boletim tr/es 2010.241 - Justiça Federal

38 - 2007.50.51.003126-4/01 MARIA DA PENHA VERLI PEDRO MARONI (ADVOGADO: ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA,
EMILENE ROVETTA DA SILVA, ALAN ROVETTA DA SILVA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: Bruno Medeiros Bastos.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CONCESSÃO – LAUDO JUDICIAL DESFAVORÁVEL –
INCAPACIDADE INFERIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE DE
REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE – DIREITO ADQUIRIDO A ESTE BENEFÍCIO NA CONDIÇÃO DE SEGURADA
ESPECIAL DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA
REFORMADA.
Pelo conjunto probatório acostado aos autos, é possível vislumbrar que a atividade que garantia a subsistência da
recorrente era a de trabalhadora rural, o que pode ser atestado pelo fato de a mesma ter percebido auxílio-doença por
cerca de três anos na condição de segurada especial, conforme documentos de fls. 42/43.
Ademais, a entrevista da recorrente, datada de 1996, é bem esclarecedora quanto à profissão que sempre prevaleceu em
sua vida laboral, a qual é a de lavradora, o que é reforçado pelo contrato de parceria às fls. 54/54-v. A recorrente necessitou
deixar sua atividade cotidiana por não ter mais condições físicas de exercê-la, pois é de conhecimento do todos que o labor
rural esgota de forma considerável as energias do trabalhador, e a enfermidade que a afetou, com o conseqüente
transplante renal, a impossibilitou de vez a exercer atividade rural e qualquer outra de índole braçal.
A mesma só deixou de exercer a atividade rural devido a sua enfermidade e devido aos cuidados pós-transplante, que a
impediam de exercer tal atividade. Sendo assim, a atividade da recorrente ficou restrita às tarefas domésticas, das quais a
maioria das mulheres não pode se esquivar, mesmo com a saúde fragilizada, valendo lembrar que, conforme a redação do
artigo 42 da Lei 8.213/91, essa atividade que vem sendo realizada pela mesma não é capaz de garantir a sua subsistência,
não podendo ser comparada à atividade de empregada doméstica, pautada na remuneração e na subordinação, a qual
exigiria muito mais do físico da recorrente, o que seria impraticável devido à enfermidade da mesma.
Dessa forma, pelos documentos acostados aos autos, fica explícita a incapacidade laboral da recorrente para a atividade
que exercia, que era a de lavradora, e para qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, tendo em vista sua
condição pessoal de sempre ter laborado no meio rural, não tendo condições de exercer atividade de cunho intelectual.
O Código de Processo Civil, em seus artigos 131 e 436, permite ao juiz formar seu convencimento com outros elementos
ou fatos provados, não estando adstrito apenas à conclusão obtida pelo perito, desde que motive suas decisões, o que foi
feito acima.
Recurso conhecido e provido para reformar a sentença recorrida e condenar o INSS a conceder aposentadoria por invalidez
ao recorrente, nos termos do voto constante dos autos.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santos CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO,
reformando-se a sentença, na forma do voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
92001 - RECURSO/SENTENÇA PENAL
39 - 2006.50.50.001218-9/01 LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO SOARES
SARCINELLI, CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO, Arthur Stephan Silva de Melo.) x MINISTERIO
PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JULIO DE CASTILHOS.).
E M E N T A
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DO MPF.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Luiz Roberto Soares Sarcinelli foi condenado a 1 ano e 5 meses de detenção em regime aberto. Em sede de recurso
inominado (fls. 634 / 642) a Turma Recursal, por unanimidade, anulou o processo desde o recebimento da denúncia e
reconheceu a prescrição retroativa uma vez decorridos mais de 4 anos entre a data dos fatos e a data da sessão de
julgamento (crime a que se comina pena máxima de 2 anos e que atrai lapso prescricional de 4 anos). Dessa decisão o
MPF interpôs embargos de declaração alegando nulidade do julgamento por ausência de intimação do órgão ministerial.
2. Sustenta o embargante que o processo foi remetido ao MPF em 07.04.2010, ocasião em que se requereu nova
manifestação na sessão de julgamento, retornando os autos ao cartório no dia 08.04.2010. Alega que a inclusão na pauta
do dia 13.04.2010 ocorreu em 09.04.2010, ao invés do dia 06.04.2010. Por fim, alega que a defesa produziu manifestação
oral na sessão de julgamento, o que configurou igualmente ofensa ao contraditório.