
não merece prosperar. A utilização de EPI não é capaz de descaracterizar a atividade especial, como restou pacificado pela
Súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis: “o uso de Equipamento de
Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de
serviço especial prestado”.
3. Também não assiste razão ao INSS quanto à alegação de impossibilidade de conversão de conversão de tempo de
serviço especial em tempo de serviço comum, com o advento da Lei 9.711 de 1998. De acordo com o Decreto nº 4.827, de
3 de setembro de 2003, que deu nova redação ao art. 70, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº
3.048, de 06 de maio de 1999, não há mais a restrição à conversão de atividade exercida sob condições especiais para a
comum, após 28 de maio de 1998, determinada pelo art. 28 da Lei 9.711/98. Dessa maneira, atualmente, o Regulamento
da Previdência Social estatui serem as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de
atividade comum dele constantes aplicáveis “ao trabalho prestado em qualquer período”.
4. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
5. Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor
da condenação.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante nos autos, e que
passa a integrar o presente julgado.
91 - 2008.50.50.002664-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA
SILVEIRA.) x LINDIOMAR GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZA HELENA GOMES LORETO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHO FALECIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA POR
PROVA TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls.78/80, que julgou procedente o pedido de
concessão de pensão por morte à parte autora. Alega o INSS que inexiste qualquer prova documental capaz de atestar a
alegada dependência econômica. Alega, ainda, que os depoimentos, obtidos através de audiência, indicam mero auxílio do
instituidor da pensão, insuficiente para concessão do benefício pleiteado.
A concessão do benefício de pensão por morte pressupõe que o falecido, à época do óbito, estivesse vinculado à
Previdência Social na qualidade de segurado (arts. 10 e 11 da Lei nº 8.213/91), sendo tal requisito indispensável para que o
postulante, que se encontra no conjunto de dependentes do segurado, faça jus ao benefício. Com exceção dos casos
previstos pelo art. 16, inciso I e parágrafo 4º dessa mesma lei, casos de presunção da dependência, esta deve ser
efetivamente comprovada.
A qualidade de segurado do falecido filho da autora é incontroversa nos autos, restando averiguar, assim, a existência de
dependência econômica. Apesar do art. 22, §3º, do Decreto nº 3.048/99, exigir prova material, o próprio STJ já pacificou o
entendimento de que a dependência econômica pode ser comprovada por prova exclusivamente testemunhal (REsp
296128). In casu, foi demonstrado, por intermédio da oitiva das testemunhas e depoimento pessoal da autora, que à época
do óbito, o grupo familiar da mesma era formado por quatros pessoas: a autora, o de cujus e outros dois filhos. Entretanto,
a renda familiar era constituída, apenas, por sua remuneração e a do seu falecido filho. Vale registrar que, atualmente, a
autora não está em condições de trabalhar, por motivo de doença, tendo sido despedida em dezembro de 2008. Ademais, o
de cujus era solteiro, não tinha filhos e residia com a autora, colaborando financeiramente de forma habitual e significativa
com as despesas de casa. Como a dependência não tem que ser exclusiva, torna-se irrelevante o fato de seu filho ter
falecido aos 21 anos.
Conclui-se, então, que o falecido filho suportava economicamente a autora, sendo tal auxílio substancial e indispensável
para sobrevivência da mesma, sendo, portanto, mais do que o mero auxílio esporádico argumentado pelo INSS. Diante do
que fora analisado, tomo como razão de decidir os mesmos fundamentos da sentença.
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da
condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante nos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL
92 - 2010.50.51.001007-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ LINS
BARBOSA.) x ANGELA DERLI ANDREAO RIBEIRO (ADVOGADO: MARCIO SANTOLIN BORGES.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2010.50.51.001007-7/01
E M E N T A
RECURSO / MEDIDA DE URGÊNCIA INTERPOSTO(A) PELA UNIÃO FEDERAL EM FACE DE DECISÃO LIMINAR QUE
DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO PARA AÇÕES DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OU TRATAMENTO
MÉDICO PELO SUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
O posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal sobre o tema é no sentido de ser legítima a União Federal para
responder pelo fornecimento de medicamento e tratamento médico pelo SUS (AI 418.320, rel. Ministro Carlos Velloso; RE
259.415, rel. Ministro Sepúlvera Pertence; RE 198.263, rel. Ministro Sydney Sanches; RE 242.859, rel. Ministro Ilmar Galvão
e RE 271.286-AgR, rel. Ministro Celso Melo). O STJ, da mesma forma que o STF, também tem posicionamento
consolidado quanto à legitimidade da União enquanto integrante do SUS (AgRg no REsp 1065672/SC, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 06/10/2008; AgRg no Ag 886.974/SC, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 29/10/2007 p. 208).
A Constituição Federal é expressa ao determinar que a Saúde é dever do Estado, não excluindo dessa responsabilidade
qualquer de seus entes, razão pela qual cabe também à União responder por tal tarefa.
Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO /
MEDIDA DE URGÊNCIA, na forma do voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Dr. Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
93 - 2010.50.51.001007-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MARCOS
JOSÉ MILAGRE.) x ANGELA DERLI ANDREAO RIBEIRO (ADVOGADO: MARCIO SANTOLIN BORGES.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2010.50.51.001007-7/02
E M E N T A
RECURSO / MEDIDA DE URGÊNCIA INTERPOSTO(A) PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM FACE DE DECISÃO
LIMINAR QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO APENAS DOS
MEDICAMENTOS QUE NÃO POSSUEM RECEITA MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
A Constituição Federal consagra o direito à saúde e o consequente inequívoco dever do Estado em garanti-la (art. 196,
CRFB).
Não tendo a parte autora condições financeiras de suportar o tratamento recomendado para o seu mal, cabe ao Estado
(gênero) providenciar o suporte necessário a tanto, atendendo à exigência do art. 196 da CRFB.
Ocorre que 02 (dois) dos medicamentos pleiteados não possuem receita médica que justifique o seu fornecimento. São
eles: Codeína e Iboprofeno, cuja suspensão do fornecimento se impõe, já que determinar o fornecimento de medicamento
sem receita é inadmissível, pois, além de causar potencial prejuízo aos cofres públicos, tal medida pode acarretar riscos à
saúde do recorrido.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO / MEDIDA DE URGÊNCIA, na forma do voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Dr. Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
94 - 2010.50.51.000761-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.) x ELENI MEDEIROS CASSEMIRO (ADVOGADO: Denise Lorencini
Valiatti.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2010.50.51.000761-3/01
E M E N T A
RECURSO / MEDIDA DE URGÊNCIA INTERPOSTO(A) PELO INSS EM FACE DE DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE BENEFÍCIO POR

INCAPACIDADE, COM BASE EM LAUDO DE MÉDICO PARTICULAR, ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL -
PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DEMONSTRADOS - RECURSO NÃO
PROVIDO - DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA - SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO / MEDIDA DE
URGÊNCIA, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Dr. Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
95 - 2008.50.50.005582-3/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ LINS BARBOSA.) x NADJA MACHADO
BOTELHO (ADVOGADO: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2008.50.50.005582-3/01
Embargante : UNIÃO
Embargado : NADJA MACHADO BOTELHO
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO – VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL – JUROS DE
MORA – INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO
NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO em face do acórdão que negou provimento ao recurso
inominado. Alega o embargante que a decisão seria omissa quanto às violações constitucionais suscitadas, além da
aplicação dos juros com base na Lei n. 11.960/2009.
Não assiste razão à embargante. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de
interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento,
devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira
Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
Inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada.
Deveras, o fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega
incidir à espécie não leva à conclusão de que ofendido o art. 535 do CPC, pois o julgador, desde que fundamente
suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por
elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao
deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art.
535 do CPC.
Na verdade, os embargos de declaração não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o
processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os
litigantes e as magistraturas.

Não obstante, não se observa, no caso, violação ao princípio da moralidade e da legalidade (art. 227, I, da LC 75/93).
No mais, cumpre registrar que a modificação do art. 1º-F, introduzida pela Lei nº 11.960/2009, trata de regra que não pode
ter imediata aplicação quanto às causas já julgadas, que se basearam nos corretos preceitos legais vigentes e
corroborados por maciça jurisprudência, não podendo ser empregada, mesmo quando cabível, pois prevê a incidência de
uma única vez, dos juros e dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança em condenações judiciais, como
se tal se desse de forma englobada.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
96 - 2007.50.50.010664-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x MARIA DE JESUS BARROSO MEIRELES.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2007.50.50.010664-4/01
Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Embargado : MARIA DE JESUS BARROSO MEIRELES
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA A TÍTULO DE GDATA
APENAS NO PERÍODO EM QUE A AUTORA RECEBEU A GRATIFICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face do acórdão
que negou provimento ao recurso inominado, nos termos da decisão monocrática. Alega o embargante que deve ser
restringido o pagamento da diferença apurada a título de GDATA apenas pelo período em que a autora, ora embargada,
recebeu a gratificação aludida.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. In casu, pela leitura das argumentações do
embargante, verifica-se que esta aponta a existência de omissão na decisão proferida por este Juízo.
Todavia, a hipótese dos autos não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, não podendo prosperar o recurso
interposto, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 535 do CPC. Ora, os embargos de declaração não se
prestam a inovar na causa e incluir fundamentos até então ausentes. A matéria posta no recurso inominado e nas
contrarrazões mereceu exame e desate nos limites das razões recursais. Não é possível, em sede de embargos
declaratórios, inovar o feito, trazendo à discussão temas ou questões complementares, não objeto do decisum.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada tão-somente
a inconformidade da embargante com o provimento jurisdicional.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
97 - 2008.50.50.000688-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NEIDE DEZANE
MARIANI.) x GILDA RIBEIRO FELIPE CURTO (ADVOGADO: EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI, LEONARDO
PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2008.50.50.000688-5/01
Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Embargado : GILDA RIBEIRO FELIPE CURTO
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO – VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS -
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do
acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado. Alega o embargante que a decisão seria omissa quanto às
violações constitucionais suscitadas.
Não assiste razão ao embargante. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de
interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento,
devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira
Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
Inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada.
Deveras, o fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega
incidir à espécie não leva à conclusão de que ofendido o art. 535 do CPC, pois o julgador, desde que fundamente
suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por
elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao
deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art.
535 do CPC.
Na verdade, os embargos de declaração não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o
processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os
litigantes e as magistraturas.
Não obstante, não se observa, no caso, violação ao princípio da reserva legal (art. 5º da CR/88), ao princípio da legalidade
(art. 37, caput, da CR/88), e aos arts. 40, §8º, 61 e 169, §1º, todos da CR/88.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
98 - 2008.50.54.000179-5/01 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (PROCDOR: Carolina Augusta da Rocha
Rosado.) x JOAO MARTA (ADVOGADO: EUSTÁQUIO DOMICIO LUCCHESI RAMACCIOTTI, LEONARDO PIZZOL
VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2008.50.54.000179-5/01
Embargante : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Embargado : JOÃO MARTA
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO – DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS –
CONTRADIÇÃO – REFORMATIO IN PEJUS- INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO
NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela FDUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA em face de decisão
que concedeu provimento parcial ao recurso inominado. Alega a embargante que a decisão seria omissa quanto às
violações constitucionais suscitadas e contraditória com relação à reforma parcial da sentença, com base em argumentos
não apresentados na peça recursal.
Não assiste razão à embargante. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de
interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento,
devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira
Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
Inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada.
Deveras, o fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega
incidir à espécie não leva à conclusão de que ofendido o art. 535 do CPC, pois o julgador, desde que fundamente
suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por
elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao
deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art.
535 do CPC.
Na verdade, os embargos de declaração não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o
processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os
litigantes e as magistraturas.
Não obstante, não se vislumbra, na hipótese, violação aos artigos 2º, 37, caput, 61, §1º, a, 63 e 169, §1º, da CR/88.
Afastada também a contradição suscitada no julgado guerreado, posto que, embora não tenha sido apresentado recurso
inominado pela parte autora, a reforma da sentença, em favor desta, ocorreu por força da devolutividade do citado recurso,
configurando, portanto, matéria a ser apreciada pela Turma Recursal, por ocasião do julgamento que lhe cabia.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada tão-somente
a inconformidade da embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
99 - 2008.50.51.001063-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRÉ DIAS IRIGON.) x
RODOLFO ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTÔNIO JUSTINO COSTA.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2008.50.51.001063-0/01
Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Embargada : RODOLFO ALVES DE ALMEIDA
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – RENDA AUFERIDA PELO AUTOR QUE PREJUDICA A SUA
CARACTERIZAÇÃO COMO TRABALHADOR RURAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO –
RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do
acórdão proferido às fls. 141/142, que negou provimento ao recurso inominado interposto. Em síntese, aduz que, no julgado
guerreado, não houve pronunciamento sobre o auferimento pela parte autora, ora embargada, de renda incompatível com o
regime de economia familiar.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. In casu, pela leitura das argumentações do
embargante, verifica-se que esta aponta a existência de omissão na decisão proferida por este Juízo. Todavia, a hipótese
dos autos não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, não podendo prosperar o recurso interposto, uma vez que
ausentes os requisitos previstos no art. 535 do CPC. E isto se dá, pois, de acordo com uma sucinta leitura da ementa do
julgado, pode-se observar a passagem “ao se analisar o conjunto probatório, é possível verificar que o autor exerceu
atividade rural em regime de economia familiar”, que torna clara a conclusão de que a Turma apreciou sim os requisitos
tanto em termos do tamanho da propriedade da parte autora quanto em relação ao quantum recebido em sua produção,
não se falando em omissão.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada tão-somente
a inconformidade da embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
100 - 2007.50.50.004024-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA
SILVEIRA.) x DALVA LIMA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2007.50.50.004024-4/01
Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Embargado : DALVA LIMA
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO –PRODUÇÃO DE PROVA SEM A PARTICIPAÇÃO DO INSS –
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face do
acórdão proferido às fls. 125/127, sustentando omissão neste, sob o argumento de que houve a produção de prova pericial
sem a participação da autarquia previdenciária, o que denota cerceamento de defesa na espécie.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. In casu, pela leitura das argumentações do
embargante, verifica-se que esta aponta a existência de omissão na decisão proferida por este Juízo.
Todavia, a hipótese dos autos não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, não podendo prosperar o recurso
interposto, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 535 do CPC. Ora, a decisão embargada expôs que a
condição de deficiente da recorrida, ora embargada, se encontra comprovada nos autos, conforme os documentos
acostados às fls. 11/12, que demonstram que esta foi interditada judicialmente, por ser portadora da doença denominada
Esquizofrenia Paranoide, frisando que tal prova deve ser considerada como isenta de parcialidade, vez que se trata de
documento oficializado pelo Poder Judiciário.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada tão-somente
a inconformidade da embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
101 - 2008.50.54.000165-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SHIZUE SOUZA
KITAGAWA.) x ABELARDO SOARES CHAVES (ADVOGADO: EUSTÁQUIO DOMICIO LUCCHESI RAMACCIOTTI,
LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2008.50.54.000165-5/01
Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado : ABELARDO SOARES CHAVES
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de
acórdão que concedeu parcial provimento ao recurso inominado. Alega o embargante que a decisão seria omissa quanto à
violação dos princípios e normas constitucionais suscitados.
Não assiste razão ao embargante. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de
interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento,
devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira
Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
Inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada.
Deveras, o fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega
incidir à espécie não leva à conclusão de que ofendido o art. 535 do CPC, pois o julgador, desde que fundamente
suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por
elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao
deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art.
535 do CPC.
Na verdade, os embargos de declaração não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o
processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os
litigantes e as magistraturas.
Não obstante, inexiste violação aos princípios constitucionais da reserva legal, da separação dos poderes, da legalidade e
da moralidade, bem como aos arts. 5º, 37, 40 e 61, da CRFB/88.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
102 - 2008.50.50.002214-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x CAMILA DE JESUS FIGUEIRAUJO (ADVOGADO: MARCELO MATEDI ALVES, LEONARDO
PIZZOL VINHA.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2008.50.50.002214-3/01
Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Embargado : CAMILA DE JESUS FIGUEIRAUJO
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO – VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS –

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 356 DO STF - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO NÃO
PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do
acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado. Alega o embargante que a decisão seria omissa quanto às
violações constitucionais suscitadas.
Não assiste razão ao embargante. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de
interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento,
devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira
Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
Inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada.
Deveras, o fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega
incidir à espécie não leva à conclusão de que ofendido o art. 535 do CPC, pois o julgador, desde que fundamente
suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por
elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao
deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art.
535 do CPC.
Na verdade, os embargos de declaração não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o
processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os
litigantes e as magistraturas.
Não obstante, não se observa, no caso, violação ao aos princípios da reserva legal, da separação de poderes, da legalidade
e da moralidade (arts. 5º, 37, 40 e 61 da CR/88).
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
103 - 2008.50.51.001397-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RENATA PEDRO DE
MORAES SENTO-SÉ REIS.) x JADIR RIBEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: ANTÔNIO JUSTINO COSTA.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2008.50.51.001397-7/01
Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Embargado : JADIR RIBEIRO DA ROCHA
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de acórdão
que negou provimento ao recurso inominado. Alega a embargante que a decisão seria omissa quanto às violações
constitucionais suscitadas.
Não assiste razão ao embargante. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de
interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento,

devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira
Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
Inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada.
Não obstante, ausência de violação ao art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, bem como ao art. 203, V, da CRFB/88.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada tão-somente
a inconformidade do embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
104 - 2008.50.50.005929-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO
LEAL DOS SANTOS .) x ANTONIO GERALDO THOMAS (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2008.50.50.005929-4/01
Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Embargado : ANTONIO GERALDO THOMAS
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 356 DO STF -
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de
decisão que negou provimento ao recurso inominado. Alega o embargante que a decisão seria omissa quanto às violações
constitucionais suscitadas.
Não assiste razão ao embargante. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de
interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento,
devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira
Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
Inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada.
Deveras, o fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega
incidir à espécie não leva à conclusão de que ofendido o art. 535 do CPC, pois o julgador, desde que fundamente
suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por
elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao
deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art.
535 do CPC.
Na verdade, os embargos de declaração não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o
processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os
litigantes e as magistraturas.

Não obstante, não se observa, no caso, violação ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro-atuarial do regime da
Previdência Social (art. 201, caput, da CR/88), ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, e 201, §1º, da CR/88), ao princípio
da preservação do valor real dos benefícios (art. 201, §4º, da CR/88) e ao princípio da necessidade de correção dos
salários-de-contribuição (art. 201, §3º, da CR/88).
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
105 - 2007.50.54.000063-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LILIAN BERTOLANI DO
ESPÍRITO SANTO.) x FLORENTINA SCHULZ (ADVOGADO: MERCINIO ROBERTO GOBBO.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2007.50.54.000063-4/01
Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Embargado : FLORENTINA SCHULZ
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – RENDA PER CAPITA FAMILIAR - PREQUESTIONAMENTO –
VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO NÃO
PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do
acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado. Alega o embargante que a decisão seria omissa quanto à renda
per capita familiar, se inferior ou superior a ¼ do salário mínimo, ou, não sendo o caso, a respeito da aplicabilidade do
requisito financeiro do art. 20 da Lei n. 8.742/93, em contrariedade com o prescrito no art. 203, V, da CR/88.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. In casu, pela leitura das argumentações do
embargante, verifica-se que esta aponta a existência de omissão na decisão proferida por este Juízo.
Todavia, a hipótese dos autos não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, não podendo prosperar o recurso
interposto, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 535 do CPC.
A decisão guerreada expõe que a autora, ora embargada, faz jus ao benefício assistencial previsto na Lei n. 8.742/93,
considerando que o benefício previdenciário percebido por seu cônjuge não deve integrar o cálculo da renda per capita
familiar, o que denota que a renda em questão é deveras inferior a ¼ do salário mínimo, posto que, do contrário, o benefício
nem sequer teria sido concedido à parte.
Também não assiste razão ao embargante quanto à alegação de omissão quanto à suposta violação constitucional. A
Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de interposição dessa via recursal, assim já
decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art.
535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro
material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min.
Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
Inexiste, portanto, omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram
devidamente analisados na decisão colegiada.
Deveras, o fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega

incidir à espécie não leva à conclusão de que ofendido o art. 535 do CPC, pois o julgador, desde que fundamente
suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por
elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao
deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art.
535 do CPC.
Na verdade, os embargos de declaração não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o
processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os
litigantes e as magistraturas.
Não obstante, não se observa, no caso, violação ao art. 203, V, da CR/88.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
106 - 2007.50.51.002820-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRÉ DIAS IRIGON.)
x ISAURA CIVIDAUS DIONISIO (ADVOGADO: ANDRE MIRANDA VICOSA.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2007.50.51.002820-4/01
Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Embargada : ISAURA CIVIDAUS DIONISIO
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – MANIFESTAÇÃO SOBRE O TÓPICO V DO RECURSO – ALTERAÇÃO DA
DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO NÃO
PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face do
acórdão que negou provimento ao recurso inominado. Sustenta o embargante que a decisão foi omissa com relação ao
tópico V do recurso, no qual se requer a alteração da data de início do benefício.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. In casu, pela leitura das argumentações do
embargante, verifica-se que esta aponta a existência de omissão na decisão proferida por este Juízo.
Todavia, a hipótese dos autos não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, não podendo prosperar o recurso
interposto, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 535 do CPC.
Deveras, o tópico V do recurso inominado em questão rechaçou a sentença guerreada na parte em que fixa, como a data
de início do benefício concedido à autora, ora embargada, a data do requerimento administrativo. O acórdão impugnado,
todavia, embora não tenha reservado um tópico para discutir tal questão, em seu item 4, frisa que “à época do requerimento
administrativo (07/11/1994), já havia implementado a idade mínima necessária à obtenção do benefício”, o que demonstra
que a decisão impugnada referendou o termo a quo fixado pelo juízo de primeiro grau para início da implementação do
benefício previdenciário.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
107 - 2007.50.50.011216-4/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: OSIAS ALVES PENHA.) x MARCIA DE ALVARENGA
SIQUEIRA (ADVOGADO: FÁBIO LOUZADA CORDEIRO, ELIETE BONI BITTENCOURT.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº. 2007.50.50.011216-4/01
Recorrente : UNIÃO FEDERAL
Recorrido : MARCIA DE ALVARENGA SIQUEIRA
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO DA GDATA PELA GDPGTAS –
EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos em face do acórdão de fls. 111/113 proferido pela Turma Recursal, por
intermédio do qual aduz a União que houve contradição no referido acórdão no que tange à condenação ao pagamento da
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, que não teria sido pleiteada
pela embargada.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. In casu, pela leitura das argumentações do
embargante, verifica-se que esta aponta a existência de contradição na decisão proferida por este Juízo.
Todavia, a hipótese dos autos não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, não podendo prosperar o recurso
interposto, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 535 do CPC.
Os embargos de declaração não merecem ser acolhidos, haja vista que o acórdão embargado não padece de contradição
ou de obscuridade passível do manejo da referida peça processual. No supracitado acórdão, verifica-se que foi colocada,
de forma clara e coerente, a evolução da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, a
qual foi substituída pela GDPGTAS por intermédio da Lei 11.357/2006, no que diz respeito aos servidores ocupantes de
cargos não integrantes de carreiras específicas, caso compatível com o da ora embargada, conforme os documentos de fls.
14 e 15 dos autos.
Desse modo, verifica-se que não há contradição no mencionado acórdão, tendo em vista que a embargada faz jus à
GDPGTAS, gratificação a qual substituiu a GDATA. Não houve a incidência de acórdão ultra petita, pois não foi concedido
mais que o devido à referida embargada. A alteração na nomenclatura da gratificação não tem o condão de impedir que a
embargada perceba a referida gratificação, pelo fato de não ter requerido a mesma com as duas nominações hoje
conhecidas: GDATA e GDPGTAS, até pelo fato de os documentos de fls. 14 e 15 indicarem que a embargada chegou a

eceber a gratificação a título de GDPGTAS.
Saliente-se, ainda, e conforme já decidiu a Turma Recursal, que a contradição passível de correção em embargos de
declaração pressupõe antagonismo lógico entre duas premissas intrínsecas ao próprio acórdão, o que não ocorre no caso
concreto, já que as gratificações acima colocadas, no que tange à embargada, se confundem, sendo a única diferença
relevante aquela pautada no valor de gratificação a ser pago, o que foi respeitado quando da fixação da condenação da
embargante.
Vale frisar que não houve violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal quando da confecção do acórdão
embargado, em especial do artigo 460 do CPC, o qual trata de sentença ultra petita.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada tão-somente
a inconformidade da embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
108 - 2007.50.50.010250-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA
COSTA.) x FERNANDO HAESE (ADVOGADO: ANA MARIA DA ROCHA CARVALHO.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº. 2007.50.50.010250-0/01
Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Embargado : FERNANDO HAESE
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO
DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos em face do acórdão de fls. 90/91, proferido pela Turma Recursal, por
intermédio do qual aduz o INSS que houve omissão no referido acórdão, no que tange à possibilidade de reabilitação do
embargado para outras atividades.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. In casu, pela leitura das argumentações do
embargante, verifica-se que esta aponta a existência de omissão na decisão proferida por este Juízo.
Todavia, a hipótese dos autos não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, não podendo prosperar o recurso
interposto, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 535 do CPC.
O acórdão embargado não padece de omissão passível do manejo da referida peça processual. No supracitado acórdão,
verifica-se que foi colocado de forma clara e coerente o argumento que propiciou ao embargado o auferimento da
aposentadoria por invalidez, o qual se fundamenta no fato de o referido embargado estar incapacitado total e
definitivamente para a atividade que lhe garanta o sustento, qual seja, a de lavrador, conforme consta do laudo pericial de
fls. 44/46.

Tendo sido preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, previsto no artigo 59
da Lei 8.213/91, o que foi demonstrado pelo acórdão embargado, não há que falar em omissão, até pelo fato de o
embargado sempre ter laborado no meio rural e por ter baixa escolaridade (conforme sentença à fl. 61), o que reduz
demasiadamente as suas chances de obtenção de emprego, que não seja o de índole rural, dentro da conjuntura atual do
mercado de trabalho, o que reforça a concessão do benefício ora analisado.
Vale frisar que não houve violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal quando da confecção do acórdão
embargado, em especial do artigo 59 da Lei 8.213/91, o qual trata da concessão do benefício da aposentadoria por
invalidez.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada tão-somente
a inconformidade do embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
109 - 2007.50.50.010581-0/01 IDELICIA ELVIRA BUSSU (ADVOGADO: MARTA SARAIVA PRUDÊNCIO.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2007.50.50.010581-0/01
Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Embargado : IDELICIA ELVIRA BUSSU
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PERÍCIA JUDICIAL -
DIVERGÊNCIA DA ESPÉCIE DE DOENÇA QUE MOTIVOU CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DATA DE INÍCIO DA
INCAPACIDADE – ORIGEM RECENTE DAS QUEIXAS ORTOPÉDICAS – RESSALVA NO LAUDO A RESPEITO DO
PERITO - – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de
decisão que deu parcial provimento ao recurso inominado. Alega o embargante que a decisão seria contraditória, na medida
em que não houve manifestação acerca da perícia judicial, bem como sobre a perícia médica realizada na esfera
administrativa. Omissa, no sentido de que não houve manifestação a respeito dos seguintes pontos: a) a doença
considerada para reforma da sentença e condenação do INSS a restabelecer o último auxílio-doença desde a sua cessação
ser diferente daquela que motivou a concessão dos benefícios por incapacidade de mesma natureza na via administrativa;
b) não foi precisada a data de início da incapacidade pelo primeiro perito judicial; c) a origem recente das queixas
ortopédicas; d) ressalva constante ao final do laudo do perito sobre não se encontrar habilitado para avaliação das
condições de saúde do ponto de vista ortopédico.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. In casu, pela leitura das argumentações do
embargante, verifica-se que esta aponta a existência de omissão e contradição na decisão proferida por este Juízo.
Todavia, a hipótese dos autos não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, não podendo prosperar o recurso
interposto, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 535 do CPC.
A decisão guerreada expôs, de forma bastante clara, que a parte autora, ora embargada, foi submetida a duas perícias
médicas, sendo que o primeiro laudo médico-pericial, realizado por cardiologista, consignou ser aquela portadora de
hipertensão arterial sistêmica de caráter moderado, com lesões ortopédicas, sendo que, não obstante o expert afirmar que
não estaria habilitado para avaliar a parte ortopédica, este informa que a incapacidade é parcial, ao passo que a função de

faxineira não permitiria sua atividade laborativa. O segundo laudo, por sua vez, realizado por reumatologista, constatou ser
a parte portadora de fibromialgia, o que não a incapacitaria para o trabalho. Consignou-se que, não obstante as conclusões
periciais, a legislação processual permite ao juiz formular seu convencimento com base em outros elementos ou fatos
provados, não estando adstrito tão-somente à conclusão obtida pelo perito.
Assim, observa-se que a matéria posta no recurso inominado mereceu exame e desate nos limites das razões recursais.
Cabe destacar que o julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as
alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos
levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de
declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art. 535 do CPC. Na verdade, os embargos de declaração não se
prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o processo, enquanto instrumento de distribuição da
justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os litigantes e as magistraturas.
Além disso, os embargos de declaração não se prestam a inovar na causa e incluir fundamentos até então ausentes. Não é
possível, em sede de embargos declaratórios, inovar o feito, trazendo à discussão temas ou questões complementares, não
objeto do decisum.
Assim, inexiste omissão ou contradição no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa
foram devidamente analisados na decisão colegiada.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada tão-somente
a inconformidade da embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
110 - 2007.50.51.003010-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LILIAN BERTOLANI DO
ESPÍRITO SANTO.) x RICARDO PESSOA.
Processo nº 2007.50.51.003010-7/01
Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Embargado : RICARDO PESSOA
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO –
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS em face do acórdão proferido às fls. 66/68, que afastou a
ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Em síntese, aduz que, no julgado guerreado,
não houve pronunciamento sobre o pedido de esclarecimento da autarquia previdenciária quanto à informação de que o
segurado se aposentou antes do início da vigência da Lei n. 9.876/99, que alterou a redação do art. 29 da Lei n. 8.213/91.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. In casu, pela leitura das argumentações do
embargante, verifica-se que esta aponta a existência de omissão na decisão proferida por este Juízo. Todavia, a hipótese
dos autos não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, não podendo prosperar o recurso interposto, uma vez que
ausentes os requisitos previstos no art. 535 do CPC. Ora, a decisão embargada revela que a alegação de decadência não
foi objeto do recurso inominado interposto pelo INSS, sendo, portanto, irrelevante o pronunciamento a que se refere a parte
embargante.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada tão-somente
a inconformidade da autarquia previdenciária com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
111 - 2006.50.50.000035-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA
COSTA.) x IRACY OLIVEIRA MEIRELES (DEF.PUB: Karina Rocha Mitleg Bayerl.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2006.50.50.000035-7/01
Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Embargada : IRACY OLIVEIRA MEIRELES
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO – TERMO A QUO - EXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRAPETITA – RECURSO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da
sentença que julgou procedente o pedido autoral. Sustenta o embargante que a decisão incorreu em erro material,
considerando que o termo a quo para a concessão do benefício previdenciário foi fixado em 11.02.2004, todavia a parte
autora, ora embargada, somente requereu administrativamente o benefício em questão em 21.09.2004.
Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta
omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não é o caso dos
autos.
Conforme art. 463, I, do CPC, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento
da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo.
A sentença proferida pelo juízo de origem expôs que deveras o requerimento administrativo formalizado pela parte autora,
ora embargada, ocorreu em 21.09.2004, todavia o INSS, ora embargante, fixou o início da incapacidade da parte em
11.02.2004, conforme documento acostado à fl. 18 destes autos. Em razão disso, foi tomada esta última data para fixação
do termo a quo para a concessão do benefício pleiteado.
Por outro lado, não se pode negar que houve, no caso, decisão ultrapetita (art. 460 do CPC), vez que extrapolado o pedido
formulado pela parte autora na inicial, considerando que o requerimento administrativo deu-se em 21.09.2004 (fl. 18).
Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para reformar a sentença proferida às fls. 67/73, na parte que
fixa a DIB em 11.02.2004, devendo esta ser alterada para 21.09.2004.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, na forma
da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos

Juiz Federal Relator
112 - 2007.50.50.008680-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NEIDE DEZANE
MARIANI.) x JOSE VIRGILIO SCHWAB LEITE.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2007.50.50.008680-3/01
Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Embargada : JOSE VIRGÍLIO SCHWAB LEITE
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – PONTO CRUCIAL: NÃO-RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO
PLEITEADA PELA PARTE AUTORA DESDE A DATA DA OPÇÃO PELA CARREIRA DE SEGURO SOCIAL –EXISTÊNCIA
DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face do
acórdão que referendou a decisão monocrática, que, por sua vez, negou provimento ao recurso inominado. Sustenta o
embargante que a decisão foi omissa com relação a um ponto crucial, qual seja, o não-recebimento da gratificação
pleiteada pela autora, ora embargada, desde a data da opção pela carreira de seguro social.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. In casu, pela leitura das argumentações do
embargante, verifica-se que esta aponta a existência de omissão na decisão proferida por este Juízo.
Deveras, o acórdão guerreado não enfrentou a questão posta em debate no recurso inominado, qual seja: a acumulação
das gratificações GDASS e GDATA.
Não obstante, a sentença revela que a procedência da ação refere-se à diferença apurada a título de GDATA e não de
GDASS, não se falando, assim, em qualquer vinculação do julgado em questão a outras gratificações que possam ser
pagas à parte autora, ora embargada.
Assim, merecem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, em razão da existência da omissão suscitada pela
parte embargante, integrando-se ao julgado guerreado o texto vinculado ao item anterior, para afastar a cumulação de
gratificações no caso, ou mais especificamente, a GDASS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, na forma
da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
113 - 2007.50.50.006921-0/01 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (PROCDOR: FLAVIO TELES FILOGONIO.)
x APARECIDA FORTES JOAQUIM.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2007.50.50.006921-0/01
Embargante : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Embargada : APARECIDA FORTES JOAQUIM
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – REFERÊNCIA À GDATA ATÉ AGOSTO/2002 – CONDENAÇÃO ATÉ
31/05/2002 – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo FUNDAÇÃO NACIONAL DE SÁUDE - FUNASA em face do acórdão
que concedeu parcial provimento ao recurso inominado. Alega a embargante que há contradição no acórdão embargado
na medida em que fixa a competência de agosto/2002 como termo ad quem para a incidência da gratificação.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. In casu, pela leitura das argumentações do
embargante, verifica-se que esta aponta a existência de omissão na decisão proferida por este Juízo.
Todavia, a hipótese dos autos não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, não podendo prosperar o recurso
interposto, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 535 do CPC.
A decisão guerreada declara que os contracheques apresentados nos autos denotam que a gratificação (GDATA) somente
foi paga à parte autora, ora embargada, até 31.08.2002, quando foi substituída pela GDASST, motivo pelo qual a
condenação se limitou até a competência de agosto/2002.
Os embargos de declaração não se prestam a inovar na causa e incluir fundamentos até então ausentes. A matéria posta
no recurso inominado e nas contrarrazões apresentadas mereceu exame e desate nos limites das razões recursais. Não é
possível, em sede de embargos declaratórios, inovar o feito, trazendo à discussão temas ou questões complementares, não
objeto do decisum.
Além disso, os embargos de declaração não são espécie recursal mais adequada para sanar o error in procedendo, isto é,
este não se enquadra nem em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade. Segundo jurisprudência do próprio STJ, in
verbis: “Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo, ainda, que nos
termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, a eventual ocorrência de error in procedendo ou error in judicando é
insuscetível de correção pela via dos embargos declaratórios. [...]". (STJ, EDcl no MS 9038/DF, 3ª Seção, rel. Min. PAULO
MEDINA, data do julgamento 10.3.2004).
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada tão-somente
a inconformidade da embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
114 - 2008.50.53.000150-6/01 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (PROCDOR: VIVIANE MILED MONTEIRO
CALIL SALIM.) x JACINTO DEL PIERI (ADVOGADO: MARCELO MATEDI ALVES, LEONARDO PIZZOL VINHA.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2008.50.53.000150-6/01

Embargante : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Embargado : JACINTO DEL PIERI
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO – VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS –
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 356 DO STF - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO NÃO
PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA em face do acórdão
que deu parcial provimento ao recurso inominado. Alega a embargante que a decisão seria omissa quanto às violações
constitucionais suscitadas.
Não assiste razão à embargante. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de
interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento,
devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira
Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
Inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada.
Deveras, o fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega
incidir à espécie não leva à conclusão de que ofendido o art. 535 do CPC, pois o julgador, desde que fundamente
suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por
elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao
deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art.
535 do CPC.
Na verdade, os embargos de declaração não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o
processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os
litigantes e as magistraturas.
Não obstante, não se observa, no caso, violação ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CR/88), tampouco aos arts.
61, §1º, II, a, 63 e 169, §1º, da CR/88.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
115 - 2008.50.50.000765-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x NOBERTO DIAS (ADVOGADO: EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI, LEONARDO PIZZOL
VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2008.50.50.000765-8/01
Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Embargado : NOBERTO DIAS
E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 356 DO STF –
VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO NÃO
PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de
decisão que deu parcial provimento ao recurso inominado. Alega o embargante que a decisão seria omissa quanto às
violações constitucionais suscitadas.
Não assiste razão ao embargante. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de
interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento,
devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira
Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
Inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada.
Deveras, o fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega
incidir à espécie não leva à conclusão de que ofendido o art. 535 do CPC, pois o julgador, desde que fundamente
suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por
elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao
deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art.
535 do CPC.
Na verdade, os embargos de declaração não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o
processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os
litigantes e as magistraturas.
Não obstante, não se observa, no caso, violação aos arts. 5º, 37, 40 e 61 da CR/88.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
116 - 2008.50.50.001093-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x MARIA CECILIA DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: MARCELO MATEDI ALVES, EUSTACHIO
DOMICIO L. RAMACCIOTTI.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2008.50.50.001093-1/01
Embargante : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
Embargado : MARIA CECÍLIA DE ALMEIDA LIMA
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO – DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS –
CONTRADIÇÃO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO
EMBARGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de
decisão que concedeu provimento parcial ao recurso inominado e condenou o recorrente em honorários advocatícios. Alega
o embargante que a decisão seria omissa quanto às violações constitucionais suscitadas e contraditória com relação à
condenação em honorários advocatícios.
Não assiste razão ao embargante. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de
interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento,
devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira
Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
Inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada.
Deveras, o fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega
incidir à espécie não leva à conclusão de que ofendido o art. 535 do CPC, pois o julgador, desde que fundamente
suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por
elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao
deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art.
535 do CPC.
Na verdade, os embargos de declaração não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o
processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os
litigantes e as magistraturas.
Não obstante, não se vislumbra, na hipótese, violação aos artigos 5º, 37, 40, 61 e 169 da CR/88.
Afastada também a contradição suscitada no julgado guerreado, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 21 do
CPC, que dispõe que, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e
honorários. É a hipótese dos autos.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada tão-somente
a inconformidade da embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
117 - 2008.50.53.000122-1/01 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (PROCDOR: VILMAR LOBO ABDALAH
JR..) x ANTONIO CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO MATEDI ALVES, EUSTACHIO DOMICIO L.
RAMACCIOTTI.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2008.50.53.000122-1/01
Embargante : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Embargado : ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 356 DO STF -
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA em face de decisão
que deu parcial provimento ao recurso inominado. Alega o embargante que a decisão seria omissa quanto às violações

constitucionais suscitadas.
Não assiste razão à embargante. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de
interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento,
devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira
Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
Inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada.
Deveras, o fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega
incidir à espécie não leva à conclusão de que ofendido o art. 535 do CPC, pois o julgador, desde que fundamente
suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por
elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao
deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art.
535 do CPC.
Na verdade, os embargos de declaração não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o
processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os
litigantes e as magistraturas.
Não obstante, não se observa, no caso, violação ao aos arts. 37, caput, 40, §8º, 61, §1º, II, a, 63 e 169, §1º, da CR/88.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
118 - 2007.50.50.008271-8/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA M. SANTOS SANTANA.) x OSWALDO COLONA
(ADVOGADO: HELTON TEIXEIRA RAMOS.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2007.50.50.008271-8/01
Embargante : UNIÃO
Embargado : OSWALDO COLONA
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – AUTOR NÃO PERCEBEU A
GRATIFICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO em face da decisão que negou provimento ao recurso
inominado. Sustenta a embargante que houve omissão no julgado guerreado, na medida em que deixa de se manifestar
sobre a alegação de impossibilidade jurídica do pedido formulado na inicial da ação, vez que a gratificação em questão não
se aplica à carreira de policial rodoviário federal. Destaca ainda que, conforme parecer técnico do NECAP/ES, o autor, ora
embargado, não percebeu a gratificação a que se refere a condenação, sendo que ele mesmo nem especifica, na peça
vestibular, quais gratificações teria direito.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. In casu, pela leitura das argumentações do

embargante, verifica-se que esta aponta a existência de omissão na decisão proferida por este Juízo.
Todavia, a hipótese dos autos não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, não podendo prosperar o recurso
interposto, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 535 do CPC.
A decisão guerreada expõe, de forma bastante clara, que as preliminares arguidas pela parte recorrente devem ser
rejeitadas, pelo fato de o direito do autor estar respaldado no princípio da isonomia e da paridade entre servidores ativos e
inativos (art. 7º da EC n. 41/2003). Além disso, vale destacar que o julgador, desde que fundamente suficientemente sua
decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados
nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não
oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art. 535 do CPC.
Com relação aos documentos apresentados pela parte recorrente, é bom frisar que os embargos de declaração não se
prestam a inovar na causa e incluir fundamentos até então ausentes. A matéria posta no recurso inominado mereceu
exame e desate nos limites das razões recursais. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, inovar o feito,
trazendo à discussão temas ou questões complementares, não objeto do decisum.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada tão-somente
a inconformidade da embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
119 - 2005.50.50.000888-1/01 ELSON ALMEIDA DE ARAUJO (ADVOGADO: RENATO GIUBERTI MIRANDA, TATIANA
FERNANDES CAMPONEZ, CARLOS EDUARDO GUIMARÃES LABUTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DOS RECURSOS
NATURAIS E RENOVAVEIS - IBAMA (PROCDOR: Victor Yuri Ivanov dos Santos Farina.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2005.50.50.000888-1/01
Embargante : INSTITUTO BRASILEIRO DE RECURSOS NATURAIS E RENOVÁVEIS - IBAMA
Embargado : ELSON ALMEIDA DE ARAÚJO
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA AO AUTOR DA
AÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE RECURSOS NATURAIS E
RENOVÁVEIS - IBAMA em face do acórdão que deu provimento parcial ao recurso inominado e afastou a condenação de
litigância de má-fé por parte do autor, ora embargado. Alega o embargante que a multa por litigância de má-fé, caso fosse
apreciada adequadamente, seria mantida.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. In casu, pela leitura das argumentações do
embargante, verifica-se que esta aponta a existência de omissão na decisão proferida por este Juízo.
Todavia, a hipótese dos autos não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, não podendo prosperar o recurso
interposto, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 535 do CPC. Ora, a decisão guerreada expôs, de forma
bastante clara, que, com relação à condenação do embargado por litigância de má-fé, não pode elastecer a interpretação
do art. 17, I, do CPC, sob pena de cerceamento do direito de defesa.
Além disso, os embargos de declaração não se prestam a inovar na causa e incluir fundamentos até então ausentes. A
matéria posta no recurso inominado e nas contrarrazões mereceu exame e desate nos limites das razões recursais. Não é

possível, em sede de embargos declaratórios, inovar o feito, trazendo à discussão temas ou questões complementares, não
objeto do decisum.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada tão-somente
a inconformidade da embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
120 - 2004.50.01.003524-3/01 INSTITUTO BRASILEIRO DOS RECURSOS NATURAIS E RENOVAVEIS - IBAMA
(PROCDOR: SHIZUE SOUZA KITAGAWA.) x ANTONIO MANGA DA SILVA (ADVOGADO: GILDO RIBEIRO DA SILVA,
ANA IZABEL VIANA GONSALVES.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2004.50.01.003524-3/01
Embargante : INSTITUTO BRASILEIRO DE RECURSOS NATURAIS E RENOVÁVEIS - IBAMA
Embargado : ANTÔNIO MANGA DA SILVA
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 356 DO STF -
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE RECURSOS NATURAIS E
RENOVÁVEIS - IBAMA em face de decisão que negou provimento ao recurso inominado. Alega o embargante que a
decisão seria omissa quanto às violações constitucionais suscitadas.
Não assiste razão ao embargante. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de
interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento,
devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira
Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
Inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada.
Deveras, o fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega
incidir à espécie não leva à conclusão de que ofendido o art. 535 do CPC, pois o julgador, desde que fundamente
suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por
elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao
deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art.
535 do CPC.
Na verdade, os embargos de declaração não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o
processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os
litigantes e as magistraturas.

Não obstante, não se observa, no caso, violação ao art. 37, caput, da CR/88.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
121 - 2007.50.50.008860-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x JOSE BARBOZA DE SOUZA FILHO.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2007.50.50.008860-5/01
Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Embargado : JOSE BARBOZA DE SOUZA FILHO
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – NÃO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO GDASS PLEITEADA PELO
AUTOR DESDE A DATA DA OPÇÃO PELA CARREIRA DE SEGURO SOCIAL – EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO – RECURSO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da
decisão monocrática proferida às fls. 78/80, sustentando omissão nesta, posto que não se manifestou sobre ponto crucial,
qual seja, o não recebimento da gratificação pleiteada pelo embargado desde a data da opção pela carreira do Seguro
Social, oportunidade em que parou de receber a GDATA. Frisa que a integração do julgado é necessária para restringir o
pagamento da diferença apurada a título de GDATA apenas pelo período em que o embargador recebeu a gratificação
requerida.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. In casu, pela leitura das argumentações do
embargante, verifica-se que esta aponta a existência de omissão na decisão proferida por este Juízo.
Deveras, o acórdão guerreado não enfrentou a questão posta em debate no recurso inominado, qual seja: a acumulação
das gratificações GDASS e GDATA.
Não obstante, a sentença revela que a procedência da ação refere-se à diferença apurada a título de GDATA e não de
GDASS, não se falando, assim, em qualquer vinculação do julgado em questão a outras gratificações que possam ser
pagas à parte autora, ora embargada.
Assim, merecem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, em razão da existência da omissão suscitada pela
parte embargante, integrando-se ao julgado guerreado o texto vinculado ao item anterior, para afastar a cumulação de
gratificações no caso, ou mais especificamente, a GDASS.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, na forma
da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
122 - 2007.50.50.008402-8/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉA MARIA DOS SANTOS SANTANA.) x AMERICO
LUCHI E OUTROS (ADVOGADO: GILDO RIBEIRO DA SILVA, ANA IZABEL VIANA GONSALVES.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2007.50.50.008402-8/01
Embargante : UNIÃO
Embargado : AMERICO LUCHI E OUTROS
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DA REGRA
DA PARIDADE COM RELAÇÃO À AUTORA DILMA RODRIGUES LOPES - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO em face de decisão que negou provimento ao recurso
inominado e condenou o recorrente em honorários advocatícios. Alega o embargante que a decisão seria omissa com
relação à incidência da regra da paridade com relação à autora DILMA RODRIGUES LOPES, nos termos do art. 40, §8º, da
CR/88. Sustenta que seria também contraditória quanto à fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação,
um vez que o recurso inominado foi interposto somente com relação à supracitada autora.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. In casu, pela leitura das argumentações do
embargante, verifica-se que esta aponta a existência de omissão e contradição na decisão proferida por este Juízo.
Todavia, a hipótese dos autos não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, não podendo prosperar o recurso
interposto, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 535 do CPC.
A matéria posta no recurso inominado mereceu exame e desate nos limites das razões recursais, sendo descabida a
alegação de que teria sido omissa quanto à questão da regra da paridade com relação à autora destacada. Cabe destacar
que o julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das
partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal
sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que
presente alguma das hipóteses do art. 535 do CPC. Na verdade, os embargos de declaração não se prestam a materializar
nítido questionário dirigido ao julgador, pois o processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a
pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os litigantes e as magistraturas.
Assim, inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada.
Também não que se falar em contradição no que tange à condenação em honorários advocatícios, posto que, embora o
recurso inominado interposto pela ré, ora embargante, tivesse por objeto afastar o pagamento da gratificação somente com
relação a uma das autoras, a análise da matéria em si ocorreu por meio da interposição da peça recursal, por força da
devolutividade do citado recurso, configurando, portanto, matéria a ser apreciada pela Turma Recursal, por ocasião do
julgamento que lhe cabia. Na verdade, a fixação dos honorários advocatícios se deu com fulcro no art. 20, §4º, do CPC,
com base em análise subjetiva.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada tão-somente

a inconformidade da embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
123 - 2008.50.50.000916-3/01 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (PROCDOR: VERA LUCIA SAADE
RIBEIRO.) x MAURO CESAR LOUZADA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2008.50.50.000916-3/01
Embargante : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Embargada : MAURO CESAR LOUZADA
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO –INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO – ERRO MATERIAL - RECURSO PROVIDO – ERRO MATERIAL RECONHECIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA em face do acórdão
proferido à fl.100, que julgou procedente o recurso inominado (fl. 74 e seguintes) interposto por esta Fundação. Em síntese,
aduz que, no acórdão referido, houve contradição uma vez que toda a fundamentação faz referência à FUNASA enquanto a
parte dispositiva (item 4 da ementa) refere-se ao INSS, criando assim a suposta contradição alegada.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. In casu, pela leitura das argumentações do
embargante, verifica-se que esta aponta a existência de contradição na decisão proferida por este Juízo. Todavia, a
hipótese dos autos não caracteriza tal vício. O que há é a incidência de erro material no acórdão embargado.
Deveras, compulsando os autos verifica-se a existência de erro material no decisum proferido à fl. 100, haja vista que este
se direcionou ao caminho do reconhecimento do êxito logrado pela FUNASA, todavia, em sua parte final refere-se à outra
instituição, o INSS.
Ante o exposto, reconheço o erro material existente na referida decisão, retificando o seu teor, que passa a ter a redação a
seguir transcrita, por aplicação da norma contida no art. 463, I, do CPC: “Recurso provido para extinguir o feito sem
resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da FUNASA. Sem condenação em honorários advocatícios para
FUNASA, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001”.
Embargos de declaração providos, por reconhecimento de erro material.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com o

econhecimento de erro material, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente
julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
124 - 2006.50.50.006423-2/01 MUNICÍPIO DA SERRA (ADVOGADO: CHARLIS ADRIANI PAGANI.) x UNIÃO FEDERAL
(PROCDOR: ANDREA M. SANTOS SANTANA.) x ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: LÍVIO OLIVEIRA
RAMALHO.) x ANTONIA LOPES DOS SANTOS SILVA (DEF.PUB: Karina Rocha Mitleg Bayerl.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2006.50.50.006423-2/01
Embargante : UNIÃO
Embargada : ANTONIA LOPES DOS SANTOS SILVA
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – NÃO OFENSA AOS ARTS. 198 E 37, CAPUT, DA CR/88 E PEDIDO
ESPECÍFICO DA RÉ – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO em face do acórdão proferido à fl. 217, que manteve a
sentença por seus próprios fundamentos. Em síntese, aduz que, no julgado guerreado, não houve pronunciamento sobre o
fato de que o fornecimento direto de medicamentos pela UNIÃO não ofende ao disposto nos arts. 198 e 37, caput, da
Constituição da República, e que, estando presente o interesse público, necessária a determinação expressa dos prazos
para informação pela parte autora do seu estado de saúde, para que não ocorra o risco do fornecimento desnecessário da
medicação.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. In casu, pela leitura das argumentações do
embargante, verifica-se que esta aponta a existência de omissão na decisão proferida por este Juízo. Todavia, a hipótese
dos autos não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, não podendo prosperar o recurso interposto, uma vez que
ausentes os requisitos previstos no art. 535 do CPC. Ora, a decisão embargada negou provimento ao recurso inominado,
mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Esta, por sua vez,
consignou que a UNIÃO tem legitimidade para responder por pedidos de fornecimento de remédios específicos e caros,
formulados pelos cidadãos de classe baixa, frisando que a parte embargada apresentou laudos médicos demonstrando seu
quadro de saúde.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada tão-somente
a inconformidade da embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator

125 - 2007.50.50.011130-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO
LEAL DOS SANTOS.) x ALCIR CASTELLARI (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO MACHADO.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2007.50.50.011130-5/01
Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Embargado : ALCIR CASTELLARI
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de acórdão
que negou provimento ao recurso inominado. Alega a embargante que a decisão seria omissa quanto às violações
constitucionais suscitadas.
Não assiste razão ao embargante. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de
interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento,
devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira
Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
Inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada.
Deveras, o fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os princípios constitucionais que a
parte alega incidir à espécie não leva à conclusão de que restou ofendido o art. 535 do CPC, pois o julgador, desde que
fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos
fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a
insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma
das hipóteses do art. 535 do CPC.
Na verdade, os embargos de declaração não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o
processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os
litigantes e as magistraturas.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada tão-somente
a inconformidade do embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
126 - 2008.50.54.000180-1/01 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (PROCDOR: VIVIANE MILED MONTEIRO
CALIL SALIM.) x ZILDA NASCIMENTO SUAVES (ADVOGADO: EUSTÁQUIO DOMICIO LUCCHESI RAMACCIOTTI,
LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2008.50.54.000180-1/01
Embargante : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Embargado : ZILDA NASCIMENTO SUAVES
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO – DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS –
CONTRADIÇÃO – REFORMATIO IN PEJUS- INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO
NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA em face de decisão
que concedeu provimento parcial ao recurso inominado. Alega o embargante que a decisão seria omissa quanto às
violações constitucionais suscitadas e contraditória com relação à reforma parcial da sentença, com base em argumentos
não apresentados na peça recursal.
Não assiste razão à embargante. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de
interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento,
devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira
Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
Inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada.
Deveras, o fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega
incidir à espécie não leva à conclusão de que ofendido o art. 535 do CPC, pois o julgador, desde que fundamente
suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por
elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao
deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art.
535 do CPC.
Na verdade, os embargos de declaração não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o
processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os
litigantes e as magistraturas.
Não obstante, não se vislumbra, na hipótese, violação aos artigos 63 e 169, §1º, da CR/88.
Afastada também a contradição suscitada no julgado guerreado, posto que, embora não tenha sido apresentado recurso
inominado pela parte autora, a reforma da sentença, em favor desta, ocorreu por força da devolutividade do citado recurso,
configurando, portanto, matéria a ser apreciada pela Turma Recursal, por ocasião do julgamento que lhe cabia.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada tão-somente
a inconformidade da embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
127 - 2008.50.50.000774-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x JOSE ALVIM COSTALONGA (ADVOGADO: MARCELO MATEDI ALVES, EUSTACHIO DOMICIO L.
RAMACCIOTTI.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais

Processo nº 2008.50.50.000774-9/01
Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Embargado : JOSÉ ALVIM COSTALONGA
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 356 DO STF – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de
decisão que concedeu provimento parcial ao recurso inominado. Alega a embargante que a decisão seria omissa quanto às
violações constitucionais suscitadas. Não obstante, alega que o acórdão foi contraditório em condenar o INSS ao
pagamento de honorários advocatícios, em razão da inteligência do art. 55 da Lei n° 9.099/1995.
Não assiste razão ao embargante. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de
interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento,
devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira
Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
Inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada.
Deveras, o fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega
incidir à espécie não leva à conclusão de que ofendido o art. 535 do CPC, pois o julgador, desde que fundamente
suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por
elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao
deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art.
535 do CPC.
Na verdade, os embargos de declaração não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o
processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os
litigantes e as magistraturas.
Também não há contradição no acórdão guerreado, vez que a condenação em honorários advocatícios obedeceu à regra
disposta no parágrafo único do art. 21 do CPC, que estipula que, “se um litigante decair de parte mínina do pedido, o outro
responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários”.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada tão-somente
a inconformidade da autarquia previdenciária com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
128 - 2008.50.50.002225-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x TERESA BRAVIN (ADVOGADO: MARCELO MATEDI ALVES, LEONARDO PIZZOL VINHA.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais

Processo nº 2008.50.50.002225-8/01
Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Embargado : TERESA BRAVIN
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO – VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS –
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 356 DO STF - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO NÃO
PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do
acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado. Alega o embargante que a decisão seria omissa quanto às
violações constitucionais suscitadas.
Não assiste razão ao embargante. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de
interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento,
devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira
Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
Inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada.
Deveras, o fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega
incidir à espécie não leva à conclusão de que ofendido o art. 535 do CPC, pois o julgador, desde que fundamente
suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por
elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao
deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art.
535 do CPC.
Na verdade, os embargos de declaração não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o
processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os
litigantes e as magistraturas.
Não obstante, não se observa, no caso, violação ao aos princípios da reserva legal, da separação de poderes, da legalidade
e da moralidade (arts. 5º, 37, 40 e 61 da CR/88).
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
129 - 2008.50.50.000695-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x MARIA DAS DORES SANTOS MORAES (ADVOGADO: EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI,
LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2008.50.50.000695-2/01
Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Embargado : MARIA DAS DORES SANTOS MORAES

E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO – VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS –
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 356 DO STF - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO NÃO
PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do
acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado. Alega o embargante que a decisão seria omissa quanto às
violações constitucionais suscitadas.
Não assiste razão ao embargante. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de
interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento,
devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira
Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
Inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada.
Deveras, o fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega
incidir à espécie não leva à conclusão de que ofendido o art. 535 do CPC, pois o julgador, desde que fundamente
suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por
elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao
deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art.
535 do CPC.
Na verdade, os embargos de declaração não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o
processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os
litigantes e as magistraturas.
Não obstante, não se observa, no caso, violação ao princípio da separação de poderes, da legalidade e da moralidade (arts.
5º, 37, 40 e 61 da CR/88).
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
130 - 2003.50.50.022747-8/01 BENEDITO FERNANDES GAMA GONZAGA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO
SARLO BORTOLINI, LUIS EDUARDO NOGUEIRA MOREIRA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: CLEBSON DA SILVEIRA.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2003.50.50.022747-8/01
Embargante : BENEDITO FERNANDES GAMA GONZAGA
Embargado : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO – LIVRE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE DO EMBARGO DECLARATÓRIO SERVIR DE
INSTRUMENTO DE CORREÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face de decisão que inadmitiu o recurso inominado
interposto por esta, uma vez que sua demanda já teria sido suprida administrativamente, faltando, assim, interesse recursal
que egendraria o provimento do recurso. Alega a embargante que a decisão padeceria de uma dualidade de vícios, isto é,
seria omissa e contraditória, uma vez que há sim interesse pela parte autora de que o recurso fosse provido, de que a
decisão fosse reformada e inclusive transitada em julgado.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. In casu, pela leitura das argumentações do
embargante, verifica-se que esta aponta a existência de omissão e contradição na decisão proferida por este Juízo.
Todavia, a hipótese dos autos não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, não podendo prosperar o recurso
interposto, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 535 do CPC.
Deveras, o fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega
incidir à espécie não leva à conclusão de que ofendido o art. 535 do CPC, pois o julgador, desde que fundamente
suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por
elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao
deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art.
535 do CPC.
Na verdade, os embargos de declaração não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o
processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os
litigantes e as magistraturas.
Inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada.
Também não se vislumbra contradição no acórdão guerreado. Na verdade, o erro apontado pela embargante não se
enquadra nos limites do art. 535 do CPC, portanto, não sendo os embargos de declaração a espécie recursal mais
adequada para sanar o error in procedendo apontado, isto é, este não se enquadra nem em hipótese de omissão,
contradição ou obscuridade. O fato é que o douto Juiz externou sua posição de forma clara, pontual e coerente,
pautando-se precipuamente no princípio do livre convencimento. Na verdade não há erro algum, pelo contrário, o acórdão
apenas laborou sua função institucional de acordo com os limites e disposições legais, todavia, gerando a inconformidade
na parte embargante.
Não obstante, se é que há erro, segundo jurisprudência do próprio STJ, in verbis: “Os embargos de declaração não se
prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo, ainda, que nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil,
a eventual ocorrência de error in procedendo ou error in judicando é insuscetível de correção pela via dos embargos
declaratórios. [...]". (STJ, EDcl no MS 9038/DF, 3ª Seção, rel. Min. PAULO MEDINA, data do julgamento 10.3.2004).
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada tão-somente
a inconformidade da embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
131 - 2008.50.50.000764-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x RENATO CÉZAR ALVES DE MOURA (ADVOGADO: MARCELO MATEDI ALVES, EUSTACHIO
DOMICIO L. RAMACCIOTTI.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2008.50.50.000764-6/01
Embargante : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
Embargado : RENATO CÉZAR ALVES DE MOURA

E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO – DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS –
CONTRADIÇÃO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO
EMBARGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de
decisão que concedeu provimento parcial ao recurso inominado e condenou o recorrente em honorários advocatícios. Alega
o embargante que a decisão seria omissa quanto às violações constitucionais suscitadas e contraditória com relação à
condenação em honorários advocatícios. Argumenta, na oportunidade, que é inaplicável a paridade ao caso concreto, vez
que a parte autora, ora embargada, se aposentou após a EC 41/2003.
Não assiste razão ao embargante. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de
interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento,
devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira
Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
Inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada.
Deveras, o fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega
incidir à espécie não leva à conclusão de que ofendido o art. 535 do CPC, pois o julgador, desde que fundamente
suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por
elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao
deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art.
535 do CPC.
Na verdade, os embargos de declaração não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o
processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os
litigantes e as magistraturas.
Não obstante, não se vislumbra, na hipótese, violação aos artigos 5º, 37, 40, 61 e 169 da CR/88.
Afastada também a contradição suscitada no julgado guerreado, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 21 do
CPC, que dispõe que, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e
honorários. É a hipótese dos autos.
No mais, quanto à alegação de inaplicabilidade da paridade ao caso concreto, vez que a parte autora, ora embargada, se
aposentou após a edição da EC 41/2003, vale destacar que os embargos de declaração não se prestam a inovar na causa
e incluir fundamentos até então ausentes. A matéria posta no recurso inominado mereceu exame e desate nos limites das
razões recursais. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, inovar o feito, trazendo à discussão temas ou
questões complementares, não objeto do decisum.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada tão-somente
a inconformidade da embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
132 - 2002.50.50.001875-7/01 NEMERIO CESCONETTO (ADVOGADO: LILIAN MAGESKI ALMEIDA.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANESIO OTTO FIEDLER.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2002.50.50.001875-7/01

Embargante : NEMÉRIO CESCONETTO
Embargado : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos por NEMÉRIO CESCONETTO em face de acórdão que negou provimento
ao recurso inominado. Alega o embargante que a decisão seria omissa quanto às violações constitucionais suscitadas.
Não assiste razão ao embargante. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de
interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento,
devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira
Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
Inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada.
Deveras, o fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega
incidir à espécie não leva à conclusão de que ofendido o art. 535 do CPC, pois o julgador, desde que fundamente
suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por
elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao
deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art.
535 do CPC.
Na verdade, os embargos de declaração não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o
processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os
litigantes e as magistraturas.
Não obstante, ausência de violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CRFB/88, bem como ao art. 37, XV, da Carta Magna.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
133 - 2008.50.53.000126-9/01 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (PROCDOR: SHIZUE SOUZA KITAGAMA.)
x DELTON ANTONIO INTRA VIANA (ADVOGADO: MARCELO MATEDI ALVES, EUSTACHIO DOMICIO L.
RAMACCIOTTI.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2008.50.53.000126-9/01
Embargante : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Embargado : DELTON ANTONIO INTRA VIANA
E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – APLICABILIDADE DE NORMA CONSTITUCIONAL -
PREQUESTIONAMENTO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA em face de acórdão
que concedeu parcial provimento ao recurso inominado. Alega a embargante que a decisão seria omissa quanto à violação
a normas e princípios constitucionais suscitados e requer sua análise para fins de prequestionamento.
Não assiste razão à embargante. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de
interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento,
devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira
Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
Inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada.
Deveras, o fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega
incidir à espécie não leva à conclusão de que ofendido o art. 535 do CPC, pois o julgador, desde que fundamente
suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por
elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao
deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art.
535 do CPC.
Na verdade, os embargos de declaração não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o
processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os
litigantes e as magistraturas.
Não obstante, inexiste violação aos arts. 40, §8º; 61, § 1º, II, a; 63; 169, § 1º; e 37 da CRFB/88.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
134 - 2008.50.52.000414-6/01 JACIRA POSSIMOZER BONOMO (ADVOGADO: JEFFERSON CORREA DE SOUZA,
GILSON GUILHERME CORREIA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERIN LUÍSA
LEITE VIEIRA.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2008.50.50.001114-5/01
Embargante : JACIRA POSSIMOZER BONOMO
Embargado : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO – DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS –
QUESTÃO NÃO APRECIADA (COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA) - INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos por JACIRA POSSIMOZER BONOMO em face de decisão que negou
provimento ao recurso inominado. Alega o embargante que a decisão seria omissa quanto às violações constitucionais
suscitadas e que não houve pronunciamento a respeito da comprovação de dependência econômica presumida da parte
autora para com o seu filho falecido.

Não assiste razão à embargante. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de
interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento,
devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira
Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
Inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada.
Deveras, o fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega
incidir à espécie não leva à conclusão de que ofendido o art. 535 do CPC, pois o julgador, desde que fundamente
suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por
elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao
deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art.
535 do CPC.
Na verdade, os embargos de declaração não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o
processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os
litigantes e as magistraturas.
Não obstante, não se vislumbra, na hipótese, violação ao art. 5º, LV, da CR/88.
Na verdade, os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou
retificar eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. Todavia, a hipótese dos autos não
caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, não podendo prosperar o recurso interposto, uma vez que ausentes os
requisitos previstos no art. 535 do CPC. Além disso, os embargos de declaração não se prestam a inovar na causa e incluir
fundamentos até então ausentes. A matéria posta no recurso inominado mereceu exame e desate nos limites das razões
recursais. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, inovar o feito, trazendo à discussão temas ou questões
complementares, não objeto do decisum.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada tão-somente
a inconformidade da embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
135 - 2007.50.50.008982-8/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ LINS BARBOSA.) x MALVINA LUIZA
BARBOZA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2007.50.50.008982-8/01
Embargante : UNIÃO
Embargada : MALVINA LUIZA BARBOZA
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – OMISSÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – QUANTIFICAÇÃO
DOS PONTOS NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO DO GDATA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO em face do acórdão que concedeu parcial provimento ao
recurso inominado. Alega a embargante que há contradição no acórdão embargado na medida em que destoa da

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de forma que, no período de 01/04/2002 a 30/04/2004, não há pontos devidos
à parte autora a título de GDASST. Nessa mesma esteira, alega haver omissão, pois no referido acórdão, não há menção
acerca da prescrição quinquenal em favor da União, embora tal tenha ocorrido na sentença de primeiro grau.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. In casu, pela leitura das argumentações do
embargante, verifica-se que esta aponta a existência de omissão e contradição na decisão proferida por este Juízo.
Todavia, a hipótese dos autos não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, não podendo prosperar o recurso
interposto, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 535 do CPC.
A decisão guerreada não se manifesta acerca da prescrição quinquenal pelo fato desta matéria já ter sido ponto exaurido na
sentença de primeiro grau. Destarte, como tal não fez parte das razões recursais, tornou-se uma questão devidamente
preclusa, consolidando-se no mundo jurídico em que se dá a ação e, assim, não sendo necessária sua reavaliação.
No que tange à contradição apontada, não merece prosperar tal alegação. E isto se dá, pois a mera dissonância entre a
jurisprudência desta Turma Recursal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ou qualquer outro órgão do Poder
Judiciário, não é suficiente para caracterizar tal vício. Os instrumentos capazes de vincular os julgamentos realizados em
nosso ordenamento pátrio são as Leis e também as Súmulas Vinculantes, dentre outros. Tanto que a própria Turma
Recursal já pacificou as questões que dizem respeito à gratificação GDATA, consolidando seu entendimento através do
enunciado nº 44, o qual determina a pontuação necessária para o recebimento da gratificação. Portanto, não há que se falar
em contradição neste aspecto.
Além disso, os embargos de declaração não se prestam a inovar na causa e incluir fundamentos até então ausentes. A
matéria posta no recurso inominado e nas contrarrazões apresentadas mereceu exame e desate nos limites das razões
recursais. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, inovar o feito, trazendo à discussão temas ou questões
complementares, não objeto do decisum.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada tão-somente
a inconformidade da embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
136 - 2007.50.50.009891-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCIA RIBEIRO
PAIVA.) x MADALENA DE LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: ANDRESSA POZES TIRADENTES RIBEIRO, FERNANDO
DA FONSECA RESENDE RIBEIRO, THYAGO BRITO DE MELLO, JOCIANI PEREIRA NEVES, TATIANA MARQUES
FRANÇA, RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2007.50.50.009891-0/01
Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Embargado : MADALENA DE LIMA RODRIGUES
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – APLICABILIDADE DE LEI FEDERAL E NORMA CONSTITUCIONAL -
PREQUESTIONAMENTO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de
acórdão que negou provimento ao recurso inominado. Alega o embargante que a decisão seria omissa quanto à violação a
normas constitucionais e infraconstitucionais suscitadas e requer sua análise para fins de prequestionamento.

Não assiste razão ao embargante. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de
interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento,
devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira
Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
Inexiste omissão no acórdão (sentença) impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram
devidamente analisados na decisão colegiada (sentença).
Deveras, o fato de o acórdão guerreado (ou seja, a sentença) não ter se manifestado expressamente sobre os artigos de lei
que a parte alega incidir à espécie não leva à conclusão de que ofendido o art. 535 do CPC, pois o julgador, desde que
fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos
fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a
insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma
das hipóteses do art. 535 do CPC.
Na verdade, os embargos de declaração não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o
processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os
litigantes e as magistraturas.
Não obstante, inexiste violação ao art.20 da Lei nº 8.742/93, bem como ao art. 203, V, da CRFB/88.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
137 - 2007.50.50.000051-9/01 MARIO SERGIO DUARTE MARTINS (ADVOGADO: RONAN LECIO DE MENDONCA.) x
UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA ZANDONADE.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2007.50.50.000051-9/01
Embargante : MÁRIO SÉRGIO DUARTE MARTINS
Embargado : UNIÃO
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – PEDIDO LIMINAR - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO – DATA REAL DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA
LC 118/2005 – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos por MÁRIO SÉRGIO DUARTE MARTINS em face de decisão que negou
provimento ao recurso inominado. Alega o embargante que a decisão estaria eivada de omissão e contradição. Apresenta,
para tanto, numa exposição pouco clara, os seguintes argumentos: a) permanece recolhendo aos cofres públicos, por
imposição da embargada, os tributos objeto da presente lide, embora extinto o crédito tributário; b) a verba confiscada na
fonte foi devolvida em tempo ulterior, mediante declaração retificadora, mas a embargada voltou atrás na decisão e exigiu
novamente o tributo; c) não houve manifestação a respeito do pedido liminar no sentido de expedir-se ofício à Delegacia da
Receita Federal de Vitória/ES, para sobrestar a cobrança; d) o prazo prescricional principiaria somente após a extinção do
crédito tributário, não sendo possível conciliar o recolhimento do tributo com o pronunciamento da prescrição; e) não houve
manifestação a respeito da violação ao art. 168, I, do CTN; f) não houve esclarecimento a respeito da data real da extinção
do crédito tributário; g) não houve manifestação acerca da afronta ao art. 191 do CCB, como também sobre a
inconstitucionalidade do art. 4º da Lei 118/2005.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. In casu, pela leitura das argumentações do
embargante, verifica-se que esta aponta a existência de omissão ou contradição na decisão proferida por este Juízo.
Todavia, a hipótese dos autos não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, não podendo prosperar o recurso
interposto, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 535 do CPC.
A matéria posta no recurso inominado mereceu exame e desate nos limites das razões recursais, sendo descabida a
alegação de que teria sido omissa.
A decisão guerreada expõe, de forma bastante clara, que a tese dos “cinco mais cinco”, adotada pelo e. STJ, se aplica
apenas às ações ajuizadas até 09.06.2005, sendo que, a partir dessa data, se aplica o prazo prescricional quinquenal,
conforme dispõe o art. 3º da LC 118/2005, frisando a incidência desse dispositivo legal se dará exclusivamente sobre os
fatos geradores pretérito ainda não submetidos à apreciação do Poder Judiciário, respeitando-se o término da vacatio legis
de 120 dias previsto no art. 4º de tal diploma legal. Destaca também que a lei não poderá retroagir para alcançar as
demandas já em curso, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.
Também esclareceu o julgado recorrido que a presente demanda foi ajuizada em 08.01.2007, quando já vigorava o
dispositivo legal em questão, motivo pelo qual se aplica a prescrição quinquenal.
Dessa maneira, não se vislumbra ainda contradição na decisão que autorize o saneamento desta.
Cabe destacar que o julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as
alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos
levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de
declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art. 535 do CPC. Na verdade, os embargos de declaração não se
prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o processo, enquanto instrumento de distribuição da
justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os litigantes e as magistraturas.
Assim, todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente analisados na decisão colegiada.
Registre-se ainda que os embargos de declaração não se prestam a inovar na causa e incluir fundamentos até então
ausentes. A matéria posta no recurso inominado mereceu exame e desate nos limites das razões recursais. Não é possível,
em sede de embargos declaratórios, inovar o feito, trazendo à discussão temas ou questões complementares, não objeto
do decisum.
Não obstante, não se vislumbra, no caso, violação ao art. 168, I, do CTN, e ao art. 191 do CCB, também não se falando em
inconstitucionalidade do art. 4º da Lei 118/2005, pelos motivos já expostos na decisão embargada.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada tão-somente
a inconformidade da embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
138 - 2007.50.50.001513-4/01 OSEAS LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MELO BRASIL.) x UNIÃO
FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE RESENDE RAPOSO.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2007.50.50.001513-4/01
Embargante : UNIÃO
Embargada : OSEAS LIMA DOS SANTOS

E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – PEDIDO DE DEDUÇÃO DO VALOR PLEITEADO POR OCASIÃO DO
AJUSTE ANUAL DE IRRF – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO em face do acórdão que deu provimento ao recurso
inominado. Sustenta a embargante que a decisão foi omissa com relação ao pedido expresso no sentido de deduzir do
valor pleiteado as verbas restituídas ao autor, ora embargado, por ocasião do ajuste anual de declaração de imposto de
renda pessoa física.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. In casu, pela leitura das argumentações do
embargante, verifica-se que esta aponta a existência de omissão na decisão proferida por este Juízo.
Todavia, a hipótese dos autos não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, não podendo prosperar o recurso
interposto, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 535 do CPC.
Ora, os embargos de declaração não se prestam a inovar na causa e incluir fundamentos até então ausentes. A matéria
posta no recurso inominado mereceu exame e desate nos limites das razões recursais. Não é possível, em sede de
embargos declaratórios, inovar o feito, trazendo à discussão temas ou questões complementares, não objeto do decisum.
Cabe registrar que a recorrente, inclusive, sequer apresentou contestação ou contrarrazões nos autos, tendo em vista o ato
declaratório n. 06/2006, que pacificou a matéria no âmbito interno da Fazenda Nacional.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
139 - 2007.50.50.009097-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NEIDE DEZANE
MARIANI.) x RONILZA GORDIANO DE OLIVEIRA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2007.50.50.009097-1/01
Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Embargada : RONILZA GORDIANO DE OLIVEIRA
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – PONTO CRUCIAL: NÃO-RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO GDASS
PLEITEADA PELA PARTE AUTORA DESDE A DATA DA OPÇÃO PELA CARREIRA DE SEGURO SOCIAL – EXISTÊNCIA
DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face do

acórdão que referendou a decisão monocrática, que, por sua vez, negou provimento ao recurso inominado. Sustenta o
embargante que a decisão foi omissa com relação a um ponto crucial, qual seja, o não-recebimento da gratificação
pleiteada pela autora, ora embargada, desde a data da opção pela carreira de seguro social.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. In casu, pela leitura das argumentações do
embargante, verifica-se que esta aponta a existência de omissão na decisão proferida por este Juízo.
Deveras, o acórdão guerreado não enfrentou a questão posta em debate no recurso inominado, qual seja: a acumulação
das gratificações GDASS e GDATA.
Não obstante, a sentença revela que a procedência da ação refere-se à diferença apurada a título de GDATA e não de
GDASS, não se falando, assim, em qualquer vinculação do julgado em questão a outras gratificações que possam ser
pagas à parte autora, ora embargada.
Assim, merecem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, em razão da existência da omissão suscitada pela
parte embargante, integrando-se ao julgado guerreado o texto vinculado ao item anterior, para afastar a cumulação de
gratificações no caso, ou mais especificamente, a GDASS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, na forma
da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
140 - 2007.50.50.006666-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER
DARROZ ROSSONI.) x MARCONE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LEONICE OLIVEIRA DA SILVA LIMA.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2007.50.50.006666-0/01
Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Embargado : MARCONE SANTOS DA SILVA
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO – VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL –
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do
acórdão que negou provimento ao recurso inominado. Alega o embargante que a decisão seria omissa quanto à violação
constitucional suscitada.
Não assiste razão ao embargante. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de
interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento,
devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira

Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
Inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada.
Deveras, o fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega
incidir à espécie não leva à conclusão de que ofendido o art. 535 do CPC, pois o julgador, desde que fundamente
suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por
elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao
deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art.
535 do CPC.
Na verdade, os embargos de declaração não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o
processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os
litigantes e as magistraturas.
Não obstante, não se observa, no caso, violação ao art. 203, V, da CR/88.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
141 - 2003.50.52.000362-4/01 ADENAYDE RUFINO LUGAO (ADVOGADO: EDGARD VALLE DE SOUZA.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS .).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2003.50.52.000362-4/01
Embargante : ADENAYDE RUFINO LUGÃO
Embargado : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – VIOLAÇÕES
CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS – ANÁLISE DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS – REFERÊNCIA AO
TRABALHO RURAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos por ADENAYDE RUFINO LUGÃO em face de decisão que negou
provimento ao recurso inominado. Alega a embargante que a decisão teria sido omissa quanto às violações constitucionais
suscitadas, como também a respeito dos documentos acostados aos autos, sendo que nem sequer faz referência ao
trabalho rural exercido pela parte. Suscita ainda contradição por tais motivos.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. In casu, pela leitura das argumentações do
embargante, verifica-se que esta aponta a existência de omissão ou contradição na decisão proferida por este Juízo.
Todavia, a hipótese dos autos não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, não podendo prosperar o recurso
interposto, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 535 do CPC.
A matéria posta no recurso inominado mereceu exame e desate nos limites das razões recursais, sendo descabida a
alegação de que teria sido omissa.
A decisão guerreada expõe, de forma bastante clara, que a certidão de casamento deveria ser afastada como início de

prova material no caso, considerando que a autora, ora embargante, há muitos anos se encontrava separada do seu
cônjuge, destacando ainda que o contrato de parceria firmado com Carlos Degasperi estaria eivado de vícios, conforme
prova testemunhal. Aponta ainda que, em diligências administrativas, se constatou que a embargante conviveu
maritalmente com Ricardo Degasperi por mais de vinte anos, que possuía mais de cinco lotes e sete casas, bens estes que
serviam de aluguel e, portanto, de renda para o casal. O julgado em questão também afastou a alegação de trabalho,
como diarista, nas terras de Carlos Degasperi, como também os demais trabalhos supostamente realizados pela
embargante no âmbito rural, por ausência de prova.
Nesse contexto, o julgado recorrido concluiu que não houve comprovação do período de cinco anos e seis meses exigidos
para a sua aposentadoria, já que havia completado 55 anos de idade em 1993, tendo em vista que as informações
constantes nos autos demonstram que não houve cumprimento dos requisitos para receber a aposentadoria por idade, na
qualidade de segurada especial.
Dessa maneira, não se vislumbra ainda contradição na decisão que autorize o saneamento desta.
Cabe destacar que o julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as
alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos
levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de
declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art. 535 do CPC. Na verdade, os embargos de declaração não se
prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o processo, enquanto instrumento de distribuição da
justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os litigantes e as magistraturas.
Assim, todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente analisados na decisão colegiada.
Registre-se ainda que os embargos de declaração não se prestam a inovar na causa e incluir fundamentos até então
ausentes. A matéria posta no recurso inominado mereceu exame e desate nos limites das razões recursais. Não é possível,
em sede de embargos declaratórios, inovar o feito, trazendo à discussão temas ou questões complementares, não objeto
do decisum.
Não obstante, não se vislumbra, no caso, violação aos arts. 1º, III, 3º, III, 5º, caput, XXXVI, 201, I, §7º, II, da CR/88.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada tão-somente
a inconformidade da embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
142 - 2007.50.50.002327-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO
LEAL DOS SANTOS.) x MARIA DAJUDA BICALHO E SILVA (ADVOGADO: JOAO FELIPE DE MELO CALMON
HOLLIDAY.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2007.50.50.002327-1/01
Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Embargado : MARIA DAJUDA BICALHO E SILVA
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 356 DO STF -
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de
decisão que negou provimento ao recurso inominado. Alega o embargante que a decisão seria omissa quanto às violações

constitucionais suscitadas.
Não assiste razão ao embargante. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de
interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento,
devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira
Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
Inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada.
Deveras, o fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega
incidir à espécie não leva à conclusão de que ofendido o art. 535 do CPC, pois o julgador, desde que fundamente
suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por
elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao
deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art.
535 do CPC.
Na verdade, os embargos de declaração não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o
processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os
litigantes e as magistraturas.
Não obstante, não se observa, no caso, violação ao princípio da seletividade e distributividade na prestação de benefícios e
serviços (art. 194, III, CR/88), ao princípio do caráter contributivo (art. 201 da CR/88) e ao princípio da preservação do
equilíbrio financeiro-atuarial (art. 201, §11, da CR/88).
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL
143 - 2009.50.52.000153-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA
FONSECA FERNANDES GOMES.) x VALDENI BATISTA TEIXEIRA (ADVOGADO: NILSON ARAUJO DA SILVA, TADEU
JOSE DE SA NASCIMENTO.).
Processo nº 2009.50.52.000153-8/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
Recorrido : VALDENI BATISTA TEIXEIRA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCEDENDO ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA – EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ART. 273 DO CPC) – DECISÃO MANTIDA -
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária contra decisão interlocutória proferida pelo juiz a quo
(fls. 83/87), que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela na ação de n. 2009.50.52.000153-8, em trâmite na Vara
Federal de São Mateus/ES, no sentido de determinar o INSS que implantasse, imediatamente, o benefício de prestação
continuada (LOAS). Em suas razões, aduz que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida, nos termos do
art. 273 do CPC, principalmente porque não está presente o requisito da miserabilidade, salientando que há perigo de
irreversibilidade do provimento antecipado.
2. Para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária, que ensejaram a concessão da antecipação dos efeitos da
tutela, requer-se reexame dos elementos probatórios, a fim de se aferirem os requisitos do art. 273 do CPC.

3. Não obstante, a decisão guerreada expõe que foram juntados, aos autos, laudos médicos indicando que o autor, ora
recorrido, se encontra em tratamento ortopédico devido à fratura de osso na perna direita, não tendo, portanto, condições
laborais. Conforme parecer social do INSS à fl. 25, o grupo familiar no qual o mencionado recorrido está inserido possui
renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo, sendo a única renda a aposentadoria por idade do pai do mesmo, composta
por um salário mínimo.
4. Os laudos apresentados pelo recorrido (fls. 43/47) são contundentes em demonstrar que o mesmo não se encontra em
condições de trabalhar e o parecer social supracitado demonstra a condição de miserabilidade da família do mesmo, haja
vista que, com a informação de que o pai do mencionado recorrido é idoso, deve-se aplicar analogicamente o parágrafo
único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, para fins de não computar a aposentadoria do pai deste para fins de cálculo de
renda familiar.
5. Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência social, o benefício de prestação continuada é
garantido no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 70 (setenta) anos ou
mais que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de tê-la provida por familiares. Para
efeitos de aplicação do citado dispositivo, considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida
independente e para o trabalho e, da mesma forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de
deficiência ou idoso a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
6. Todavia, o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de
miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. Isso porque a renda familiar per capita inferior a ¼ do
salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à
insubsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que
tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. Esse é o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça (STJ, 6ª Turma, REsp 841.060/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 25.06.2007, p.
319.).
7. O parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, conforme já mencionado, por sua vez, dispõe que
o benefício previdenciário já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda
familiar per capita a que se refere a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Tal regra, porém, deve ser estendida, por
analogia, às hipóteses em que a renda familiar é constituída exclusivamente por benefício previdenciário.
8. O núcleo familiar, no caso, é composto por três pessoas, o recorrido e seus pais, e a única renda auferida no momento
pelo referido núcleo é a aposentadoria do genitor do recorrido, o que permite a utilização do dispositivo legal acima para que
se caracterize o estado de miserabilidade da família, de forma a se preencher o requisito da renda perquirido pela Lei
Orgânica da Assistência Social.
9. Havendo existência de prova inequívoca, convincente da verossimilhança da alegação, além da presença do fundado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tem-se por satisfeitos os pressupostos legais insertos no art. 273, I e II,
do CPC, para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.
10. Encontrando-se a decisão impugnada fundamentada em laudo médico firmado pelo próprio SUS e no parecer social
revelando a situação de miserabilidade, que aponta o quadro justificador da concessão do benefício pleiteado, não há óbice
para o deferimento do pedido liminar, vez que há prova inequívoca da verossimilhança da alegação.
11. Quanto ao outro requisito (dano irreparável ou de difícil reparação), há inegável caráter alimentar do benefício em
questão, sendo certo de que a recorrida depende dele para prover seu sustento em condições dignas de sobrevivência, o
que autoriza a concessão da medida em sede liminar.
12. No mais, indevida a alegação de perigo de irreversibilidade do provimento da tutela de urgência, que cede espaço ante
a direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a tempestiva e eficaz prestação jurisdicional. Além disso, é
o caso de verba alimentar e de situação que, em tese, há perigo de irreversibilidade para ambas as partes, sendo que a
posição do juiz deve ser a de prestigiar a necessidade de manutenção de um indivíduo em detrimento de eventual dano que
possa ser causado ao recorrente.
13. Não reside, portanto, mácula na decisão interlocutória de piso, que merece ser mantida, posto que presentes os
requisitos autorizadores para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial dos autos principais
(art. 273 do CPC). Recurso ao qual se nega provimento.
14. Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a
ausência de apresentação de contrarrazões.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa

constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
144 - 2009.50.51.000637-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RENATA PEDRO DE
MORAES SENTO-SÉ REIS.) x ANTONIA GONÇALVES TORRES OLIVEIRA (ADVOGADO: GISELLE PEREIRA DIAS
VILLARREAL.).
Processo nº 2009.50.51.000637-0/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : ANTONIA GONÇALVES TORRES OLIVEIRA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCEDENDO ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA – EXISTÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS (ART. 273 DO CPC) – DECISÃO MANTIDA -
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária contra decisão interlocutória proferida pelo juiz a
quo, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela na ação de n. 2009.50.51.000637-0, em trâmite na Vara Federal de
Cachoeiro de Itapemirim/ES, no sentido de determinar o INSS que implantasse, imediatamente, o benefício da assistência
social. Em suas razões, aduz que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 273 do
CPC, salientando que há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Sustenta ainda o recorrente que não houve
preenchimento dos requisitos legais para a concessão, ainda que antecipada, do benefício, posto que a renda familiar per
capita não é inferior a ¼ do salário mínimo. Isto porque, para este, não há que se aplicar o disposto no Estatuto do Idoso a
respeito da possibilidade de cumulação de benefícios assistenciais, visto que não se trataria, no caso, de benefício
assistencial, mas sim previdenciário. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso em apreço.
Para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária, que ensejaram a concessão da antecipação dos efeitos da tutela,
requer-se reexame dos elementos probatórios, a fim de se aferirem os requisitos do art. 273 do CPC.
Não obstante, conforme se extrai do laudo social juntado aos autos, às fls. 145-149, o núcleo familiar, no caso, é composto
por quatro pessoas: a recorrida, já de avançada idade e sem remuneração, portadora de severa hemiplegia causada por
AVC por crise hipertensiva; seu cônjuge de 68 anos, que goza do benefício de aposentadoria rural; sua filha, portadora de
doença mental (comprovada nos documentos acostados às fls. 172-175 e 178); e seu filho, não possuidor de emprego fixo,
mas com uma renda média de R$ 300,00 (trezentos reais).
Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício de prestação continuada é garantido
no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que
comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de tê-la provida por familiares. Para efeitos de
aplicação do citado dispositivo, considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e
para o trabalho e, da mesma forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso a
família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
O parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, por sua vez, dispõe que o benefício assistencial já
concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se
refere a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Tal regra, porém, deve ser estendida, por analogia, às hipóteses em
que a renda familiar é constituída exclusivamente por benefício previdenciário, visto que há similitude que permite a
equiparação dos valores das duas espécies de benefício. Tanto o é que se encontra, outrossim, de forma vasta, grande
aplicabilidade desse dispositivo em nosso ordenamento pátrio, sendo esse o caminho escolhido pelo juiz a quo.
Somente a título de exemplo, cita-se um julgado da Turma Nacional de Uniformização que bem elenca a matéria discutida: “
O parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso pode ser aplicado por analogia à hipótese em que o benefício percebido
pelo companheiro é de natureza previdenciária. É intuitivo que assim seja, na medida em que o desiderato da legislação
especial do idoso é o de lhe assegurar uma renda mínima que lhe propicie a existência com dignidade. Sabe-se, inclusive,
que a maior parte de suas despesas é gasta com medicamentos, de modo que buscou a lei garantir a reserva de um
mínimo de recursos para tal fim” – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal: 200783005198453.
A partir da análise da renda do núcleo familiar da recorrida, assim como do fundamento legal e jurisprudencial
supra-apresentado, não há como se deixar de reconhecer a hipossuficiência da parte requerente, ora recorrida, assim como
a razão na concessão do benefício assistencial objeto desta lide de forma antecipada.
Havendo existência de prova inequívoca, convincente da verossimilhança da alegação, além da presença do fundado receio
de dano irreparável ou de difícil reparação, tem-se por satisfeitos os pressupostos legais insertos no art. 273, I e II, do CPC,
para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.

Encontrando-se a decisão impugnada fundamentada em laudo médico firmado pelo próprio SUS, que aponta o quadro
justificador da concessão do benefício assistencial, assim como embasado nas constatações do laudo social, corroborantes
para tal feito, não há óbice para o deferimento do pedido liminar, vez que há prova inequívoca da verossimilhança da
alegação.
Quanto ao outro requisito (dano irreparável ou de difícil reparação), há inegável caráter alimentar do benefício pleiteado,
sendo certo de que a recorrida depende dele para prover seu sustento em condições dignas de sobrevivência, o que
autoriza a concessão da medida em sede liminar.
No mais, indevida a alegação de perigo de irreversibilidade do provimento da tutela de urgência, que cede espaço ante
direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a tempestiva e eficaz prestação jurisdicional. Além disso, é o
caso de verba alimentar e de situação que, em tese, há perigo de irreversibilidade para ambas as partes, sendo que a
posição do juiz deve ser a de prestigiar a necessidade de manutenção de um indivíduo em detrimento de eventual dano que
possa ser causado ao recorrente.
Não reside, portanto, mácula na decisão interlocutória de piso, que merece ser mantida, posto que presentes os requisitos
autorizadores para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial dos autos principais (art. 273 do
CPC). Recurso ao qual se nega provimento.
Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Não há condenação do recorrente em honorários advocatícios
haja vista a não interposição de contrarrazões recursais.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
145 - 2008.50.51.000870-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RENATA PEDRO DE
MORAES SENTO-SÉ REIS.) x JUDITE MARIA DE FREITAS (ADVOGADO: ANTÔNIO JUSTINO COSTA.).
Processo nº 2008.50.51.000870-2/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : JUDITE MARIA DE FREITAS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCEDENDO ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA – EXISTÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS (ART. 273 DO CPC) – DECISÃO MANTIDA -
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária contra decisão interlocutória proferida pelo juiz a
quo, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela na ação de n. 2008.50.51.000870-2, em trâmite na Vara Federal de
Cachoeiro de Itapemirim/ES, no sentido de determinar o INSS que implantasse, imediatamente, o benefício da assistência
social. Em suas razões, aduz que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 273 do
CPC, salientando que há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
2. Para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária, que ensejaram a concessão da antecipação dos efeitos da
tutela, requer-se reexame dos elementos probatórios, a fim de se aferirem os requisitos do art. 273 do CPC.
3. Não obstante, os laudos apresentados pela parte autora, ora recorrida, cujas cópias foram juntadas às fls. 33/36,
constatam que está acometida de moléstias que a incapacitam para o trabalho. Nesse sentido, a prova documental
acostada aos autos, sobretudo os laudos médicos supracitados, o laudo pericial e o relatório social, converge para a
conclusão inequívoca de que a parte autora não está apta a exercer atividades laborativas, por sofrer de doenças cardíacas
e psiquiátricas, tais como: cardiopatia hipertensiva, angina pectoris e diabetes mellitus tipo II, epilepsia convulsiva e
transtorno mental, motivo pelo qual depende totalmente do cônjuge para a sua sobrevivência, o que também impede a este
de trabalhar, pois necessita de cuidar integralmente da recorrida.
4. Registre-se que o relatório social ainda expôs que nem a recorrida nem o seu cônjuge exercem atividade produtiva,
sendo que o casal sobrevive com ajuda de terceiros. Dessa forma, totalmente descabida a alegação recursal de que a
renda familiar per capita, no caso, não é inferior a ¼ do salário-mínimo.

4. Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência social, o benefício de prestação continuada é
garantido no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 70 (setenta) anos ou
mais que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de tê-la provida por familiares. Para
efeitos de aplicação do citado dispositivo, considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida
independente e para o trabalho e, da mesma forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de
deficiência ou idoso a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
5. Havendo existência de prova inequívoca, convincente da verossimilhança da alegação, além da presença do fundado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tem-se por satisfeitos os pressupostos legais insertos no art. 273, I e II,
do CPC, para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.
6. Encontrando-se a decisão impugnada fundamentada em robusto lastro probatório, que aponta ao quadro justificador da
concessão do benefício assistencial de prestação continuada, não há óbice para o deferimento do pedido liminar, vez que
há prova inequívoca da verossimilhança da alegação, caracterizando a incidência do fumus boni iuri.
7. Quanto ao outro requisito (dano irreparável ou de difícil reparação), há inegável caráter alimentar do benefício
pleiteado, sendo certo de que a recorrida depende dele para prover seu sustento em condições dignas de sobrevivência, o
que autoriza a concessão da medida em sede liminar.
8. No mais, indevida a alegação de perigo de irreversibilidade do provimento da tutela de urgência, que cede espaço ante
direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a tempestiva e eficaz prestação jurisdicional. Além disso, é o
caso de verba alimentar e de situação que, em tese, há perigo de irreversibilidade para ambas as partes, sendo que a
posição do juiz deve ser a de prestigiar a necessidade de manutenção de um indivíduo em detrimento de eventual dano que
possa ser causado ao recorrente, corroborando assim o adágio jurídico do in dUbio pro misero.
9. Não reside, portanto, mácula na decisão interlocutória de piso, que merece ser mantida, posto que presentes os
requisitos autorizadores para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial dos autos principais
(art. 273 do CPC). Recurso ao qual se nega provimento.
10. Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a
ausência de apresentação de contrarrazões.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER O RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO,
na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
146 - 2009.50.52.000281-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA
FONSECA FERNANDES GOMES.) x JURANI DE SOUZA PEREIRA.
Processo nº 2009.50.52.000281-6/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : JURANI DE SOUZA PEREIRA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCEDENDO ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA – EXISTÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS (ART. 273 DO CPC) – DECISÃO MANTIDA -
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária contra decisão interlocutória proferida pelo juiz a
quo, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela na ação de n. 2009.50.52.000281-6, em trâmite na Vara Federal de
São Mateus/ES, no sentido de determinar o INSS que implantasse, imediatamente, o benefício de prestação continuada.
Em suas razões, aduz que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 273 do CPC.
2. Inicialmente, com relação ao pedido formulado à fl. 84, cumpre registrar que, considerando as peculiaridades da causa,
não há necessidade de se nomear um defensor dativo para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado em
questão, posto que não se vislumbra prejuízo à defesa da parte recorrida.
3. Para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária, que ensejaram a concessão da antecipação dos efeitos da
tutela, requer-se reexame dos elementos probatórios, a fim de se aferirem os requisitos do art. 273 do CPC.

4. Não obstante, a decisão guerreada expõe que foram juntados, aos autos, laudos médicos indicando ser a parte autora,
ora recorrida, portadora de doença mental, em tratamento desde 2003, não tendo, portanto, condições para o trabalho.
Registra o julgado que, conforme relatório social, o grupo familiar no qual está inserida nem sequer possui renda,
necessitando de ajuda financeira de parente.
5. Os laudos apresentados pela parte autora, ora recorrida, cujas cópias foram juntadas às fls. 32/35, constatam que está
acometida de doença a que se refere o item anterior (doença mental crônica). A cópia do relatório social acostada às fls.
40/43 denotam que a recorrida vive modestamente em uma casa simples de quatro cômodos, sendo o grupo familiar
formado por 02 pessoas, sem nenhuma renda, sendo que recebem ajuda financeira de parente. Consignou-se que a
recorrida vive com sua mãe, que sofre de doença cardíaca e alcoolismo.
6. Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência social, o benefício de prestação continuada é
garantido no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 70 (setenta) anos ou
mais que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de tê-la provida por familiares. Para
efeitos de aplicação do citado dispositivo, considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida
independente e para o trabalho e, da mesma forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de
deficiência ou idoso a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
7. No caso, conforme já exposto, o núcleo familiar é composto por duas pessoas, a recorrida, que sofre de doença mental
crônica, e a sua mãe, que sofre de doença cardíaca e alcoolismo, sendo que ambas não possuem nenhuma renda, o que
as levam a depender de ajuda financeira de um parente; assim, não há como se deixar de reconhecer a hipossuficiência da
parte recorrida.
8. Havendo existência de prova inequívoca, convincente da verossimilhança da alegação, além da presença do fundado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tem-se por satisfeitos os pressupostos legais insertos no art. 273, I e II,
do CPC, para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Encontrando-se a decisão impugnada fundamentada em
laudo médico firmado pelo próprio SUS e no relatório social revelando a situação de miserabilidade, que aponta a o quadro
justificador da concessão do benefício pleiteado, não há óbice para o deferimento do pedido liminar, vez que há prova
inequívoca da verossimilhança da alegação. Quanto ao outro requisito (dano irreparável ou de difícil reparação), há inegável
caráter alimentar do benefício em questão, sendo certo de que a recorrida depende dele para prover seu sustento em
condições dignas de sobrevivência, o que autoriza a concessão da medida em sede liminar.
9. No mais, não há que se falar em perigo de irreversibilidade do provimento da tutela de urgência, que cede espaço ante
direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a tempestiva e eficaz prestação jurisdicional. Além disso, é o
caso de verba alimentar e de situação que, em tese, há perigo de irreversibilidade para ambas as partes, sendo que a
posição do juiz deve ser a de prestigiar a necessidade de manutenção de um indivíduo em detrimento de eventual dano que
possa ser causado ao recorrente.
10. Não reside, portanto, mácula na decisão interlocutória de piso, que merece ser mantida, posto que presentes os
requisitos autorizadores para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial dos autos principais
(art. 273 do CPC).
11. Recurso ao qual se nega provimento.
12. Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a
ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso inominado em apreço.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
147 - 2010.50.51.000290-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Vinícius de Lacerda
Aleodim Campos.) x GERALDO MARTINS MACIEL JUNIOR (ADVOGADO: Larissa Dias Scantamburlo.).
Processo nº 2010.50.51.000290-1/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : GERALDO MARTINS MACIEL JUNIOR
E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCEDENDO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA –
EXISTÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS (ART. 273 DO CPC) – EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO - DECISÃO
MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária contra decisão interlocutória proferida pelo juiz a
quo, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela na ação ordinária de n. 2010.50.51.000290-1, em trâmite no Juizado
Especial Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, no sentido de determinar o INSS que implantasse, no prazo de trinta dias,
o benefício de pensão por morte. Em suas razões, aduz que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida,
nos termos do art. 273 do CPC, salientando que há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
2. Para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária, que ensejaram a concessão da antecipação dos efeitos da
tutela, requer-se reexame dos elementos probatórios, a fim de se aferirem os requisitos do art. 273 do CPC.
3. Não obstante, a decisão guerreada expõe que o óbito de GERALDO MARTINS MACIEL, ocorreu em 07.06.2009,
conforme certidão acostada à fl. 25 dos autos principais, sendo que o recorrido, GERALDO MARTINS MACIEL JUNIOR, foi
interditado em 18.12.2000, nos termos da sentença proferida na ação que tramitou na Vara de Órfãos e Sucessões da
Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, cuja cópia foi juntada às fls. 20/21 dos autos principais, sendo que consta que o
próprio INSS reconheceu a incapacidade do recorrido, nos termos do documento acostado às fls. 30/31 dos autos
principais.
4. O art. 16 da Lei n. 8.213/91 estabelece que são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de
dependente do Segurado: “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição,
menor de 21 anos ou inválido”, motivo pelo qual não há óbice na concessão de benefício ao recorrido, posto que ele reúne
todos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, mormente quanto à qualidade de dependente, vez que
sua incapacidade foi aferida anteriormente à data do óbito de seu pai.
5. Há inegável caráter alimentar do benefício pleiteado, sendo certo de que o recorrido depende dele para prover seu
sustento em condições dignas de sobrevivência, o que autoriza a concessão da medida em sede liminar. Irretocável a
decisão proferida à fl. 53, que indefere o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso, em razão dos argumentos já
expostos.
6. Não reside, portanto, mácula na decisão interlocutória de piso, que merece ser mantida, posto que presentes os
requisitos autorizadores para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial dos autos principais
(art. 273 do CPC). Recurso ao qual se nega provimento.
7. Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
148 - 2009.50.52.000566-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN
DE ALMEIDA.) x LUCIMAR BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO MENDONSA BATISTA, LIETE VOLPONI
FORTUNA.).
Processo nº 2009.50.52.000566-0/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : LUCIMAR BATISTA DE SOUZA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCEDENDO ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA – EXISTÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS (ART. 273 DO CPC) – DECISÃO MANTIDA -
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária contra decisão interlocutória proferida pelo juiz a
quo, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela na ação de n. 2009.50.52.000566-0, em trâmite na Vara Federal de
São Mateus/ES, no sentido de determinar o INSS que implantasse, imediatamente, o benefício de auxílio doença. Em suas
razões, aduz que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 273 do CPC, salientando

que há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
2. Para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária, que ensejaram a concessão da antecipação dos efeitos da
tutela, requer-se reexame dos elementos probatórios, a fim de se aferirem os requisitos do art. 273 do CPC.
3. Não obstante, os laudos apresentados pela parte autora, ora recorrida, cujas cópias foram juntadas às fls. 37, 38 e 40,
constatam que está acometida de doença que a impossibilita a trabalhar na lavoura por tempo indeterminado.
4. A decisão guerreada expõe que, às fls. 22, 23, 24, 25, 26, 55 e 56 dos autos correspondentes, foram acostados laudos
médicos que indicam que a autora, ora recorrida, possui quadro de artrose lombar, artrite e dermatite psoriasiforme
compatível com psoríase, estando, portanto, impossibilitada de realizar suas atividades laborais. Encontram-se juntadas, a
estes autos, cópias dos documentos a que se refere tal decisum.
4. O auxílio-doença, conforme se depreende do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo
cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
5. Havendo existência de prova inequívoca, convincente da verossimilhança da alegação, além da presença do fundado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tem-se por satisfeitos os pressupostos legais insertos no art. 273, I e II,
do CPC, para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.
5. Encontrando-se a decisão impugnada fundamentada em laudo médico firmado pelo próprio SUS, que aponta a o quadro
justificador da concessão do auxílio-doença, não há óbice para o deferimento do pedido liminar, vez que há prova
inequívoca da verossimilhança da alegação.
5. Quanto ao outro requisito (dano irreparável ou de difícil reparação), há inegável caráter alimentar do benefício
pleiteado, sendo certo de que a recorrida depende dele para prover seu sustento em condições dignas de sobrevivência, o
que autoriza a concessão da medida em sede liminar.
6. No mais, indevida a alegação de perigo de irreversibilidade do provimento da tutela de urgência, que cede espaço ante
direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a tempestiva e eficaz prestação jurisdicional. Além disso, é o
caso de verba alimentar e de situação que, em tese, há perigo de irreversibilidade para ambas as partes, sendo que a
posição do juiz deve ser a de prestigiar a necessidade de manutenção de um indivíduo em detrimento de eventual dano que
possa ser causado ao recorrente.
6. Não reside, portanto, mácula na decisão interlocutória de piso, que merece ser mantida, posto que presentes os
requisitos autorizadores para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial dos autos principais
(art. 273 do CPC). Recurso ao qual se nega provimento.
7. Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Condenação do INSS ao pagamento de honorários
advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
149 - 2009.50.52.000268-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN
DE ALMEIDA.) x MARIA DA PENHA (ADVOGADO: EDGARD VALLE DE SOUZA.).
Processo nº 2009.50.52.000268-3/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : MARIA DA PENHA FIGUEREDO
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCEDENDO ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA – EXISTÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS (ART. 273 DO CPC) – DECISÃO MANTIDA -
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária contra decisão interlocutória proferida pelo juiz a

quo, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela na ação de n. 2009.50.52.000268-3, em trâmite na Vara Federal de
São Mateus/ES, no sentido de determinar o INSS que implantasse, imediatamente, o benefício de prestação continuada
(LOAS). Em suas razões, aduz que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 273 do
CPC, principalmente porque não está presente o requisito da miserabilidade, salientando que há perigo de irreversibilidade
do provimento antecipado.
2. Para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária, que ensejaram a concessão da antecipação dos efeitos da
tutela, requer-se reexame dos elementos probatórios, a fim de se aferirem os requisitos do art. 273 do CPC.
3. Não obstante, a decisão guerreada expõe que foram juntados, aos autos, laudos médicos indicando ser a autora, ora
recorrida, portadora de espondiloartrose lombar e escoliose, não tendo, portanto, condições para o trabalho. Registra o
julgado que, conforme relatório social, o grupo familiar no qual está inserida possui renda mensal inferior a ¼ do salário
mínimo, sendo a única renda é a aposentadoria do cônjuge.
4. Os laudos apresentados pela parte autora, ora recorrida, cujas cópias foram juntadas às fls. 23/24, constatam que está
acometida de doença a que se refere o item anterior. A cópia do relatório social acostada às fls. 33/35 denotam que a
recorrida vive em estado de extrema pobreza, sendo o grupo familiar formado por 03 pessoas, com renda mensal de um
salário mínimo, correspondente à aposentadoria do cônjuge.
5. Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência social, o benefício de prestação continuada é
garantido no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 70 (setenta) anos ou
mais que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de tê-la provida por familiares. Para
efeitos de aplicação do citado dispositivo, considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida
independente e para o trabalho e, da mesma forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de
deficiência ou idoso a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
6. Todavia, o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de
miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. Isso porque a renda familiar per capita inferior a ¼ do
salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à
insubsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que
tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. Esse é o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça (STJ, 6ª Turma, REsp 841.060/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 25.06.2007, p.
319.).
7. O parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, por sua vez, dispõe que o benefício previdenciário
já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que
se refere a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Tal regra, porém, deve ser estendida, por analogia, às hipóteses em
que a renda familiar é constituída exclusivamente por benefício previdenciário.
8. O núcleo familiar, no caso, é composto por três pessoas, uma idosa, que recebe aposentadoria, a recorrida, também
idosa, incapaz para atividades laborativas, e uma menor; assim, descontada a aposentadoria mínima auferida pelo cônjuge
idoso, não há como se deixar de reconhecer a hipossuficiência da parte requerente, ora recorrida.
9. Havendo existência de prova inequívoca, convincente da verossimilhança da alegação, além da presença do fundado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tem-se por satisfeitos os pressupostos legais insertos no art. 273, I e II,
do CPC, para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.
10. Encontrando-se a decisão impugnada fundamentada em laudo médico firmado pelo próprio SUS e no relatório social
revelando a situação de miserabilidade, que aponta a o quadro justificador da concessão do benefício pleiteado, não há
óbice para o deferimento do pedido liminar, vez que há prova inequívoca da verossimilhança da alegação.
11. Quanto ao outro requisito (dano irreparável ou de difícil reparação), há inegável caráter alimentar do benefício em
questão, sendo certo de que a recorrida depende dele para prover seu sustento em condições dignas de sobrevivência, o
que autoriza a concessão da medida em sede liminar.
12. No mais, indevida a alegação de perigo de irreversibilidade do provimento da tutela de urgência, que cede espaço ante
direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a tempestiva e eficaz prestação jurisdicional. Além disso, é o
caso de verba alimentar e de situação que, em tese, há perigo de irreversibilidade para ambas as partes, sendo que a
posição do juiz deve ser a de prestigiar a necessidade de manutenção de um indivíduo em detrimento de eventual dano que
possa ser causado ao recorrente.
13. Não reside, portanto, mácula na decisão interlocutória de piso, que merece ser mantida, posto que presentes os
requisitos autorizadores para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial dos autos principais
(art. 273 do CPC). Recurso ao qual se nega provimento.
14. Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Condenação do INSS ao pagamento de honorários
advocatícios no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL
150 - 2003.50.50.030776-0/02 LUIZ GONZAGA COELHO ORTEGA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA
BASTOS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER DARROZ
ROSSONI.) x Juiz Federal do 3º Juizado Especial Federal.
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
3º Juiz Federal Relator
Processo nº 2003.50.50.030776-0/02
Impetrante : LUIZ GONZAGA COELHO ORTEGA
Impetrado: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA/ES E
OUTRO
EMENTA:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DOCUMENTO ESSENCIAL À VERIFICAÇÃO
DA TEMPESTIVIDADE DA MEDIDA. EXTINÇÃO.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUIZ GONZAGA COELHO ORTEGA contra ato jurisdicional praticado
pelo Juiz Federal do 3º Juizado Especial Federal de Vitória/ES nos autos do Processo n. 2003.50.50.030776-0, que, em
sede de liquidação, indeferiu o pedido de cômputo do período de 01/10/1973 a 06/09/1975 como tempo de contribuição
especial e, em conseqüência, a concessão de aposentadoria especial deste a data do ajuizamento da ação originária.
2. A análise dos autos demonstra que o ato impugnado no presente mandamus, ou seja, indeferimento de aposentadoria
especial deste a data do ajuizamento da ação originária (por não se considerar o período de 01/10/1973 a 06/09/1975 como
tempo de contribuição especial), foi exarado em 06/08/2008 – fl. 108.
3. O pedido de reconsideração, formulado em 07/05/2009 – fl. 109/111, não tem o condão de interromper o presente prazo.
Precedentes.
4. A prova da ciência do ato impugnado é documento indispensável à propositura da ação mandamental, vez que sua falta
impede que se verifique a tempestividade da ação mandamental.
5. O impetrante não colacionou aos autos cópia da certidão de intimação do ato impugnado ou de que os autos lhe foram
disponibilizados, não havendo como verificar o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do mandado de
segurança.
6. Neste sentido, o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA –
AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA PUBLICAÇÃO DO ATO ATACADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. I - Em sede de mandado de segurança, a petição inicial
deve vir instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, justamente para evidenciar o pretenso
direito líquido e certo tido como violado. Em sendo assim, o rito mandamental não comporta dilação probatória, salvo nos
casos em que o impetrante não disponha do documento ou lhe seja negado o fornecimento. II - A certidão que registra o
trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura não deve ser considerada, pois para efeitos de
impetração do writ em comento, o ato atacado - que levou a efeito a aplicação da pena de multa -, é a referida decisão. A
publicação dessa é o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do mandado de segurança, vez que contra tal não
mais cabia apelo administrativo. III - No caso dos autos, o recorrente não juntou aos autos cópia da certidão de intimação
do aludido decisum, devendo o feito ser extinto sem o julgamento do mérito. IV - Recurso desprovido. (RMS 18032/PR,
Relator Ministro Gilson Dipp, 5ª Turma Especializada, DJ 03/11/2004 p. 210)”.
7. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o mandado de segurança sem resolução do mérito, com fulcro no art. 10 da Lei n.
12.016/2009 c/c art. 267, VI, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator

91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
151 - 2005.50.01.003363-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Marcelo Camata
Pereira.) x FRANCISCA PEREIRA DE VARGAS (ADVOGADO: ARMANDO VEIGA.).
Processo nº 2005.50.01.003363-9/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Recorrido : FRANCISCA PEREIRA DE VARGAS
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – UTILIZAÇÃO FREQUENTE DE DIARISTAS – GRANDE
EXTENSÃO DA PROPRIEDADE – REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1) Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls.116/119, que julgou procedente o pedido
de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Em sede recursal, a autarquia alega que os documentos
carreados deixam claro que, apesar de existir labor rural, este não era exercido em regime de economia familiar.
2) O requisito etário e o exercício de atividade rural são requisitos incontroversos. A questão cinge-se em analisar se tal
labor era realmente exercido em regime de economia familiar e durante o período de carência necessário para concessão
do benefício. Ao se compulsar os autos, observa-se que existem dois fatores que poderiam obstar a caracterização do
regime de economia familiar, quais sejam: a frequente utilização diaristas e a grande extensão da propriedade.
3) A autora sempre viveu com o marido e com os filhos no meio rural. Sendo importante frisar que este chegou a ser
proprietário de 05 (cinco) propriedades (fl. 33v, fl. 37v, fl. 36/37, fl. 38, fl. 39), cuja extensão conjunta totaliza cerca de
780.000 m², quase 20 alqueires de terra, o que significa, portanto, que o cônjuge da autora era um grande proprietário de
terras. De fato, A jurisprudência já pacificou que o tamanho das propriedades, não afasta, por si só, a qualidade de
segurado especial, desde que presentes os demais requisitos. Todavia, restou evidenciado nos autos que a autora chegou
a ter cinco famílias de colonos em suas propriedades, o que significa que a utilização de mão-de-obra terceirizada não era
eventual, como dispõe o inciso VII, artigo 11, da Lei 8.213/91, mas sim frequente.
4) O benefício de aposentadoria por idade rural busca proteger os rurícolas que labutam dia-a-dia no campo, lutando pela
sobrevivência de sua família, sem qualquer possibilidade real de lograr uma aposentadoria do regime de contributivo. Não é
este o caso dos autos. O tamanho das propriedades e a utilização frequente de mão-de-obra terceirizada deixam claro que
a autora não era segurada especial, mas sim uma produtora rural.
5) Diante do que fora exposto e argumentado, infere-se que a autora não comprovou a existência do regime de economia
familiar durante o período de carência necessário, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença para que seja julgado
improcedente o pedido autoral.
6) Recurso provido. Sentença reformada.
7) Custas ex lege. Sem honorários, eis que somente devidos nos casos em que o recorrente é vencido, como disciplina o
art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma do voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
152 - 2006.50.51.000187-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER
DARROZ ROSSONI.) x JUCELIO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA, EMILENE ROVETTA DA
SILVA, ALAN ROVETTA DA SILVA.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2006.50.51.000187-5/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : JUCÉLIO DE AZEVEDO
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – CONCEDIDA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO –
TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL NO PERÍODO QUESTIONADO - EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS FORA DOS
LIMITES DA LEI – RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, ora recorrente, em face da sentença proferida pelo juiz a quo que julgou
parcialmente procedente a pretensão externada na inicial desta ação, no sentido de condenar a autarquia previdenciária a
instituir o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive a título de antecipação dos efeitos da tutela. Em
suas razões recursais, alega o recorrente que é totalmente equivocado o argumento de que, com a edição da Lei n.
9.032/1995, não havia mais exigência de comprovação da atividade especial através de laudo técnico, sendo que a única
inovação foi a delegar à própria autarquia previdenciária a forma de comprovação da exposição aos agentes nocivos. Frisa
que o recorrido não estava exposto a níveis de ruído que fizesse jus à contagem especial dos períodos de labor
considerados, posto que qualquer EPI auricular atenua, em média, 20 a 30% do ruído. A seguir, afirma que os laudos não
contêm elementos para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação, vez que não
demonstram os diferentes níveis de ruídos a que o recorrido estava exposto.
Por certo, até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96
(convertida na Lei 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da
exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da
atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92. A partir da referida
data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes
nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei
9.711/98. Todavia, se a pessoa exerceu atividade em condições especiais (exposição a agentes nocivos à saúde ou
integridade física), comprovada nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço, possui direito adquirido à
conversão do tempo especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.
Os elementos constantes, nos autos, revelam que o autor, ora recorrido, nos períodos de 02.10.1978 a 31.10.1986 e de
01.04.1990 a 30.06.1993, nos quais laborou na empresa VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A, como auxiliar de almoxarife e
almoxarife, estava exposto a ruído superior a 90db (noventa decibéis), levando-se em consideração os Formulários
DSS-8030 (fls. 27 e 29) e o Laudo Técnico Pericial (fls. 32/34).
Os Formulários DSS-8030, elaborados pelo empregador do recorrido, declara que este estava exposto aos agentes
potencialmente agressivos, de maneira habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. O laudo pericial, por seu
turno, desenvolvido por engenheiro de Segurança do Trabalho, traz descritos os períodos, cargos, serviços realizados, os
locais de trabalho e as condições ambientais de tais locais. Ora, foi constatado que, no Almoxafirado Central Platô 0, havia
ruído de 97,3 db; no Amoxarifado Intermediário, ruído menor de 80,0 db; no Almoxarifado Platô II, ruído de 90,4 db; e, no
Almoxarifado Central Platô IV, ruído menor de 80,0 db. Basta, portanto, cruzar as informações para concluir que, no período
em questão, o recorrido estava sim submetido a agentes nocivos, conforme a legislação pertinente.
A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS editou a
SÚMULA N. 32, em 26 de junho de 2006, trazendo o seguinte teor: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é
considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do
Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97;
superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”.
Com base em tal pronunciamento, o julgado atacado entendeu que o período supracitado é considerado insalubre para a
exposição a ruído, pois este estava em níveis superiores ao permitido por lei, considerando o Decreto vigente durante o
período.
Registre-se que eventual uso de EPI (EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) só descaracteriza a especialidade da
atividade quando efetivamente comprovado que o uso atenua, reduz ou neutraliza a nocividade do agente a limites legais de
tolerância, e desde que se trate de atividade exercida após 02 de junho de 1998, pois até tal data vigia a Ordem de Serviço
INSS/DSS nº 564, de 9 de maio de 1997, a qual estatuía, em seu item 12.2.5, que "o uso de Equipamento de Proteção
Individual - EPI não descaracteriza o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade
física”.
Diante do que fora exposto e analisado, não merece reparo a sentença guerreada.
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Sem custas, nos termos da lei. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil
reais), com fulcro no art. 20, §4º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator

153 - 2006.50.51.001752-4/01 LEOZINA BERNARDES DE MATOS (ADVOGADO: URBANO LEAL PEREIRA, JOSÉ DE
OLIVEIRA GOMES, JOSÉ NASCIMENTO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR:
MARCELA REIS SILVA.).
Processo nº 2006.50.51.001752-4/01
Recorrente : LEOZINA BERNARDES DE MATOS.
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE
INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL NÃO FAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença proferida pelo juiz a quo, que julgou
improcedente a pretensão externada na inicial desta ação. Em suas razões recursais, alega a recorrente que as
testemunhas proferiram depoimentos deficientes, em que fatos antigos foram esquecidos.
Os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria estão previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº
8.213/91. São eles: (a) idade de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher (art. 48, § 1.º, da
Lei n.º 8.213/1991 e art. 51, caput, do Decreto n.º 3.048/1999); (b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses de contribuição
correspondente ao da carência para a obtenção do benefício, consoante tabelas previstas nos respectivos dispositivos
legais (art. 48, § 2.º c/c art. 143 da Lei n.º 8.213/1991 e art. 51, parágrafo único, c/c art. 182 do Decreto n.º 3.048/1999); (c)
atividade rural exercida em regime de economia familiar e de subsistência, admitindo-se apenas a título excepcional, em
caráter eventual, a prestação de serviços de terceiros não componentes da unidade familiar.
A Lei n. 8.213/1991 considera segurado especial o produtor, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário que exerçam
suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar (art. 11, inciso VII), sendo certo que se exige, pelo
menos, um início de prova material para a comprovação do tempo de serviço do rurícola (art. 55, § 3º).
Não foi possível extrair dos autos documentos que comprovassem o início de prova material. A recorrente, ao apresentar os
registros escritos apensados às fls. 08, 10, 11 e 13, apenas comprovou a profissão do marido como lavrador, o qual, por
sua vez, faleceu em 1981. Para que ficasse evidente sua condição de segurada especial, todavia, não há qualquer prova
documental que permita tal conclusão. Complementarmente, os depoimentos obtidos por prova testemunhal também
caminham nesse sentido ao confirmarem que, nos 10 anos anteriores, a recorrente vivia na cidade, não restando cumprido,
portanto, o período de carência exigido à data do requerimento administrativo. Destarte, não há que se reformar a sentença
de piso.
Recurso ao qual se nega provimento.
Sem custas ou condenação da recorrente em honorários advocatícios, haja vista ser esta beneficiada pela assistência
judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
154 - 2007.50.51.002919-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERICK TAVARES
RIBEIRO.) x ELVIRA RODRIGUES (ADVOGADO: MIRIAN TEREZA SILVEIRA.).
Processo nº 2007.50.51.002919-1/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Recorrido : ELVIRA RODRIGUES.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE
PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença proferida pelo juiz a quo, que julgou
procedente a pretensão externada na inicial desta ação. Em suas razões recursais, alega o recorrente que o início de prova
material é frágil, não restando, pois, comprovada a qualidade de segurada especial da autora.
Os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria estão previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº
8.213/91. São eles: (a) idade de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher (art. 48, § 1.º, da
Lei n.º 8.213/1991 e art. 51, caput, do Decreto n.º 3.048/1999); (b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses de contribuição
correspondente ao da carência para a obtenção do benefício, consoante tabelas previstas nos respectivos dispositivos
legais (art. 48, § 2.º c/c art. 143 da Lei n.º 8.213/1991 e art. 51, parágrafo único, c/c art. 182 do Decreto n.º 3.048/1999); (c)
atividade rural exercida em regime de economia familiar e de subsistência, admitindo-se apenas a título excepcional, em
caráter eventual, a prestação de serviços de terceiros não componentes da unidade familiar.
A Lei n. 8.213/1991 considera segurado especial o produtor, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário que exerçam
suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar (art. 11, inciso VII), sendo certo que se exige, pelo
menos, um início de prova material para a comprovação do tempo de serviço do rurícola (art. 55, § 3º).
São descabidos os argumentos suscitados pela autarquia-ré em suas razões recursais, posto que não há que se acatar a
alegação da ausência de início de prova material. Isto porque o enquadramento da recorrida como segurada especial
encontra sim fundamento nas provas extraídas dos autos às fls. 09; 10; 12 e 14. De maneira complementar, são estas
corroboradas satisfatória e robustamente pelos depoimentos obtidos por prova testemunhal, os quais, sem contradição,
confirmaram a profissão da recorrida como trabalhadora rural à época de cumprimento da carência. Para pôr fim a esse
questionamento, é de grande valia a constatação da MM Juíza de piso obtida na Audiência de Instrução e Julgamento.
Nesta ocasião, através do contato pessoal com a parte, a Magistrada pôde “constatar indubitavelmente sua condição de
trabalhadora rural pelo aspecto da pele sacrificada pela exposição continuada ao sol” (fls. 45). Não reside, portanto, mácula
na sentença de piso, que merece ser mantida.
Recurso ao qual se nega provimento.
Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários advocatícios arbitrados
em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
155 - 2008.50.50.000415-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA
COSTA.) x OLANDO PAGUNG (ADVOGADO: HENRIQUE SOARES MACEDO.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2008.50.50.000415-3/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido : OLANDO PAGUNG
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL –
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária contra sentença proferida pelo juiz a quo que julgou
procedente a pretensão externada na inicial desta ação, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, ora
recorrido. Em suas razões recursais, alega a recorrente que jamais reconheceu o tempo de trabalho rural em regime de
economia familiar e que falta tempo para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
Para o deferimento do benefício da aposentadoria por idade, é imprescindível que se comprove o exercício de atividades
por período equivalente à carência estabelecida, sendo que o art. 142 da Lei n. 8.213/1991 dispõe a respeito do número de
meses necessários para que o trabalhador implemente a condição.
O art. 142 da Lei n. 8.213/91 dispõe ainda que não só o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24.07.1991,
mas também o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, deverão observar, para efeito de
carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, a tabela prevista na lei, de acordo com o ano em
que o segurado venha a implementar as condições para a obtenção do benefício.
Ao contrário do que afirma o recorrente, o documento acostado à fl. 19 expressa que foi averbado, como tempo de serviço,
o período de 01.01.1968 a 31.12.1988, em atividade rural, conforme decisão no processo n. 000273.194.01.07702001, o
que foi considerado na decisão guerreada. Na contestação acostada às fls. 161/163, o recorrente em nenhum momento
afasta a veracidade de tais informações. Ora, quem se insurge contra fatos retratados em documentos oficiais tem o ônus
de provar a eventual inidoneidade do documento público. Além disso, não consta, nos autos, a informação de que a decisão
administrativa foi revista ou anulada, sendo que, não obstante, não cabe discutir a matéria após 13 anos da data da
homologação pelo próprio INSS.
Deveras, em junho de 1991, o autor começou a verter contribuições à Previdência Social, conforme faz prova os
documentos acostados às fls. 30/33, 53/55, 57/58 e 62. Também é certo que, em alguns pouco meses, o autor não
contribuiu (julho/1991 e maio e junho/1997), merecendo prosperar, em parte, as alegações do recorrente, posto que a
sentença guerreada computou, como tempo de contribuição, todo o período compreendido entre 01.06.1991 a 31.08.2006,
sem descontar os meses em que não houve contribuição. Assim, somando-se o tempo de contribuição do recorrido,
constata-se que este possui somente 36 anos de contribuição.
Não obstante, restou evidenciado, nos autos, o preenchimento do período de carência no momento em que requereu
administrativamente o benefício (11.09.2006).
Diante do que fora exposto e analisado, merece pequeno reparo a sentença proferida às fls. 164/168, apenas para
computar o tempo de trabalho do recorrido como sendo de 36 anos.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Condenação do INSS ao pagamento de honorários
advocatícios no montante de R$ 500,00 (quinhentos) reais, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, combinado com o
parágrafo único do art. 21 do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
156 - 2006.50.51.001465-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: José Arteiro Vieira de
Mello.) x TERESA ARAUJO (ADVOGADO: ANDRE MIRANDA VICOSA.).
Processo nº 2006.50.51.001465-1/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Recorrido : TERESA ARAUJO.

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE
PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença proferida pelo juiz a quo, que julgou
procedente a pretensão externada na inicial desta ação. Em suas razões recursais, alega o recorrente que houve ausência
de início razoável de prova documental, uma vez que as provas seriam extemporâneas ou ineficientes para comprovação
da atividade rural da recorrida.
Os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria estão previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº
8.213/91. São eles: (a) idade de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher (art. 48, § 1.º, da
Lei n.º 8.213/1991 e art. 51, caput, do Decreto n.º 3.048/1999); (b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses de contribuição
correspondente ao da carência para a obtenção do benefício, consoante tabelas previstas nos respectivos dispositivos
legais (art. 48, § 2.º c/c art. 143 da Lei n.º 8.213/1991 e art. 51, parágrafo único, c/c art. 182 do Decreto n.º 3.048/1999); (c)
atividade rural exercida em regime de economia familiar e de subsistência, admitindo-se apenas a título excepcional, em
caráter eventual, a prestação de serviços de terceiros não componentes da unidade familiar.
A Lei n. 8.213/1991 considera segurado especial o produtor, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário que exerçam
suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar (art. 11, inciso VII), sendo certo que se exige, pelo
menos, um início de prova material para a comprovação do tempo de serviço do rurícola (art. 55, § 3º).
São descabidos os argumentos suscitados pela autarquia-ré em suas razões recursais, posto que não há procedência na
alegação da ausência de início de prova material. Isto porque o enquadramento da recorrida como segurada especial
encontra, sim, fundamento nas provas extraídas dos autos às fls. 12; 13; 17; 18 e 21. Tais provas, ainda que não
comprovem documentalmente o efetivo exercício da atividade rural para subsistência durante todo o período requisitado,
trazem fortes indícios da veracidade de tal feito, justificando o início da prova material, sendo que os documentos são
contemporâneos aos fatos que pretende provar, sendo coerente aceitar tais informações como verídicas. De maneira
complementar, são estas corroboradas satisfatória e robustamente pelos depoimentos obtidos por prova testemunhal, os
quais, sem contradição, confirmaram a profissão da autora como trabalhadora rural à época de cumprimento da carência.
Não reside, portanto, mácula na sentença de piso, que merece ser mantida.
Recurso ao qual se nega provimento.
Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários advocatícios arbitrados
em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
157 - 2006.50.51.002249-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERICK TAVARES
RIBEIRO.) x EDITH GIORI PIAZZAROLLO (ADVOGADO: MARIA REGINA COUTO ULIANA, LILIAN BELISARIO DOS
SANTOS.).
Processo nº 2006.50.51.002249.0/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Recorrido : EDITH GIORI PIAZZAROLLO.
E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE
PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CÔNJUGE TRABALHADOR URBANO. SÚMULA
Nº 41 DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença proferida pelo juiz a quo que julgou
procedente a pretensão externada na inicial desta ação. Em suas razões recursais, alega o recorrente que a recorrida não
preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, pelo fato de que o seu marido possuía um botequim que
lhe proporcionava renda adicional e de que a recorrida também é beneficiária de pensão por morte previdenciária.
Os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria estão previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº
8.213/91. São eles: (a) idade de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher (art. 48, § 1.º, da
Lei n.º 8.213/1991 e art. 51, caput, do Decreto n.º 3.048/1999); (b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses de contribuição
correspondente ao da carência para a obtenção do benefício, consoante tabelas previstas nos respectivos dispositivos
legais (art. 48, § 2.º c/c art. 143 da Lei n.º 8.213/1991 e art. 51, parágrafo único, c/c art. 182 do Decreto n.º 3.048/1999); (c)
atividade rural exercida em regime de economia familiar e de subsistência, admitindo-se apenas a título excepcional, em
caráter eventual, a prestação de serviços de terceiros não componentes da unidade familiar.
A Lei n. 8.213/1991 considera segurado especial o produtor, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário que exerçam
suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar (art. 11, inciso VII), sendo certo que se exige, pelo
menos, um início de prova material para a comprovação do tempo de serviço do rurícola (art. 55, § 3º).
Como “asseverado pela súmula nº 41 da TNU, o desempenho de atividade urbana não implica, por si só, a
descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, o que deverá ser analisado no caso concreto”. (TNU, Proc
200381100064215, Relator JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, DJ 11/06/2010).
Os argumentos suscitados pela autarquia-ré em suas razões recursais são descabidos. Isto porque ainda que o marido da
recorrida tenha em parte da vida gerido um modesto estabelecimento comercial (botequim), para complementação da
renda familiar, tal fato per si não descaracteriza a qualidade de segurada especial da mesma, sendo que a acumulação de
pensão por morte com aposentadoria não encontra óbice na legislação pertinente. O enquadramento da recorrida como
segurada especial encontra sim fundamento nas provas extraídas dos autos às fls. 13; 15; 16/18; 19 e 22/23. Tais provas
são corroboradas satisfatória e robustamente pelos depoimentos obtidos por prova testemunhal, os quais sem contradição
confirmaram a profissão da recorrida como trabalhadora rural. Não reside, portanto, mácula na sentença de piso, que
merece ser mantida.
6. Recurso ao qual se nega provimento.
7. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários advocatícios
arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa atualizado, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
158 - 2007.50.51.000317-7/01 ROBSON FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA, EMILENE
ROVETTA DA SILVA, ALAN ROVETTA DA SILVA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR:
RENATA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ REIS.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2007.50.51.000317-7/01
Recorrente : ROBSON FERREIRA DA CRUZ

Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – NEGADA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO –
AUSÊNCIA DE TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL NO PERÍODO QUESTIONADO - EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS
DENTRO DOS LIMITES DA LEI – RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, ora recorrente, em face da sentença proferida pelo juiz a quo que
julgou improcedente a pretensão externada na inicial desta ação, negando a concessão do benefício previdenciário de
aposentadoria por tempo de contribuição. Em suas razões recursais, alega o recorrente que possuía mais de 25 anos de
tempo de contribuição, exercidos integralmente em atividade especial, na data do requerimento administrativo, em
01.12.2005. Frisa que exercia atividade laborativa considerada especial pela legislação contemporânea ao seu exercício,
com a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, o que foi demonstrado por provas documentais. Aponta que não foi
considerado em atividade especial o período compreendido entre 06.03.1997 e 01.12.2005, o que não tem cabimento.
Deveras, a sentença guerreada considerou apenas como tempo de trabalho especial os períodos 01.10.1991 a 05.03.1997,
destacando que a partir de 06.03.1997 deve ser considerado tempo de trabalho comum, visto que a exposição a ruído e a
vapores orgânicos estava dentro dos limites de tolerância estabelecidos em lei. Ao final, considerou como período
trabalhado pelo recorrente o lapso temporal de 34 anos, 11 meses e 19 dias.
Os Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79 dispunham que, para o reconhecimento e o cômputo de atividade considerada
especial, bastava o enquadramento da atividade desenvolvida como exposta a um dos agentes nocivos (físicos, químicos
ou biológicos) previstos no ANEXO que integra o Decreto (ou através do enquadramento pela categoria profissional).
Porém, com a edição da Lei n. 9.032, de 28.04.1995, surgiu a necessidade de prova da real exposição do trabalhador
(segurado) aos agentes nocivos, o que levou a autarquia previdenciária a exigir a apresentação de laudo pericial para tanto.
A controvérsia dos autos é o período compreendido entre 06.03.1997 e 01.12.2005 como tempo de trabalho especial,
motivo pelo qual deve ser analisada a questão com base nesse último diploma legal citado.
A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS editou a
SÚMULA N. 32, em 26 de junho de 2006, trazendo o seguinte teor: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é
considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do
Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97;
superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”.
Com base em tal pronunciamento, o julgado atacado entendeu que o período compreendido entre 06.03.1997 a 01.12.2005
é considerado salubre para a exposição a ruído, pois este estava em nível inferior a 90db (noventa decibéis) que o Decreto
n. 2.172/97, vigente durante o período, exigia para considerar o tempo de serviço especial. Isso porque o laudo técnico
juntado à fl. 52 considerou salubre o local de trabalho periciado, posto que se apurou que o nível sonoro, no local, foi de, no
máximo, 85db (oitenta e cinco decibéis), ou seja, não foram ultrapassados os limites de tolerância para agentes químicos.
Por outro lado, o recorrente elabora a tese de que trouxe, aos autos, provas necessárias para apoiar suas alegações, qual
sejam: os formulários DSS-8030 e PPP, devidamente acompanhados do LAUDO TÉCNICO AMBIENTAL (LTCAT),
juntados às fls. 23/55, que comprovam o exercício de atividade laborativa considerada especial pela legislação
contemporânea ao exercício, sendo que, além disso, acostou, aos autos, também contracheques salariais à fls. 72/76 (de
1998 a 2007), que demonstram que houve pagamento de adicional de insalubridade, o qual inclusive compõe o
salário-de-contribuição perante a Previdência Social.
Deveras, os formulários e o Laudo Técnico Ambiental (LCCAT) a que se refere o recorrente foram considerados, pela
decisão impugnada, para a constatação de que, no período anterior a 06.03.1997, houve exposição a agentes nocivos fora
dos limites de tolerância, conforme a legislação vigente no período analisado. Ocorre que, no período de 06.03.1997 e
01.12.2005, a perícia revelou que não houve exposição a ruído e a vapores orgânicos fora dos limites de tolerância
estabelecidos em lei.
O percebimento de adicional de insalubridade em contracheques, por si só, não é prova conclusiva das circunstâncias
especiais do labor e do conseqüente direito à conversão do tempo de serviço especial para comum, tendo em vista serem
diversas as sistemáticas do direito trabalhista e previdenciário. Na verdade, a percepção do adicional de insalubridade pelo
recorrente somente pode servir como prova indiciária, a qual pode ser afastada pela prova técnica, o que ocorre no
presente caso.
Sobre o assunto, vale colacionar o julgado do e. TRF 2ª Região: “A fruição do adicional de periculosidade ou insalubridade
não constitui elemento para fins de comprovação da atividade especial porque são distintos os pressupostos para tal
pagamento e para concessão de aposentadoria especial. Os parâmetros fixados pela legislação trabalhista para pagamento
de adicional de periculosidade ou de insalubridade podem servir de indícios de que o trabalhador esteve efetivamente
exposto a elementos perigosos ou insalubres, para fins previdenciários, mas não como prova cabal (...)” (TRF, 2ª REGIÃO,
PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA, EIAC 96956, DJ 02.04.2007, P. 205, REL. DES. FED. LILIANE RORIZ).

Diante do que fora exposto e analisado, não merece reparo a sentença guerreada.
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Sem custas e honorários advocatícios, eis que deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
159 - 2006.50.51.000504-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Carolina Augusta da
Rocha Rosado.) x DALVINA RODRIGUES DE CASTRO (ADVOGADO: MARCO HENRIQUE KAMHAJI.).
Processo nº 2006.50.51.000504.2/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Recorrido : DALVINA RODRIGUES DE CASTRO.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE
PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CÔNJUGE TRABALHADOR URBANO. SÚMULA
Nº 41 DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença proferida pelo juiz a quo, que julgou
procedente a pretensão externada na inicial desta ação. Em suas razões recursais, alega o recorrente que a recorrida não
preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, pelo fato de que o seu marido exercia atividade urbana e
de que os documentos apresentados não comprovam a qualidade de segurada especial da recorrida.
Os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria estão previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº
8.213/91. São eles: (a) idade de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher (art. 48, § 1.º, da
Lei n.º 8.213/1991 e art. 51, caput, do Decreto n.º 3.048/1999); (b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses de contribuição
correspondente ao da carência para a obtenção do benefício, consoante tabelas previstas nos respectivos dispositivos
legais (art. 48, § 2.º c/c art. 143 da Lei n.º 8.213/1991 e art. 51, parágrafo único, c/c art. 182 do Decreto n.º 3.048/1999); (c)
atividade rural exercida em regime de economia familiar e de subsistência, admitindo-se apenas a título excepcional, em
caráter eventual, a prestação de serviços de terceiros não componentes da unidade familiar.
A Lei n. 8.213/1991 considera segurado especial o produtor, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário que exerçam
suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar (art. 11, inciso VII), sendo certo que se exige, pelo
menos, um início de prova material para a comprovação do tempo de serviço do rurícola (art. 55, § 3º).
Como “asseverado pela súmula nº 41 da TNU, o desempenho de atividade urbana não implica, por si só, a
descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, o que deverá ser analisado no caso concreto”. (TNU, Proc
200381100064215, Relator JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, DJ 11/06/2010).
No caso dos autos, não há que se falar em ausência de início de prova material. Isto porque ainda que o marido da
recorrida tenha em parte da vida exercido atividade urbana, tal fato per si não descaracteriza a qualidade de segurada
especial da mesma. O enquadramento da recorrida como segurada especial encontra sim fundamento nas provas extraídas
dos autos às fls. 19; 22; 25; 27; 29 e 31. Tais provas são corroboradas satisfatória e robustamente pelos depoimentos
obtidos por prova testemunhal, os quais sem contradição confirmaram a profissão da recorrida como trabalhadora rural,
sendo irrelevante o fato de que em um ou outro documento contenha rasuras Não reside, portanto, mácula na sentença de
piso, que merece ser mantida.

Recurso ao qual se nega provimento.
Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários advocatícios arbitrados
em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa atualizado, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
160 - 2008.50.53.000109-9/01 BRAULINO AZEVEDO BONFIM (ADVOGADO: GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCIA RIBEIRO PAIVA.).
Processo nº 2008.50.53.000109-9
Recorrente : BRAULINO AZEVEDO BONFIM
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL –
LABOR RURAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – MUDANÇA PARA ÁREA
URBANA IRRELEVANTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, no qual requer a reforma da sentença de fls. 62/65, que julgou
improcedente o seu pedido de aposentadoria rural por idade. A parte recorrente alega a inexigibilidade de exercício de
atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
2. Os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria estão previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei
nº 8.213/91. São eles: (a) idade de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher (art. 48, § 1.º,
da Lei n.º 8.213/1991 e art. 51, caput, do Decreto n.º 3.048/1999); (b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de
forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses de
contribuição correspondente ao da carência para a obtenção do benefício, consoante tabelas previstas nos respectivos
dispositivos legais (art. 48, § 2.º c/c art. 143 da Lei n.º 8.213/1991 e art. 51, parágrafo único, c/c art. 182 do Decreto n.º
3.048/1999); (c) atividade rural exercida em regime de economia familiar e de subsistência, admitindo-se apenas a título
excepcional, em caráter eventual, a prestação de serviços de terceiros não componentes da unidade familiar
3. No caso em tela, verifica-se que o recorrente trabalhou na condição de trabalhador rural (fls. 15, 16 e 23), retirou-se do
campo e do trabalho rural, perdendo a qualidade de segurado especial, e, após isso, implementou a idade de 60 anos. O §
1º do art. 102 da Lei n. 8.213/91 estabelece que “A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria
para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes
requisitos foram atendidos”. O e. STJ já se manifestou no sentindo de ser desnecessário que o implemento das condições
para a aposentadoria por idade ocorram de forma simultânea (AGRESP 664101, Sexta Turma, Desembargador Convocado
Celso Limongi, DJE de 19.10.2009; REsp 969473, Quinta turma, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 07.02.2008, p.
0001; REsp. nº 643668/SC, Quinta Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julg. 23.08.2005, DJ 03.10.2005, p. 318). Nesse
sentido, também já se manifestou a TNU (Pedido de Uniformização 200672950205196, Relatora JUÍZA FEDERAL MARIA
DIVINA VITÓRIA, DJU 01/04/2008)
4. Assim, não obstante o que estabelece o art. 143 da Lei n. 8.213/91, não há óbice à concessão do benefício mesmo que,
quando do implemento da idade, o recorrente já não mais detinha a qualidade de segurado. Inteligência do art. 102, §1º, da
Lei n. 8213/91.
5. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, para reformar a sentença de piso e julgar
procedente o pedido constante da inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade
desde a data do requerimento administrativo (22.11.2007 – fl. 14). Condeno o INSS, também, ao pagamento das parcelas
vencidas, corrigidas monetariamente, respeitada a prescrição quinquenal e o teto fixado para este Juizado, acrescidas de
correção monetária desde o momento em que deveriam ter sido pagos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação
até 30/06/2009 e, a partir de então, conforme os termos da Lei 11.690/2009. Incidentalmente, concedo medida cautelar, nos
termos do art. 4º da Lei 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de
30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do trânsito em julgado da presente decisão. Quanto à não liquidez desta decisão, ressalto o fato de que o INSS possui
maiores condições de elaborar os cálculos dos valores em atraso e que tal posicionamento coaduna-se com as disposições
dos Enunciados nº 04 da Turma Recursal do Espírito Santo e nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após a
apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei
10.259/2001, será então expedido o “Requisitório de Pequeno Valor”.
6. Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Condenação do INSS ao pagamento de honorários
advocatícios no montante de R$ 500,00 (quinhentos) reais, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando-se
a sentença, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
161 - 2008.50.52.000238-1/01 MARIA GENITA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: NILSON ARAUJO DA SILVA,
TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN
CRUZ RODRIGUES.).
Processo nº 2008.50.52.000238-1/01
Recorrente : MARIA GENITA MOREIRA DOS SANTOS
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL – PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS
- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença proferida pelo juiz a quo que julgou
improcedente a pretensão externada na inicial desta ação, tendo em vista a inexistência de início de prova material
contemporânea e idônea acerca do trabalho rural que alega ter exercido. Em suas razões recursais, alega a recorrente que,
no bojo da ação, provou que trabalhou na zona rural no período de 05/01/1990 a 20/09/2006.
2. Os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria estão previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei
nº 8.213/91. São eles: (a) idade de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher (art. 48, § 1.º,
da Lei n.º 8.213/1991 e art. 51, caput, do Decreto n.º 3.048/1999); (b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de
forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses de
contribuição correspondente ao da carência para a obtenção do benefício, consoante tabelas previstas nos respectivos
dispositivos legais (art. 48, § 2.º c/c art. 143 da Lei n.º 8.213/1991 e art. 51, parágrafo único, c/c art. 182 do Decreto n.º
3.048/1999); (c) atividade rural exercida em regime de economia familiar e de subsistência, admitindo-se apenas a título
excepcional, em caráter eventual, a prestação de serviços de terceiros não componentes da unidade familiar.
3. Para comprovar a condição de trabalhador rural, não é necessária a apresentação de prova documental robusta. Basta
que o segurado apresente início razoável de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, apta a ser
corroborada por prova testemunhal, consoante o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. O que é inadmissível é que a
comprovação do tempo de serviço seja por prova exclusivamente testemunhal.
4. A recorrente pleiteou o benefício, na via administrativa, o qual foi indeferido pela autarquia recorrida, sob o argumento de
que não foi comprovado o efetivo exercício de atividade rural (fl. 36). Todavia, ao se analisarem os documentos acostados
aos autos, verifica-se que a recorrente implementou as condições necessárias para receber o benefício, uma vez que,
quando fez o requerimento em via administrativa, já possuía a idade necessária para tanto, bem como já havia exercido
atividade rural em regime de economia familiar por período da carência pela lei exigida (artigo 142 da Lei nº 8.213/91).
5. É possível se certificar da qualidade de segurada especial da recorrente a partir dos documentos juntados aos autos,
quais sejam: Declaração de Exercício de Atividade Rural assinada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pinheiros/ES
(fl. 13), no qual consta que a parte recorrente laborou no campo no período de 05/01/1990 até 20/09/2006; certidão de
casamento realizado em 20.06.1964, que revela que o seu cônjuge é qualificado como lavrador (fl. 10); identidade emitida
pelo Sindicato dos Agricultores Familiares e Assalariados Rurais de Pinheiros/ES, que qualifica a recorrente como
trabalhadora rural (fl. 09); declaração de atividade rural emitida por JOSETH GRIGORIO COLOMBI, proprietária rural,
denotando que a recorrente exerceu atividade rural na condição de meeira, em sua fazenda, no período de 05.01.1990 a
31.12.2002 (fl. 12); e declarações emitidas por DILSON FERNANDES PINTO e DERMIVEL FERRAZ DE SOUZA,

evelando que a recorrente exerceu atividade rural, na condição de meeira, na fazenda de propriedade de JOSETH
GRIGORIO COLOMBI, no período de 05/01/1990 a 31/12/2002 (fls. 26/27).
6. A prova testemunhal corroborou as informações reveladas nas provas documentais de que a requerente trabalhava na
roça, na Fazenda de JOSETH GRIGORIO COLOMBI.
7. A certidão de casamento juntada aos autos como início de prova material, ao contrário do que defende o INSS, é
contemporânea aos fatos que pretende provar, pois, embora lavrada em 2005, utiliza como base dados do registro público
oriundos de 1964, sendo coerente aceitar tais informações como verídicas, por incidência direta da Súmula 06 da TNU.
7. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, para reformar a sentença de piso e julgar
procedente o pedido constante da inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade
desde a data do requerimento administrativo (16/10/2006 – fl. 28). Condeno o INSS, também, ao pagamento das parcelas
vencidas, corrigidas monetariamente, respeitada a prescrição quinquenal e o teto fixado para este Juizado, acrescidas de
correção monetária desde o momento em que deveriam ter sido pagos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação
até 30/06/2009 e, a partir de então, conforme os termos da Lei 11.690/2009. Incidentalmente, concedo medida cautelar, nos
termos do art. 4º da Lei 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de
30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.
Deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do trânsito em julgado da presente decisão. Quanto à não liquidez desta decisão, ressalto o fato de que o INSS possui
maiores condições de elaborar os cálculos dos valores em atraso e que tal posicionamento coaduna-se com as disposições
dos Enunciados nº 04 da Turma Recursal do Espírito Santo e nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após a
apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei
10.259/2001, será então expedido o “Requisitório de Pequeno Valor”.
6. Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Condenação do INSS ao pagamento de honorários
advocatícios no montante de R$ 500,00 (quinhentos) reais, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando-se
a sentença, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
162 - 2006.50.51.002050-0/01 MARIA LUZIA GARCIA AMORIM (ADVOGADO: ANDRESSA MARIA TRAVEZANI LOVATTI,
GIOVANE RAMOS PINTO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MICHELI JESUS VIEIRA
DE MELO.).
Processo nº 2006.50.51.002050-0/01
Recorrente : MARIA LUZIA GARCIA AMORIM
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL EM REGIME
FAMILIAR – PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, contra sentença proferida pelo juiz a quo que
julgou improcedente a pretensão externada na inicial desta ação, tendo em vista a inexistência de início de prova material
acerca do trabalho rural que alega ter exercido. Em suas razões recursais, alega a recorrente que, no bojo da ação, provou
que trabalhou na zona rural no período apontado, colacionando provas nesse sentido, atendendo assim aos requisitos
legais.
2. Os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria estão previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei
nº 8.213/91. São eles: (a) idade de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 48, § 1.º,
da Lei n.º 8.213/1991 e art. 51, caput, do Decreto n.º 3.048/1999); (b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de

forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses de
contribuição correspondente ao da carência para a obtenção do benefício, consoante tabelas previstas nos respectivos
dispositivos legais (art. 48, § 2.º c/c art. 143 da Lei n.º 8.213/1991 e art. 51, parágrafo único, c/c art. 182 do Decreto n.º
3.048/1999); (c) atividade rural exercida em regime de economia familiar e de subsistência, admitindo-se apenas a título
excepcional, em caráter eventual, a prestação de serviços de terceiros não componentes da unidade familiar.
3. Para comprovar a condição de trabalhador rural, não é necessária a apresentação de prova documental robusta. Basta
que o segurado apresente início razoável de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, apta a ser
corroborada por prova testemunhal, consoante o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. O que é inadmissível é que a
comprovação do tempo de serviço seja por prova exclusivamente testemunhal.
4. A recorrente pleiteou o benefício, na via administrativa, o qual foi indeferido pela autarquia recorrida, sob o argumento de
que não foi comprovado o efetivo exercício de atividade rural. Todavia, ao se analisarem os documentos acostados aos
autos, verifica-se que a recorrente implementou as condições necessárias para receber o benefício, uma vez que, quando
fez o requerimento em via administrativa, em 30.02.2006, já possuía a idade necessária para tanto (55 anos), bem como já
havia exercido atividade rural em regime de economia familiar por período da carência pela lei exigida (artigo 142 da Lei nº
8.213/91).
5. É possível se certificar da qualidade de segurada especial da recorrente a partir dos documentos juntados aos autos,
quais sejam: Declaração de Exercício de Atividade Rural assinada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vargem
Alta/ES (fl. 12), no qual consta que a parte recorrente laborou no campo no período de 30.09.1988 a 29.09.1992;
Declaração de Exercício de Atividade Rural assinada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iconha/ES (fl. 13), no qual
consta que a parte recorrente laborou no campo no período de 05.10.1992 a 27.01.2007; ficha cadastral de abertura de
crédito rural concedido pela empresa TC COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA – ME, com sede em
Iconha/ES, datada em 17.12.2000 (fl. 15); ficha cadastral de abertura de crédito rural concedido pela empresa
AGROVETERINÁRIA IRMÃOS VIVACQUA LTDA ME, com sede em Iconha/ES, datada em 08.02.200 (fl. 16); prontuário do
Hospital e Maternidade Danilo Monteiro de Castro, em Iconha/ES, revelando o local de trabalho da recorrente como sendo
zona rural, o qual está datado em 1996 (fl. 17); prontuário médico revelando a profissão da recorrente como sendo
lavradora (fl. 18); ficha cadastral de clientes expedida pela empresa PIAZZAROLLO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA, em
Vargem Alta/ES, revelando a profissão da recorrente como lavradora, datado em 19.09.1998; contratos de parceria agrícola
firmados com o cônjuge da recorrente, WALTER JOSE AMORIM, sendo o mais antigo datado em 1988 (fls. 21/24, 30/33).
6. As declarações acostadas às fls. 58, 60 e 62 (DECLARAÇÕES DE CONFRONTANTES PARA A JUSTIÇA FEDERAL)
revelam que a recorrente mora em propriedade rural e labora com o seu cônjuge. Todos os declarantes afirmaram que
conhecem a recorrente há mais de 15 anos e que esta mora e trabalha nas terras de ARILDO PAULINO, junto a seu
cônjuge.
7. A prova testemunhal corroborou as informações reveladas nas provas documentais de que a recorrente trabalhava na
roça, inclusive junto a seu cônjuge (fls. 92/95), o que foi inclusive constatado pela própria autarquia previdenciária em
entrevista (fls. 56/57).
8. Não há dúvida, portanto, de que a recorrente exerceu atividade rural em regime familiar, atendendo inclusive todos os
requisitos essenciais para o direito ao benefício pleiteado.
9. No mais, embora a certidão de casamento da recorrente traga a informação de que, à época das bodas, esta era
doméstica e o seu cônjuge era pedreiro, deve-se levar em conta que o matrimônio realizou-se em 1975, ou seja, muito
antes do exercício das atividades rurais verificadas.
10. Em face do exposto, deve ser deferido o pedido formulado na inicial da ação, condenando o réu, ora recorrido, a
conceder o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora, ora recorrente, com DIB e DIP a partir de 30.03.2006,
data do protocolo do requerimento administrativo, devendo o benefício ser implementado no prazo de 30 (trinta) dias, sendo
que a autarquia previdenciária deverá comprovar, nos autos, o atendimento da presente determinação judicial no mesmo
prazo.
11. Deverá o INSS, ainda, pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, respeitado o teto fixado para este
Juizado, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação até 30/06/2009 (data da vigência da Lei
11.960/2009), e, a partir dessa data, aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de
poupança.
12. Destaca-se, quanto à não liquidez deste decisum, o fato de que o réu possui maiores condições e facilidades na
elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já detentor dos elementos de cálculos. Tal posicionamento
coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 04 da Turma Recursal do Espírito Santo e 22 das
Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser
considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o requisitório adequado.
13. Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Condenação do INSS ao pagamento de honorários
advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando-se
a sentença, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
163 - 2003.50.51.006176-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS
SANTOLIN. PROCDOR: SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI, JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS
SANTOS.) x JOSE CARLOS SILVERIO DO AMARAL (ADVOGADO: ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2003.50.51.006176-7/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : JOSÉ CARLOS SILVÉRIO DO AMARAL
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – CONCEDIDA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO –
PERÍCIA COMPROVANDO A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS – TEMPO DE TRABALHO RURAL CONFIGURADO -
RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, ora recorrente, em face da sentença proferida pelo juiz a quo que julgou
procedente a pretensão externada na inicial desta ação, inclusive a título de antecipação dos efeitos da tutela. Em suas
razões recursais, alega o recorrente que é totalmente equivocado o argumento de que, com a edição da Lei n. 9.032/1995,
não havia mais exigência de comprovação da atividade especial através de laudo técnico, sendo que a única inovação foi a
delegar à própria autarquia previdenciária a forma de comprovação da exposição aos agentes nocivos. Frisa que o recorrido
não estava exposto a níveis de ruído que fizesse jus à contagem especial dos períodos de labor considerados, posto que
qualquer EPI auricular atenua, em média, 20 a 30% do ruído. A seguir, afirma que os laudos não contêm elementos para
comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação, vez que não demonstram os
diferentes níveis de ruídos a que o recorrido estava exposto, sendo que não revelam nem sequer qual a função que o autor
desempenhava. Quanto ao tempo de trabalho rural, elabora a tese de que a lei veda a prova exclusivamente testemunhal
para comprovação da atividade rural, exigindo-se início de prova material, sendo que o certificado de reservista juntado aos
autos está rasurado e escrito a lápis. Por fim, aduz que o caso dos autos não se enquadra em hipótese de trabalho rural em
regime familiar.
Por certo, até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96
(convertida na Lei 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da
exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da
atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92. A partir da referida
data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes
nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei
9.711/98. Todavia, se a pessoa exerceu atividade em condições especiais (exposição a agentes nocivos à saúde ou
integridade física), comprovada nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço, possui direito adquirido à
conversão do tempo especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.
Os documentos acostados às fls. 19/23, elaborados pelo empregador, denotam que, nos períodos de 01.05.1973 a
31.10.1977 e 01.08.1996 a 20.10.2000, o recorrido laborava numa jornada de 44 (quarenta e quatro horas semanais) e
estava exposto a agentes nocivos de modo habitual e permanente (ruído, poeira e calor), não ocasional nem intermitente,
sendo que, no primeiro período, laborou como servente e, no segundo, como montador de carrocerias. O laudo pericial
acostado às fls. 24/44, por sua vez, demonstra que o local diligenciado estava sim submetido a agentes nocivos,

destacando a identificação do local periciado, a função de cada trabalhador, como se dão as etapas do processo
operacional, os possíveis riscos ocupacionais, o tempo de exposição aos riscos, além da análise quantitativa.
No presente caso, a produção de prova pericial consubstanciada em novo exame ambiental, como objetiva o recorrente, se
revela claramente desnecessária, uma vez que os documentos trazidos aos autos comprovaram, de forma inequívoca, que
as atividades exercidas pelo recorrido foram insalubres.
Registre-se que eventual uso de EPI (EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) só descaracteriza a especialidade da
atividade quando efetivamente comprovado que o uso atenua, reduz ou neutraliza a nocividade do agente a limites legais de
tolerância, e desde que se trate de atividade exercida após 02 de junho de 1998, pois até tal data vigia a Ordem de Serviço
INSS/DSS nº 564, de 9 de maio de 1997, a qual estatuía, em seu item 12.2.5, que "o uso de Equipamento de Proteção
Individual - EPI não descaracteriza o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade
física.
Quanto ao tempo de atividade rural, em regime de economia familiar, deveras não pode ser comprovado apenas com base
em prova testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91, o que é reafirmado na Súmula n. 149 do e. STJ.
Todavia, o enunciado n. 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, denota que “para a
concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período
equivalente à carência do benefício”, sendo certo que não há rol taxativo dos documentos a serem apresentados pela parte
interessada para tal mister, embora o art. 106, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, apresente um rol dos documentos aptos
a comprovarem o exercício da atividade rural. Na verdade, a prova documental é exigida para que as alegações não sejam
baseadas exclusivamente em prova testemunhal.
A jurisprudência do e. STJ já manifestou entendimento de que o início de prova material, de acordo com a interpretação
sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem
contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo
trabalhador (REsp 280.402/SP, DJ 10/9/2001).
Nos autos, conta certidão de casamento e certificado de alistamento militar que revelam a condição de lavrador do recorrido
à época da expedição de tais documentos (fls. 11/12), além de declaração da cooperativa afirmando que o recorrido
entregava sua produção de leite.
Assim, tais documentos demonstram que o recorrido deveras exerceu efetivamente atividade rural, o que revela início de
prova material da pretensão externada na peça vestibular. Quanto ao fato de que o trabalho rural era exercido em regime
de economia familiar, houve a produção de prova testemunhal, através da qual se pode constatar tal fato.
Com efeito, a atividade rural restou comprovada por documentos carreados pelo recorrido e o depoimento de testemunhas
revelou que o mesmo trabalhara em regime de economia familiar.
No mais, o fato de o documento acostado à fl. 12 estar eventualmente rasurado ou escrito a lápis não retira, por si só, a
veracidade das informações nele contidas, considerando o conjunto probatório no qual está inserido.
Diante do que fora exposto e analisado, não merece reparo a sentença guerreada.
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Sem custas, nos termos da lei. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil
reais), com fulcro no art. 20, §4º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
164 - 2007.50.54.000073-7/01 MARIA GOMES MOREIRA (ADVOGADO: ROBNEI BATISTA DE BARROS, ANTONIO
HERMELINDO RIBEIRO NETO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: GISELA PAGUNG
TOMAZINI.).
Processo nº 2007.50.54.000073-7/01
Recorrente : MARIA GOMES MOREIRA
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA –
PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO PREENCHIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face de sentença de fls.47/49, que julgou improcedente o
pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Alega a recorrente que foi juntado aos autos início de
prova material suficiente para atestar a atividade rural pelo período de carência exigido em lei. Sustenta, ainda, que os
depoimentos das testemunhas confirmaram em juízo a condição de trabalhadora rural. Pleiteia, assim, a reforma da
sentença. O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.
2. A aposentadoria do trabalhador rural tem como requisitos a idade mínima de 60 (sessenta) anos para homens e 55
(cinquenta e cinco) anos para mulheres; e o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar pelo número
de meses estabelecido pelo art. 142 da Lei 8.213/91.
3. O requisito etário resta preenchido pela parte autora. A controvérsia reside na existência de prova material capaz de
comprovar o labor rural pelo tempo de carência. A recorrente, por ter completado 55 anos no ano de 2001, deveria
comprovar o exercício de atividade rural pelo lapso temporal de 10 (dez) anos, no período imediatamente anterior ao
requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. Vejamos, pois, os documentos carreados: Segunda via de
Certidão de Casamento, expedida em 1999 (fl.13); Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra de São
Francisco, datada de outubro de 2006 (fls.17/18); Declarações prestadas por particulares (fls.19 e 51); Contrato de Parceria
Agrícola, datado de setembro de 2006 (fls.23/24). Logo, verifico que a prova material é muito recente, sendo incapaz de
sustentar o labor rural durante o período de carência necessário.
4. Considerando que o STJ já pacificou o entendimento de que a prova meramente testemunhal não supre o início de prova
material, não restou comprovado o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar por parte da autora
durante o período de carência.
5. Diante do que fora exposto e analisado, não merece qualquer reforma a sentença, cujos argumentos utilizo como razão
de decidir.
6. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
7. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, eis que o recorrente é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
165 - 2008.50.51.001253-5/01 FRANCISCO SILVIO FIORESI (ADVOGADO: ARMANDO VEIGA.) x INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARIA DA PENHA BARBOSA BRITO.).
Processo nº. 2008.50.51.001253-5/01
Recorrente : FRANCISCO SILVIO FIORESI
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO JUDICIAL INDICANDO
AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO LABORAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO,
DEVIDO AO FATO DE NÃO TER SIDO CONSTATADA ENFERMIDADE CAPAZ DE IMPEDIR O EXERCÍCIO DO
REFERIDO LABOR – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 83-85, que julgou
improcedente o pleito autoral, de concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Alega o
recorrente, em suas razões recursais, que resta claro, nos autos, que o mesmo faz jus ao benefício pleiteado.
2. O auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o
caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15
(quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, conforme o artigo 42 da Lei 8.213/90, será devida ao
segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o
exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
3. O requisito pertinente à qualidade de segurado resta incontroverso. Quanto à incapacidade, a perícia acostada às fls.
75/77 deixou clara a não existência da mesma por parte do recorrente, tendo em vista que o diagnóstico deste foi o de
amaurose (perda da visão total do olho direito) e transtorno depressivo leve. O fato de o recorrente ter perdido a visão do
olho direito não impede que o mesmo exerça o seu labor habitual, qual seja, o de açougueiro.
4. Ora, o fato de esta ser uma atividade que lida com instrumentos cortantes não impede que o recorrente a exerça, haja

vista que esta atividade impõe a todos os que se submetem a ela o uso de materiais que impeçam acidentes, tais como
luvas e aventais de malhas de aço, conforme preconizam diversas normas em Segurança do Trabalho. A depressão leve
que acomete o recorrente também não o impede de exercer o seu labor habitual, conforme demonstrado pelo perito do
juízo à fl. 76.
5. Sendo assim, a sentença proferida mostrou-se idônea ao acompanhar o laudo pericial, o qual não atesta enfermidade
capaz de fazer com que o recorrente não tenha condições de exercer o seu labor.
6. Vale frisar que, posteriormente ao evento que ocasionou a perda de visão monocular do recorrente, em 1996, o mesmo
exerceu atividades laborativas, conforme se depreende das anotações na CTPS do referido recorrente às fls. 13-17, sendo
que o documento de fl. 23 aduz que este inclusive chegou a trabalhar como pedreiro após o supramencionado evento.
7. Com tudo o que foi demonstrado acima, faz-se necessária a não concessão do benefício pleiteado ao recorrente, por não
ter sido preenchido o requisito da incapacidade para tanto.
8. Recurso conhecido e improvido para manter a sentença de piso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios,
haja vista ser o recorrente beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 49).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, de forma a
manter a sentença, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
166 - 2009.50.51.000558-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Luis Guilherme
Nogueira Freire Carneiro.) x JOSE MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO.).
Processo nº 2009.50.51.000558-4/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
Recorrido : JOSE MARIA DE SOUZA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ – EFEITO SUSPENSIVO À MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E QUALIDADE DE
SEGURADO – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedendo o pedido
autoral, determinando a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Sustenta o recorrente, em
suas razões recursais, que, no caso, não há incapacidade que enseje a percepção de auxílio-doença, muito menos a
concessão de aposentadoria por invalidez, sendo que a parte autora nem sequer possui a qualidade de segurado.
Requereu, na oportunidade, efeito suspensivo da medida liminar concedida no julgado guerreado.
2. O auxílio-doença, conforme se depreende do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo
cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já a Aposentadoria por Invalidez, por força no disposto no art. 42 do
mesmo diploma legal, a seu turno, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que,
estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de
atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
3. No caso, verifica-se que a parte autora comprovou a sua qualidade de segurada por meio dos documentos acostados às
fls. 35, 43, 44 e 46/48. Trata-se de segurado especial. O art. 142 da Lei n. 8.213/1991 considera segurado especial o
produtor, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de
economia familiar (art. 11, inciso VII), sendo certo que se exige, pelo menos, um início de prova material para a
comprovação do tempo de serviço do rurícola (art. 55, § 3º).
4. Observa-se, pelos elementos dos autos, que o próprio recorrente homologou o período de 16.05.2005 a 12.06.2006
como segurado social (TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL, fl. 48). Descabida, portanto, a alegação do
recorrente em sentido contrário, vez que um dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é

a condição de segurado da Previdência Social com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições
mensais. Registre-se que não é, portanto, exigido que o recorrido apresente prova de atividade rural após julho/2006, vez
que, a partir dessa data, estava impossibilitado de exercer o ofício, considerando que o requerimento administrativo de
auxílio-doença deu-se em 28.09.2006, sendo o pedido, todavia, indeferido pelo recorrente na sede administrativa.
5. As provas produzidas no bojo da ação revelam que o autor, ora recorrido, sofreu traumatismo no tórax na infância, sendo
que atualmente está acometido de escoliose grave e diminuição volumétrica do pulmão direito, além de distúrbio restritivo
puro, dispnéia aos esforços e dorsalgia, conforme laudos acostados às fls. 14/29, o que foi confirmado na perícia judicial, de
acordo com o laudo acostado à fl. 77, destacando ainda distúrbio respiratório devido à redução volumétrica do pulmão
direito. Registre-se que o expert declarou ainda que o recorrido é incapaz para o trabalho braçal pesado (lavoura), sendo a
incapacidade definitiva, sendo que, por outro lado, pode ser reabilitado para exercer outras funções laborais, salvo serviço
pesado.
6. Não procede, portanto, a alegação recursal de que o recorrido não está incapacitado para as atividades laborais.
7. Pelo que se observa, o recorrido apenas trabalhou em serviços rurícolas, que exigem grande esforço físico, não havendo
indícios que possua instrução escolar. Se o laudo constata que é portador das moléstias supracitadas, que causam
limitação para o exercício de serviços pesados, e se não tem condições de competir no mercado de trabalho por um
emprego remunerado que lhe garanta a subsistência, deve ser considerado como incapacitado de forma total, permanente
e insuscetível reabilitação.
8. No mais, havendo existência de prova inequívoca, convincente da verossimilhança da alegação, além da presença do
fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tem-se por satisfeitos os pressupostos legais insertos no art.
273, I e II, do CPC, para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Encontrando-se a decisão impugnada
fundamentada em laudo médico firmado pelo próprio SUS (e perícia judicial), que aponta o quadro justificador da
concessão do benefício em questão, não há óbice para o deferimento do pedido liminar, vez que há prova inequívoca da
verossimilhança da alegação.
9. Quanto ao outro requisito (dano irreparável ou de difícil reparação), há inegável caráter alimentar do benefício
pleiteado, sendo certo de que o recorrido depende dele para prover seu sustento em condições dignas de sobrevivência, o
que autoriza a concessão da medida em sede liminar.
10. Também não há que se falar em perigo de irreversibilidade do provimento da tutela de urgência, que cede espaço ante
direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a tempestiva e eficaz prestação jurisdicional. Trata-se de
verba alimentar e de situação que, em tese, há perigo de irreversibilidade para ambas as partes, sendo que a posição do
juiz deve ser a de prestigiar a necessidade de manutenção de um indivíduo em detrimento de eventual dano que possa ser
causado ao recorrente.
11. Não procede, portanto, o pedido de efeito suspensivo à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, medida esta
que merece ser mantida, posto que presentes os requisitos autorizadores para a sua concessão (art. 273 do CPC).
12. Recurso ao qual se nega provimento.
13. Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Condenação do INSS ao pagamento de honorários
advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
167 - 2007.50.51.000633-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Luis Guilherme
Nogueira Freire Carneiro.) x ROSIMAR DE MELO DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: SIRO DA COSTA.).
Processo nº 2007.50.51.000633-6/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrido : ROSIMAR DE MELO DA SILVA CARDOSO

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CONCESSÃO – RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela autarquia Ré, ora recorrente, em face da sentença de folhas 80 a 84, que
julgou procedente o pedido autoral de concessão de Auxílio-doença c/c Aposentadoria por Invalidez. Consta nas Razões
Recursais que a autora não logra respaldo jurídico em seus pedidos uma vez que não cumpre os requisitos legais que
regem a matéria, quais sejam, existência de incapacidade para as atividades habituais; incapacidade permanente que
enseje a concessão da aposentadoria por invalidez e a qualidade de segurado.
2. O auxílio-doença, conforme se depreende do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo
cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já a Aposentadoria por Invalidez, por força no disposto no art. 42 do
mesmo diploma legal, a seu turno, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que,
estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de
atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
3. Auxílio-doença e Aposentadoria por invalidez: Ambos os benefícios exigem para a sua concessão a qualidade de
segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si pela permanência ou
temporariedade da incapacidade, quando se dará ensejo àquele ou a este benefício, respectivamente.
4. A comprovação da qualidade de segurado especial, através do exercício de atividade rural em regime de economia
familiar, através da prova documental mínima foi cumprida com a apresentação dos seguintes documentos: a) Certidão de
Casamento, realizado em maio de 2005, onde consta a autora como lavradora (fl.09); b) Contrato de Parceria, datado de
maio de 1998, onde consta a autora como parceira outorgada de Severino Tonon (fls. 10/11); c) Contrato de Parceria,
datado de abril de 2004, onde consta a autora como parceira outorgada de Johovah Coelho Guimarães (fl. 12); d) Nota
Fiscal (fl.13). Dada essa comprovação sólida, não há controvérsia acerca da qualidade de segurada especial da autora,
uma vez que, além de provas testemunhais, foram juntadas documentações que, segundo a jurisprudência, definem o início
da prova material, afastando o disposto no enunciado da Súmula nº 149 do STJ. Destarte, frente à conjuntura do caso em
análise, não é razoável que a cognição dos requisitos legais seja feita de forma hermeticamente positiva (art. 25, I c/c art.
15, II, ambos da Lei nº 8.213/91), assim, não há que se falar numa inadequação do lapso temporal que consta na lei, já que
mesmo não tendo sido comprovada a situação de trabalhadora rural nos 12 meses antecedentes ao benefício, resta claro
que essa situação foi comprovada em tempo anterior a esse, sendo, assim, suficiente para sustentar sua qualidade de
segurada.
5. O art. 42, §2º, da Lei 8.213, confere direito à aposentadoria por invalidez quando a incapacidade sobrevier por motivo de
progressão ou agravamento da doença de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência
Social (RGPS). Nesse sentido, mesmo que os primeiros sintomas da doença tenham aparecido aos seus 17 anos de idade,
época em que ainda não era segurada da previdência social, não há que se falar que ela não ostenta tal qualidade, pois seu
quadro clínico passou a se agravar depois de já filiada ao RGPS, tornando-se total e definitivamente incapaz a partir de
2000, quando o tratamento ambulatorial tornou-se inviável, sendo necessárias internações em hospitais psiquiátricos.
6. A autora foi submetida à perícia médica (constante nas folhas 60 a 67), que foi realizada em fevereiro de 2008, quando
ficou constatado que a mesma possui psicose maníaco depressiva, doença também conhecida como Transtorno Afetivo
Bipolar, caracterizada pela “proeminência de sintomas psicóticos, tais como delírios místicos e persecutórios,
comprometimento do juízo crítico e rápida e abrupta alternância de humor, da tristeza à irritabilidade e à euforia”. Quando
não está em crise, a autora consegue desempenhar suas atividades normalmente. Ocorre que suas atitudes, quando em
crise, são imprevisíveis e de alta periculosidade. Por esse prisma, a perita do juízo informou que há incapacidade total e
definitiva, encontrando-se a parte autora impossibilitada de exercer toda e qualquer atividade laborativa, sob pena de ter
seu estado psicofísico agravado e amplamente deteriorado. Destarte, não merece prosperar a alegação do INSS de que a
autora não se encontra incapaz, vez que trabalhou durante vários anos como lavradora já portadora da doença
incapacitante; isto porque o quadro de saúde da autora alterna momentos de lucidez e de psicose maníaco-depressiva, com
comprometimento do seu juízo. Ou seja, a autora apenas aparenta capacidade para o trabalho e somente quando não está
em crise, que pode se desencadear a qualquer momento, sem qualquer razão. Não obstante, define a perita em suas
considerações finais: “São inequívocas as condições doentias e aniquiladoras da razão e do livre arbítrio da pericianda,
bases da normalidade mental. A deficiência da crítica, o comprometimento da capacidade de julgamento ético-moral e os
distúrbios de conteúdo do pensamento revelam que a aparente acalmia que permite, momentaneamente, mantê-la
desospitalizada, em verdade, mascara uma turbulência mental. Pelo exposto, assumir, hipocritamente, que a autora possui
capacidade laboral, ainda que temporária, é estar na iminência de arcar com um risco que pode ser fatal para ela, qual seja,
perder de vez o tênue liame que separa o abismo entre a sua dignidade, no caso, precariamente preservada, e seu
desfalecimento na miséria e na marginalidade da sociedade.
7. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença proferida em sede do juízo a quo.
8. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em dez por
cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa, por força no disposto no art. 55 da
Lei nº 9.099.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

168 - 2007.50.52.000181-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA
FONSECA FERNANDES GOMES.) x RAYSSA VIRTUOSO VIANA - Representada por ARIANE DOS SANTOS VIRTUOSO
VIANA (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.).
Processo nº. 2007.50.52.000181-5/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : RAYSSA VIRTUOSO VIANA – Representada por ARIANE DOS
SANTOS VIRTUOSO VIANA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA –
ART. 20 DA LEI 8.742/93 – INCAPACIDADE CONSTATADA – MISERABILIDADE AFERIDA PELO CONTEXTO EM QUE
VIVE O NÚCLEO FAMILIAR – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 76/80, que julgou
procedente o pedido da parte autora, ora recorrida, de concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. Alega o
recorrente, em suas razões recursais, que a renda familiar da recorrida é incompatível com o benefício assistencial de
prestação continuada e, caso seja mantida a concessão do benefício da LOAS, este deve incidir a partir do momento em
que houve alteração da estrutura familiar.
Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício de prestação continuada é garantido
no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que
comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de tê-la provida por familiares. Para efeitos de
aplicação do citado dispositivo, considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e
para o trabalho e, da mesma forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso
aquela família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
O requisito pertinente à incapacidade da recorrida resta incontroverso, haja vista que a impugnação da autarquia
previdenciária se baseia no requisito pautado na renda familiar mensal per capita. Quanto a este requisito, devem ser
tecidas algumas considerações. Não obstante a renda mensal per capita da família, à época da confecção do laudo social
(fls. 27/29), ter ultrapassado o limite de ¼ de salário mínimo, deve-se levar em consideração, para a análise da
miserabilidade da família, outros fatores, tais como as despesas familiares.
No caso concreto, verifica-se que os gastos mensais da família ultrapassam a renda obtida (fl. 27). Trata-se de despesas
ordinárias, tais como aluguel, alimentação, energia elétrica, fralda descartável e medicamentos, o que faz com que a renda
familiar seja insuficiente e também priva a mãe da recorrida de fornecer mais conforto à filha, a qual sofre de grave
problema neurológico, enfermidade que a incapacita definitivamente para toda e qualquer atividade laborativa (fl. 53).
Ademais, o fato de o pai da recorrida ter se separado da mãe desta apenas aumentou o estado de miserabilidade já
existente, haja vista que, apesar de o referido genitor ainda auxiliar com algumas despesas, às vezes é necessário requerer
cesta básica à Assistência Social. Vale ressaltar que o Ministério Público Federal, em manifestação às fls. 72/75, também
pugnou pelo deferimento do pleito autoral.
Sendo assim, foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios no
valor de R$ 500,00, com fundamento no artigo 20, § 4º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator

AGBP
169 - 2008.50.50.007634-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA
SILVEIRA.) x BENTO BASTOS (ADVOGADO: JANETE NUNES PIMENTA RAMOS.).
Processo nº. 2008.50.50.007634-6/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : BENTO BASTOS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA –
ART. 20 DA LEI 8.742/93 – SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO
PARA EQUIPARAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA
MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia ré, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente o
pedido de concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93 (LOAS). Alega o recorrente, em suas razões
recursais, que não houve preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, posto que a renda familiar per
capita não é inferior a ¼ do salário mínimo. Sustenta ainda que não há que se aplicar o disposto no Estatuto do Idoso a
respeito da possibilidade de cumulação de benefícios assistenciais, visto que não se trataria, no caso, de benefício
assistencial, mas sim previdenciário.
Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício de prestação continuada é garantido
no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que
comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de tê-la provida por familiares. Para efeitos de
aplicação do citado dispositivo, considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e
para o trabalho e, da mesma forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso a
família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
Todavia, o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de
miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. Isso porque a renda familiar per capita inferior a ¼ do
salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à
insubsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que
tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. Esse é o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça (STJ, 6ª Turma, REsp 841.060/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 25.06.2007, p.
319.).
O parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, por sua vez, dispõe que o benefício assistencial já
concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se
refere a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Tal regra, porém, deve ser estendida, por analogia, às hipóteses em
que a renda familiar é constituída exclusivamente por benefício previdenciário, visto que há similitude que permite a
equiparação dos valores das duas espécies de benefício. E ainda, malgrado o recorrente tenha apresentado vasto campo
jurisdicional no qual o art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, não é aplicado de forma analógica, cumpre ressaltar
que não se pode tomar isto como verdade absoluta. Tanto é que se encontra, outrossim, de forma vasta, grande
aplicabilidade desse dispositivo em nosso ordenamento pátrio, sendo esse o caminho escolhido pelo juiz a quo. Somente a
título de exemplo, cita-se um julgado da Turma Nacional de Uniformização que bem elenca a matéria discutida: “O
parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso pode ser aplicado por analogia à hipótese em que o benefício percebido
pelo companheiro é de natureza previdenciária. É intuitivo que assim seja, na medida em que o desiderato da legislação
especial do idoso é o de lhe assegurar uma renda mínima que lhe propicie a existência com dignidade. Sabe-se, inclusive,
que a maior parte de suas despesas é gasta com medicamentos, de modo que buscou a lei garantir a reserva de um

mínimo de recursos para tal fim” – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal: 200783005198453.
O núcleo familiar, no caso, é composto por duas pessoas: o recorrido, idoso e desempregado e seu cônjuge, que goza do
benefício da aposentadoria. Ressalte-se que, excluídos os proventos do cônjuge, feito já antes fundamentado no Estatuto
do Idoso, a renda do recorrido inexiste. A partir da análise deste núcleo familiar e de sua renda, não há como se deixar de
reconhecer a hipossuficiência da parte requerente, ora recorrida, assim como a razão na concessão do benefício
assistencial objeto desta lide.
O relatório social acostado às fls. 91/96 demonstra que o recorrido vive numa casa cedida pelo seu filho, modesta, sendo
que há três anos está incapacitado para exercer atividades laborativas, posto que foi acometido de mal de Parkinson,
doença esta que atingiu várias partes do seu corpo, sendo que faz uso de vários medicamentos.
Não se vislumbra, ante os fins de prequestionamento do recorrente, violação aos princípios da Reserva Legal (art. 203, V,
CRFB/88); da Separação dos Poderes (art. 2º); do Regime Democrático de Direito (art. 1º); e da Precedência da Fonte de
Custeio (art. 195, §5º), bem como, da mesma forma, questionamento à vigência do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 c/c o art.
34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003.
Não reside, portanto, mácula na sentença de piso, que merece ser mantida. Recurso ao qual se nega provimento.
Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários advocatícios arbitrados
em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, §4º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do
voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
170 - 2006.50.50.004041-0/01 CLAUDIA BARBOSA DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRÉ VINICIUS MARQUES
GONÇALVES.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº. 2006.50.50.004041-0/01
Recorrente : CLAUDIA BARBOSA DA SILVA DE SOUZA
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA –
ART. 20 DA LEI 8.742/93 – AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL PARA AFERIR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE
RETARDO MENTAL – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fl. 119, que julgou
improcedente o seu pedido de concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. Alega a recorrente, em suas razões
recursais, que a sentença proferida deve ser anulada, tendo em vista a ausência de perícia médico-judicial para aferir se a
mesma possui ou não retardo mental e, para assim, ser possível a constatação da incapacidade laboral da mencionada
recorrente.
Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício de prestação continuada é garantido
no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que
comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de tê-la provida por familiares. Para efeitos de

aplicação do citado dispositivo, considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e
para o trabalho e, da mesma forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso
aquela família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
Para o aferimento das condições de quem pleiteia o benefício assistencial LOAS, com a finalidade de ser concedido ou não
tal benefício, é preciso proceder à perícia médica, que tem o fito de constatar a incapacidade da pessoa para o trabalho e
para a vida independente, e ao estudo socioeconômico, para ser possível constatar se há renda per capita mensal familiar
inferior a ¼ de salário mínimo vigente. É por meio destes dois laudos que o juiz a quo poderá verificar se deve ou não ser
concedido o benefício a quem o pleiteia.
Primeiramente, vale ressaltar que o requisito atinente à renda per capita mensal familiar resta preenchido, haja vista que foi
realizada pesquisa socioeconômica de fls. 52-57, a qual constatou o estado de miserabilidade da família, composta pela
recorrente, seu cônjuge e por sete filhos menores de 21 anos, e que conta com a renda incerta do esposo da referida
recorrente, o qual trabalha como vendedor ambulante, e com uma pequena quantia advinda do Programa Bolsa Família.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
No que tange ao requisito incapacidade, verifica-se que a perícia médica de fl. 96 constatou a existência da doença
epilepsia idiopática, com CID G40.2. No mesmo laudo, o perito também considerou a possível existência de retardo mental,
o qual deveria ser esclarecido por médico psiquiatra, o que não ocorreu. Ademais, em petição apresentada pelo INSS, a
própria autarquia previdenciária, à fl. 113, requereu a realização de nova perícia por médico psiquiatra, a fim de que
definitivamente ficasse comprovada a existência ou não de retardo mental (enfermidade constatada pelo laudo particular de
fl. 21), o que também foi requerido pelo Ministério Público Federal à fl. 118, porém sem êxito.
Desse modo, não tendo sido comprovada de forma cabal a enfermidade da recorrente, por meio do novo laudo pericial,
deve ser realizada nova perícia, na área de psiquiatria, a fim de ser constatado ou não o retardo mental da mesma, para
assim ser possível aferir se esta se encontra ou não incapaz para o trabalho.
A realização de perícia médica e o estudo socioeconômico ou laudo social são procedimentos essenciais para o julgamento
da lide, nos casos em que se busca a concessão de benefício assistencial de amparo ao portador de deficiência, com fulcro
na Lei 8.742/93.
Sendo assim, o recurso deve ser conhecido e provido para fins de anular a sentença proferida e de remeter os autos ao
juízo a quo, devendo ser providenciada perícia na área de psiquiatria, a fim de ser constatado ou não o direito ao benefício
assistencial.
Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, na forma
da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
171 - 2008.50.53.000560-3/01 MARIA CLOTILDE DA SILVA FRACALOSSI (ADVOGADO: GUSTAVO SABAINI DOS
SANTOS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUES.).
Processo nº. 2008.50.53.000560-3/01
Recorrente : MARIA CLOTILDE DA SILVA FRACALOSSI
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A

RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA –
ART. 20 DA LEI 8.742/93 – SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA – REQUISITO OBJETIVO PAUTADO
NA RENDA PER CAPITA FAMILIAR NÃO FAVORÁVEL – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO –
SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente o
pedido de concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93 (LOAS). Alega a recorrente, em suas razões
recursais, que o art. 34 da Lei n. 10.741/2003 veda o cômputo do benefício de prestação continuada percebido por qualquer
membro da família no cálculo da renda per capita mensal, motivo pelo qual não pode ser considerado o fato de que o seu
cônjuge percebe um salário mínimo a título de aposentadoria.
Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência social, o benefício de prestação continuada é garantido
no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que
comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de tê-la provida por familiares. Para efeitos de
aplicação do citado dispositivo, considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e
para o trabalho e, da mesma forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso a
família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
Todavia, o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de
miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. Isso porque a renda familiar per capita inferior a ¼ do
salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à
insubsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que
tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. Esse é o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça (STJ, 6ª Turma, REsp 841.060/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 25.06.2007, p.
319.).
O parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, por sua vez, dispõe que o benefício previdenciário já
concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se
refere a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Tal regra, porém, deve ser estendida, por analogia, às hipóteses em
que a renda familiar é constituída exclusivamente por benefício previdenciário.
No caso, o núcleo familiar é composto por duas pessoas, a recorrente e seu cônjuge, que recebe aposentadoria no valor de
um salário mínimo. Ocorre que, na investigação social, se constatou que o casal possui casa própria composta por seis
cômodos, em bom estado de conservação, e ainda um imóvel (casa) que lhes serve de aluguel, no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais), conforme relatório acostado às fls. 22/24.
Assim, mesmo descontada a aposentadoria mínima auferida pelo cônjuge da recorrente, não há como reconhecer a
hipossuficiência desta, considerando os elementos constantes nos autos, como a renda complementar, oriunda do aluguel
do imóvel, embora se trate de pessoa idosa e enferma. Não é caso, pois, de aplicação por analogia do parágrafo único do
art. 34 da Lei nº 10.741/2003.
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Custas ex lege. Condenação da parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 100,00 (cem
reais), com fundamento no art. 20 da Legislação Processual Civil c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa sua
cobrança nos termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do
voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
172 - 2008.50.51.000931-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Vinícius de Lacerda
Aleodim Campos.) x RONDINELI DO AMARAL (ADVOGADO: JUBIRA SILVIO PICOLI.).
Processo nº. 2008.50.51.000931-7/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : RONDINELI DO AMARAL

E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA –
ART. 20 DA LEI 8.742/93 – INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL – CONDIÇÕES MATERIAIS IMPOSSIBILITAM
COMPLETAMENTE O RECORRIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia ré, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente em
parte a pretensão externada na inicial desta ação, concedendo o benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93 (LOAS).
Alega o recorrente, em suas razões recursais, que não houve preenchimento dos requisitos legais para a concessão do
benefício, posto que a incapacidade laborativa do recorrido não seria total, mas sim parcial, havendo, assim, condições de
trabalho e de autossustento.
Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência social, o benefício de prestação continuada é garantido
no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que
comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de tê-la provida por familiares. Para efeitos de
aplicação do citado dispositivo, considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e
para o trabalho e, da mesma forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso a
família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
Deveras, as enfermidades e deficiências do recorrido não o impedem de se alimentar e de se vestir sem necessidade de
auxílio de outra pessoa, ou de andar desacompanhado, mas, por outro lado, com o peso de sua pouca instrução somado à
experiência profissional limitada, a incapacidade de exercício de atividade remuneratória, que a princípio foi analisada pelo
jusperito como parcial, mostra-se em verdade completa, haja vista que materialmente não se concebam oportunidades de
trabalho para alguém nessa condição.
Parece certo que o legislador pretendeu oferecer à pessoa, em nome de sua dignidade, benefício que viesse a substituir
uma renda que ele não possui condições físicas ou psíquicas de produzir com o seu trabalho, ainda que para as atividades
do cotidiano tenha - minimamente - habilidade.
Não reside, portanto, mácula na sentença de piso, que merece ser mantida.
Recurso ao qual se nega provimento.
Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários advocatícios arbitrados
em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa atualizado, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do
voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
173 - 2007.50.50.010804-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA
SILVEIRA.) x ELIZEM BERTOLDO BRITO.
Processo nº. 2007.50.50.010804-5/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : ELIZEM BERTOLDO BRITO
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA –
ART. 20 DA LEI 8.742/93 – SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE CONFIGURADA – INCAPACIDADE LABORATIVA
COMPROVADA – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia ré, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente o
pedido de concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93 (LOAS). Alega o recorrente, em suas razões
recursais, que a decisão guerreada é nula, posto que não foi realizada a nova perícia requerida. Argumenta que, não
obstante, a perícia judicial apesar de reconhecer a incapacidade laborativa, é contraditória na medida em que a doença em
questão somente causa incapacidade em casos graves, que o não é o caso. Pugna ainda pela reforma da sentença no que
tange ao cálculo dos juros moratórios, posto que não foi aplicado o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Ao final, requer efeito
suspensivo, posto que ausente um dos requisitos para a concessão da medida antecipatória.
Deveras, às fls. 94/95, o recorrente requereu nova perícia judicial, sob o argumento de que esta deveria ser realizada por
psiquiatra, que seria o profissional competente para o diagnóstico do recorrido, considerando a patologia em questão.
Todavia, o juízo a quo entendeu ser desnecessária a produção de nova perícia, por entender que a prova pericial realizada
nos autos às fls. 71/93 foi conclusiva no que tange à incapacidade da parte autora, ora recorrida, não restando, portanto,
razão para realização de nova perícia com a participação de outra especialidade médica.
A perícia em comento foi realizada por médico neurologista e neurocirurgião, que, respondendo aos quesitos apresentados
pelas partes, concluiu que o recorrido sofre de retardo mental, o que o incapacita de exercer qualquer atividade, sendo a
incapacidade definitiva (fl. 71). Ora, tendo o perito, médico neurologista, afirmado a incapacidade total e permanente não
só para o trabalho mas também para os atos da vida civil, é desnecessária a nomeação de perito psiquiatra para a
realização de nova perícia, mesmo porque há outros elementos nos autos que corroboram tal fato, como o relatório social
às fls. 75/78, os laudos médicos acostados às fls. 83/86 e o relatório pedagógico à fl. 87.
O juiz não está não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o
seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos
pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Assim, não há que se falar, no caso, em cerceamento
de defesa, o que afasta a alegação de nulidade da sentença guerreada nesse aspecto.
Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência social, o benefício de prestação continuada é garantido
no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que
comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de tê-la provida por familiares. Para efeitos de
aplicação do citado dispositivo, considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e
para o trabalho e, da mesma forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso a
família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
Os requisitos expostos acima foram preenchidos no presente caso. A investigação social demonstrou a renda da família em
que está inserido o recorrido. O perito judicial, por seu turno, constatou que o recorrido sofre de retardo mental e crise de
perda dos sentidos, afirmando que é incapaz para qualquer atividade, sendo que a incapacidade é definitiva, sem a
possibilidade de tratamento. Descabida, portanto, a alegação recursal de que a perícia é contraditória.
Com relação à incidência de juros moratórios, cumpre registrar que os §§ 3º e 4º do art. 45, da Lei nº 8.212/91, determinam
que, no pagamento da indenização referente às contribuições previdenciárias, para fins de contagem de tempo de serviço,
incidirão juros moratórios de 1% ao mês, razão pela qual deve ser utilizado o mesmo coeficiente quanto ao pagamento das
parcelas do benefício devidas pela Autarquia Previdenciária, em respeito ao princípio da reciprocidade.
Ressalta-se que os juros moratórios só começam a correr a partir do momento em que o devedor é constituído em mora.
De acordo com o art. 219 do CPC, é a citação válida que constitui em mora o devedor. Aplicação da Súmula 204 do STJ, do
seguinte teor: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”.
Cumpre registrar que a modificação do art. 1º-F, introduzida pela Lei nº 11.960/2009, trata de regra que não pode ter
imediata aplicação quanto às causas já julgadas, que se basearam nos corretos preceitos legais vigentes e corroborados
por maciça jurisprudência, não podendo ser empregada, mesmo quando cabível, pois prevê a incidência de uma única vez,
dos juros e dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança em condenações judiciais, como se tal se desse
de forma englobada.
No mais, havendo existência de prova inequívoca, convincente da verossimilhança da alegação, além da presença do
fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tem-se por satisfeitos os pressupostos legais insertos no art.
273, I e II, do CPC, para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Encontrando-se a decisão impugnada
fundamentada em perícia médica que aponta o quadro justificador da concessão do benefício em questão, não há óbice
para o deferimento do pedido liminar, vez que há prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Quanto ao outro
requisito (dano irreparável ou de difícil reparação), há inegável caráter alimentar do benefício pleiteado, sendo certo de que
o recorrido depende dele para prover seu sustento em condições dignas de sobrevivência, o que autoriza a concessão da
medida em sede liminar. Também não há que se falar em perigo de irreversibilidade do provimento da tutela de urgência,
que cede espaço ante direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a tempestiva e eficaz prestação
jurisdicional. Trata-se de verba alimentar e de situação que, em tese, há perigo de irreversibilidade para ambas as partes,
sendo que a posição do juiz deve ser a de prestigiar a necessidade de manutenção de um indivíduo em detrimento de
eventual dano que possa ser causado ao recorrente.
Não procede, portanto, o pedido de efeito suspensivo à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, medida esta que
merece ser mantida, posto que presentes os requisitos autorizadores para a sua concessão (art. 273 do CPC).

Recurso conhecido e parcialmente provido, para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da citação, sendo que, após
a vigência da Lei n. 11.960/2009, as parcelas atrasadas deverão ser corrigidas de acordo com os índices estabelecidos em
tal diploma legal.
Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de
apresentação de contrarrazões ao recurso inominado em apreço.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
174 - 2009.50.50.002047-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG
ANTONIO DA SILVA.) x IVAN BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: CATARINE MULINARI NICO.).
Processo nº. 2009.50.50.002047-3/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : IVAN BATISTA DE SOUZA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA –
ART. 20 DA LEI 8.742/93 – SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE CONFIGURADA – RELATIVIZAÇÃO DO REQUISITO
OBJETIVO PAUTADO NA RENDA PER CAPITA FAMILIAR –JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA -
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia ré, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente o
pedido de concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93 (LOAS). Alega o recorrente, em suas razões
recursais, que não houve preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, posto que a renda familiar per
capita não é inferior a ¼ do salário mínimo, sendo que não há novo limite previsto em lei. Argumenta que não se aplica à
hipótese a regra inserta no art. 34 do Estatuto do Idoso, posto que este não prevê a possibilidade de dois membros idosos
da família acumularem dois benefícios assistenciais. Sustenta ainda que os juros de mora incidem a partir da citação válida,
nos termos do Enunciado n. 204 da Súmula de Jurisprudência do e. STJ. E, por fim, para fins de prequestionamento, requer
a manifestação sobre a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência social, o benefício de prestação continuada é garantido
no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que
comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de tê-la provida por familiares. Para efeitos de
aplicação do citado dispositivo, considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e
para o trabalho e, da mesma forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso a
família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
Todavia, o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de
miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. Isso porque a renda familiar per capita inferior a ¼ do
salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à
insubsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que
tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. Esse é o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça (STJ, 6ª Turma, REsp 841.060/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 25.06.2007, p.
319.).
O parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, por sua vez, dispõe que o benefício previdenciário já
concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se
refere a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Tal regra, porém, deve ser estendida, por analogia, às hipóteses em
que a renda familiar é constituída exclusivamente por benefício previdenciário.
O núcleo familiar, no caso, é composto por duas pessoas, uma idosa, que recebe aposentadoria por idade rural, e o

ecorrido, incapaz para atividades laborativas; assim, descontada a aposentadoria mínima auferida pelo pai idoso, não há
como se deixar de reconhecer a hipossuficiência da parte requerente, ora recorrida.
Com relação à incidência de juros moratórios, cumpre registrar que os §§ 3º e 4º do art. 45, da Lei nº 8.212/91, determinam
que, no pagamento da indenização referente às contribuições previdenciárias, para fins de contagem de tempo de serviço,
incidirão juros moratórios de 1% ao mês, razão pela qual deve ser utilizado o mesmo coeficiente quanto ao pagamento das
parcelas do benefício devidas pela Autarquia Previdenciária, em respeito ao princípio da reciprocidade.
Ressalta-se que os juros moratórios só começam a correr a partir do momento em que o devedor é constituído em mora.
Não existe lei que eleja o ato ilícito como instrumento de constituição em mora. De acordo com o art. 219 do CPC, é a
citação válida que constitui em mora o devedor. Aplicação da Súmula 204 do STJ, do seguinte teor: “Os juros de mora nas
ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”.
No mais, cumpre registrar que a modificação do art. 1º-F, introduzida pela Lei nº 11.960/2009, trata de regra que não pode
ter imediata aplicação quanto às causas já julgadas, que se basearam nos corretos preceitos legais vigentes e
corroborados por maciça jurisprudência, não podendo ser empregada, mesmo quando cabível, pois prevê a incidência de
uma única vez, dos juros e dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança em condenações judiciais, como
se tal se desse de forma englobada.
Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença, fixando o termo inicial dos juros de mora na data da
citação, sendo que, após a vigência da Lei n. 11.960/2009, as parcelas atrasadas deverão ser corrigidas de acordo com os
índices estabelecidos em tal diploma legal.
Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de
apresentação de contrarrazões ao recurso inominado em apreço.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
175 - 2008.50.50.005591-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS x ALBA PURCINA MOTTA PEGO
(ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MONTEIRO.).
Processo nº. 2008.50.50.005591-4/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : ALBA PURCINA MOTTA PEGO
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA –
ART. 20 DA LEI 8.742/93 – SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO
PARA EQUIPARAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA –
APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia ré, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente o
pedido de concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93 (LOAS). Alega o recorrente, em suas razões
recursais, que não houve preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, posto que a renda familiar per
capita não é inferior a ¼ do salário mínimo. Sustenta ainda que não há que se aplicar o disposto no Estatuto do Idoso a
respeito da possibilidade de cumulação de benefícios assistenciais, visto que não se trataria, no caso, de benefício
assistencial, mas sim previdenciário. Pugna ainda sobre a aplicação da Lei n. 11.960/2009, com relação aos juros de mora.
Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício de prestação continuada é garantido
no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que
comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de tê-la provida por familiares. Para efeitos de
aplicação do citado dispositivo, considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e

para o trabalho e, da mesma forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso a
família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
Todavia, o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de
miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. Isso porque a renda familiar per capita inferior a ¼ do
salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à
insubsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que
tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. Esse é o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça (STJ, 6ª Turma, REsp 841.060/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 25.06.2007, p.
319.).
O parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, por sua vez, dispõe que o benefício assistencial já
concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se
refere a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Tal regra, porém, deve ser estendida, por analogia, às hipóteses em
que a renda familiar é constituída exclusivamente por benefício previdenciário, visto que há similitude que permite a
equiparação dos valores das duas espécies de benefício. E ainda, malgrado o recorrente tenha apresentado vasto campo
jurisdicional no qual o art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, não é aplicado de forma analógica, cumpre ressaltar
que não se pode tomar isto como verdade absoluta. Tanto é que se encontra, outrossim, de forma vasta, grande
aplicabilidade desse dispositivo em nosso ordenamento pátrio, sendo esse o caminho escolhido pelo juiz a quo. Somente a
título de exemplo, cita-se um julgado da Turma Nacional de Uniformização que bem elenca a matéria discutida: “O
parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso pode ser aplicado por analogia à hipótese em que o benefício percebido
pelo companheiro é de natureza previdenciária. É intuitivo que assim seja, na medida em que o desiderato da legislação
especial do idoso é o de lhe assegurar uma renda mínima que lhe propicie a existência com dignidade. Sabe-se, inclusive,
que a maior parte de suas despesas é gasta com medicamentos, de modo que buscou a lei garantir a reserva de um
mínimo de recursos para tal fim” – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal: 200783005198453.
O relatório social acostado às fls. 24-35 demonstra que a recorrida vive em uma casa humilde, inacabada, e de difícil
acesso, sendo que, em decorrência da fragilidade de seu estado de saúde, foi obrigada a exercer somente atividades do
lar, o que faz inclusive com dificuldades. A família tem altos gastos com remédios, visto que os três integrantes familiares
apresentam necessidades farmacológicas.
O núcleo familiar, no caso, é composto por três pessoas: a recorrida, idosa e desempregada; seu cônjuge, recebedor do
benefício da aposentadoria; e seu filho, que no relatório social obtido em juízo (fls. 24-35), foi descrito como portador de
“problemas neurológicos e psiquiátricos”. É importante destacar que, além do descrito pela assistente social, não há, nos
autos, nenhum documento comprobatório da incapacidade do filho da recorrida. Entretanto, com a consideração de que,
excluídos os proventos do cônjuge, feito já antes fundamentado no Estatuto do Idoso, a renda da recorrida inexiste, vê-se
que não há relevância em tal comprovação, considerando que, sendo ou não o filho parte integrante da família para cálculo
de renda, o valor per capita a que se chegará é de R$ 0,00 (zero). Destarte, a partir da análise deste núcleo familiar e de
sua renda, não há como se deixar de reconhecer a hipossuficiência da parte requerente, ora recorrida, assim como a razão
na concessão do benefício assistencial objeto desta lide.
Com relação à incidência de juros moratórios, cumpre registrar que os §§ 3º e 4º do art. 45, da Lei nº 8.212/91, determinam
que, no pagamento da indenização referente às contribuições previdenciárias, para fins de contagem de tempo de serviço,
incidirão juros moratórios de 1% ao mês, razão pela qual deve ser utilizado o mesmo coeficiente quanto ao pagamento das
parcelas do benefício devidas pela Autarquia Previdenciária, em respeito ao princípio da reciprocidade.
Ressalta-se que os juros moratórios só começam a correr a partir do momento em que o devedor é constituído em mora.
Não existe lei que eleja o ato ilícito como instrumento de constituição em mora. De acordo com o art. 219 do CPC, é a
citação válida que constitui em mora o devedor. Aplicação da Súmula 204 do STJ, do seguinte teor: “Os juros de mora nas
ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”.
No mais, cumpre registrar que a modificação do art. 1º-F, introduzida pela Lei nº 11.960/2009, trata de regra que não pode
ter imediata aplicação quanto às causas já julgadas, que se basearam nos corretos preceitos legais vigentes e
corroborados por maciça jurisprudência, não podendo ser empregada, mesmo quando cabível, pois prevê a incidência de
uma única vez, dos juros e dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança em condenações judiciais, como
se tal se desse de forma englobada.
Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença, fixando o termo inicial dos juros de mora na data da
citação, sendo que, após a vigência da Lei n. 11.960/2009, as parcelas atrasadas deverão ser corrigidas de acordo com os
índices estabelecidos em tal diploma legal.
Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Sem condenação em honorários advocatícios, com fulcro no
art. 21 do CPC.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO, na forma do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
176 - 2008.50.51.000469-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA
DE MELO.) x MARIA DOS ANJOS PEREIRA (ADVOGADO: Bernard Pereira Almeida.).
Processo nº. 2008.50.51.000469-1/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : MARIA DOS ANJOS PEREIRA
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – ART. 20 DA LEI 8.742/93 –
SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE CONFIGURADA – RELATIVIZAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO PAUTADO NA
RENDA PER CAPITA FAMILIAR – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/2003
– RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia ré, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente o
pedido autoral de restabelecimento do benefício assistencial de amparo social ao idoso, previsto na Lei 8.742/93 (LOAS).
Alega o recorrente, em suas razões recursais, que não houve preenchimento dos requisitos legais para a concessão do
benefício, posto que a renda familiar per capita não é inferior a ¼ do salário mínimo, sendo que não há novo limite previsto
em lei. Não obstante, argumenta que não se aplica à hipótese a regra inserta no art. 34, parágrafo único do Estatuto do
Idoso, posto que este não prevê a possibilidade de dois membros idosos da família acumularem dois benefícios
assistenciais, não tendo, tal benefício, o condão de complementação de renda, senão o de garantir um mínimo de
dignidade para aqueles que o recebem.
Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência social, o benefício de prestação continuada é garantido
no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que
comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de tê-la provida por familiares. Para efeitos de
aplicação do citado dispositivo, considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e
para o trabalho e, da mesma forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso a
família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
Todavia, o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de
miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. Isso porque a renda familiar per capita inferior a ¼ do
salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à
insubsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que
tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. Esse é o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça (STJ, 6ª Turma, REsp 841.060/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 25.06.2007, p.
319.).
O parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, por sua vez, dispõe que o benefício previdenciário já
concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se
refere a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Tal regra, porém, deve ser estendida, por analogia, às hipóteses em
que a renda familiar é constituída exclusivamente por benefício previdenciário, como no caso em lume.
O núcleo familiar, in casu, é composto por duas pessoas idosas. Uma delas, o cônjuge da parte autora, recebe
aposentadoria no valor de um salário mínimo. Ocorre que, em decorrência de um AVC, vive a maior parte do tempo
acamado e quando pouco se locomove, utilizando-se inclusive de uma cadeira de rodas. A autora, por seu turno, é do lar.
Ambos não possuem qualquer grau de escolaridade e vivem basicamente da aposentadoria percebida por um deles e pela
ajuda de vizinhos. Não obstante, o casal é hipertenso, fazendo uso constante de medicamentos para controlar a doença. A
administração de sua parca renda é feita pela filha, quem cedeu a casa onde mora o casal. Segundo o estudo social
realizado nos autos (fls. 10/11), a situação dessa família é de miserabilidade, não sendo assistidos por nenhum programa
dos Governos Federal e Estadual ou do Ente Municipal.
Malgrado o recorrente tenha apresentado vasto campo jurisdicional no qual o art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso
não é aplicado de forma analógica, cumpre ressaltar que não se pode tomar isto como verdade absoluta. Tanto é que se
encontra, outrossim, de forma vasta, grande aplicabilidade desse dispositivo em nosso ordenamento pátrio, sendo esse o
caminho escolhido pelo juiz a quo. Somente a título de exemplo, cita-se um julgado da Turma Nacional de Uniformização

que bem elenca a matéria discutida: “ O parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso pode ser aplicado por analogia à
hipótese em que o benefício percebido pelo companheiro é de natureza previdenciária. É intuitivo que assim seja, na
medida em que o desiderato da legislação especial do idoso é o de lhe assegurar uma renda mínima que lhe propicie a
existência com dignidade. Sabe-se, inclusive, que a maior parte de suas despesas é gasta com medicamentos, de modo
que buscou a lei garantir a reserva de um mínimo de recursos para tal fim” – Pedido de Uniformização de Interpretação de
Lei Federal: 200783005198453.
Destarte, constata-se que a renda familiar per capita está enquadrada no limite legal, sendo totalmente insuficiente para
suprir as despesas e necessidades básicas da família, estando demonstrada a situação de miserabilidade. Não resta outra
medida senão conceder o benefício em pleito, a fim de legar à parte autora uma maior possibilidade de vida saudável e
dentro dos objetivos constitucionais de salvaguardo da pessoa e sua dignidade.
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de
apresentação de contrarrazões ao recurso inominado em apreço.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do
voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
177 - 2009.50.53.000343-0/01 ADRIANA DOS SANTOS CARVALHO, representada por sua genitora DEOCLECIANA
ROSA DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA, CARLOS AUGUSTO MENDES
PEREIRA, FERNANDA ANDRADE SANTANA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERIN
LUÍSA LEITE VIEIRA.).
Processo nº. 2009.50.53.000343-0/01
Recorrente : ADRIANA DOS SANTOS CARVALHO
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – ART. 20 DA LEI 8.742/93 –
DEFICIÊNCIA MENTAL – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO PELA FAMÍLIA – CAPACIDADE LABORATIVA DOS
DEMAIS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente o
pedido de concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93 (LOAS). Alega o recorrente, em suas razões
recursais, que todos os requisitos legais para a aferição do pedido foram cumpridos, restando claro o direito em ter o seu
pedido acolhido.
Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência social, o benefício de prestação continuada é garantido
no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que
comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de tê-la provida por familiares. Para efeitos de
aplicação do citado dispositivo, considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e
para o trabalho e, da mesma forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso a
família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
Todavia, o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de
miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. Isso porque a renda familiar per capita inferior a ¼ do
salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à
insubsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que
tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. Esse é o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça (STJ, 6ª Turma, REsp 841.060/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 25.06.2007, p.
319.).

O E. TRF da 3ª Região já decidiu que “O benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda
familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria”
(AC 876500. 9ª Turma. Rel. Dês. Fed. Marisa Santos. DJU, 04.09.2003).
Nesse sentido, não restou comprovado, nos autos, a situação da parte autora que autorize a concessão do benefício.
Deveras, não foi acostado nos autos nenhum tipo de estudo social que viabilizasse uma maior percepção da realidade em
que se encontra a parte. O que há são apenas menções a um suposto relatório social à fl. 18, que revela a formação do
núcleo familiar composto por 4 pessoas: a parte autora, sua mãe e representante, seu padrasto e irmãos. Consignou-se
que a mãe da requerente recebe benefício benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, renda esta
complementada pelo vínculo empregatício do padastro e da irmã da recorrente, com rendimento também de um salário
mínimo.
Além disso, não restou comprovado, nos autos, que o padrasto da recorrente e o irmão, contando com 18 anos de idade,
não possuem capacidade laborativa. Assim, no caso, a realidade fática direciona-se na possibilidade de a família da parte
autora subsidiar o seu sustento, dado que há forças de trabalho em potencial para tanto.
Parece certo que o legislador pretendeu oferecer à pessoa, em nome mesmo de sua dignidade, benefício que viesse a
substituir uma renda que ele não possui condições físicas ou psíquicas de produzir com o seu trabalho ou de sua família,
ainda que para as atividades do cotidiano tenha - minimamente - habilidade. Todavia, a letra da lei determina que quando a
família da parte puder provê-la, tal benefício não se faz necessário, por não ter uma natureza de complementaridade de
renda, mas de assistência aos que extremamente necessitam. Do contrário, isto é, conceder tal benefício de forma
indiscriminada, significa desenvolver um grandioso contrassenso com a mens legislatoris.
Diante do que fora exposto e analisado, não merece qualquer reforma o acórdão, não se falando, na hipótese, em
impossibilidade de a família prover o sustento da parte autora, ora recorrente.
Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença de piso.
Condenação em custas e honorários advocatícios afastada, em decorrência da assistência judiciária gratuita a que faz jus a
parte recorrente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do
voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
178 - 2008.50.50.004111-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA
SILVEIRA.) x CARLOS ROBERTO DA SILVA DIAS.
Processo nº. 2009.50.50.004111-3/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : CARLOS ROBERTO DA SILVA DIAS
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – ART. 20 DA LEI 8.742/93 –
SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE CONFIGURADA – INCAPACIDADE PARA O TRABALHO BEM – JUROS
MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia ré, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente o
pedido de concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93 (LOAS). Alega o recorrente, em suas razões
recursais, que não houve preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, posto que não haveria
incapacidade laborativa e para atos da vida independente do recorrido. Sustenta ainda que os juros de mora deveriam
incidir a partir da citação válida, requerendo, por fim, que seja também alterado seu percentual, que, para o recorrente, foi
estipulado num valor abusivo, devendo ser aplicada a Lei n. 11.960/09.

Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência social, o benefício de prestação continuada é garantido
no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que
comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de tê-la provida por familiares. Para efeitos de
aplicação do citado dispositivo, considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e
para o trabalho e, da mesma forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso a
família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
Deveras, restou comprovado, nos autos, tanto pela perícia médica quanto pelo estudo social, a situação da parte autora que
autoriza a concessão do benefício. O laudo pericial acostado às fls. 33/36 revela que o recorrido é portador de sequela
física pulmonar, em razão de tuberculose, adquirida em 2000, sendo que, em razão disso, está impossibilitado para o
trabalho, posto que a incapacidade é definitiva. O relatório social juntado às fls. 57/59, por seu turno, assinala que o
recorrido reside sozinho em estado de extrema pobreza, sem renda, recebendo ajuda de terceiros.
A Carta Magna de 1988 assegura assistência social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à
seguridade social e tem por objetivos, entres eles, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora
de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua
família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da CF/88).
Parece certo que o legislador pretendeu oferecer à pessoa, em nome mesmo de sua dignidade, benefício que viesse a
substituir uma renda que ele não possui condições físicas ou psíquicas de produzir com o seu trabalho, ainda que para as
atividades do cotidiano tenha - minimamente - habilidade.
O espírito da lei em comento reside, pois, na sensibilização, quanto a situações em que se apresente impossível, na
realidade fática, a promoção, pela própria pessoa, de sua manutenção, em virtude de sua deficiência física. Cuida-se de
perquirir, assim, se o ora recorrido teria condições de viabilizar a sua subsistência. É evidente que a incapacidade para a
vida laboral está demonstrada nos autos, exsurgindo o direito ao benefício postulado. Questiona-se, pois, sobre quais
atividades poderia o recorrido exercitar, face ao seu nível de escolaridade.
É certo que não está presente, in casu, a capacidade para o labor, assistindo, pois, ao deficiente físico, o direito à
percepção do salário mínimo, substitutivo da renda que não pode auferir por seu esforço próprio. Logo, negar-lhe o
benefício assistencial pleiteado é fechar-lhe, também, as oportunidades. É esquecer que a lei pretende proteger os
desvalidos e, assim, tentar corrigir ou diminuir as desigualdades sociais.
Com relação à incidência de juros moratórios, cumpre registrar que os §§ 3º e 4º do art. 45, da Lei nº 8.212/91, determinam
que, no pagamento da indenização referente às contribuições previdenciárias, para fins de contagem de tempo de serviço,
incidirão juros moratórios de 1% ao mês, razão pela qual deve ser utilizado o mesmo coeficiente quanto ao pagamento das
parcelas do benefício devidas pela Autarquia Previdenciária, em respeito ao princípio da reciprocidade.
Ressalta-se que os juros moratórios só começam a correr a partir do momento em que o devedor é constituído em mora.
De acordo com o art. 219 do CPC, é a citação válida que constitui em mora o devedor. Aplicação da Súmula 204 do STJ, do
seguinte teor: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”.
No mais, cumpre registrar que a modificação do art. 1º-F, introduzida pela Lei nº 11.960/2009, trata de regra que não pode
ter imediata aplicação quanto às causas já julgadas, que se basearam nos corretos preceitos legais vigentes e
corroborados por maciça jurisprudência, não podendo ser empregada, mesmo quando cabível, pois prevê a incidência de
uma única vez, dos juros e dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança em condenações judiciais, como
se tal se desse de forma englobada.
Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença, fixando o termo inicial dos juros de mora na data da
citação, sendo que, após a vigência da Lei n. 11.960/2009, as parcelas atrasadas deverão ser corrigidas de acordo com os
índices estabelecidos em tal diploma legal.
Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de
apresentação de contrarrazões ao recurso inominado em apreço.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, na
forma do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos

Juiz Federal Relator
179 - 2008.50.51.002014-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Luis Guilherme
Nogueira Freire Carneiro.) x MARIA APARECIDA SILVA LOPES (ADVOGADO: SIRO DA COSTA.).
Processo nº. 2008.50.51.002014-3/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : MARIA APARECIDA SILVA LOPES
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA –
ART. 20 DA LEI 8.742/93 – SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE CONFIGURADA – INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL
– CONDIÇÕES MATERIAIS IMPOSSIBILITAM COMPLETAMENTE O RECORRIDO - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia ré, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente o
pedido de concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93 (LOAS). Alega o recorrente, em suas razões
recursais, que não houve preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, posto que a renda familiar per
capita não é inferior a ¼ do salário mínimo. Sustenta ainda que a incapacidade laborativa da recorrida, segundo o provado
por laudo pericial, é parcial e temporária, o que não supre os requisitos da legislação assistencial.
Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício de prestação continuada é garantido
no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que
comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de tê-la provida por familiares. Para efeitos de
aplicação do citado dispositivo, considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e
para o trabalho e, da mesma forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso a
família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
Todavia, o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de
miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. Isso porque a renda familiar per capita inferior a ¼ do
salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à
insubsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que
tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. Esse é o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça (STJ, 6ª Turma, REsp 841.060/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 25.06.2007, p.
319.).
O art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93 estabelece ainda que, para os efeitos legais, família é o conjunto de pessoas elencadas no
art. 16 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: I – o cônjuge, companheiro(a) e o filho não emancipado, de qualquer condição,
menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; e III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21
(vinte e um) anos ou inválido.
Com fins na análise do cumprimento do requisito econômico para concessão do benefício requerido, conforme relatório
social (fls. 21/22), o núcleo familiar, no caso, é composto por três pessoas: a recorrida, já em idade avançada (50 anos) e,
por conta de sua enfermidade (transtorno depressivo), desempregada; seu cônjuge, idoso, que contribui financeiramente
com uma renda de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), oriunda de “biscates”; uma filha de 29 anos de idade, sem renda
declarada (“subemprego”); e um outro filho, menor de idade e não praticante de atividade remuneratória. Consignou-se que
a família em questão recebe ajuda de terceiros para manter-se, sendo que vive em um ambiente de extrema pobreza,
inclusive com esgoto a céu aberto. Não restam dúvidas, portando, da satisfação do requisito em tela, já que a renda per
capita desta família é bem inferior a ¼ do salário mínimo.
No que tange à incapacidade laborativa da recorrida, sua deficiência (transtorno depressivo) de fato não a impede de se
alimentar e de se vestir sem necessidade de auxílio de outra pessoa, ou de andar desacompanhado. O laudo elaborado por
psiquiatra (fls. 28/30), por seu turno, esclarece que a recorrida possui histórico de depressão, com tentativas de suicídio,
através de ingestão excessiva de medicamentos e venenos, chegando inclusive a se jogar na frente de carros, sendo que
foi internada em duas oportunidades para tratamento, numa clínica de repouso; relata ainda que apresenta descontrole
emocional e agressividade, motivo pelo qual, de forma regular, usa medicamentos e que, além disso, apresenta problemas
de pressão alta e bronquite.
Com base nas provas carreadas nos autos às fls. 14/18, assim também se utilizando do parecer da assistente social (fls.
21/22), percebe-se que existe sim uma incapacidade material da recorrida em exercer atividades laborativas. Ademais, com

o peso de sua pouca instrução somado à experiência profissional inexistente e à sua já avançada idade, a incapacidade de
exercício de atividade remuneratória, que, em princípio, foi analisada pelo jusperito como parcial, mostra-se em verdade
completa, haja vista que concretamente não se concebam oportunidades de trabalho para alguém nessa condição.
Não reside, portanto, mácula na sentença de piso, que merece ser mantida. Recurso ao qual se nega provimento.
Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários advocatícios arbitrados
em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, §4º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do
voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
180 - 2008.50.51.001961-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA
DE MELO.) x PRISCILA VIEIRA DOMINGOS (ADVOGADO: Cleber da Silva Leal.).
Processo nº. 2008.50.51.001961-0/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : PRISCILA VIEIRA DOMINGOS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA –
ART. 20 DA LEI 8.742/93 – MISERABILIDADE E INCAPACIDADE CONSTATADAS – HABILITAÇÃO PARA O FILHO
MENOR DEFERIDA – NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 21, § 1º, DA LEI 8.742/93 – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA
MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 173/176, que julgou
parcialmente procedente o pedido da parte autora, ora recorrida, no sentido de condenar o pagamento das parcelas
atrasadas do benefício assistencial em favor de seu filho, habilitado nos autos, a partir da data do ajuizamento da ação.
Alega o recorrente, em suas razões recursais, que não é possível a habilitação dos herdeiros nos presentes autos, sendo
que nem sequer foi constatada a incapacidade da parte autora, frisando ainda que, com a morte da autora, o patrono deixou
de ser mandatário da mesma, sendo nulos os atos processuais realizados a partir de então.
Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício de prestação continuada é garantido
no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que
comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de tê-la provida por familiares. Para efeitos de
aplicação do citado dispositivo, considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e
para o trabalho e, da mesma forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso
aquela família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
Primeiramente, vale ressaltar que o requisito atinente à renda per capita mensal familiar resta incontroverso. No que tange
ao requisito incapacidade, verifica-se que não procede a alegação do INSS de que não é possível aferir a incapacidade da
recorrida, devido à não realização da perícia judicial. Isso porque os documentos presentes nos autos, conforme bem
mencionou o Ministério Público Federal em sua manifestação à fl. 166-v, são suficientes para constatar a incapacidade da
mencionada recorrida, a qual não pôde participar da perícia judicial por ter falecido. Os referidos documentos, em especial
os das fls. 29/34, 75 e 78-90, demonstram a gravidade da enfermidade que acometeu a mesma (neoplasia maligna
necrosada), o que pode ser confirmado pela Certidão de Óbito desta (fl. 118), na qual consta como causa mortis “Neoplasia
de Ovário”.
Quanto ao pedido de habilitação do filho da recorrida no feito, tem-se que o mesmo deve ser confirmado, haja vista que a
referida recorrida fazia jus ao benefício pleiteado, por ter preenchido os requisitos para tanto. Tendo esta falecido, deve o
benefício a que mesma tinha direito ser pago ao seu filho, representado por seu avô, benefício que retroage desde a data

do ajuizamento da ação, em 21/10/2008, até a data do falecimento da recorrida (04/02/2009), descontados os valores já
pagos.
Não há que falar no presente caso em violação ao artigo 21, § 1º, da Lei 8.742/93, tendo em vista que o pagamento acima
imposto não tem a natureza de pensão, mas apenas de quantia a que a recorrida já fazia jus quando se encontrava viva,
por preencher os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial.
No mais, vale registrar que deveras, extinto pela morte o mandato inicialmente conferido pela autora ao causídico que
assina a petição inicial, o sucessor deveria apresentar, novo mandato outorgado em favor do procurador peticionário,
todavia prevê o §3º do artigo 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que o mandato ao advogado que representa a
parte junto às ações interpostas nos Juizados Especiais pode ser verbal, prescindindo de maiores formalidades
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios no
valor de R$ 500,00, com fundamento no artigo 20, § 4º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
181 - 2009.50.50.001717-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG
ANTONIO DA SILVA.) x ARNALDO FRANCISCO PEREIRA (DEF.PUB: ALINE FELLIPE PACHECO SARTÓRIO.).
Processo nº. 2009.50.50.001717-6/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : ARNALDO FRANCISCO PEREIRA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA –
ART. 20 DA LEI 8.742/93 – SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE CONFIGURADA – RELATIVIZAÇÃO DO REQUISITO
OBJETIVO PAUTADO NA RENDA PER CAPITA FAMILIAR – APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO PARA
EQUIPARAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia ré, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente o
pedido de concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93 (LOAS). Alega o recorrente, em suas razões
recursais, que não houve preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, posto que a renda familiar per
capita não é inferior a ¼ do salário mínimo. Sustenta ainda que não há que se aplicar o disposto no Estatuto do Idoso a
respeito da possibilidade de cumulação de benefícios assistenciais visto que não se trataria, no caso, de benefício
assistencial, mas sim previdenciário.
Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício de prestação continuada é garantido
no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que
comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de tê-la provida por familiares. Para efeitos de
aplicação do citado dispositivo, considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e
para o trabalho e, da mesma forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso a
família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
Todavia, o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de
miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. Isso porque a renda familiar per capita inferior a ¼ do
salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à
insubsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que
tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. Esse é o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça (STJ, 6ª Turma, REsp 841.060/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 25.06.2007, p.
319.).
O parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, por sua vez, dispõe que o benefício assistencial já
concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se
refere a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Tal regra, porém, deve ser estendida, por analogia, às hipóteses em

que a renda familiar é constituída exclusivamente por benefício previdenciário, visto que há similitude que permite a
equiparação dos valores das duas espécies de benefício.
O núcleo familiar, no caso, é composto por três pessoas: o recorrido, idoso e desempregado; sua esposa de 65 anos, que
goza do benefício da pensão por morte; e sua enteada, possuidora de transtorno mental. A partir da análise deste núcleo
familiar e de sua renda, não há como se deixar de reconhecer a hipossuficiência da parte requerente, ora recorrida, assim
como a razão na concessão do benefício assistencial objeto desta lide.
Não reside, portanto, mácula na sentença de piso, que merece ser mantida.
Recurso ao qual se nega provimento.
Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários advocatícios arbitrados
em R$ 1.000,00 (um mil reais) do valor atribuído à causa atualizado, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do
voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
182 - 2008.50.50.005558-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE
GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x JANDIRA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ANDRÉ VINICIUS MARQUES
GONÇALVES.).
Processo nº. 2008.50.50.005558-6/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : JANDIRA DE SOUZA SILVA
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – ART. 20 DA LEI 8.742/93 –
SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE CONFIGURADA – RELATIVIZAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO PAUTADO NA
RENDA PER CAPITA FAMILIAR – DEFICIÊNCIA MENTAL E INCAPACIDADE LABORAL CONSTADADAS - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia ré, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente o
pedido de concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93 (LOAS). Alega o recorrente, em suas razões
recursais, que não houve preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, posto que a renda familiar per
capita não é inferior a ¼ do salário mínimo, sendo que não há novo limite previsto em lei. Argumenta, ainda, que não se
aplica à hipótese a regra inserta no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, pois tal se aplica apenas e tão-somente à
concessão de outros benefícios assistenciais ao idoso, e não aos benefícios assistenciais aos deficientes. Não obstante,
afirma que não foi constatada de forma cabal a incapacidade laboral da parte autora. Revela também que a sentença é
nula, posto que não houve perícia judicial para apurar a deficiência mental em questão.
Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência social, o benefício de prestação continuada é garantido
no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que
comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de tê-la provida por familiares. Para efeitos de
aplicação do citado dispositivo, considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e
para o trabalho e, da mesma forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso a
família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
Todavia, o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de
miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. Isso porque a renda familiar per capita inferior a ¼ do
salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à
insubsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que
tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. Esse é o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça (STJ, 6ª Turma, REsp 841.060/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 25.06.2007, p.

319.).
O parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, por sua vez, dispõe que o benefício previdenciário já
concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se
refere a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Tal regra, porém, deve ser estendida, por analogia, às hipóteses em
que a renda familiar é constituída exclusivamente por benefício previdenciário.
Conforme relatório acostado às fls. 24/27, o núcleo familiar, no caso, é composto por duas pessoas: a autora, ora recorrida,
portadora de retardo mental progressivo, de caráter irreversível, e a sua genitora, idosa, que recebe o benefício assistencial
(LOAS). Imperioso destacar elementos do relatório social que revelam que a recorrida, além de deficiência mental, é
portadora de doença neoplásica e que ambas vivem em um ambiente de extrema pobreza. Assim, descontado o benefício
previdenciário auferido pelo cônjuge, não há como se deixar de reconhecer a hipossuficiência da parte autora, ora recorrida.
Destarte, torna-se claro que a autora depende completamente de sua mãe para viver e que esta se encontra em idade
avançada, que recebe apenas uma ajuda previdenciária no valor de 1 salário mínimo para custear a vida de ambas. A
concessão do benefício pleiteado traria uma maior possibilidade de vida digna para as duas, o que corresponderia ao
objetivo da implementação deste tipo de benefício no ordenamento previdenciário pátrio.
A incapacidade laborativa da recorrida é óbvia, posto que, considerando o retardo mental, é presumidamente incapaz para
desenvolver atividades laborais que garantam seu próprio sustento, mesmo porque nem mesmo está capacitada para os
atos da vida civil.
A alegação do INSS de que a sentença é nula não procede, pois, embora proteste dizendo que há a necessidade de
realização de perícia médica judicial para atestar a incapacidade da autora, esta já foi devidamente consolidada pelas
certidões juntadas às fls. 15 e 16, que comprovam a situação de interdição em que se encontra a autora, sendo esta uma
prova suficientemente robusta para chegar-se a tal conclusão, aliada ao relatório social.
O juiz não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre
convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes
ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Assim, não há que se falar, no caso, em cerceamento de defesa, o
que afasta a alegação de nulidade da sentença guerreada nesse aspecto.
No mais, cabe frisar que o relatório social de fls. 24/27 e o parecer do Ministério Público Federal de fls. 51/53 foram
clarividentes ao revelar necessidade da procedência do pedido da parte autora, ora recorrida. Deveras, a incapacidade
mental, física e laboral da autora, concatenada com a situação de miserabilidade em que vive juntamente com sua mãe,
que inclusive se encontra em idade avançada, fornecem os subsídios fáticos necessários para o cumprimento dos
requisitos legais para a concessão do benefício.
Pelo exposto, encontra-se o presente Recurso Inominado conhecido e, no mérito, improvido.
Não se vislumbra, no caso, violação aos arts. 194, § único e inciso III, 195, §5º, e 203, caput e inciso V, da CR/88.
Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Condenação em honorários advocatícios no valor de R$
500,00, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do
voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
183 - 2008.50.51.001613-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARIA DA PENHA
BARBOSA BRITO.) x JOSE CARLOS LUCAS (ADVOGADO: KENIA PACIFICO DE ARRUDA.).
Processo nº. 2008.50.51.001613-9/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : JOSÉ CARLOS LUCAS
E M E N T A

RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA –
ART. 20 DA LEI 8.742/93 – SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
– SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia ré, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente o
pedido de concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93 (LOAS), inclusive a título de antecipação dos efeitos
da tutela. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que não houve preenchimento dos requisitos legais para a
concessão do benefício, posto que não configura a hipossuficiência no caso, considerando que a renda per capita deve ser
a ¼ do salário mínimo é requisito obrigatório.
Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência social, o benefício de prestação continuada é garantido
no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que
comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de tê-la provida por familiares. Para efeitos de
aplicação do citado dispositivo, considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e
para o trabalho e, da mesma forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso a
família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
Todavia, o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de
miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. Isso porque a renda familiar per capita inferior a ¼ do
salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à
insubsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que
tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. Esse é o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça (STJ, 6ª Turma, REsp 841.060/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 25.06.2007, p.
319.).
Conforme relatório acostado às fls. 29/32, o núcleo familiar, no caso, é composto por três pessoas: o autor, ora recorrido,
seu cônjuge, que recebe o benefício de pensão por morte, e um menor; assim, descontada o benefício previdenciário
auferido pelo cônjuge, não há como se deixar de reconhecer a hipossuficiência da parte requerente, ora recorrida.
Registre-se que o recorrido é acometido de enfermidade que o impede a exercer atividades laborais, conforme perícia
realizada (fls. 54/55), sendo totalmente dependente de seu cônjuge, que tem como renda apenas o benefício de pensão por
morte. Somando-se as despesas da família, como água, luz, gás, telefone e produtos alimentícios (fls. 47/50), vê-se que a
renda é insuficiente para a sobrevivência digna.
Além disso, a perícia médica conclui que o recorrido faz fisioterapia e uso de anti-hipertensivos, sendo, pelo quadro físico
atual, se presume que não houve progresso suficiente para a sua recuperação e retorno às atividades laborais, vez que
depende de terceiros para a sua vida de relação (laudo acostado às fls. 54/55).
Diante do que fora exposto e analisado, não merece qualquer reforma a sentença, cujos argumentos utilizo como razão de
decidir.
Não se vislumbra, no caso, violação ao art. 203, V, da CR/88, tampouco ao art. 20 da Lei n. 8.742/93.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% da condenação, nos termos do
art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.
Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente,
arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do
voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
184 - 2008.50.51.000415-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS
SILVA.) x JULIO CESAR DE OLIVEIRA REP MARLI BARBOZA (ADVOGADO: FERNANDA RIBEIRO MAITAM, SERGIO
DE LIMA FREITAS JUNIOR.).

Processo nº. 2008.50.51.000415-0/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : JULIO CESAR DE OLIVEIRA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA –
ART. 20 DA LEI 8.742/93 – CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE – INCAPACIDADE LABORATIVA - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia ré, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente o
pedido de concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93 (LOAS). Alega o recorrente, em suas razões
recursais, que não houve preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, posto que a renda familiar per
capita não é inferior a ¼ do salário mínimo. Isto porque, segundo o INSS, a avó do recorrido faz parte do núcleo familiar do
mesmo, devendo sua renda ser considerada para o cálculo do benefício assistencial. Pugna pelo efeito suspensivo ao
recurso inominado em apreço, visto que a sentença concedeu imediata implantação do benefício pleiteado.
Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência social, o benefício de prestação continuada é garantido
no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que
comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de tê-la provida por familiares. Para efeitos de
aplicação do citado dispositivo, considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e
para o trabalho e, da mesma forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso a
família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
Todavia, o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de
miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. Isso porque a renda familiar per capita inferior a ¼ do
salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à
insubsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que
tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. Esse é o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça (STJ, 6ª Turma, REsp 841.060/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 25.06.2007, p.
319.).
O núcleo familiar, no caso, à luz do que rege a Lei 8.213/91, em seu art. 20, § 1º, é composto por três pessoas: o recorrido,
incapaz para atividades laborativas, seu filho, menor de idade, e sua avó, idosa, que recebe o benefício previdenciário de
pensão por morte.
O relatório social acostado às fls. 57/60, aliado ao laudo médico também acostado aos autos (fls. 55/56), revela que o
recorrente foi afligido por uma agressão física que lhe afetou a cabeça, causando-lhe traumatismo craniano, motivo pelo
qual passou a apresentar alterações severas de comportamento, conduta agressiva, crises epileptiformes, com vivências
alucinatórias, o que deixa claro a incapacidade laborativa no presente caso. Consignou-se que este faz uso frequente de
medicamentos controlados e que a única fonte de renda do grupo familiar (salvo a irrisória bolsa-família) é proveniente de
pensão por morte recebida pela avó, sendo que, por força de um empréstimo bancário, há desconto mensal no referido
benefício. Pela descrição do lar em tal parecer, o recorrente vive em situação de extrema pobreza.
Não reside, portanto, mácula na sentença de piso, que merece ser mantida.
Recurso ao qual se nega provimento.
Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários advocatícios arbitrados
em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no art. 20, §4º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do
voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator

185 - 2008.50.51.001689-9/01 IVANETE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTÔNIO JUSTINO COSTA.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Vinícius de Lacerda Aleodim Campos.).
Processo nº. 20085051001689-9/01
Recorrente : IVANETE DE OLIVEIRA
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – ART. 20 DA LEI 8.742/93 –
INCAPACIDADE INCONTROVERSA – CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO –
RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 72/74, que julgou
improcedente o pedido da mesma, de concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. Alega a recorrente, em suas
razões recursais, que a renda familiar não é suficiente para a sua manutenção e que o critério objetivo de miserabilidade
previsto na LOAS pode ser conjugado com outros fatores no sentido de comprovar tal miserabilidade.
Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício de prestação continuada é garantido
no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que
comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de tê-la provida por familiares. Para efeitos de
aplicação do citado dispositivo, considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e
para o trabalho e, da mesma forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso
aquela família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
O requisito pertinente à incapacidade da recorrente resta incontroverso. Quanto ao requisito renda mensal familiar per
capita, devem ser tecidas algumas considerações. Conforme se depreende do laudo social às fls. 29/32, a recorrente reside
com os seus pais, em casa própria, a qual é de fácil localização, sendo de alvenaria e dotada de recursos básicos
necessários à manutenção de uma vida digna, quais sejam, eletricidade, água encanada e tratada, e esgoto sanitário.
Ainda conforme a perícia social, a casa possui 08 (oito) cômodos, está em bom estado de conservação, possui boas
condições de higiene e limpeza, além de ser arejada. A renda familiar é composta pelo salário do pai da recorrente, o qual é
servidor público efetivo da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim/ES, pelo aluguel de parte da residência e por um bazar
montado pela mãe da recorrente, de forma que a renda mensal familiar perfaz a quantia de R$ 570,47 (quinhentos e
setenta reais e quarenta e sete centavos). Esta quantia, pelo que é possível vislumbrar do supracitado laudo social, é
suficiente para pagar as despesas mensais da família, as quais atingem o valor de R$ 558,23 (quinhentos e cinquenta e oito
reais e vinte e três centavos).
Com todas as informações extraídas do laudo, verifica-se que não há estado de miserabilidade na família, para que a
recorrente faça jus ao benefício da LOAS.
É preciso ressaltar que esta Turma Recursal, em diversas decisões, já relativizou o requisito objetivo atinente à concessão
do referido benefício, pautado em ¼ da renda mensal familiar per capita, quando ficou constatada por outros meios a
miserabilidade do núcleo familiar. Todavia, o caso concreto não possibilita tal relativização, pelo fato de a família não estar
em situação de penúria, de miserabilidade, propriamente dita.
Sendo assim, deve o recurso ser conhecido e improvido para fins de não conceder o benefício de prestação continuada
previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
186 - 2008.50.50.003360-8/01 MATHEUS MATTOS MUNIZ (DEF.PUB: ALINE FELLIPE PACHECO SARTÓRIO,
EDUARDO JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR:
SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI.).

Processo nº. 2008.50.50.003360-8/01
Recorrente : MATHEUS MATTOS MUNIZ
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – ART. 20 DA LEI 8.742/93 –
SITUAÇÃO DE DESAMPARO CONFIGURADA – RELATIVIZAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO PAUTADO NA RENDA
PER CAPITA FAMILIAR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fl. 132-133, que julgou
improcedente o seu pedido de concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93 (LOAS). Alega o recorrente, em
suas razões recursais, que a situação de miserabilidade em que vive sua família foi comprovada, o que faz com o mesmo
faça jus ao benefício pleiteado.
Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência social, o benefício de prestação continuada é garantido
no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que
comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de tê-la provida por familiares. Para efeitos de
aplicação do citado dispositivo, considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e
para o trabalho e, da mesma forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso a
família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
Verifica-se, no presente caso, que há controvérsia apenas no que tange ao requisito referente à renda per capita familiar. O
laudo social às fls. 60/66 constata que a renda familiar do recorrente é de R$ 600,00 (seiscentos reais), renda proveniente
do emprego do pai do mesmo como técnico em informática de um supermercado (fl. 35), estando a mãe do recorrente
impossibilitada de trabalhar para cuidar do mesmo. A referida renda é superior ao limite fixado pela Lei Orgânica da
Assistência Social; todavia, verificando-se a situação de desamparo na qual se encontra a família do recorrente, resta
também preenchido o requisito pautado na renda familiar, entendimento que encontra guarida no Supremo Tribunal
Federal.
Foi vislumbrado no caso concreto, a despeito de a renda per capita da família ser superior a ¼ de salário mínimo, que há
situação de desamparo desta, haja vista a referida família não reside em casa própria, tendo esta sido cedida
temporariamente pela avó paterna do recorrente, conforme se depreende do laudo social à fl. 61. Ademais, as despesas
pautadas nos cuidados com o recorrente (portador de Hidrocefalia Comunicante) são de alta monta, sendo os gastos
médios mensais de R$ 71,00 com medicamentos (vide fls. 37-40), de R$ 107,00 com fralda descartável (vide fl. 84).
Vale salientar que, para o maior conforto do recorrente, foi receitado por médico ortopedista e traumatologista o uso de
cadeira de rodas e de aparelho Parapodium pelo mencionado recorrente, conforme documentos de fls. 75 e 76, os quais
custam ao todo R$ 1.900,00. Os mesmos não podem ser adquiridos na rede pública de saúde, conforme o laudo social à fl.
62, o que acaba por prejudicar o tratamento do recorrente, tendo em vista a impossibilidade de sua família arcar com tais
despesas.
Recurso conhecido e provido, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários à percepção do benefício da
LOAS, dada a situação de desamparo do recorrente. Sentença reformada.
Medida cautelar concedida, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja
implementado o benefício no prazo de trinta dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente
determinação judicial no mesmo prazo. Deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no
prazo de trinta dias, contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Quanto à não-liquidez desta decisão,
ressalto o fato de que o INSS possui maiores condições de elaborar cálculos dos valores em atraso e que tal
posicionamento se coaduna com as disposições dos Enunciados n. 04 da Turma Recursal do Espírito Santo e n. 22 das
Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Assim, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada
como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei n.10.259/2001, será então expedido o “Requisitório de Pequeno Valor”.
Sem custas. Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95)
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do
voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
187 - 2006.50.51.001260-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: EDUARDO LIPUS
GOMES.) x DERLY PARADELLA PEIXOTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2006.50.51.001260-5/01
Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Embargado : DERLY PARADELLA PEIXOTO
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE
OMISSÃO – NOVOS ARGUMENTOS SUSCITADOS EM EMBARGOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de acórdão
que negou provimento ao recurso inominado. Alega o embargante que a decisão seria omissa quanto à necessidade de
documentação probratória material a fim de se confirmar a dependência econômica da embargada. Alega também que não
foram considerados os depoimentos obtidos na esfera administrativa, bem como que os depoimentos ouvidos na Audiência
de Instrução e Julgamento comprovavam a independência econômica da embargada.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais.
In casu, pela leitura das argumentações do embargante, verifica-se que esta aponta a existência de omissão na decisão
proferida pela Turma Recursal. Todavia, a hipótese dos autos não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, não
podendo prosperar o recurso interposto, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 535 do CPC. Ora, a decisão
embargada negou provimento ao recurso inominado, aduzindo que a embargada se enquadrava na posição de dependente
econômica do segurado, condição comprovada nos autos e confirmada pelo órgão colegiado.
Também não há que se falar em omissão ante o argumento de serem os depoimentos comprobatórios da inexistência da
dependência econômica da embargada, ou de não terem sido analisados em juízo o depoimento administrativo. Isso
porque tais posições sequer foram inseridas na interposição do recurso inominado.
Os embargos de declaração não se prestam a inovar na causa e incluir fundamentos até então ausentes. A matéria posta
no recurso inominado mereceu exame e desate nos limites das razões recursais. Não é possível, em sede de embargos
declaratórios, inovar o feito, trazendo à discussão temas ou questões complementares, não objeto do acórdão.
Além disso, os embargos de declaração não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o
processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os
litigantes e as magistraturas.
Inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vícios a serem sanados, restando demonstrada
tão-somente a inconformidade do embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
Total Dar parcial provimento : 9
Total Dar provimento : 31
Total Dar provimento ao rec. do : réu 1 e negar o do autor
Total Extinguir o processo com resolução :
2 de mérito

Total Extinguir o processo sem resolução : 2 de mérito
Total Não conhecer o recurso : 1
Total Negar provimento : 131
Total Negar seguimento ao recurso : 1
Total Rejeitar os embargos :
8