1 - Faculdade de Direito da UNL

ngorosa deducçAo dos boas pt-incipios do drfeito administrativo,
e da tegisla@o tributaria geral e municipal,
Nesta Resolução fo~ão opreaadas todas as allqaçòes do Recurso,
e enunciados cwn a necessaria clareza e exacçdo os fundamentos
que servem de base ao julgamento. OxalB que encantrassemoa
em todas os arestos o mesmo merecrmen to, - que
assim poderiamos mars faciimente e com toda a swrança apresentar
uma doutrina solida e incontroversa.
Ao temp da promnigaçao do Decreto em questão, era in-
Biqeosavel friar bem a competencia das Camaras para prohihrem
dentro das povoaçUes quaesquer estabe\ecimentos iny-
Inbres ou pngcisos; hoje porbm, e depois da prornulga~ão da
Carta de Lei de 5 de Julho de 1855 e do respectivo Decreto
Hegulamentar de 21 de Agosto do mesmo anno, assurnio o Goverrio
a supremacia neste importante assurnpto; concentrou este
serviço, e pBz um termo aos inconvenientes que restiltav80 de
estar o msmo serviqo dividido por diversas corporacões, imprimindo-lhe
a unidade de que essencialmente carecia He pois
claro qiie aqudla ~ncumbencia das Camaras perdeu hoje todo
o interesse, sem que todavia deixem ellas de dever vigiar sollicitas,
na espherá da soa ac@o tutelar, se nos scus rcipcctivos
Concelhos se cumpre a Lei, ou se he indrspunsavel requerer
providencias para bem da sapde, da segurança e da comrnodidade
dos seus administrddos.
Orna yevera censura he feita h Camara em um dos consi-
&+-mdos, pela irreflexão com que redigi0 um artigo da sua
Posturas deixando no vago -e em um generalidade indefinida
uma clausnia muito importante, qual a das erigencias policiaes
' sobre cousas de saude e de segurança das pessoas e da preprieda&.
Eiqui a rcdac@o do art.' lQaO da referida Postura:
-aNâo he permlttido construir fornos de cd, louça e fabricas
de certames, sem hcença especial da Camara, sob pena de
vinte mtl r&, e de ser a ohra demolida It wsta do proprieta-
Fio, qmdo seja prejudicial A poliera do Concelho. »- baque
qnifica serprejudicial apcilicia do Concelko? Trata-se do aceio,
. da ordem, da saude, da segurança, da commodidade dos administrados?
Estão em scena todos estes interesses, ou qual dellã
em especial? Ha~erá algum cdso em que os fornos de cal,
dentro das povoações, deixem de ser perigosos ou insalulres?
-Na Tabella da 1." classe que acompanha o Dee~eto Eegulanmeatar
de BI de Agosto de iSfi8, um dwgoaslw entre os
-&fabelecimenloa induatriaeo que em gral raão podem f-
dar-se dentro das pouoaçòes, nem na pro3cimidade das habitações
pariiculares-os fornos de cal, como insalubres, e sem a
menor hesitarão podem ser considerados como pm$atos e i+
comOnodos.
A Camara não podia dnr licenças para o estabelecimeoto
de fornos de cal dentro da povoaç80, por isso que sao esses estabeIecimeotos
prejuciciaes a saude, e podem ser nocivas á segurançd;
e não mudavão elles de natureza, nem ficava a Camara
mais authorisada, s6 pelo facto de exarar na suaPoçtura
uma condicional,-que alihs 12 opposta & essencia das coosas.
A Camara parece não haver reflectido bem sobre a natureza
das suas attraa>ui@s, nem sobre a natureza doslmptos,
quando deu as taras das licenças as proporçaes e o caracter
abusivo de tnbirtos. E com effet~o,-admrttindo que a Camara
podesse conceder licenças para o estabeIecimento de fornos de
cal dentro das povoaçaes, he certo que sb par essas licenças p ~-
deria obter a importancia de uma determinada taxa; mas a Caimara
impoz uma taxa, não sobre a licença vara o estabeiecimento
de um íor~io de cal, mas sim sobre cada eo~edam do
fotw de cal, o que importa essencialmente o lançamento de
uma coritribuição, e de uma contribui~~o muito owmsa, qual
era a de 306000 reis pm eada cozedura, na preper@sasceedente
de' forno de oitenta moios. -Já na Portaria da 915 d*
Julho de 184.0 se Irão as palavras da sgunda epiirapbe @e
adoptámos para ~sta Reâo~uç~o:-~ui difie~ite ke m m as
iecenças, ou lançar sobre e l h inzpmtos; mas a Camara, levada
certamente por intenções puras, confundia uma cousa com outra,
e converteu a faculdade de taxar as Ireençits em tth iasirumeuto
fiscal tendente a engrossar osrendimeotosmun~ipm.
Ainda mesmo, porém, discorrendo na hypotbese de quem
tratasse de um tributo, verdedeiramente tal, e lanpdo com
toda a legalidade, occorre poderar qrie os impostos oáo &+
vem ser tae gravasos e exaggerados, que vão matar a i n b
tria, quando altas a sociedade em geral, e os Rdrtnk*~ ent
parki~ula~ são altamente rnteressados em que BP kdll~t~lit Wp
amimada, favorwida F pro&gida, tanto quanto % pewihrem
os bons principio8 da screneu. e os avisadas dieíarn.~ da a-
penenela.-Ora, ninguem d~ra qiie o tributs b 30#000 rbis
por ccozerlura de uma Eornada de cal de @testa moi* sejdum
I emedio qm d& ida a um& tal tnski.skhm