boletim tr/es 2010.241 - Justiça Federal

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls.114/117, que julgou procedente o pedido
autoral, condenando a autarquia a conceder aposentadoria por invalidez. Alega o recorrente que a parte autora não
preencheu o requisito da carência e que não apresenta doença prevista no artigo 151 da Lei de Benefícios, motivo pelo qual
não faria jus ao beneficio.
Ao analisar o laudo médico pericial (fls.55/60), verifica-se que o expert foi conclusivo ao atestar que a autora é portadora de
lesão encefálica, parestesias no membro superior esquerdo e inferior esquerdo, hipertensão arterial sistêmica de grave
controle estando incapacitada total e definitivamente para o exercício de suas atividades habituais (rural). Ademais, relata
que durante o exame médico-pericial realizado, apresentou sinais de arritmia cardíaca e descompensação funcional do
sistema cardiovascular, estando predisposta a novos eventos cerebrovasculares e também cardiovasculares.
A despeito da parte autora só ter efetuado 09 contribuições, a doença que acomete a mesma (paralisia dos membros
inferior e superior esquerdo – paralisia irreversível e incapacitante), encontra-se prevista no art. 151 da Lei n° 8.213/91, que,
por sua vez, dispensa a carência para a concessão de aposentadoria por invalidez. Outrossim, em esclarecimento posterior
(fl.151), o perito afirma que a cardiopatia, descrita no documento de fl.16, trata-se de cardiopatia grave, prevista no rol do
art. 151 da Lei n° 8.213/91. Diante do que fora exp osto e argumentado, não merece qualquer reforma a sentença.
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da
condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante nos autos, e que
passa a integrar o presente julgado.
83 - 2007.50.51.003229-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RENATA PEDRO DE
MORAES SENTO-SÉ REIS.) x MARLENE MARIA DAVEL SOARES (ADVOGADO: ELIAS ASSAD NETO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA – DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO
– RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls.24/27, que julgou parcialmente procedente
o pedido, condenando a autarquia a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação do
beneficio anterior. O INSS alega, em suas razões recursais, que a autora possui incapacidade parcial somente para as
atividades laborativas que exijam esforço físico e que não faz jus ao benefício já que exerce a atividade de costureira. Aduz,
em segundo plano, que a DIB deve ser alterada para a data da juntada do laudo do perito judicial nos autos (18/07/2008).
Por tais motivos, requer a reforma da sentença.
Restou comprovado, através da perícia médica realizada (fls.69/70), que a autora possui cervicalgia, lombalgia e
fibromialgia, encontrando-se total e temporariamente incapacitada para seu trabalho habitual (costureira). O perito médico
afirmou, ainda, que a parte autora deve evitar atividades que demandem esforço físico, necessitando de 180 dias para sua
recuperação laborativa (resposta do quesito 19). Assim, não pode a recorrida exercer sua atividade habitual, nem qualquer
outra atividade laborativa que exija esforço físico, o que lhe dá o direito ao recebimento do auxílio-doença.
Quanto à data de início do benefício, melhor sorte não assiste ao INSS. O expert constatou, também, que a autora
encontrava-se incapacitada desde 14/09/2005 (resposta ao quesito 12), logo, impõe-se a fixação da DIB na data da
cessação do beneficio (07/12/2006) e não na data da juntada da perícia médica aos autos. Diante do que fora exposto,
tomo como razão de decidir os mesmos fundamentos da sentença.
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Custas ex lege. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o
valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
84 - 2009.50.51.000603-5/01 CLOVIS DE JESUS MIQUILIM (ADVOGADO: MICHELA JACOMELI MARTINS, IZAIAS
CORREA BARBOZA JUNIOR.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARIA DA PENHA
BARBOSA BRITO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL –
SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls.52/53, que julgou improcedente o
pedido de condenação do INSS ao restabelecimento do beneficio auxílio-doença, desde a data de sua cessação
(08/10/2008). Alega o recorrente, em suas razões recursais, que está incapacitado para suas atividades habituais, fazendo
jus ao beneficio.