boletim tr/es 2010.241 - Justiça Federal

EMILENE ROVETTA DA SILVA, ALAN ROVETTA DA SILVA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL IMPROVÁVEL. DATA DE
INÍCIO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA.
A sentença condenou o INSS a conceder à recorrente auxílio-doença. A recorrente interpôs recurso com o objetivo de obter
aposentadoria por invalidez e de modificar a data de início do benefício.
O perito do juízo diagnosticou que a recorrente é portadora de espondilodiscoartrose cervical, torácica e lombar (quesito 1,
fl. 78). Concluiu que a doença induz incapacidade definitiva para o desempenho de atividades que exijam sobrecarga física
acentuada ou moderada na coluna vertebral (quesito 4, fl. 79). Atestou, porém, a possibilidade de reabilitação para
atividades leves, como atendente, recepcionista, fiscal de loja ou telefonista (quesito 4, fl. 78). A despeito do laudo pericial, a
recorrente alegou impossibilidade de reabilitação profissional tendo em conta suas condições pessoais: idade avançada (53
anos), baixo grau de instrução e experiência profissional limitada a trabalhos braçais.
A recorrente já trabalhou como balconista (fl. 22). Possui, portanto, experiência profissional em atividade que, em tese, não
demanda esforço físico. O grau de instrução de quem exerce a profissão de balconista não difere do de quem trabalha
como atendente ou recepcionista.
O pagamento do auxílio-doença foi cessado em 10/11/2008. A sentença condenou o INSS a pagar os proventos do
auxílio-doença a partir de 12/02/2009. A recorrente pediu a reforma da sentença para retroagir os efeitos financeiros a
10/11/2008. A sentença levou em conta que o laudo pericial somente atestou incapacidade para o trabalho a partir de
12/02/2009. Ao assim proceder, o perito apenas considerou que o laudo de exame complementar realizado em 12/2/2009
confirmava origem da incapacidade naquela data (quesito 8, fl. 78). Extrai-se dos autos, porém, prova documental suficiente
para suprir a lacuna do laudo pericial e caracterizar a incapacidade laborativa em momento anterior. O atestado médico,
subscrito por ortopedista em 11/11/2008, certifica que a recorrente padecia da mesma lesão diagnosticada pelo perito do
juízo (fl. 26). O atestado subscrito por médico particular é aceitável porque, embora não esteja compromissado com o juízo,
revela conclusão compatível com aquela a que chegou o perito. O laudo pericial judicial não descartou a possibilidade de
que a lesão incapacitante já estivesse consolidada no dia do exame pericial: restringiu-se a não emitir parecer conclusivo
por falta de substrato documental sobre o estado pretérito da recorrente. A lacuna do laudo pericial é suprida pelo atestado
médico, na medida em que detectou, em instante anterior, a mesma lesão que o perito do juízo diagnosticou
posteriormente.
Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, condenando o INSS a pagar os proventos de auxílio-doença desde
a data de cessação do pagamento administrativo. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários
advocatícios (art. 21 do CPC). Condeno a ré a restituir metade das custas adiantadas pelos autores.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento ao recurso.
4 - 2007.50.51.002876-9/01 MARIA JOSE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTÔNIO JUSTINO COSTA.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA ANTERIOR AO REINGRESSO
AO RGPS. SENTENÇA MANTIDA.
A recorrente recebeu auxílio-doença a partir de 1º/7/2003. Em 10/8/2005, o benefício foi convertido em aposentadoria por
invalidez. Em 13/11/2005, porém, o INSS suspendeu o pagamento da aposentadoria, sob o fundamento de que a
incapacidade laborativa era anterior ao reingresso no RGPS, ocorrido em fevereiro/2003. A sentença, sob o mesmo
fundamento utilizado pelo INSS, julgou improcedente o pedido de restabelecimento da aposentadoria por invalidez.
A recorrente arguiu que, embora a doença que originou a inaptidão laboral fosse anterior ao reingresso ao RGPS, a
incapacidade laborativa decorreu de superveniente agravamento da patologia. Assim, quando voltou a recolher
contribuições previdenciárias, ainda não estaria incapacitada para o exercício da atividade habitual. A afirmação, porém,
não encontra respaldo no laudo pericial. O perito do juízo expressamente afirmou que a incapacidade laborativa já estava
consolidada desde o ano de 2000, quando a recorrente sofreu acidente vascular cerebral. E não há nos autos prova de que
a recorrente tenha exercido atividade laborativa após o derrame. Ademais, na defesa realizada no processo administrativo,
a própria recorrente alegou que já estava definitivamente incapacitada em 2002 (fl. 161).
O art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 proíbe a concessão de auxílio-doença ao segurado que já era portador da
inaptidão laboral ao filiar-se ao RGPS.
Recurso improvido. A recorrente, embora sucumbente, está isenta de custas e honorários advocatícios, por ser beneficiária
da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
5 - 2007.50.51.002499-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Vinícius de Lacerda
Aleodim Campos.) x JOSE ALVES LOPES (ADVOGADO: SEBASTIAO SILVA PACHECO.).
E M E N T A