boletim tr/es 2010.241 - Justiça Federal

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NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUES.). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – DIB – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls.75/77 que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença. Alega a recorrente, em suas razões recursais, que existem nos autos, prova documental suficiente que comprova que sua incapacidade teve início em janeiro de 2000, não havendo razão para que a DIB fosse fixada na data da realização da pericia, em 16/02/2009. Diante disso, requer que a fixação da DIB na data da cessação do benefício. Inicialmente, verifico que não há, no presente recurso, controvérsia acerca do atual estado de incapacidade da parte autora, bem como da sua qualidade de segurada e do cumprimento da carência. A controvérsia cinge-se, pois, à data de início do benefício pleiteado. A partir da análise dos autos, verifico que o perito do juízo, ao responder o quesito nº 5, “a”, precisou a data de início da incapacidade como sendo em janeiro de 2001 (fl.55). Portanto, o benefício deverá ser restabelecido desde 31/08/2007 (fl.89), data da cessação do benefício de auxílio-doença, devendo ser descontados os valores já pagos. Por todo o exposto, merece reforma a sentença a quo, apenas para que o benefício seja restabelecido desde a data da cessação indevida. Recurso conhecido e provido. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. 75 - 2007.50.51.002223-8/01 ANTONIO ELIAS SERAFIM (ADVOGADO: ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA, EMILENE ROVETTA DA SILVA, ALAN ROVETTA DA SILVA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARIA DA PENHA BARBOSA BRITO.). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls.92/94, que julgou improcedente seu pedido de condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que se encontra incapacitado para o trabalho, por apresentar doença ortopédica que considera incapacitante para o desempenho de sua atividade habitual. O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. Ao se analisar o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se que, consoante laudo pericial (fls.57/60 e 79), o autor sofre de espondilodiscoartrose de natureza degenerativa. Contudo, o expert é claro ao afirmar que o autor não se encontra incapacitado para o trabalho, estando apto a exercer sua atividade habitual, qual seja, a de ajudante de serrador. Vale ressalvar quanto aos laudos particulares apresentados, o teor do Enunciado 08 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. Não havendo incapacidade, não merecem guarida os argumentos expostos nas razões recursais. Diante de tudo o que foi exposto, tomo como razão de decidir os mesmos fundamentos da sentença. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. 76 - 2008.50.51.001576-7/01 MARIA APARECIDA CARDOSO (ADVOGADO: MICHELA JACOMELI MARTINS, IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls.53/55, que julgou improcedente o
pedido de condenação do INSS ao restabelecimento do beneficio auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Alega a recorrente, em suas razões recursais, que está incapacitada para o suas atividades habituais, fazendo jus ao beneficio. Ao se analisar o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se, consoante perícia médica de fls.40/43, que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, estando apta ao exercício de sua atividade habitual, qual seja, a de consultora de vendas. Vale ressalvar quanto aos laudos particulares apresentados, o teor do Enunciado 08 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. 77 - 2007.50.50.006402-9/01 PALMERINO GUINZA (ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO SALES, KARLA CECILIA LUCIANO PINTO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA SILVEIRA.). EMENTA PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CONCESSÃO – LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL – INCAPACIDADE INFERIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. 1. Pelas condições pessoais do recorrente, fica explícito o direito do mesmo à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez. O recorrente é portador de espondilodiscoartrose da coluna e possui atualmente 58 anos de idade, idade avançada para o exercício da atividade braçal que exercia, a de armador de construção civil. 2. Tendo-se em vista o fato de o recorrente ter idade avançada e pouca instrução, fica praticamente impossível reabilitá-lo para exercer outra profissão que não alguma ligada à construção civil ou braçal, e que, diante de tudo o que já foi discorrido, não pode ser exercida pelo mesmo, sob pena de agravar a sua saúde. Dessa forma, pelos documentos acostados aos autos, fica explícita a incapacidade laboral do recorrente para a atividade que exercia e para qualquer outra atividade, o que faz com que o mesmo preencha as condições para a percepção de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/90. 3. Não obstante o perito médico judicial ter concluído pela capacidade do recorrente de exercer outras atividades que não a sua atual, considero que o mesmo encontra-se total e definitivamente incapaz, por todos os documentos acostados aos autos e pelos argumentos acima expostos. O Código de Processo Civil, em seus artigos 131 e 436, permite ao juiz formar seu convencimento com outros elementos ou fatos provados, não estando adstrito apenas à conclusão obtida pelo perito, desde que motive suas decisões, o que foi feito acima. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença recorrida e condenar o INSS a conceder aposentadoria por invalidez ao recorrente desde a data da sessão de julgamento do presente recurso, ante o caráter constitutivo da decisão colegiada, que obteve conclusão diversa da do perito. Antecipação de tutela concedida. 5. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando-se a sentença, na forma do voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 78 - 2007.50.51.001772-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.) x MARINO ROSA CABANÊS (ADVOGADO: ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA, EMILENE ROVETTA DA SILVA, ALAN ROVETTA DA SILVA.) x OS MESMOS. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO MÉDICO PERICIAL – INCAPACIDADE COMPROVADA – REABILITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO – AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO DESDE A JUNTADA DO SEGUNDO LAUDO MÉDICO PERICIAL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA DESDE A SENTENÇA – CARÁTER CONSTITUTIVO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recursos inominados interpostos pela parte autora e pelo INSS em face da sentença de fls.175/179, que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da juntada do segundo laudo médico aos autos. Alega o INSS, em suas razões recursais, que o perito do juízo asseverou que
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