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boletim tr/es 2010.241 - Justiça Federal

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sentido:<br />

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR<br />

INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. OMISSÃO.<br />

AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA PELA MERA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE<br />

DECLARAÇÃO (STJ:RESP. 383.492/MA). EMBARGOS REJEITADOS.<br />

1. O acórdão decidiu a qu<strong>es</strong>tão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente.<br />

Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração,<br />

uma vez que o julgador não <strong>es</strong>tá obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas part<strong>es</strong>, com o <strong>es</strong>pecífico<br />

fim de satisfazer ao prequ<strong>es</strong>tionamento.<br />

2. O Supremo Tribunal <strong>Federal</strong>, pr<strong>es</strong>tigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequ<strong>es</strong>tionada a<br />

matéria constitucional objeto do recurso ex<strong>tr</strong>aordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a<br />

quo se recuse a suprir a omissão. (REsp 383.492-MA. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, julgado em<br />

11/02/2003). 3. Embargos de Declaração rejeitados.<br />

(TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200663050009638, Relator JUIZ<br />

FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, Fonte DJ 08/01/2010).<br />

7. Embargos de declaração rejeitados. Sem condenação em custas e honorários.<br />

ACÓRDÃO<br />

Vistos, relatados e discutidos <strong>es</strong>t<strong>es</strong> autos, em que são part<strong>es</strong> as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado<br />

Especial <strong>Federal</strong> da Seção Judiciária do Espírito Santo REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da<br />

ementa que integra o pr<strong>es</strong>ente julgado.<br />

49 - 2008.50.50.006037-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO<br />

LEAL DOS SANTOS.) x MARIA SUELI TANCREDO MARQUES (ADVOGADO: JOAO FELIPE DE MELO CALMON<br />

HOLLIDAY.).<br />

EMENTA<br />

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEITADOS.<br />

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS con<strong>tr</strong>a acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela<br />

autarquia previdenciária (fl. 61), mantendo, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou procedente o pedido de<br />

revisão de aposentadoria por invalidez concedida após a Lei 9.876/99, pela aplicação do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91.<br />

2. Embargos com fins exclusivos de prequ<strong>es</strong>tionamento, em que o INSS requer a manif<strong>es</strong>tação da Turma acerca da<br />

matéria constitucional, <strong>es</strong>pecialmente no que diz r<strong>es</strong>peito aos arts. 5º, 84, 195 e 201 da CF.<br />

3. No que tange à matéria alegada, o acórdão confirmou a sentença recorrida, cujos fundamentos passaram a integrar a<br />

decisão embargada.<br />

4. A sentença, por sua vez, julgou procedente o pedido com base em argumentação coerente e suficiente à solução da<br />

con<strong>tr</strong>ovérsia, concluindo que “a nova redação do art. 29 caput não fala mais em ‘últimos salários-de-con<strong>tr</strong>ibuição dos m<strong>es</strong><strong>es</strong><br />

imediatamente anterior<strong>es</strong> ao do afastamento da atividade’ para cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por<br />

invalidez, razão pela qual não há fundamento legal para a limitação imposta à abrangência do §5º”.<br />

5. Logo, não se verifica qualquer omissão na decisão recorrida, uma vez que o juiz não <strong>es</strong>tá obrigado a analisar todos os<br />

argumentos apr<strong>es</strong>entados pelas part<strong>es</strong>. Sendo assim, suscitar matéria constitucional que não inter<strong>es</strong>sou à solução da<br />

con<strong>tr</strong>ovérsia, apenas para viabilizar a interposição de recurso para o órgão jurisdicional superior é atitude que demons<strong>tr</strong>a<br />

mais um intuito protelatório do que um exercício da prerrogativa da indeclinabilidade do Poder Judiciário. Precedent<strong>es</strong> STJ<br />

(R<strong>es</strong>p. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).<br />

6. De todo modo, a simpl<strong>es</strong> oposição de embargos declaratórios é suficiente para o prequ<strong>es</strong>tionamento da matéria. N<strong>es</strong>se<br />

sentido:<br />

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR<br />

INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. OMISSÃO.<br />

AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA PELA MERA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE<br />

DECLARAÇÃO (STJ:RESP. 383.492/MA). EMBARGOS REJEITADOS.<br />

1. O acórdão decidiu a qu<strong>es</strong>tão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente.<br />

Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração,<br />

uma vez que o julgador não <strong>es</strong>tá obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas part<strong>es</strong>, com o <strong>es</strong>pecífico<br />

fim de satisfazer ao prequ<strong>es</strong>tionamento.<br />

2. O Supremo Tribunal <strong>Federal</strong>, pr<strong>es</strong>tigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequ<strong>es</strong>tionada a<br />

matéria constitucional objeto do recurso ex<strong>tr</strong>aordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a<br />

quo se recuse a suprir a omissão. (REsp 383.492-MA. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, julgado em<br />

11/02/2003). 3. Embargos de Declaração rejeitados.<br />

(TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200663050009638, Relator JUIZ<br />

FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, Fonte DJ 08/01/2010).<br />

7. Embargos de declaração rejeitados. Sem condenação em custas e honorários.<br />

ACÓRDÃO<br />

Vistos, relatados e discutidos <strong>es</strong>t<strong>es</strong> autos, em que são part<strong>es</strong> as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado<br />

Especial <strong>Federal</strong> da Seção Judiciária do Espírito Santo REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da

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