boletim tr/es 2010.241 - Justiça Federal

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6. Recurso não provido. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, bem como ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, fixada em 1% sobre o valor da causa (CPC – art. 17 VII). Sem custas (art. 4º. I, Lei 9.289/96). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa que integra o presente julgado. 62 - 2008.50.53.000609-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.) x VITALINO DOS SANTOS (ADVOGADO: TAIS MARIA ZANONI.). EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ENUNCIADO Nº 8 DA TRU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário. Sustenta o recorrente a decadência do direito à revisão da RMI, com fundamento no art. 103 da Lei 8213 / 91. 2. A Turma Regional de Uniformização, em sessão realizada em 29.06.2009, apreciou a matéria em exame e editou o enunciado nº 8 de sua súmula, nos seguintes termos: Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: processo nº 2008.50.50.000808-0. 3. No caso dos autos, a parte autora busca a revisão de RMI de benefício concedido em 27.12.1994 (fl. 10), mas só veio a ajuizar a presente ação em 10.11.2008, configurando-se a decadência. 4. Recurso do INSS provido. Improcedência do pedido, reconhecida a decadência do direito da parte autora à revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário, extinguindo o processo na forma do art. 269 IV – CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099 / 95). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa que integra o presente julgado. 63 - 2008.50.50.006468-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.) x LOURIVAL ATAIDE COSTA (ADVOGADO: RICARDO LEAO DE CALAIS ROLDAO, ROGÉRIO KEIJÓK SPITZ.). EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ENUNCIADO Nº 8 DA TRU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário. Sustenta o recorrente a decadência do direito à revisão da RMI, com fundamento no art. 103 da Lei 8213 / 91. 2. A Turma Regional de Uniformização, em sessão realizada em 29.06.2009, apreciou a matéria em exame e editou o enunciado nº 8 de sua súmula, nos seguintes termos: Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: processo nº 2008.50.50.000808-0. 3. No caso dos autos, assiste razão ao recorrente. A parte autora busca a revisão de RMI de benefício concedido em 15.11.1985, mas só veio a ajuizar a presente ação em 04.11.2008, configurando-se a decadência. 4. Recurso provido. Improcedência do pedido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099 / 95). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa que integra o presente julgado. 64 - 2008.50.50.004334-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.) x ADENILDA SOUZA RAMOS ALVES (ADVOGADO: TAIS MARIA ZANONI.). EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ENUNCIADO Nº 8 DA TRU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário. Sustenta o recorrente a decadência do direito à revisão da RMI, com fundamento no art. 103 da Lei 8213 / 91. 2. A Turma Regional de Uniformização, em sessão realizada em 29.06.2009, apreciou a matéria em exame e editou o enunciado nº 8 de sua súmula, nos seguintes termos: Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: processo nº 2008.50.50.000808-0. 3. No caso dos autos, a parte autora busca a revisão de RMI de benefício concedido em 05.04.1994 (fl. 15), mas só veio a
ajuizar a presente ação em 17.10.2008, configurando-se a decadência. 4. Recurso do INSS provido. Improcedência do pedido, reconhecida a decadência do direito da parte autora à revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário, extinguindo o processo na forma do art. 269 IV – CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099 / 95). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa que integra o presente julgado. 65 - 2009.50.51.001105-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.) x NEDIR CARDOSO DO AMARAL COELHO (ADVOGADO: IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR.). EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ENUNCIADO Nº 8 DA TRU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário. Sustenta o recorrente a decadência do direito à revisão da RMI, com fundamento no art. 103 da Lei 8213 / 91 e no enunciado 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. 2. A Turma Regional de Uniformização, em sessão realizada em 29.06.2009, apreciou a matéria em exame e editou o enunciado nº 8 de sua súmula, nos seguintes termos: Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: processo nº 2008.50.50.000808-0. 3. No caso dos autos, assiste razão ao recorrente. A parte autora busca a revisão de RMI de benefício concedido em 22.06.1994 (fl. 07), mas só veio a ajuizar a presente ação em 27.05.2009, configurando-se a decadência. 4. Recurso provido. Improcedência do pedido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099 / 95). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa que integra o presente julgado. 66 - 2008.50.51.001174-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Luis Guilherme Nogueira Freire Carneiro.) x MARGARETH ELIAS COSTA (ADVOGADO: TAIS MARIA ZANONI.). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DERIVADA. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO RECONHECIDA (ATO CONCESSÓRIO ANTERIOR A 28/06/1997 E AJUIZAMENTO POSTERIOR A 01/08/2007). CONDENAÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS REFERENTES AO BENEFÍCIO DERIVADO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que, rejeitando a ocorrência de decadência, julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, em decorrência da revisão do benefício originário do instituidor da pensão pela variação da ORTN/OTN. O INSS sustenta a ocorrência de decadência do direito do autor, nos termos do art. 103 da Lei 8213 / 91. 2. A Turma Regional de Uniformização, em sessão realizada em 29.06.2009, apreciou a matéria em exame e editou o enunciado nº 8 de sua súmula, nos seguintes termos: Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: processo nº 2008.50.50.000808-0. 3. Neste sentido, verifica-se a decadência do direito do titular do benefício originário (VICENTE DE PAULA E. COUTINHO) de rever o ato de concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição datado de 01.11.1985, uma vez que não houve o exercício do direito de ação no prazo de dez anos, a contar da edição da Medida Provisória 1523, de 27 de junho de 1997. 4. Assentadas estas premissas, outra questão que se abre é a verificação da decadência para revisão de atos de concessão de benefícios derivados como, por exemplo, da pensão por morte concedida em decorrência de falecimento de segurado em gozo de aposentadoria. Entendo que o reconhecimento da decadência do direito do titular do benefício originário revisar o seu ato de concessão não pode prejudicar terceiros, por isso que não implica a decadência do direito do titular do benefício derivado de rever seu próprio ato de concessão, ainda que pelo recálculo do ato de concessão do benefício originário. A inércia do titular do primeiro benefício não pode prejudicar o exercício do direito de revisão do titular de benefício derivado. Seria, até mesmo, absurdo, o entendimento contrário, uma vez que implicaria reconhecer que o titular do benefício derivado sofreu efeitos da decadência antes mesmo de seu direito nascer. Não pode o titular do direito sofrer os efeitos do tempo antes mesmo do nascimento do seu direito. Os efeitos financeiros, contudo, serão somente os decorrentes das diferenças devidas em razão da revisão do ato de concessão do benefício derivado. 5. No presente caso, a pensão por morte da autora foi concedida em 22.07.2007, sujeitando-se, portanto, ao prazo decadencial de dez anos fixado pela Lei 10.839/2004, vigente à data da concessão. Nesse sentido, considerando que a presente ação foi ajuizada em 24.07.2008, não ocorreu a decadência do direito da autora de revisar seu benefício de
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