1 - Faculdade de Direito da UNL

ordena o mesmo Senado que as respectivas Justiças remettáo
Certidão de haterem aErado ~ste Edital.=Li~boa, 3 de Abril
de 182 i .==;t3anoel Cypriano da costa.» -
Edatel da 23 ds Outubro de 48 2.2:- w Sendo remettrde ao
Senado, da parte do Conselho da Fazenda Nacional e Real,
uma representaRo do Decetnbargador Admin~strador da Al-
hndega das Sete Casas, sobre o roubo dos Direitos, pela Carne,
que os Chanfaneiros introd-em nos Talhos, por ~nterveri@o
dos Cortadores; O mesmo Senado faz publicar, que a pena de
priszo por sers mezes na Caleeta, imposta pela Real Resolu@o
de 'i' de Julho de 1809 aos que cortassem Carne & ens&rga, he
applicavel, não s6 aos mesmos Chaofaneiros, mas aos Cortado-
res, que se provar serem comprehendidos no delicto. E para
que não alleguern ignorancia, se affixou o presente em Lisboa,
aos 23 de OCitubro de i822,==Manoel Cypriano da Costa D-
Edita1 de 29 de ~ahelro de-48423:- u~ohibindo a Legs-
Iscão Municrpal, e Reaes Resoluções que a fortificáo, a venda
de Carne de Vacca, Vitella, Carne~ro, e Porco fora dosTalhos
desta Cidade, havendo apenas a excepção, que por antrga, e
titulada permanece, de serem cortados nas bancas da Ribeira.
Velha os porcos, que vem mortos de Aidegalega, a beneficio de
seus proprios donos. e tendo-se, por isso, intimado, e publieado
em diversos tempos. con;inações penaes- contra os Salcixeiros,
que debaixo deste trtuio, e inuttl trafico, matão porcos
parõ. lhes vender a Carne, toucinho, 9 deuentres, fazendo das
suas casas uns assougnes clandestinos, e por tanto crimrnosos,
contra os quaes se deve proceder com o rigor das Leis: Ordena
a Camara-Censt~tucional, que os chamados Salcixeiros se
limitem 'á venda das salcinas, de que a titulo de carne ensacada
paga0 direito h Cidade; na iatelligen~ia de que, nem fresco,
nem salgado podem vender toncinho, ou carne das porcos que
matarem; porque no primeiro caso, he dos assougues, e no aegundo,
das Lojas esiabelecidas para a venda deste genero, cujo
negocio interessa o Cpmmercio, e a Fazenda Nacional, a quem
a abuso dos Salcixeiros tanto prejudica, quanto o mostriro as
repetidas, e bem fundadas queixas, que tem chegado aocwherimeato
da Camara Constitucional.
Concede esta tres dias para a publicidade do presente Edy
aai; send~ depais feita a aprehensao, aos traasgremores, nos
termos, que as respectnas Ordens determinão, alkm da multa,
que Ibes correspoiider, que serb em dobro, pela segunda ~ez,
e pela terceira serão tnhibídos de mais continuar com o nego-
CIO, em que apenas podem ser toleradas.
-Os AlrnotacBs das Exe~uçóes fi&o responsaveis pela fiel observancia
do que neste se determina; devendo entender, que
na presença das Ordens, que 18 existião, be muito estranhavel
a indiflerença, com que por aquelle Juizo tem sido olhadas; O
que a Camara não relevar8 jamais
E para que chegue 8 noticia de todos, e não possão allegar
ignorancia, se mandou afixar o presente em Lisboa, aos 29 de
Janeiro de 1823.= UawZ Cypriano da Costa.), -
Edita1 de 24 de Maio de 4 825.c- e Tendo a Camapa averiguado
o facto das queixas, que tem chegado & sua presença
de varios Padeiros, e Cortadores, por serem obrigados a pagar
condemnações injustas em razão de terem 'alguns Zeladores,
Feitores, e Yeirtnhoç surprehendido Creados de servir, e outras
pessoas, na rua, sabindo de suas lojas com PBO, e Carne,
que venderão dando contrapezo, r-hindo a Condemeaçâo a titnlo
de falta de pezo, que algumas vexes succede por terem
sido os'contrapezos extraviados pelos portadoms; e sendo taes
procedimentos cont~arras 4 determinação da Portana do eãtincto
Senado, com data de 21 de Julho de 1818, a que1 probibe
o exame dos'sacos, ou Conde~as, que eonduzem, pela rua, as
drtis pessoas; determina a Camara, que os referidos exames,
ou averiguac6es s6 possão ter logar nas proprias Lojas dos Vendedores,
e no actu da sahida das mesmas; na certeza de que,
ao contrario, ficarão nullas as acçòes, e os referidos Officiaes
obrigados a resarcir perdas, e damnos, que houverem eausado;
para cujo efferto este se publique, e se remetta a Casa da Almotaceria
para ma exeeuçâo.=Lisboa, 28 de Maio de 1823.
=Manoel CypRam da Cos~a. »-
Edita1 de 8 de Mar~ de 1824:- c O Doutor Jadntha Aetonio
Nob~e Pereira, Cavalleiro Professo na Ordem de Christo,
Dezembargdor dos Aggrauos da Casa da Sopplicaçâo, e Administrador
da Fqze~sia da Alfandega das Sete Casas, por El-Rei
Nosso Senhor, que Deus Guarde, ete. Fagts saber pus por ~ r k
dos Contraotadores-da Slza das Caraea, me &i apreentado aa .
Requerimento do tbeor seguinte: