boletim tr/es 2010.241 - Justiça Federal

o autor, mesmo com visão monocular, pode exercer outras atividades e que a espondilodiscoartrose não provoca a
incapacidade do autor. Sustenta, diante disso, que a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.
Por seu turno, a parte autora, em suas razões recursais, alega que existem diversas provas presentes nos autos que
demonstram a manutenção da sua incapacidade desde a data da cessação do auxílio-doença. Sustenta que a DIB deveria
ter sido fixada na data da cessação do auxílio-doença, por se tratar das mesmas doenças que motivaram a concessão do
benefício. Em segundo plano, pugna pela alteração da DIB para a data da juntada do primeiro laudo médico.
Para o recebimento da aposentadoria por invalidez, mister se faz que o demandante atenda aos requisitos legais ditados
pelo art. 42 da Lei nº 8.213/90, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado, atender a carência de 12 contribuições
mensais e ter constatado a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade profissional que lhe garanta a
subsistência com insuscetibilidade de reabilitação.
Não obstante o perito médico judicial ter atestado suscetibilidade de readaptação/reabilitação da parte autora, a legislação
processual permite ao juiz formular seu convencimento com outros elementos ou fatos provados, não estando adstrito tão
somente à conclusão obtida pelo perito. Diante de tal perspectiva, em que pese ter a perícia médica concluído pela
incapacidade parcial e definitiva, ao se cotejar o histórico clínico da parte autora, bem como os fatores de cunho pessoal,
como sua idade avançada (54 anos) e o exercício de atividades que exigem grande esforço físico por toda a sua vida, já
que sua atividade habitual é de pedreiro, resta comprovada a inviabilidade de reabilitação ou readaptação profissional da
parte autora. A deficiência que o acomete, somado ao fato de já contar com mais de 50 anos de idade e necessitar de
tratamento médico certamente impedirão a recolocação do autor no mercado de trabalho.
Superada a questão da incapacidade, cabe agora analisar a fixação da DIB. Como o perito judicial não soube precisar a
data do início da incapacidade e, em casos assim, vêm decidindo reiteradamente nossos tribunais pela fixação da DIB na
data da juntada do laudo médico pericial, concluo, portanto, que a data de início do auxílio-doença deve ser fixada em 17 de
outubro de 2008, data da juntada do segundo laudo médico, até o dia imediatamente anterior à prolação da sentença.
Como o juiz a quo decidiu pela concessão de aposentadoria por invalidez, entendimento também perfilado por esta Turma,
diferentemente do que o perito havia concluído, o auxílio-doença deve ser convertido em aposentadoria por invalidez na
data da prolação da sentença (31/03/2009 – fl.179), ante o caráter constitutivo da decisão.
Diante de tais argumentos, fica comprovado que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença desde a data da
juntada do segundo laudo médico aos autos e a conversão em aposentadoria por invalidez, na data da prolação da
sentença, ante o seu caráter constitutivo.
Sentença parcialmente reformada.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, vez que a autora é beneficiária da assistência judiciária
gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA
PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
79 - 2008.50.50.003497-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO
DA SILVA.) x GLORINHA DE OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: IZAEL DE MELLO REZENDE, SARITA DO
NASCIMENTO FREITAS, MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS, ANA MERCEDES MILANEZ.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – LAUDO MÉDICO PERICIAL DESFAVORÁVEL – AUSÊNCIA DE
INCAPACIDADE LABORAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
A parte autora foi submetida à perícia médica (fls.64/69), na qual foi constatado que a mesma possui processo degenerativo
de joelho, mas que tal doença não a incapacita para exercer sua atividade habitual, qual seja, a de costureira (quesito 06 –
fl.66). O expert afirmou, ainda, que a autora trabalha sentada e não faz esforços sobre os joelhos, podendo, a qualquer
momento, interromper sua atividade caso necessite descansar (quesito 03 – fl.68).
Quando é feita uma ponderação entre as provas, revela-se um peso maior para os laudos produzidos em juízo. No caso em
questão, só há demonstração de existência da incapacidade em laudos particulares, e, de acordo, o Enunciado 08 da
Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido
pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de
prevalecer sobre o particular”.
Assim sendo, não lhe é devido o benefício de auxílio-doença, por não estarem preenchidos os requisitos necessários à sua
concessão.
Recurso conhecido e provido. Antecipação dos efeitos da tutela revogada.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do voto e ementa
constante dos autos, que passam a integrar o presente julgado.
80 - 2008.50.50.005914-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA