1 - Faculdade de Direito da UNL

L'eEet da actmis a Qté paríois compari A celur d'auiant
de petifes douanes iniéri~ores ehangeaoi dans chaque
vills les conditions de I'existence maté~lelle, et pou~arit par
cela même iuRuer asses considkrablemenl sor celles du travarl
indastriel, uon moins que sur Ia direction de l'agricii1ture,
plus ou molns favor~rée, dans l'éeoulement de se6 pr*
duits, par la wmtioaison des farrh d'octrui
(Ese DE Pi~rno -Yict de 2'Écon Pol)
porque os gerreros, ou deitos importados com este
destino (do colzsummo no Concedho) podem Tariar delle, e st-
rem exportados para flra do Concelho
(Port de 20 de Abril de 1840 )
OBJECTO DO RECURSQ.
Recurso da Camara Municipal de AldCa Gallega de Riba-
Tejo, contra um Accord~o do Conselho de Districto de Lisboa,
pelo qual forão attendidas as reprsentar.Ôes de N., sobre ma-
teria de ltmposfos lUunieipaes.
Mostra-se que o Accordão impugnado annullou a taxa de
100 réis por carga de azeite, que a trtdo de medisáo se en-
gia dos almocreva, que o conduzião para o armazem de de-
- posito do Recorrido, fundando-se em não pder exigr-seaquella
taxa Senti0 dos generos que entrão na casa do Paw, quer para
venda, quer pura deposito; hypothese que se não dh, como o
Recorrido r~llirrna, e a propria Camata náo coatsta,
A Carnara por sua $rte.alleaa: i.0, achar* confirmado
pelo Conselho de Districto o seu additamento Iis Posturas Muaicipes
em que se funda a dita taxa; 3." qtie esse addttargento
comprehende, não 56 os generos de consume, mas os de tran-
&o, e nBo só os medidos e przados na Casa do Par,, mas fhra
Bella; 3.", que o Reco~rido n8o exporta d'alli o seu gehm sem
o medir, pois que a guia que o acornpanlia deve declarar os
almudes de cada carregaçào.
E a parte finalmente defeade-çe: i.", com a Portaria do
Ministerio dos Negocios do Reino de 6 de hhio do corrente
rnno, que dedarou rrullas toda6 as Posturas, âtndn que cou-
Grrnadas pelo Coaselho de Distrsto, que tributasaem de qualquer
modo os genesos que ntdo se consumissem no Cowetho;
%.O, allegando, que a Carnaea não podia irnpedrr o Recorrido
de hxer em sua casa as medicdes - nue Ibe fossem necessarias.
I
nem obriga-lo a pegar por isso hxs de medição, a qiral so prrder&
fundar-se no trabalho de medir e nousa das medida$.
O que tudo visto, e o demais que consta do p r m , e
sendo ouvido o Minrsterio Publico:
Considerando achar-se proiado, que a questão MO vem
whe generos despachados para conrumo do Coiicelho: ' -
Considerando que a medifio publica sô he obrigatoria pata
os gsrieros destinados Bquelle consumo, como garanha dada aos.
moradores pela authorrdade municipal, culo alcance não pbge
transpor as ralas do Municipio:
Considerando que as Cam~ras Municipaes o@endeta a 4s
trã e o espirito do Codigo Administrativo, e de outras diwt-
'Gõeç ~igentes, sempre que, sob qualquer preterto, entaq&m
ou onerso o transito das mzred~ias, as qucles por todos os
principias de boa eonoinia convem, que cheguem ao Jogar do
seu consuao ou smlmarque, MO so com a maior bretldae tnas
pela menos custo possi~el:
O Governo, cooformando-se com a Consirlb, C%?, ~egri pronmento
á CamâraBecorri.nte, e manda qiie se cumpra o Ac-
- w&o recorrido.