boletim tr/es 2010.241 - Justiça Federal

3. As certidões emitidas pelos órgãos públicos, nas quais haja indicação da profissão do trabalhador na área rural, são
suficientes para o preenchimento do requisito início de prova material, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça. No mesmo sentido é o entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização: Enunciado 6. A certidão de
casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de
prova material da atividade rurícola.
4. Ademais, o início de prova material foi confirmado pelas testemunhas ouvidas em juízo (fls. 209/211), que afirmaram
conhecer o autor desde 1966, e atestaram o exercício da atividade rural em regime de economia familiar durante aquela
década – consoante retratado na própria sentença recorrida.
5. A TNU, por meio do Enunciado 14, pacificou entendimento no sentido de que não se exige que o início de prova material
corresponda a todo o período a ser reconhecido: Enunciado 14. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se
exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Nesse mesmo
sentido:
EMENTA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
CONTEMPORANEIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. 1. Para fins de
contemporaneidade, o início de prova material não precisa, necessariamente, abranger todo o período de tempo de serviço
que se pretende reconhecer. 2. Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo
de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova
material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição,
imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova
material apresentada. 3. Pedido de uniformização provido. (TNU - PU 2006.72.59.00.0860-0 - Relator Juiz Federal Derivaldo
de Figueiredo Bezerra Filho – DJ 29/09/2009).
6. Em sede de cognição exauriente, tendo em vista o reconhecimento de que o autor faz jus ao benefício de aposentadoria
por tempo de contribuição integral, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a implementação
imediata do benefício concedido pela sentença recorrida.
7. Conforme novo posicionamento adotado pela Turma Recursal do Espírito Santo, incide condenação em honorários
advocatícios mesmo na hipótese de não haver o recorrido apresentado contrarrazões. A uma porque o trabalho do
advogado da parte recorrida não se mede simplesmente pelo oferecimento dessa peça processual, mas sim, pelo conjunto
de sua atuação no processo. A duas porque a finalidade essencial da condenação em honorários somente na hipótese de o
recorrente ser vencido consiste no desestímulo ao recurso, conforme os princípios de celeridade que informam os juizados
especiais.
8. Recurso não provido. Sem condenação em custas (art. 4º. – I, Lei 9.289/96). Condenação do recorrente ao pagamento
de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. Deferida a antecipação de tutela,
implemente o INSS, imediatamente, o benefício deferido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, nos termos da ementa que integra
este julgado.
59 - 2009.50.51.000345-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LUCIANA CAMPOS
MALAFAIA COSTA.) x ANTONIO GOULARTE DE ALMEIDA (ADVOGADO: ARMANDO VEIGA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIDA LAVRADORA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NA ÉPOCA
DO ÓBITO. DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de pensão em razão do
óbito de segurada especial, trabalhadora rural. Alega o recorrente inexistência de início de prova material sobre a qualidade
de segurada especial da falecida, razão pela qual pleiteia a reforma da decisão. Contrarrazões às fls. 89/92.
2. A falecida havia requerido auxílio-doença junto ao INSS, conforme documento de fls. 29/31, que lhe foi negado por falta
de comprovação da qualidade de segurada. No entanto, o requerimento administrativo foi indeferido indevidamente, uma
vez que a segurada somente se afastou de suas atividades rurais em razão da doença que a acometia.
3. Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir em razão de estar incapacitado para o trabalho,
porque a incapacidade é contingência com cobertura previdenciária. Se tinha direito a cobertura no período, não pode
perder a qualidade de segurado enquanto estiver incapacitado para o trabalho. Jurisprudência pacificada pela 3ª Seção do
E. STJ. Nesse sentido: REsp 543629 / SP, Sexta Turma, DJ 24/05/2004 p. 353; REsp 210862 / SP, Quinta Turma, DJ 18 /
10 / 1999, p. 266; TRF 1ª Região, AC 200138030011342, Primeira Turma, DJF1: 01 / 07 / 2008, p. 38, TRF 1ª Região, AC
815136, Sétima Turma, DJU: 01 / 10 / 2003, p. 314; TRF 3ª Região, AC 872591, Nona Turma, DJU: 18 / 09 / 2003, p. 403.
4. Há, nos autos, início de prova material acerca da qualidade de segurada especial da falecida (certidão de óbito, inscrição
como segurada especial, escritura de compra e venda de imóvel rural), que foi corroborada pela prova oral colhida em
audiência (fl. 76). Depoimentos consistentes e convincentes prestados tanto pelo autor como pelas testemunhas. Estas,
aliás, foram unânimes no sentido de que a falecida trabalhava na roça e teve muitos problemas de saúde, como pressão