boletim tr/es 2010.241 - Justiça Federal

JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. LEI NOVA. NORMA
ESPECIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.
A sentença condenou o INSS a conceder aposentadoria e aplicou juros de mora à taxa de 1% ao mês. O INSS interpôs
recurso reclamando a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para efeito de
correção monetária e de juros demora.
A Lei nº 11.960/2009 modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, passando a dispor em todas as condenações
impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do
capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de
remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Essa lei nova tem aplicação imediata sobre os processos
pendentes (Precedente: STF - RE 559.445 – Rel. Ellen Gracie – DJe 10/06/2009). Assim, até 30/06/2009, dia de início da
vigência da lei nova, a correção monetária segue a tabela de precatórios da justiça federal, e os juros moratórios seguem a
taxa de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/06/2009, para efeito de correção monetária e de juros de mora,
aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
Recurso provido para reformar a sentença quanto à taxa de juros de mora e ao critério de correção monetária, que, a partir
de 30/06/2009, deve seguir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
Só há condenação em custas e honorários advocatícios quando o vencido é o recorrente (art. 55, caput, segunda parte, da
Lei nº 9.099/95). Descartada a condenação do recorrido sucumbente a pagar as verbas de sucumbência.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar provimento ao recurso.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
23 - 2007.50.50.000956-0/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ LINS BARBOSA.) x RENATA CELUPPI
(ADVOGADO: MAURÍCIO LUIS PEREIRA PINTO.) x MÁRIO DE SOUZA GOMES.
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. MILITAR. VIAGEM EM VEÍCULO COM ODOR ENJOATIVO. MERO ABORRECIMENTO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela União Federal contra sentença que julgou procedente pedido de
indenização por danos morais em razão de o autor, que é sargento, e sua companheira terem sido transportados em
veículo em péssimas condições de acomodação e higiene. Sustenta a recorrente, em preliminar, a impossibilidade de
concessão de assistência judiciária gratuita; no mérito, alega que os depoimentos das testemunhas são contraditórios, que
não houve dano moral, mas mero desconforto, ausência de nexo causal e ofensa ao princípio da proporcionalidade na
fixação do dano moral. Contrarrazões às fls. 144/149.
2. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a mera afirmação da impossibilidade de arcar
com as despesas decorrentes do processo, o que efetivamente ocorreu no presente caso. Ademais, a União Federal não
comprovou que os autores efetivamente não dispunham de condições financeiras para arcar com as despesas processuais,
razão pela qual rejeito a preliminar.
3. Em relação ao mérito, assiste razão ao recorrente. O autor estava com problemas de saúde e o serviço médico militar
recomendou que este fosse avaliado no hospital militar situado no Rio de Janeiro. Foi colocada à sua disposição uma
viatura para o transporte. Os autores alegam que havia um galão de combustível na parte de trás do combustível, o que
acarretou odor desagradável durante a viagem de sete horas.
4. Tal fato, por si só, é capaz de ocasionar, no máximo, certo aborrecimento ou contratempo. Isso porque o fato em si não
implica qualquer afetação à imagem, à moral, à honra objetiva ou subjetiva do recorrido, muito menos um sofrimento de
ordem a caracterizar o dano moral. A obrigação do exército era tão somente fornecer o transporte do autor até o Rio de
Janeiro, o que efetivamente ocorreu. Não cabe aos autores exigirem as condições de transporte de acordo com os seus
próprios padrões de qualidade, até porque isso encontra obstáculos nas próprias condições materiais disponíveis dentro da
administração. Não se verificando o dano, não há o que ser compensado.
5. Recurso da União Federal conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de dano moral,
em face da inexistência do dano moral. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9099 / 95).
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL
24 - 2005.50.52.000343-8/02 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ALCINA MARIA COSTA
NOGUEIRA LOPES.) x MARIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: EDGARD VALLE DE SOUZA.) x JUIZ FEDERAL DA VARA
FEDERAL DE SÃO MATEUS.