boletim tr/es 2010.241 - Justiça Federal

ecorrido sido afastado da empresa em 16/06/1983, a taxa de juros aplicável seria a taxa mínima de 3%. A Contadoria
apurou, mesmo após junho/1983 e até junho/1986, diferenças de juros com base na taxa de 6% (fls. 64/65). O
procedimento, porém, está correto, porque os cálculos da Contadoria limitaram-se à conta vinculada aberta pela primeira
empregadora do recorrido, não tendo sido computados depósitos em conta vinculada aberta posteriormente a 1983. O
procedimento da Contadoria se justifica em razão do fato de o saque da conta vinculada antiga ter ocorrido somente em
1986, devendo ser mantida a taxa máxima de juros durante todo o tempo em que a conta vinculada antiga foi mantida.
Recurso improvido. Sem condenação em honorários advocatícios, porque o recorrido vencedor não está representado por
advogado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
31 - 2007.50.50.008038-2/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO, LUIZ CLAUDIO
SOBREIRA.) x ARTHUR VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: ROGERIO SIMOES ALVES, HELTON TEIXEIRA RAMOS.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE. SENTENÇA
MANTIDA.
Trata-se de ação que visa à aplicação da taxa progressiva de juros (3% a 6%) sobre os depósitos em conta vinculada de
FGTS. A recorrente arguiu que a regra da progressividade já foi aplicada nas contas vinculadas do recorrido, não existindo
diferenças a serem pagas.
Os extratos da conta vinculada (fls. 54/56), porém, não comprovam que a recorrente tenha aplicado a regra da
progressividade na remuneração do saldo. Não há identificação nominal da taxa de juros aplicada. Ademais, o cálculo
elaborado pela contadoria do juízo demonstra a inobservância da efetiva aplicação da taxa de juros com a progressão
prevista em lei, já que indica existência de resíduo a ser pago ao recorrido (fl. 62).
Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95. Sem condenação em
honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
32 - 2007.50.51.001775-9/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO,
CLEBER ALVES TUMOLI.) x ELIAS ALOCHIO (ADVOGADO: ANTÔNIO JUSTINO COSTA.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
A sentença reconheceu a aplicação do prazo de trinta anos para a prescrição da ação. Não obstante, condenou a
recorrente ao pagamento de diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo das contas
vinculadas de FGTS relativas ao contrato de trabalho com a empresa São Mateus Diesel S.A., vigente entre janeiro/1967 e
março/1970.
A ação foi ajuizada em junho/2007. Como o contrato de trabalho encerrou-se em março/1970, eventual reflexo no saldo da
conta vinculada de FGTS decorrente da aplicação de defasada taxa de juros não pode ser exigido da Caixa Econômica
Federal, porque a pretensão foi prejudicada pela prescrição.
Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido.
Só haveria condenação em honorários advocatícios se o vencido fosse o recorrente (art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº
9.099/95). Sem custas.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar provimento ao recurso.
33 - 2008.50.50.005027-8/01 MARIA DO CARMO RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: HARLEY SANTANNA.) x CAIXA
ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO.
A Lei nº 5.107/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a aplicação de juros progressivos para os
optantes que permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. A norma
dispunha que a capitalização de juros dos depósitos deveria ser feita conforme a seguinte progressão: 3% durante os dois
primeiros anos de permanência na empresa; 4% do terceiro ao quinto ano; 5% do sexto ao 10º ano; 6% do 11º em diante.
No mesmo sentido, o art. 2º da Lei nº 5.705/71.
Apesar de a Lei nº 5.480/68 ter assegurado aos trabalhadores avulsos os direitos previstos na lei que instituiu o FGTS, não
há como estender a esta classe de trabalhadores a incidência da taxa progressiva de juros ali prevista, pelo simples fato de
que a progressão dos juros pressupõe a permanência do trabalhador na mesma empresa ao longo do tempo previsto. Os
trabalhadores avulsos prestam serviço a várias empresas sem manter com elas vínculo de emprego ou relação de trabalho
estável.