1 - Faculdade de Direito da UNL

LJiZEABQw DAS PoSTISXbAS DAS CAMaRAs- SOXEADO5
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E f;irZo meller tudàs as rendas do Concelho em pregau.
e as que virtlm, que iie bem de se rematarem, fa las-h?io rema
ta!, e fariio os Contractos com m tleodeiros, e receberao
as tiaiiças, e as que acharem que nàa he proI do Concelho
se rematarem, manda-las-hão correi e recolher para o Con-
~elbo, t. ~iorão nellas baos recadadores e requeredores, e falas-lib
%ir a boa ie:adaqXo
(Ord L l0T# 6bDQ14)
Ilecurw que a Camara &Iunrcipal do Coneelho de Eslre-
Inoz interposera de um Accorddo do Conselbo de Districtó de
Eçora, pelo qual fbra dado provimento no que para o mesmo
i t ihunal hnvra interposto o Recorrido Faustino Antonio Macli.ido,
na qualrdade de rendeiro do producto das tranigressaes
dda Posturas Municipaes, queixando-se de que a Camara Rearriente,
durante o tempo do seu coptracto, e a despeito do
mesmo tivesse nomeado zeladores seus, para fiscaIrsarem as sobredttns
transgressóes e encormarem os transgressores.
Via-se dos autos, que de facto a Recorrente havia arrematado
ao Recorrido, em hasta publicá, a mencionada renda por
tempo de um anno, a começar no 4.' de Janeiro de 1852, pelo
preço e quantta de 3898800 r&, e que o Recorrrdo entrára
no goso e exeicicio do seu contractá, regulando-se pelas Posturas
que se lhe prorneJtêrBo dar, como se declara no documento
a U 39.
Via-se tarnbem que, passados dois para Ires mezes, a Recorrente,
entendendo que o Recorrido, bem longe de cumprir
com os seris deteres, Gscal~sa~ido, como devia, o eumprirnenio
das Posturas, se havia não s6 toinado connjíente com os proprjos
tranegreçsores, mas at5 mesmo com elles avenpdo, pasabra-a
nomear, sem audiencia do Recorrido, quatro Zeladores
seus, e os incumbira de fiscalisarem n cumprimento das Posturas,
e de encoimarem os transgressores, levando uma quota nas
cormas julgadas, e entrando com o restante no cofre do Municipro
Via-s~ mais que contra tal procedimento havia reclamado
o Recorrido, pedindo h Camara Recorrente que, ou declarasse
sem effeito aquellas nomeações, como offensrvas do seuCootracto,
ou lhe permittisse da-lo por, findo, quando persistisse nas
medidas iomadas, com as qiiaes n^do podia continuar, e que,
não sendo aktendido pela Recorrente, interposera seu Recurso
para o Conselho de D~stricto, DO qual fora pro~ido pelo Accordão
recorrido
Viu-se ainda, que o referido Conselho, supposto reconhecesse
na Recorrente a fnculdade de cobrar a renda em questgo, por
meio de zeladores seus, ou por arrerndtaçáo, dando ao rendeiro
o caracter de Zelartor, nem por lho julgka admr~a~eis O uso
e emprego destes do's meios simultaneamente em caso algum;
e rnurto mais na hxpothese dos autos, visto hauer contracto, em
qiie sendo impostas penas ao Recorrido se,não curnpri~çe com
as suas obrigações, não houh era, por parte da Recorrente, resalva
algunia em quanto á faculdade de nomear Zdadorcs; e em
conforunidade com esta doutrina, negando á Recorrente a facufdade
de os nomear, na bypothese sujeita, determinar-lhe
que Gaeqse bom o contracto ao arremahnte, e que lhe abosasse
nos pagamentos-a fazer todas as quantias que houvessem
entrado no Cofre do P)iunicipio, prouenieotes das colmas lançadas
pelos seus zeladores.
Via* por outra parte que a Recorrente fundkra o seu N-