boletim tr/es 2010.241 - Justiça Federal

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deixou de fazê-lo por motivo de força maior (art. 517 do CPC). Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da condenação. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso. 19 - 2008.50.50.002583-1/01 NILSON FRAGA (ADVOGADO: GERALDOI BENICIO, PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: GUSTAVO CABRAL VIEIRA.). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. INFORMAÇÃO DE USO DE EPI EFICAZ. A sentença afastou enquadramento de atividade especial no período de 25/09/2002 a 22/01/2007, porque o ruído no ambiente de trabalho, 88,4 dB(A), era inferior ao limite de tolerância, 90 dB(A). Conseqüentemente, a sentença julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a conceder aposentadoria especial. O autor interpôs recurso alegando que, a partir de 19/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido para 85 dB(A). Com o reconhecimento de tempo de serviço especial nesse período, o recorrente teria completado 25 anos de atividade especial, fazendo jus à aposentadoria especial. O limite de tolerância ao ruído foi mesmo reduzido para 85 dB(A) a partir de 19/11/2003, conforme Decreto nº 4.882/2003, que alterou o Decreto nº 3.048/99. O nível equivalente de ruído no ambiente de trabalho ultrapassava, portanto, o limite de tolerância, caracterizando insalubridade. Não obstante, o Perfil Profissiográfico Previdenciário atesta que havia uso de EPI eficaz (fl. 31). Se o equipamento de proteção individual eficaz neutraliza os efeitos nocivos do ruído, é irrazoável o enquadramento de atividade especial. “Ora, se, de acordo com as normas técnicas de segurança e medicina do trabalho, o segurado, ao estar utilizando o chamado “EPI”, estava trabalhando com o agente nocivo neutralizado, não lhe causando mal algum, não há como entender computável este período para fins de aposentadoria diferenciada” (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de Castro; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 5ª ed. São Paulo: LTr, 2004. p. 539). “A finalidade do benefício da aposentadoria especial é justamente impedir que o obreiro venha a ser acometido de uma patologia incapacitante, em decorrência de sua sujeição a agentes agressivos externos. Portanto, se a utilização efetiva dos equipamentos protetivos elimina a nocividade, não há porque privilegiar o trabalhador, antecipando-lhe a aposentadoria” (LEITÃO, André Studart. Aposentadoria Especial: Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 162-169). A partir de 3/12/1998, quando entrou em vigor a MP 1.729, posteriormente convertida na Lei nº 9.732/98, tornou-se exigível constar do laudo técnico informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo (nova redação dada ao art. 58, § 2º, da Lei nº 8.213/91). A indicação de EPI eficaz permite presumir que os efeitos da pressão sonora no ambiente de trabalho foram reduzidos para intensidade adequada ao limite de tolerância. A Súmula 9 da TNU enuncia que “ainda que o EPI elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Entretanto, o enunciado sumular deve ser compreendido com aplicabilidade limitada no tempo, uma vez que os julgados que formaram a consolidação jurisprudencial não trataram da questão com enfoque na Lei nº 9.732/98. Nesse sentido é o entendimento da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina (Processos 2008.72.65.000135-1, 2003.72.05.052889-7, 2006.72.95.010198-6). Afastado o enquadramento da atividade exercida no período de 25/09/2002 a 22/01/2007 no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97. o recorrente não tem direito à aposentadoria especial. Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e honorários advocatícios, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso. 20 - 2008.50.52.000152-2/01 VALMIRA NASCIMENTO BARBOSA COIMBRA (ADVOGADO: JOSE OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA FONSECA FERNANDES GOMES.). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DIREITO ADQUIRIDO. A recorrente pretende a revisão da aposentadoria mediante exclusão do fator previdenciário. Alegou que, na data da publicação da lei que criou o fator previdenciário, já possuía direito adquirido à aposentadoria, pois havia completado 28 anos e 5 meses de tempo de contribuição. A aposentadoria foi concedida com proventos integrais, com base em trinta anos de contribuição, computando-se tempo de contribuição até 06/03/2006, já embutido aí o resultado da conversão de tempo especial em comum no período de 01/11/1980 a 31/03/1995 (fl. 36). Desconsiderado o tempo de contribuição posterior ao início da vigência da Lei nº 9.876/99, restam menos de 24 anos de tempo de contribuição, índice insuficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que com proventos proporcionais. Recurso improvido. Sem condenação em honorários advocatícios. A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso. 21 - 2008.50.01.014546-7/01 DIONEZIO CARLOS CORREA (ADVOGADO: BRENO BONELLA SCARAMUSSA, ISAAC PANDOLFI.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. DECADÊNCIA. PRAZO DE CADUCIDADE PREVISTO POR LEI POSTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DA LEI NOVA. RETROATIVIDADE MÍNIMA. NÃO HÁ OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO NEM A ATO JURÍDICO PERFEITO. SÚMULA Nº 8 DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. Trata-se de recurso interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. O julgado considerou que não havia necessidade de tutela judicial para revisão da renda mensal inicial da aposentadoria mediante a inclusão do percentual referente à variação do IRSM no índice de correção monetária dos salários-de-contribuição, porque o benefício já havia sido revisto, mediante acordo extrajudicial firmado entre as partes. O recorrente interpôs recurso argüindo a nulidade da sentença, por desrespeito ao contraditório, uma vez que não teve a oportunidade de se manifestar sobre os documentos anexados à contestação do INSS. Alegou que o réu não apresentou qualquer documento que comprovasse o acordo extrajudicial. Realmente houve ofensa ao contraditório. O autor deveria ter tido a oportunidade de se manifestar sobre a alegação de que a revisão pretendida já havia sido implementada em razão de acordo extrajudicial. Não obstante, a sentença não precisa ser anulada. O art. 515, § 3º, do CPC dispõe que “nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento”. A decadência do direito à revisão da RMI, embora argüida na contestação, pode ser declarada de ofício, razão pela qual não há ofensa ao contraditório em reconhecê-la sem prévia manifestação do autor. Até 27/06/1997, não havia previsão legal de decadência para a revisão dos atos de concessão de benefícios previdenciários. A revisão podia ser requerida a qualquer tempo. A decadência foi instituída a partir de 28/06/1997, quando entrou em vigor a MP 1.523-9, convertida na Lei nº 9.528/97. A decadência incide sobre os benefícios concedidos antes da lei que estabeleceu o prazo de caducidade. A lei nova é aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, ressalvadas apenas as hipóteses cobertas pelo direito adquirido, pelo ato jurídico perfeito ou pela coisa julgada e desde que contado o prazo de caducidade apenas a partir do início da vigência da lei que o criou. A decadência não constitui elemento intrínseco ao ato de concessão do benefício. Trata-se, na verdade, de um efeito inerente ao regime jurídico aplicável ao benefício. E, na jurisprudência, é ponto pacífico que não existe direito adquirido a regime jurídico. Não há ofensa a ato jurídico perfeito, porque a instituição do prazo de decadência não interfere na definição de nenhum dos requisitos necessários à implementação do benefício segundo a lei vigente na data da concessão. O ato jurídico perfeito é instituto que visa impedir que lei nova, que estabeleça novos requisitos, acarrete a desconstituição de ato jurídico completado com o aperfeiçoamento de todos os requisitos exigidos pela lei então vigente. Para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, por exemplo, os requisitos são apenas a carência e o tempo mínimo de serviço. A revisibilidade do ato jurídico não é um dos requisitos para a concessão de aposentadoria. Ademais, tanto o ato jurídico perfeito quanto a instituição do prazo de decadência têm por escopo a proteção da segurança jurídica, razão pela qual não colidem entre si. Aplicar o prazo de decadência aos benefícios concedidos antes da MP 1.523-9 não implica atribuir à lei aplicabilidade retroativa. O que ocorre, em verdade, é a aplicação imediata da norma para os fatos posteriores. Na ocasião em que o Código de Processo Civil de 1973 entrou em vigor, alterando o prazo decadencial da ação rescisória de cinco para dois anos, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “quando há incidência de lei nova em prazos de prescrição ou decadência em curso, não há falar em direito adquirido”. A Súmula nº 8 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região dispõe que "em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. Precedente: processo nº 2008.50.50.000808-0. Recurso parcialmente provido para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em vez de baixar os autos ao juizado de origem para novo julgamento, reconheceu-se a decadência do direito à revisão da RMI, extinguindo-se o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV, do CPC. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e honorários advocatícios, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e, em vez de baixar os autos ao juizado de origem para novo julgamento, extinguir o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV, do CPC. 22 - 2008.50.50.007650-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA SILVEIRA.) x JOAO CELSO MATTOS (ADVOGADO: ANDRÉ VINICIUS MARQUES GONÇALVES.). E M E N T A
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