1 - Faculdade de Direito da UNL

' Mão podem possurr-se priiativamente; resiste o Direito a
toda a posse,-a qual por isso não p6de ser nzanu6enivel.
Náo admiitem prescripç;o, -As Camarlts podem e deiem
oppor-se & siia usurpaMo ou darnnrfrcaç>o,-e ainda qualquer
pessoa do povo, ainda qiie não demolindo por authoridade pro-
pria as obras.
Se aiguem mudou e Iariou o caminho publ~co, dnndo-p
por terra sua sem incommodo do poco, e o povo o approiou,
seriindo-se do novo por tempo diuturoo, fica tolaravel a mu-
da~~?,.
Veja em Lobâo, Not a Mel., 3 O, 46, as arithoridades com
que aquelle Praxista abona estas doutrinas.
-Vamos pôr diante dos olhos dos Leitores um resumo da
nnaljse que faz da Ordenacão Liv, I.", Tit. 66.", $ li." o Praxista
Lobão:
Depois de transcrever o citado $, diz elle que a pnmeira
paite versa sobre possessbes, servidões, carntnhos e rocioç publico~,
que andâo iallwudos, e por quanto a nullidade do tztulo
depende de uma disputa ordinaria, quer a Lei que os l'ereadores
demandem os possuidores; mas, nos termos da Carta de
Lei de 85 de Julho de 1766, 5 3.", er8o incumbidos os.Pro-
~edorcs das Comarcas de fazerem restrtuir ao Concelho, sem
strepito, nem figura de Juizo, essas possessões, servidões, etc,,
quc achassem alheadas.
4 segunda parte do $ 6gura um possessorio sumrnarassimo,
pelo qual osvereadores devem restituir ao Concelho ai possessòes,
servidões, raminhos, ou rocias publicos, que forem usurpados;
iornando-se applicavel esta disposicào: 1." a quaesquer
operações pra~~cadas no tio publico ou ribariceira de que re
suite prejuizo á navegação, ou ao uso publico; 2.", Bs usurpa-
CBes dos montes ou baldios.
Parece que esta faculdade concedida aos Vereadores deve
estender-se alem de-um anno: i:, porque este anno he ulil,
e d corre desde n dia da seieneia,-e ii ignoraneia presurnese
nos Vereadores, parque não são os mesmos em tcdos os annos;-2
O, porque aos Vereadores est5. coqfiado o i +nen econornico;
e toda a pessoa-moral ou phjsica, a quem compete o
beneficro de restituição, pode usar dos remedios possessorios
ordinarios passado o aono: ora, deste beneficio gosa o Concelho
representado nos Vereadores;-J.", os logres publicos
&O do uso co~~mum,-niio podem estar em dominio particular,-
nem dar-se nelles uma forma1 e privatila posse,- e -
quando o Direito lhe resiste, ndo p6de nella dar-se manuten-
@o.
Mas a pa1awa'-LOGO -da OrdenaçZo parece lintitar o
praso níe' ao anno.. . -Não he assim, porque, presupposta a
obrigayão dos Vereadores, e serido o seu procedimento nestc
caso e$ oficio, deve entender-se que a palavra - Logo - tem
por Gm, não limitar prefiramente o praso do anno, mas sim
estimular os Vereadores, para que apenas tenhdo conhecimento
de quaesquer operaçaes pre~ndiciaes ao ptiblico, proceda0 iinmed~atamente,
a 6m de que a sua connivencia não augmente
o prejuizo publrco.
Em quanto á ques&o de saber se a Ordena~ao, que parece
excluir Appellafio e Aggravo, prohrhe tambem os embargos,
-pUrece que niio se devem considerar prohibidos, por isso
que seria absurdo suppor que uma Lei náo admittisse a defeza
de direito natural.
Se a parte ernbarga, he appellavel, a Sentença final sobre os
embargos; em quanto ao Aggravo,-se os Vereadores procedem,
ndo observando a fbrm da dita Ordenação, $11 ", commettern
espolio; e p Ia praxe do Reino he competente o Aggrato
de todo o Juiz; que procede juris wdine ~ o semalo. a .