1 - Faculdade de Direito da UNL

cão as bemfeitorias publicae, calçadas, ponta, fmtw, ~OCOJ,
chafarizes, caminhos, casas do concelho, picotas e outras
feitorias que forem necessarias, mandando logo fazer as que
cumprir de novo serem feitas, e repairar as que houverem mister
repairo: o que tudo far& das rendas do ConaIho. E sendo
os damniticamentos por negligencia dos Vereadores, OS fârB
emendar per seus bens. E quando nâo houver dinhe~ro do Concelho,
e houver necessidade de finta para o dito caso ou para
outros, que lhe parego necessarios, poderti mandar firitar ate
de &$O00 réis. E sendo necessario mais, no-lo Farh a-
ber, para N6s lhe darmos a provisâo que nos bem parecer, sem
a qual em nenhum caso dara Iaença para fintar.)i-
A mesma doutrina se eacontrd na Ordenaç8o L. I.", Tib. ,
66.", $$ 2k0, com relerencia aos Vereadores; Tit. 69.", $ i.",
com referencia ao Procurador do Concellw.
-Em quanto ás fo'otztcs publvcas, eslâo consagrados os seguintes
principros:
i." Não podem as aguas da fonte pubIrea ser derivadas do
seu curso pelos donos dos predios por onde passào,
2." Não póde qualquer abrir em spu predio-poço, i.alIa,
mina, ou fazer alguma obra de que resulte secearem as aguas
que brotão na fonte publica;-ou, por outras palavras, ninguem
púde cortar, em qualquer distancia, as veias que alimentão
e mantem a fonte publ~ca.
3." A concessão dò uso privatrvo da agua da fonte publica
deve &r julgada ob e subrepbrcia.
4." Ninguem póde estrahir para os seus predios agua das
fontes e chafarizes publicos.
5: Ninguem pbde plantar arvores, ainda no seu p~dio,
.junto dos aqueductos +
publicos,
6." Não @de fazer-se innovaçào alguma que prqudique as
matrizes. -
7." Ninguem p6de turvar ou corromper as aguas da fonte
publica.
I
Recte pssidenl~ ad defendendam possessioncm, qnom sjnc
vilio teoebat, inculpat~ Lutela. moderamme lilatam vim propulsare
licet (L 1 Cod Ued v,) -
. . se subentendia esta vendkda'com omesmo direito das
aguas do poço em cammum, ei ar>da posse praticada.
(Lesão, Cós 6 247 )
Per reruiil nafuram, iactum neqant~s probatio nuila ~ s t
(L S. C@d. de p706ab)
OBJECTO DO ,BZCTIBSO.
Recurso que a Camara Bluoieipal do Concelho~de
Faro rn-
terpozera de um Aecordão do respectivo Conselho de Districto,
pelo qual tomaiido-se conliecimento daquelle, que para O dito
Tribunal f8ra interposto pelo recorrido H., queixanda-se de ser
pela Recorrente obngado a desentupir, e repbr no sfatu quo
um poço que faz o objecto da questão, que o mesmo Recorrido -
bavia entupido e arrasado por sua propria deliberaç~o, foi de
clarado que, supposto bem procedesse a Recorrente em usar
da acção que lhe competia pela Ord. do L. i.', Tit. 66.0,'s li:,