boletim tr/es 2010.241 - Justiça Federal

Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, nos termos da ementa – parte
integrante deste julgado.
55 - 2008.50.51.000952-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LUCIANA CAMPOS
MALAFAIA COSTA.) x MANOEL DE JESUS FILHO (ADVOGADO: ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA, EMILENE ROVETTA
DA SILVA, ALAN ROVETTA DA SILVA.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA ATIVIDADE HABITUAL.
INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES RAZOÁVEIS DE REABILITAÇÃO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA.
1. Sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença desde a cessação administrativa do benefício (18/04/2008) e
converteu o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Sustenta o INSS em suas razões recursais, que o pedido de
aposentadoria por invalidez é improcedente, uma vez que o laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial e definitiva da
parte autora. Contrarrazões às fls. 103/111.
2. Embora não esteja incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral, o autor se encontra definitivamente
incapacitado para sua atividade habitual (pedreiro), bem como para qualquer atividade que demande esforço físico,
conforme laudo pericial de fls. 72/73.
3. Ademais, inexistem condições razoáveis de reabilitação para o exercício de atividade que não demande esforço físico,
conforme reconheceu o juízo a quo. Sentença que, acertadamente, levou em consideração, a idade do recorrido (49 anos –
fl. 19), a experiência profissional limitada (braçal - fls. 17/18) , o baixo grau de instrução (quarta série completa – fl. 72), e a
natureza da enfermidade (alterações degenerativas da coluna lombar – quesito 01, ‘’b’’, fl. 72), não merecendo reparos.
4. De qualquer forma, eventual reabilitação do recorrido para o efetivo desempenho de outra atividade laboral poderá
ensejar a cessação do benefício, nos termos do art. 47 da Lei 8213 / 91.
5. Recurso do INSS conhecido e não provido. Sentença mantida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios fixados em 10 % sobre o valor da condenação, atendendo ao disposto no art. 20, § 4º do CPC c/c art. 55 da
Lei nº. 9.099/95. Sem custas (art. 4. º, I da Lei 9.289/96).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, nos termos da ementa que
integra o presente julgado.
56 - 2009.50.51.000661-8/01 ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PATOLOGIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de
concessão de aposentadoria por invalidez. O autor insurge-se contra as conclusões do laudo pericial, afirmando estar
incapacitado para o trabalho, pugnando pela reforma da decisão. Contrarrazões às fls. 114/116.
2. O perito do Juízo, às fls. 87/88, descreve que “não foi evidenciado (sic) nenhuma patologia psiquiátrica durante a
avaliação pericial” (quesito 1 do INSS). Ao final conclui que não foi encontrada “nenhuma patologia psiquiátrica, não
havendo incapacidade” (quesito 13).
3. As alegações do autor, os laudos particulares e demais documentos juntados aos autos não são suficientes para afastar
a conclusão do laudo pericial. O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo
juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de
prevalecer sobre o particular (Enunciado 08 da TR/ES). Não há nos autos, por outro lado, elementos que determinem a
necessidade de realização de nova perícia médica.
4. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 50,00, com fundamento no art. 20
§ 4º - CPC c/c art. 55 da Lei 9099/95, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Sem custas (art. 4º II – Lei
9289/96).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, nos termos da ementa – parte
integrante deste julgado.
57 - 2008.50.50.001258-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE
GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x LAURITA RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: PAULA ALMEIDA RAMOS.).
EMENTA