boletim tr/es 2010.241 - Justiça Federal

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A classificação formal da categoria de segurado por ocasião da inscrição na previdência social não pode prevalecer sobre os fatos concretos. Aplicação do princípio da primazia da realidade. No ato de inscrição do marido da recorrida na previdência social, foi registrado na base de dados do INSS endereço urbano (fl. 75). Esse dado, no máximo, serviria como indício contrário à afirmação de exercício de atividade rural. O indício, porém, não foi confirmado pela prova testemunhal, que demonstrou exercício de atividade rural pela família durante tempo suficiente a cobrir o período de carência da aposentadoria por idade. O fato de a recorrida ter sido qualificada como dona de casa em certidão lavrada pelo cartório de RGI em 1999 não é, por si só, suficiente para desacreditar todo o conjunto probatório formado. Trata-se de mero indício, que deve ser sopesado em confronto com os demais elementos de prova coligidos. De qualquer forma, a certidão lavrada em 1999 baseou-se no conteúdo da escritura pública lavrada em 1973, época em que era comum a esposa de trabalhador rural ser inadequadamente qualificada como “do lar”, mesmo quando colaborava com o cônjuge na exploração da terra. O fato de os filhos da recorrida terem exercido atividade urbana é irrelevante, porque não afasta a configuração do exercício de atividade rural pelos pais. Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso. 16 - 2008.50.52.000293-9/01 MARIA HELENA BISPO DA SILVA (ADVOGADO: ARILSON CARDOSO CAETANO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA.). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DESQUALIFICADO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOCUMENTOS NÃO CONTEMPORÂNEOS. RECURSO IMPROVIDO. A certidão de casamento indicando a profissão do marido como lavrador normalmente constitui início razoável de prova material da atividade rurícola, conforme enuncia a Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização. O documento refere-se a evento muito remoto, ocorrido há mais de quarenta anos, não revelando indício seguro de que o grupo familiar da autora tenha persistido a trabalhar na roça nos anos seguintes. Em situações nas quais constitui o único documento apresentado, a certidão de casamento remota é aceitável como início de prova material, desde que não existam outros elementos de prova que coloquem em dúvida a indicação de que o núcleo familiar tenha continuado a trabalhar na roça. No presente caso, porém, há documentos mais recentes que lançam severas dúvidas sobre o fato de a recorrente e o marido extraírem o sustento exclusivamente da atividade rural. A declaração do sindicato de trabalhadores rurais não vale como início de prova material, porque não está homologada pelo INSS, conforme exige o art. 106, III, da Lei nº 8.213/91. Ademais, o documento não é contemporâneo, porque atesta que a recorrente trabalhou desde 1989, embora a filiação à entidade de classe tenha ocorrido apenas em 24/07/2006 (fl. 14 e 25). O instrumento particular de contrato de comodato agrícola firmado entre a recorrente e seu pai (fl. 29); as fichas de matrícula escolar (fls. 26 a 28); a carteira e declaração do sindicato (fl. 14 e 25) datam do mesmo ano em que a recorrente deu entrada no requerimento administrativo. Logo, os documentos não são contemporâneos. De acordo com a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. As fichas clínicas (fls. 70/72) contrariam a alegação da autora de que reside no meio rural, uma vez que apresentam endereço residencial em zona urbana na cidade de São Mateus, no bairro Posto Esso. Tal fato é confirmado pela primeira testemunha que também reside na cidade e declarou que a recorrente e seu cônjuge “moram na cidade, mas ‘acha’ que eles vão e ficam trabalhando a semana e vem pra cá no final de semana”. Os documentos de fls. 30/47 (escritura pública, ITR, CCIR) comprovam que o pai da recorrente é proprietário de imóvel rural. A jurisprudência permite aos filhos se beneficiarem dos documentos em nome dos pais. Assim o faz porque, enquanto os filhos vivem com os pais, é costumeiro que prestem colaboração na atividade rural. Entretanto, sendo a recorrente casada, presume-se ter formado novo grupo familiar independente, de forma que a situação do pai não lhe pode ser estendida. Tendo ela e o marido exercido atividade urbana durante certo tempo, vinga a presunção de que não mais colaborasse com o pai na exploração do imóvel rural. A prova testemunhal, eminentemente superficial, não reúne detalhes suficientes para complementar o frágil início de prova material. O juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento relatou que a recorrente não tinha aparência nem linguajar característicos de trabalhador rural, fato não impugnado no recurso. Não há prova segura de que a recorrente tenha exercido atividade rural em regime de economia familiar durante tempo equivalente à carência da aposentadoria. Recurso improvido. A recorrente, embora sucumbente, está isenta de custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso. 17 - 2006.50.51.001878-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Bruno Medeiros Bastos.) x ALVIM OLIMPIO FERREIRA (ADVOGADO: LILIAN BELISARIO DOS SANTOS.). E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. ESPOSA. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA CF/88. IGUALDADE DE DIREITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO FALECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. A sentença condenou o INSS a conceder pensão por morte de trabalhadora rural ao marido viúvo. O INSS interpôs recurso alegando que, na época em que a esposa do recorrido faleceu, a mulher só tinha cobertura da Previdência Social Rural quando era chefe de família. Antes da Lei nº 8.213/91 vigorava a Lei Complementar nº 11/71, que regulava o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRO-RURAL). O art. 4º, parágrafo único, daquela lei somente reconhecia a qualidade de beneficiário do programa assistencial a um único componente da unidade familiar, especificamente o que fosse chefe ou arrimo. Se a esposa de trabalhador rural não era reconhecida como beneficiária, sua morte não gerava direito à pensão para o marido. Ocorre que na época do óbito, em 1990, já estava em vigor a Constituição Federal de 1988, cujo artigo 5º, I, assegurava igualdade de direitos para homens e mulheres. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena e auto-aplicável. Logo, ainda que em 1990 não houvesse norma infraconstitucional estendendo direito à pensão por morte ao marido de trabalhadora rural, tal direito tinha respaldo em norma constitucional auto-aplicável. O INSS também alegou que as testemunhas foram hesitantes, porque não souberam informar as condições em que ocorreu o óbito, além do que a segunda testemunha declarou que a esposa apenas cuidava das crianças e dos afazeres domésticos. Na verdade, não foram ouvidas duas, mas uma única testemunha, que prestou declarações destituídas de detalhes. O depoente declarou: que a esposa do recorrido trabalhava como dona de casa e também na roça; que desde solteira ela já trabalhava na roça com os pais; que o casal teve três filhas, todas crianças pequenas à época do acidente com a mãe (atropelamento); que a fonte de renda do casal vinha exclusivamente da roça (café, milho, feijão); que viu várias vezes a esposa do recorrido trabalhando na lavoura. É ônus do autor provar que o instituidor da pensão exercia atividade rural na data do óbito. As declarações da única testemunha comprovam que a esposa do recorrido já havia exercido atividade rural, mas não atestam que a esposa continuava se dedicando a tal atividade, paralelamente aos afazeres domésticos, no período imediatamente anterior ao óbito. A dúvida sobre a efetiva participação da esposa na produção rural cresce em razão da circunstância de que o casal possuía três filhos pequenos na época em que a esposa faleceu, os quais provavelmente exigiam atenção constante por parte da mãe. Em depoimento pessoal, o recorrido alegou que as crianças pequenas ficavam sob guarda de uma ajudante da família, mas a única testemunha ouvida não confirmou esse fato. A prova testemunhal superficial não é suficiente para complementar o precário início de prova material formado. A exigência de maior rigor na valoração da prova testemunhal ainda mais se justifica quando, na certidão de óbito (fl. 22) e em ficha de matrícula escolar de um filho (fl. 34), a esposa não foi qualificada como lavradora, mas como doméstica. Mesmo que a esposa pudesse ter colaborado na atividade rural durante algum tempo, não há certeza de que essa participação tenha persistido até a época do falecimento. Quando se trata de provimento judicial que antecipa o pagamento de benefício previdenciário, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela impossibilidade de repetição dos valores pagos em caso de revogação da decisão que concedeu a medida de urgência. A exceção se justifica em razão do caráter social e da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, bem como para prestigiar a boa-fé e a condição de hipossuficiente do segurado. O INSS poderá cancelar o benefício implantado por força de decisão judicial antecipatória, mas não poderá cobrar a restituição dos proventos que chegaram a ser pagos. Recurso provido para reformar a sentença, desconstituindo a condenação do INSS em conceder pensão por morte. Tutela antecipada revogada sem efeitos retroativos. Só haveria condenação em honorários advocatícios se o vencido fosse o recorrente (art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo dar provimento ao recurso. 18 - 2008.50.51.000563-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.) x LUIZ CARLOS BAIENSE DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO LUIZ MACHADO, MARCOS ADRIANE MACHADO.). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUESTÃO DE FATO NOVA. A sentença reconheceu o direito à averbação do tempo de serviço rural no período de 01/12/1970 a 30/07/1976 e, conseqüentemente, condenou o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição. O recorrente alegou que o tempo de serviço rural foi reconhecido com base em prova exclusivamente testemunhal. Impugnou a utilização da declaração do sindicato de trabalhadores rurais e do certificado de reservista como início de prova material. Ocorre que a sentença também levou em conta a documentação da propriedade rural dos pais. Essa documentação não foi impugnada pelo recorrente e basta como início de prova material. Havendo substrato material autônomo para dar suporte à sentença, é irrelevante analisar a procedência da impugnação aos demais documentos. O recorrente alegou: que o pai do recorrido era enquadrado como Empregador II-B, fato que indica a contratação de empregados e descaracteriza o regime de economia familiar; que as propriedades rurais do pai tinham, respectivamente, 4,93 e 1,19 módulos fiscais, fato que descaracteriza a qualidade de segurado especial; que o pai do recorrido aposentou-se como empresário – empregador rural. Trata-se de questões de fato novas, que não podem ser conhecidas, porque o recurso inominado fica restrito às questões alegadas e provadas antes da sentença. Não é admissível inovar a causa de pedir na fase recursal. As questões de fato não propostas no juízo inferior só podem ser conhecidas se a parte provar que
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