1 - Faculdade de Direito da UNL

Aitendendo a que, pela ,4.~oridrçáo do seu Contracio, su-
pra transcripta, he o Becorrido s6mente obrigado a designar,
e deixar pessoa habil para o substituir durante a sua ausen-
cia, e a que a Camara não allegou, nem provou inhabilidade
contra os substitutos nomeados:
Attendendo a que os Contraetos devem ser rigorosamente
mantidos, e que nenhuma alteração he admissivel, sem a reci-
proco consentunento das partes, ndio sendo licito á Cemara de
moru proprio, e sem audienciit do 'Recorrido, fazer regula-
mentos para a execução do Contracio, de que se-trata, e com
o fim de exigir .obrigações que não for20 estipuladas:
O Governo, conformando-se, etc., confirma o Accordão
recorrido, e manda que a Camara Municipal o cumpra como
nelle se contkm.
(Decreto de 6 de Fevereiro de 1854-Drntao do Gmcm a.* 77, do 1 o
de &r11 do mesmo anuo.)
DOOTRINA QUE DIMANA DA RE$OLU~ÀO.
-As Camaras Municipaes devem cumprir leal e fielmetite os
Contractos celebrados com as Facultativos de partido, náo po-
dendo exigir destes senão o desempenho das obrigaçòes, que
forào expressamente estipuladas nas elausulas dos mesmos Con-
tractos.
A esta especialidade he,applicavel a doutrina de que os
Cootractos devem ser ngmosamentc mantidos, -não sendo ad-
missivel a menor alteiaçào, sem o consentrmento reciproco das
partes wntractantes.
OBSERV&@ES.
-0 Recorrido Jmente era obrigado, na hppothese sujeita,
a bzerse substituir por uma pessoa babil, que, durante a sua
ausencia, podesse preincher as suas vezes, e d6sempentiar as resaectivas
ebrigações com o zBlo e actividade ~ndispensa\eis.-Ora
;li, náo só deixou um Facultativo para o sub&ituir, mas dois,
um dos quaes-Medico, e o outro Cirurgião; e a Camara não
allegou. e muito menos provou que os subititutos fossemiohabeis.-Por
esta fbrma estavào cumpridas, e perfeitamente, as
~ondi@s do Contracto por parte do Recorrido; n.em a Camara
podia, p:r effeito das condições estipuladas, 1e.var mais alem as
suas exigencias.-Logo, a condigüo ~rtraordinanamente im-
posta pela Camara, de que os substitutos assigrrasssm termo de
obrigaçao do cumprimento dos deveres do substituido, sob responsabilidade
deste,-esta nova condição, digo, foi externpoimea,
foi um IUXO de fiscalisaqâo, foi uma demasia de iigor,
foi um excesso de poder, foi iirn abuso de faculdades, que não
podem ser justificados. pois que, como discretamente se observa
no ultimo atfe~idenda da Resotuçiio, os Contractos devem ser
rigorosamente mantidos,-ndo se pbde fazer nelles alteração
alguma sem consentimento reciproco dos interessodos,-e em
regra geral n'do podem ser exigidas obrigaçfies que nào forâo
ssti'puladas.
JuI,Po, portanto, insustentavel a precaliçáo da Camara Recorrente,
com referencia bs condiçbes que regulavão o Contracto
na epoeha em que €&r& pedida a licença; conksso, porém,
que não me desagrade essa precauç,io, em these, e como prm
videneta para o futuro.-As Camaras podem mii~tn hem, quando
estabèleeem os partidos, ou ainda depois, se assim o convencionarem
com os Facultati\os providos, estipular a condição
expressa de que os siibtitutos daquellcs assignem termo, pelo
qual se obriguem a cumprir seiis deveres com a devida pontualidade
e exacçao, sob responsabilidade dos substituidos.-Dest'arte
a disposição olhará para diante, e ndo para o passado, como
em ultima analyse vinha n succeder no caso de que tratamos.
-Diga-se a verdade com toda a singeleza. He de toda a rasão
que as Camaras Municipaes, assim carno todas as corporaWs
legaes, assim como todas as Authoridades individuaes, e até os
proprios Ministros e Secretarios de Estado, si@o iniariauelmente
os bous priueipios, e jamais obede;io a inspirag8es caprichosas,
e procurem não abusar por modo algum da supenoridade
de poder, que a sua-mais elevada posiçao Ihes dh, por
hrqa da Lei, com referencia aos subalternos.
Os empregados pubiicos não deixão de ser cidadãos, pelo
facte de haverem consagrado as suas faculdades, tempo e presttmo
ao serviço da Nação em geral, ou- das eurporafles legaes.
Vivem elles, wmo os demais cidadãos, h sombra da prokcFào
das Leis, e conservão o indisyutavel d~rerto b rcpelhr as exigenclas
injustas, e de reclamar contra a prepotencia dos seus
Super gores.
Exija-se dos empregados o desempenho cabal das suas obriga@es;
exercite-se, nestes limites, todo O rigor e severidade
que a mão e as Leis permitirem ou ordenarem; mas, em com-