1 - Faculdade de Direito da UNL

UEZPACUO no SEXADO.
Cumpra-se, e registe-se, e publique-se pela Gazeta, e Editaes
na forma do costume, e es~IIo.=#Ieza, 23 de Dezembro
de ISSO. ==Com dna Rubricas.=Mello.=Torres.-Vícente
de Souza CÓelho,= Theotonio Rebello Nunes.
E para que tenha o seu detido cumprimento, se aExa O
presente, que serj. remettido Almotaceria, para ter a sua devida
execu~so. = Lisboa, 23 de Dezembro de 1830.=Luiz; da
Cwiha de Souza s V~sconcellos. D -
Portaria & de & Selembro de ,1832:- a Sendo um dos mais
importantes ramos da economia publica a Saude dos Pouos, e
formando este objecto um dos Pelouros da Meza do Senado;
não pdde este deixar de antever prquizoç, que podem depo~s
vir a parar em consequcncias funestas mediante um tempo em
ue a Imais calamitosa epidemia pestilencial tem atacado Cida-
%ea, ~ i~as, e Aldbas em Paiies estnnge«os, ainda que pelo Omnipotente
haja alé agora srdo preservado este Ke!no dos seus
estragos, que sempre se afugentão peIas supplicas a Deus, e
pelas e&ca-zes providencias, que podem caber na cogitaçdo dos
homens: E he por isso que, Ordena o mesmo Seriado que de
hoje em diante se considere prohibida a crração, e consertação
de Porcos em qualquer sitio desta Capital, 6 excepção dos
Maiadouros, onde por princ~pios attendivers sdo permitlidos. 0.
mèsmo Senado concede o prazo de quarenta dlas para dentro
delies se dar extracçáo aos Porcos, que ora houuer: e passando
esse prazo, contado da afixação d'esta Portaria, serão apprehendidos,
e sobre elles executadas as Posturas mais rigorosas a
este respeito; sendo o seu producto para o Hospital de S. Lazam.
Nao Gcão cornprehendidos os Porcos que uierern para o
Mercado publico, nos 1ogares;e tempos determinados. Esta se
registe, e logo impressa será remettida ao Juizo da Almotrtceria,
e affixada nas Praças, e Ruas desta Cidade.=Lisbod, i." de
Setembro de 1832. Jolo Esteves da Cruz a fez ==Ilntonio Olavo
Monteiro Torres a fez escrever.=Com duas Bubric?s.=Torres.
=Aiitoiiio JosB 1Clarhad0,~Thomaz Josk Marques. =Luk
da Gunha de Souza e Yasconce1los.n-
EdiJ de 24 de Nocmbro de 4838: -«O Senado da Ca-
mara, em observancia das Reaes Resoluções de 6 de Outubro
de 1800,99 de Janeiro de f811, e 29'de Novembro de 1816,
Ordena, que as Mulheres com Lugares na Ribe~ra Velha se
abstenha0 de matar, e cortar Porcos, como expressamente lhes
be pmhibido: sendo-lhes ç6mente permittido o gasto dos Porcos,
que vierem mortos por canta dos Megociantes de Aldegalega,
como he de seu antigo Privilegio. E para qoe tenhâo a
sua devida execuçiío aquellas Reaes determinações, se ailixar8
este nos l4ares cornpefentes, remettendo-se ao JUIZO da Almotaceria
-Lisboa, 28 de Nowmbro de 1832. =Lwiz da Gmha
de Souza e Ymconcellor. -