boletim tr/es 2010.241 - Justiça Federal

FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATO DE CONTA VINCULADA. DOCUMENTO
DISPENSÁVEL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO POR CTPS. DIREITO À OPÇÃO RETROATIVA.
SENTENÇA REFORMADA
Os extratos das contas vinculadas não são documentos indispensáveis à propositura da ação, podendo sua ausência ser
suprida por outras provas. No presente caso, o recorrente comprovou, com cópia da CTPS, ter feito a opção pelo FGTS em
6/7/1974 com efeitos retroativos a 1º/1/1967. É isso o que basta para comprovar o fato constitutivo do direito.
A Súmula 154 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: “Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973,
têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66”.
Recurso provido.
Só há condenação em custas e honorários advocatícios quando o vencido é o recorrente (art. 55, caput, segunda parte, da
Lei nº 9.099/95).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar provimento ao recurso.
27 - 2007.50.50.005931-9/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x BENEDITO
RODRIGUES TRANCOSO.
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO FEITA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.107/71. SENTENÇA REFORMADA
A Lei nº 5.705, de 21.09.1971, extinguiu a capitalização dos juros de forma progressiva, introduzindo a taxa fixa de 3% ao
ano. Ressalvou, porém, o direito daqueles que houvessem optado anteriormente pelo regime do FGTS e que, por
conseguinte, tinham direito adquirido aos juros progressivos. Então, a princípio, somente tem direito adquirido aos juros
progressivos quem formalizou a opção pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.107/66, ou seja, até 22 de setembro de 1971,
direito este que cessaria se o empregado mudasse de empresa. O art. 13, § 3º, da Lei nº 8.036/90 reconhece esse direito.
A Lei nº 5.958/73 dispôs no artigo 1º que aos empregados não optantes do regime instituído pela Lei nº 5.107/66 seria
assegurado o direito de fazer a opção com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego,
se posterior àquela, desde que houvesse concordância por parte do empregador. A referida lei entrou em vigor em
10/12/1973. O direito à opção retroativa está pacificado na jurisprudência, conforme Súmula 154 do STJ.
Portanto, tem direito aos juros progressivos tanto o trabalhador que optou pelo regime do FGTS antes de 22/09/1971
quanto o que fez a opção após 10/12/1973 com efeitos expressamente retroativos a data anterior a 22/09/1971.
O recorrido não se ajusta a nenhuma das duas hipóteses. Embora estivesse empregado na mesma empresa desde
08/07/1966, manifestou a opção pelo regime do FGTS somente em 10/5/1972 (fl. 9). Nessa data, já estava em vigor a Lei nº
5.107/71, que abolira a taxa progressiva de juros, mas ainda não estava em vigor a Lei nº 5.958/73, que previra a
possibilidade de retroação dos efeitos da opção pelo FGTS. Era possível que, na vigência da Lei nº 5.958/73, o recorrido
manifestasse opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, mas não o fez.
Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido.
Só haveria condenação em honorários advocatícios se o vencido fosse o recorrente (art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº
9.099/95).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar provimento ao recurso.
28 - 2007.50.50.002220-5/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.) x OLGA
LOURENCO DA SILVA.
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO FEITA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.107/71. SENTENÇA REFORMADA
A Lei nº 5.705, de 21.09.1971, extinguiu a capitalização dos juros de forma progressiva, introduzindo a taxa fixa de 3% ao
ano. Ressalvou, porém, o direito daqueles que houvessem optado anteriormente pelo regime do FGTS e que, por
conseguinte, tinham direito adquirido aos juros progressivos. Então, a princípio, somente tem direito adquirido aos juros
progressivos quem formalizou a opção pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.107/66, ou seja, até 22 de setembro de 1971,
direito este que cessaria se o empregado mudasse de empresa. O art. 13, § 3º, da Lei nº 8.036/90 reconhece esse direito.
A Lei nº 5.958/73 dispôs no artigo 1º que aos empregados não optantes do regime instituído pela Lei nº 5.107/66 seria
assegurado o direito de fazer a opção com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego,
se posterior àquela, desde que houvesse concordância por parte do empregador. A referida lei entrou em vigor em
10/12/1973. O direito à opção retroativa está pacificado na jurisprudência, conforme Súmula 154 do STJ.
Portanto, tem direito aos juros progressivos tanto o trabalhador que optou pelo regime do FGTS antes de 22/09/1971
quanto o que fez a opção após 10/12/1973 com efeitos expressamente retroativos a data anterior a 22/09/1971.
A situação da recorrida não se ajusta a nenhuma das duas hipóteses. Embora estivesse empregada na mesma empresa
entre 1º/5/1962 e 1º/8/1990, manifestou a opção pelo regime do FGTS somente em 1º/8/1973 (fl. 8). Nessa data, já estava
em vigor a Lei nº 5.107/71, que abolira a taxa progressiva de juros, mas ainda não estava em vigor a Lei nº 5.958/73, que
previra a possibilidade de retroação dos efeitos da opção pelo FGTS. Era possível que, na vigência da Lei nº 5.958/73, o
recorrido manifestasse opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, mas não o fez.
Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido. Só haveria condenação em honorários