boletim tr/es 2010.241 - Justiça Federal

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
35 - 2007.50.52.000701-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Marcos Figueredo
Marçal.) x JOAQUIM FRANCISCO SANTANA (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE LABORAL – INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA – QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA –
DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DIB – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls. 52/57, que julgou procedente o pedido de
concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora. Alega o recorrente que o autor, no dia da perícia médica, já havia
perdido a qualidade de segurado. Aduz, ainda, que o perito não precisou a data de início da incapacidade e que, diante
disso, a DIB deve ser fixada na data em que foi realizado o exame médico pericial.
Quanto à qualidade de segurado do autor, considero que o período de graça se estendeu até 01/06/2008, uma vez que este
está desempregado, conforme documento do CNIS. Na data do requerimento administrativo (15/10/2007 – fl.10) e da
perícia médica (12/03/2008 – fl.28), por conseguinte, ainda possuía tal qualidade.
No mais, o pleito de alteração da DIB formulado pelo INSS não merece prosperar. De fato, o perito médico do juízo não
soube precisar a data do início da incapacidade da parte autora. Todavia, conforme é possível verificar por intermédio dos
laudos particulares de fls. 08 e 09, o recorrido já se encontrava incapaz quando do requerimento administrativo.
O laudo de fl. 08 já indicava que o recorrido estava acometido de hepatopatia grave, enfermidade constatada pela perícia
médico-judicial (fl. 29) e que tornou o mencionado recorrido incapaz, o que faz com que o referido laudo, assinado por
médico do Sistema Único de Saúde – SUS, seja suficiente para esclarecer que, à época do requerimento administrativo, na
data de 15/10/2007 (fl. 10), o recorrido já se encontrava incapacitado.
Por todo o exposto, a sentença de piso deve ser mantida, devendo a DIB ser fixada na data do requerimento administrativo,
qual seja, 15/10/2007.
Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10 % sobre o valor da
condenação, conforme o artigo 20, § 3º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
36 - 2006.50.54.000027-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LILIAN BERTOLANI DO
ESPÍRITO SANTO.) x GERALDA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBNEI BATISTA DE BARROS, ANTONIO
HERMELINDO RIBEIRO NETO.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CONCESSÃO – LAUDO MÉDICO PERICIAL INDICANDO
INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA – INCAPACIDADE TOTAL INFERIDA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E DA
ATIVIDADE HABITUAL DA AUTORA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls. 91/94, que julgou procedente o pedido da
autora de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que a
incapacidade da recorrida é parcial, tendo a mesma condições de exercer atividade que não demandem esforço físico.
Ademais, alega que a data de início do benefício deve ser a da juntada do laudo pericial aos autos, já que não foi possível
precisar a data do início da incapacidade da recorrida. Por fim, aduz que o indeferimento dos quesitos suplementares
ensejou cerceamento de defesa.
A aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei 8.213/90, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo
de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a
subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Pelas condições pessoais da recorrida e pelo que foi constatado na perícia judicial, fica claro o direito da mesma à
percepção do benefício de aposentadoria por invalidez. A recorrida é pessoa que sempre laborou no meio rural, conforme
documentos de fls. 11,13,26-35. Este labor exige em demasia das condições físicas do trabalhador, de forma a agravar a
enfermidade da recorrida que, conforme perícia do juízo, possui espondilodiscartrose, doença degenerativa que impede que
a mesma exerça atividades que requeiram esforço físico.