1 - Faculdade de Direito da UNL

por meio de convenção expressa e terminante com a Camara
Uunicipal, depois de se assegurar aos vrsinhos, pescadores e
demais interessados um commodo e vantagens equivalentes ao
aproveitamento do pi3p em questão.
O Conselho dellistricto não encarou bem a questão, quando
se declarou incompetente para decidir o negocio, em presença
da aIlegação simples e destituda de fundamento, por parte do
Recorrido, do direito de posse e propriedade. 4Quem negava
ao Recorrido a posse e dominio das suas terras? Ninguem. que
tinha de commum o direito de propriedade das terras com a
senidão do @ço? Nada.-Se o Recorrido rtllegasse que tinha
a posse e o domiuio do po~o, s apresentasse titulo que demonstrasse
ou pelo menos tornasse presumivel o seu d~reito.. .
neste caso convinha, ou antes, era indispensarel que a Admlni8traçáo
parasse nas suas d!ligenc~as, e deixasse dec~dir pelas
Justiças ordinariaç uma questão meramente ~udrcral ; mas o Recorrido
não apresentou titulo algum, e I~mifou-se a fazer ama
aliegafio Faga, que ah6s mais se referia as terras, do que ao
pdço em questão,-e desde esse momento a Camara, como
protectora e zeladora que he dos interesses e dirkitos dos seus
adminmtrados, devia immediatamente correr em defeza destes,
verificindo por modo solemne, legal e autheutico o facto da
servidao, a Grn de restituir as cousas ao estado anterior. Logo,
O Conselho de Districto devia confirmar a delrberação da Camsra
ein toda a sua extensão:-l." porque a Cdrnara andou
zelosa e sollicrta na defeza dos seus administrado3, como lhe
cumpria; -%.O, porque recorrhra aos meios Iegaes de exame e
investigacão, procedendo a uma vistoria, na qual sc obsei-~árão
todas as exigencias e solemnidades da Lei;-3.", porque a deliberação
da Camara nâo sahio da esphera e limites da Admb
nislração, POIS que não interveio em toda a questgo incidente
algum de caracter judiaal.
Tou'oufei les compélences sont d'ordre public, mais le ré-
glezneut de tornpélen~e entre leh deiix autoritb jiidiciaire
rt admiqtstrative appartient B une phère encoreplils klevk,
i1 a poui ohet d'assurer Ia distinciion de8 pouvotra, i1 res-
sortir d11 droit public, i1 prend un caractère politqne, rl est
un ncte de gouvernemenl (D, Ghsaano-hbI
t'autoritd administi ative n'a pas moins besoln d'indhpendance
que d'untté Si, dsns Ia sphère d'action qui 1ai est
reservée par Ia constitution , elle rencontrait des obstacles
qu'elle ne píit vaincre, uu qiii fussent seulerneol de nature
i raleniir sa marche, 10ns ler services anxquels elle esf obligée
de pourvoir resleraieht en sauFfranee, l'ordre social serait
wmprornis, et Ia responwbilit4 de ses ageots devieodrait impsrible
(FOUCART )
La libeité de 1'rndo.trie a étC proclamée en 89, et cepmdant
h boalangeene, Irr bmkerw, I'imprimerie, Ls pbarmacie,
I'eqiiotaition des th&itres sont soumises A dss reslticlioni,
qii'un est lua6 d'aptiruurer, párce pu'oo saht facilement ic
niotii (CKA~VEAU AWLPBB )
OBJECTO.
Conílicto positivo de attribui$o, levantado por N., Secre-
rio Geral do Goveraador Civil de Braga, spvindo de Governa-