1 - Faculdade de Direito da UNL

Lei, do CODSU~Q a &talho, exportando-se a cal para fora-do
Coocelho, tem 05 Recorrentes a pagar o que não exportâo da
mesma eal
Mostra-se que todas as precedentes razòes, e fundamentos
das Ihcorrentes, fofie desprezadas pela Camara Municipal, attendendo
a que a contribuirão, de que os Recorrentes se querxdo,
he simplesmente uma taxa pela licença de cada cozedura
de cal para render, seado taes lrcenças da co.mpetenci da Camara
(art " i%.*, n." 2." do Codigo Administriitiv~j, e Lei de
30 de Julho de 1843, classe 4?, a qual sujeita ao pagamento
do respecti%o sello as licenças para venda de iguaes generos ou
mercadorias, por grosso ou rniudo, em andares, ormasens, boticas
ou lojas. (Acrordão da Carnara Municipal de 3 I de Maio
de 3852).
Wostra-se que o respectivo Conselho de Districto, reconhecendo
que, segundo o disposto no art." i42 O, $$ i." e 2" do
Cadigo Administratit-o, as contriburçòes munlcipaes indirectas
s6mente podem ser lançadai sobre os.ohjectos destinados para
consumo do Concelho, e sobre o facto real do consumo, sendo
os ohjectm expostos á venda em retalho, desprezou, todavia, o
mesmo Recurso, attendendo a que, supposto sejito ~erdadeiros
e legaes os fundamentos da pretenqão dos Recorrentes, tambem
he certo que he contribui~&o indirecta a taxa das Iicenças concedidas
pela Camara Municipal, pa- a renda de quaesquer
generos ou mercadorias, por grosso ou mrudo, como se deprehende
do art,* $35." ri." Z.", e Lei de 20 de Julho de 1843,
classe 4."-@e, verificada a venda do genero indicado por
grosso, ou a retalho, he eonsequeocia n&essaria poder a &Imara
legalmente estabelecer a-taxa da Iicença para se effectuar
a venda do mesmo gesefo, sendo essa taxa uma contribuiçao
dfirente da qwe reche sobre o facto do consumo, a que os
Recorrentes pretendem restrin ir a questão, porque não podem,
em tal hypathese, deixar B e considerar-se, como lojas, ou
armarens os ditos fornos.
Mostra-se que o mesmo Conselho de ~iGnclo igualmente
desattendeu o Recurso mterposto pelos Recorrentes, com o fundamento
de que a contribuição das taxas de que se trata se
acKa authorisada nào s6 pelo art." i35.", n." 2.", do Cod. Adm.,
mas tambem a contrario sensu, pelodisposto no art." 143.", visto
que n80 est8 comprehendida em nenhuma das suas prohrbiçòes,
podendo por mnsequencia os Recorrentes exigir ~6meate & Ca-
mara Municipal, que, aktentas as declarações que faz no seu
Ac,cordáo, de que a Contribuição questionada he uma verdadelra
tala pdas licengas para a venda da cal, confeccione o art."
do Regulsmento, ou dell-beração municipal respecti~a, em termos
expbcrtos, e por meio de uma redeccuo inequivoca, em virtude
da qual se não possa duvidar da sua intelligencia e rnterpreta@o,
tisto que a Camara Muiircipal póde livremente estabelecer
as duas especies de cooiribuiçfies supramencionadas,
[Accordâo do Conselho de Districto de 31 de Janeiro de ?85J.]
~zso~u~io.
O que tudo visto:
Attendendo a que em conformidade com o n.' 5," do
art," 120." do Cod Adrn , pertence ás Carnaws Municipaes fazer
Postaras e Regulamentos .para prohibir dentro das povoapões
quaeequer estabelechentos rnsalubres e perigosos:
Attendendo a que pelo art." 19.O das Posturas da Carnara
Municipal de Ponta Delgada se prohibe construir fornos de cal,
sem licença especial da Carnara, quando seja prejudicial 6 policia
do Concelho, expressão alias generica, e que na materia
sujeita não estli de accordo com as disposiiões legaes.
Attendendo a que a,Camara Recorrida, julgando-se authorisada
para estabelecer taras peIas licenças que concedesse, se
julguu abusivamente authorisada para converter essas mesmas
taxas em contribuições onerosas, e de muito gravame para o'
publico:
Attendendo a que na tabella das taxas para as licenças
ditas da sua cornpetencia, omrtttndo a taxa imposta h licenqa
para fabricar forno de cal, unrca que poderia impbr por devidos
termos, e ~erificada a hypothese do art."'120.", n." $.", estabeleceu
pelo contrario por cada cozedura de forno de cal a
onerosissima tara supra referida:
Attendendo a que a Camara RIunicipal Recorrida, com o
tabdec~meato de táo forte contriburgXto não sd excedeu as raiado
jusb, mas infringia o art." 142 do Cod. Adm., que manda expressapente,
p as cuntrrbuições munreipaes indirectas sómente
possão recahir sobre os objectos destinados para consuino nv Cmcelbo,
expostos3 veada em retalho, como termi~ante e claramente
dispôe o $ 2." deste art.O.
htiendendo a que a Camara Remrida, e em dia o Conde
Di&*8, de hmdÜ0 % rmm, deu umri intel-