boletim tr/es 2010.241 - Justiça Federal

agentes nocivos, inclusive o ruído, é o PPP, não sendo mais necessário apresentar o laudo técnico.
3. No mais, a própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, por intermédio de seus atos
normativos internos (Instrução Normativa nº 84/02), prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para
comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por
considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo
obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP.
4. No PPP, a empresa expõe os fatores de risco apurados nos PPRA, PCMSO, PGR e LTCAT, sendo responsável pelas
informações prestadas no PPP emitido. Tais aferições permanecem em poder da empresa podendo ser consultadas pelos
peritos do INSS, nos termos da legislação previdenciária. Diante disso, não há que se falar em falta de contemporaneidade
dos documentos apresentados pela parte autora.
5. Ademais, não existe qualquer disposição legal quanto à necessidade de que tais laudos sejam contemporâneos aos
períodos informados nos formulários de informação. Na verdade, os laudos técnicos obrigatoriamente devem retratar as
condições em que o segurado exerceu a sua atividade laboral. A atualidade do laudo técnico resta atendida enquanto a
ambiente não houver sofrido alteração para melhor ou para pior em relação aos riscos existentes para o trabalhador.
6. É o que nos ensina Maria Helena Carreira Alvim, nos seguintes termos: “Não é exigível que o laudo técnico seja
contemporâneo com o período trabalhado pelo segurado, desde que os levantamentos das atividades especiais sejam
realizados por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, que coletem dados das obras da empresa,
nos equipamentos utilizados e especificados e nas folhas de registro do segurado” (in Aposentadoria especial – Regime
Geral de Previdência Social, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, páginas 289/290).
7. No mais, a argumentação do réu de que os laudos técnicos apresentados não contêm elementos que definam o caráter
habitual e permanente da exposição do autor ao agente nocivo em tela também não merece prosperar. O requisito legal de
que a exposição ao agente agressivo seja durante toda a jornada de trabalho, já foi analisada pelo Eg. Superior Tribunal de
Justiça, que aclarou o entendimento de que a exposição a agente insalubre de forma permanente, não ocasional nem
intermitente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, na verdade, seria: “O tempo de trabalho permanente a que se refere o
parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio,
obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min.
HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.)
8. Com relação ao argumento de que a profissão de vigia não é considerada atividade especial, insta mencionar que, de
fato, o Decreto 53831/64 não prevê a categoria funcional de vigilante. Contudo, mesmo não estando inscrita a atividade de
vigia em Regulamento, como especial, esta pode ser assim enquadrada no item 2.5.7 do Anexo do Decreto 53.831/64, por
ser uma atividade perigosa. No mais, a jurisprudência pesquisada no Eg. STJ é dominante, no âmbito das 5ª e 6ª Turmas,
sobre o enquadramento da atividade de vigilante como especial. (RESP 395988/RS e RESP 441469/RS, Rel. Min.
HAMILTON CARVALHIDO 6ª TURMA Julgamentos 18/11/2003 e 11/02/03; RESP 413614/SC Rel. Min. GILSON DIPP 5ª
TURMA Julgamento 13/08/2002; DECISÃO MONOCRÁTICA NO RESP 603261 Relator Min. FELIX FISCHER, da 5ª
TURMA, 21/05/2004)
9. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
10. Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor
da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante nos autos, e que
passa a integrar o presente julgado.
87 - 2006.50.51.002100-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LILIAN BERTOLANI DO
ESPÍRITO SANTO.) x CARLOS ROBERTO VIEIRA (ADVOGADO: MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL –
CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM – EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DE MANEIRA HABITUAL E PERMANENTE
– USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO –
IRRELEVANTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença de fls.81/87 que julgou procedente o pedido,
condenando a autarquia a conceder aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora. O recorrente alega, em
síntese, que o autor apresentou documentos extemporâneos. Aduz, ainda, que a utilização de EPI’s (equipamento de
proteção individual) reduz o ruído, o que consequentemente descaracteriza a sua atividade como especial.
2. Com efeito, a partir de 01 de janeiro de 2004, o DIRBEN 8030 e o laudo técnico de condições ambientais do trabalho –
LTCAT – foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), unificando as informações e simplificando a
prova das condições ambientais. De forma que, a partir de 2004, o documento hábil para comprovar a exposição aos
agentes nocivos, inclusive o ruído, é o PPP, não sendo mais necessário apresentar o laudo técnico.
3. No PPP, a empresa expõe os fatores de risco apurados nos PPRA, PCMSO, PGR e LTCAT, sendo responsável pelas
informações prestadas no PPP emitido. Tais aferições permanecem em poder da empresa podendo ser consultadas pelos
peritos do INSS, nos termos da legislação previdenciária. Diante disso, não há que se falar em falta de contemporaneidade
dos documentos apresentados pela parte autora.
4. Ademais, não existe qualquer disposição legal quanto à necessidade de que tais laudos sejam contemporâneos aos
períodos informados nos formulários de informação. Na verdade, os laudos técnicos obrigatoriamente devem retratar as