1 - Faculdade de Direito da UNL

das ruas, era*, caes, boqueirõee, canos, e despejos pu-
' blico~:
Em geral a Camara regula todos os objectos cEa policaa
muntcipal, lanto urbana como rural. )) -
Art." 127+", n," 3.O- c, Compete ii Camara Miinicipal . .
nomear os zeladores da Camara. )i -
N.B. No texto da ResoIuçâo vem citado o art.' 129 O;
he engano, e deve ler-se: 127."
-Vem a proposrto recordar aqui a doutrina da Portaria do
Ministerio do Remo de 7 de Setembro de 1843, Acerca da fa-
culdade que as Camaraâ tbem de arrematar o producto das
Coimas.
Diz assim a Portaria: - n Attendendo S. 81 a taes ar-
remataçòes erão âuthorisadas peld Legislarão antiga, como he
expresso na Ordenação L. 1 O, Tit 66.'. i:.?; 6 O, l2.O e 95.0;
Tit. 68, $ 15."; e L 5 O, l'it. 73."; e a que as Leis novissimas
nem revoghrao expressamente aquella legrslação, nem estabele-
c&ião preceito ou disposiçlio alguma, que seja inconciliavel com
estes contracbs: considerando por outra parte que pelo art."
135.", $ 3." do Codrgo Administrativo, o produc~o das multas
provenientes dasfinfraeçòes das Posturas &Iunrcipaes he enumerado
entre os rendimentos dos Concelhos, e que, segundo o
art." IlS.", $ I.", do mesmo Codigo, t&em as Ceníareç ampla
faculdade para regularem o modo da admrnistraçâo das suas
rendas, faculdade ein que se compiehende o direito, ou de percebcr
por procurador o producto das Coimas julgadds, eu de
arrendar por preço certo a sua cobrança, sem que obste o art."
24f .O, $ I.", da Na~issima Iteforrna Jud~ciaria, que s6 menciona
como competentes para awusar as Coimas os Admlnrstradores
dos Concelhos, Escriiães de Juizes eleitos, e Zeladoreg norneados
pelas Camaras, por isso que não ha repugnancia alguma
em que as l$ui~icrpalrdades, usando da authorisaçdo concedida
pela L~I, rtonieiem Zeladores os proprios rendeiros para poderem
vrgiar e requerer a importancia das Colmas, como Ia foi
declarado na Portaria deste Ministeilo, de 25 de Agosto de
1838, etc. »-
-Zeladoras:-fo~ão ereados para zelar e fazer guardar as
taxas, e Posturas do Senado. E por AIvará de 36 de Janeiro de'
1615 se mandou que nas offensas que lhes fossem feitas, prodessem
o Presidente e Vereadores como se se ctirnmettessern
;ontra os Almotacks da Limpeza (Dicc. Juridico.)
Zeladores das Postaias e taxas da Camara de Lisboa forão
tomados debaixo da protecgo Real e processadas corno se fossem
fertas aos Almohcés as offensas e resistencias contra e\elles
praticadas. (O naesmo Alrara, cztado tambem no Rep. de H. F.T.)
Pela Ponana de 29 de Julho de ISÇB foi declarado, pelo
que respeita &s absolviçòes pronuncradas com ~njustiça pelos
Juizes Ele!tos, em causas de colmas e transgressão de Posturas,
que aos Zeladores da Camara compete ~nterpor os recursos
competentes, sempre que a pena da Postura exceda a Alp&~
do JUIZO
Na mesma Portaria foi declarado que os Administradores
de Concelho podeín delegar nos Regedores de Parochia a vigilancia
pela eiecuçáo das Posturas e Regulamentos municipaes,
e po~ consequencia o accusaçio das transgressões
No Codipo Adm annotado, edlção de L:sboa, dc i85t,
\em citada a Port. de 4 de No~enibro de 1853, ao Goi. Civ.
de Lisboa, sobre consulta do COLII. de Estado na Sec. do Cont.
Adm,,-incd -segundo a yual a Cemora pbde arithorisar -
os Zeladores para capturar os infractores das Posturas municipess
encontrados ern flagrante deticio, e conduzi-Ias 6 preaenpa
do Juiz competente sendo de dia, ou ao Corpo de Guarda
para os reter sendo de ooitc;~salvo se os infractores quizerem
logo depositar o ~alor da multa, ou afiaop-la devidamente.
Exam~nando attentamente a disposirào desta Portaria, procuramos
indagar os seus fundrtmentnq, e iremos no conheeimento
de que pro~aíelmente fo~ ella occasionada pela representa;ào
da Camara Municipal de Lrshoa, que passamos a transereter.
-uSenhorai Entre as muitas e di~ersas causas que concorrem
pira que as Posturas munieipaes não tenhão- aqueUa
e&cacta e Iigor, que a policia municipal reclama, e para qiie
,sejão tidas em menos respeito pela falta de execuç~o, avultà
uma que carece de remedio adequado.
«Nas grandes Cidades, e com espeecalidade na -Caprtal,
sendo sempre numerosissirna a populaçSo, be um impossivei
que 05 Zeladores da Camara (ou outros oEcraes encarregados
da fiscalrsação das Posturas) e quaesquer testemanhas conheflo
todos os infractora para poderem, êqoelles, saber os seus no-