1 - Faculdade de Direito da UNL

More documents

Recommendations

Info

Ngo nas atrwernas a recammendar tarnbem aos FaculCativos aquelles trabalhos, porque recei&nos se nos diga: Doctw non e& docendecs; mas affoufamede os inculcimo~ a poiiderago dos Meearios zelosos, por isso que náo offendemos em causa alguma o amor proprio de Ca~alheiros que não pertencem 4 nobre classe dos Medicos e Cirurgiaes. -Veja o Dictionnaire dde ~Écononaie Politique, nas palavras I1Gpkauz, iloqGcesz Vqa tambem a hella Qbra do Bar30 de GBrando, intitulada=@s lu Bielafuisance Publique. = &IiI. de GBrando opina pela conservagao dos Nospitaes,-e o que diz a este respeito be surnmamente judicioso.,Appeilaudo para os factos (pedra de toque de todas as theorias),-reconhece que ha pobres, aos puaea seria mais pro+eitoso, em caso de doença, serem tratadw em casa, do que nos Haspitaes; ao passo que outros, e em avultado numero, náo poderião prescindrr do tratamenfq naquelles asylos. C~nsez:
dia de Vizeu e um dos medicos da mesma Santd Casa, por causa do tratamento dos doentes recolhidos no respectivo hospital; «Considerando que se não ~6de tolher aos facultativos a livre escolha dos meios therapeiiticos e alimentares, que julgarem mais apropriados, e mais eficazes para o restabelecímento dos enfermos commettidos aos seus cuidados; considerando tambem que esta faculdade de~e ler limites rasoaveis, e ser esercida com economia, de modo que nem-se dissipe inuhlmente a fazenda dos pobres, nem se prire a hlisericordia da faculdade de estender os soceorros da caridade ao maior numero possivel de enfermos rndrgentes, nem se Ihes falte na minima cousa ao que, segundo os prece1 tos da sciencia, possa exigir o tratamento regular das suas molestias; «Considerando todavia que nâo compete á Mesa da &lisericordja peserever limites ao exercicio-das attribulç6es technieas dos seusFacultatiios, a~nda no caso que dellas abusem, nem lhe 6 permittido alterar por modo algum as suas prescripçdes, quer em relação aos medicamentos, quer em relacâo ás dietas, pois que similhante acto ~mportaria a usurpaçao de faculdades technicas, e a perpetração de um delicto de exereicio illegal da medicina; e aconformando-Se com o parecer do Conselho de Çaude Publica do Reino, e com o do Procurador Geral da Corôa; aHouve por bem resolver o seguiate: cc ler Em uma sala da Casa da Misericordia reunir-se-hão em conferencia, tantas vezes quantas for necessario, sob a presidencia do Delegado do'Conselbo de Saude Publica do Reino, todos os Facultativos da Cidade-sendo da prrmeira Iez eonvocados pelo Governador Civil; a2.O Esta conferencra ,mganisará seguidamente duas t&llos de equivalentes, uma de medicamentos; outra de dietas, para uso do hospital da Misericordia; ((3." A tabelIa de medicamentos equivalentes d~signorù a par de cada classe, ou especie de medicamento, um, do~b, OU mais outros reputados de igual effeito curati~o, mas de 1)Ieqo progressiuamenie menor; a 4.' A tabella das dietas equivalentes designard da mesma fórma a par de cada classe, ou especie de dietas, as que lhe forem equnalentes em effeitos alimentares, e ao mesmo tempo inferiores em preço; a5.d OS Facultatiros do hospital serão obrigados a regular-se por estas tabellas, e a-fazer as suas prescripções medi- camentosas e dieteticas, escolhendo de preferencia os medicamentos, e dietas mais baratas; mas poderão prescrever occa- sionalmente medicamentos e dretas diversos dos que se achn- rem nas fabellas, quando entenderem que assim 8 necessario ou conveniente ao trotameuto eficaz de qualquer enfermo, segundo a espectalidacle ou gra~idade da sua molestia, da sua constitui~ão, ou de outras circumstaucias accidentaes ou pro- prias do mesmo enfermo; (16.'' Se algum dos Facultativos da Casa recusar-absoluta- mente conformar-se com as referidas tahllas, ou se abusar das suas faculdades technicas em mandesto detrimento da fazenda do Hospital, poderh a Mesa da Misericordia, depois de previa e mallograda advertencia, demitti-10 do seu partido; mas nunca poderá modificar ou alterar por qualquer fbrrna as suas pre- scripções_clinicas ou hygienicas; u7.O No caso de injustiça ou vioiencia por parte da Mesa poderá o Fwcultativo que se julgar aggravado recorrer ao Go- vernador Civil, para que proveja, como lhe compete, nos termos do artigo 226." g 2." do Codigo Administrativo. u - FIM DO TOPO V.
Page 3 and 4:
RESOLUÇOES CONTENCIOSO AD'IIIYISTR
Page 5 and 6:
INDICE DAS RESOLUÇÕES (rRDE6i SU
Page 7 and 8:
proximamente fallee&ra, e por ter m
Page 9 and 10:
do aue o de fazer-lhe escrever uma
Page 11 and 12:
em divida pata com o Theaoure Publi
Page 13 and 14:
Iisar o novo methodo de lanvmento,
Page 15 and 16:
epartição. uma percentagem pouco
Page 17 and 18:
u valem, se se não executdo. Permi
Page 19 and 20:
A Irmandade requercu 6 Camsra a pro
Page 21 and 22:
das se ponháo verbas de como for80
Page 23 and 24:
Nas vistorias a que as Camaras proc
Page 25 and 26:
cão as bemfeitorias publicae, cal
Page 27 and 28:
Mostrava-se ainda mais spr o princi
Page 29 and 30:
por meio de convenção expressa e
Page 32 and 33:
-&sdeqtie he ma ma@ fundada tzo ar
Page 34 and 35:
Cão scibre os apmgues, e em geral
Page 36 and 37:
mo ink&m da ordem publica, e não n
Page 38 and 39:
L'eEet da actmis a Qté paríois co
Page 40 and 41:
-Debaixo do ponto de vista economic
Page 42 and 43:
mentos munieipaeç, são parte para
Page 44 and 45:
A M A a m v u w a a DAS ADm=nni.psb
Page 46 and 47:
de meiior rendjmentn, devem por con
Page 48 and 49:
de 28 de Junho de 1843, que sendo d
Page 50 and 51:
Hoc çersabitur, qupd rnitio consen
Page 52 and 53:
pnsagao, he dever irnprekrivel doe
Page 54 and 55:
as sgiias $e Tejo invadissem o aws
Page 56 and 57:
guro gui~; e, q grande problema a r
Page 58 and 59:
atravessadouro. e sendo depois avis
Page 60 and 61:
e akacqtiisiçâo, aliesaç;no e tr
Page 62 and 63:
igo, e de Olheiros em sortes, ou le
Page 64 and 65:
dos @dos, e sw a*a@a, e para hgrame
Page 66 and 67:
- ii8- ho Artso TV das CSrtes de Sa
Page 68 and 69:
a0 I)istn~to de Villa Real; arno pa
Page 70 and 71:
as formadas pelos nos que cortam es
Page 72 and 73: tra iiiegalidade das operaç6es e1e
Page 74 and 75: LJiZEABQw DAS PoSTISXbAS DAS CAMaRA
Page 76 and 77: das ruas, era*, caes, boqueirõee,
Page 78 and 79: As Camaras t&em a facddade de perce
Page 80 and 81: guestãa h espolia, ou de posse, ma
Page 82 and 83: P a B w DEI GADOS mOg DAS CPYA* '9.
Page 84 and 85: Praza aos CBos que estes luminosos
Page 86 and 87: aças mais estirnaveis umas do que
Page 88 and 89: aumero de estacas, ou finalmente, p
Page 90 and 91: Mostra-se que o processo teve a ori
Page 92 and 93: dição sim pu nem, a obrigrçao de
Page 94 and 95: Lei, do CODSU~Q a &talho, exportand
Page 96 and 97: ngorosa deducçAo dos boas pt-incip
Page 98 and 99: CQBlGR10AS DOS PAEOCBOS (DI&SZT~ bD
Page 100 and 101: Admitlido um prmcipio, he forçoso
Page 102 and 103: a Lei lhe concede, de:scu livre o c
Page 104 and 105: Em quanto a carnes verdes, eis as d
Page 106 and 107: por estes, e por oulroe motivos jus
Page 108 and 109: Pwtaria de 44 Qs Feuereire de 4 84
Page 110 and 111: cessarios para â cultura das Terra
Page 112 and 113: ordena o mesmo Senado que as respec
Page 114 and 115: Editad de 42 de #aio de d828: -a Pe
Page 116 and 117: L'ordonnance ou la déciaion miniet
Page 118 and 119: Veja scrbm este sbjeeto um bello ar
Page 120 and 121: N á o he materia contenciosa a rec
Page 124 and 125: PRIUCIPAFS ASSUIIPTOS DE QUE SE TRA
Page 126 and 127: Caes (Po1rcia)-N, 5 en fiwins e 6.
Page 128 and 129: Dzstanepão ente a Ad~~~t~~ra~iio e
Page 130 and 131: Idem, como tombo dos tit~los dos pr
Page 132 and 133: Papal sell~do Veja-DZWltos de ín~r
Page 134 and 135: Serz;adÔes Questõrs de posse-I, 8
show all

1 - Faculdade de Direito da UNL

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?