1 - Faculdade de Direito da UNL

igo, e de Olheiros em sortes, ou leiras de mato, ~ro~orcionadas
ao roçado necasario para cuiturd das terras frnctiferas de
cada um, ficando outra parte correspondente As necessidades
dos, pobres, a quak Ihes prtenceria exclusiramente, e suhstituiria
a permissão que Ihes fbra conferida por uma Provisão
da Junta da Serenissima Casa e Estado de Bragança, com data
de B de 1l;iio de 1794, em modificação de outra igual Provisão
de 20 de Fevmiro de 1791, para apanharem nas ditas sortes
a lenha para a fogo que levassem cabeça, assim como para
cortarem nm carro de mato em cada anno, os que tivessem alguma
horta propria, fbra a dita petição devolvida pela Camara
ao Conselho de Districto, por assentar, que em consequencia
das Provisões citadas, não cabia nas suas atlribaições estabelecidas
no n." 3." do arb." 128.0 do Codigo Adm~istrativo.
'Mostra-se tam%em: Que provando-se naquelia 2." Instancia,
tanto por informarão da Carnara, como por um attestado
da Junta de Parochia, a necessrdade de provtdeii6iar por meio
da divisão ao estragamento completo do mato, e a irnpssibilidade
da creaçáo de arvores e plantas, que resultava do córte
desordenado e ind&nido seguido até! então: o Conselho dg Districtc~
aaoptou a decisiio da Carnarn com os fundarnedtos de
que as Provisões Regias t~nhão firmada um direito que não
podia ser destruido; e poslo entendesse, que por bem da ordem
publica, e do interesse da agricultura muito conviria alterar
as sobreditas Provisões, marcando os terrenos para uso exclusivo
dos pobres em proporGo das suas necessidades, não se
julgau' habilitado com poderes suffcientes para fdzer essa alteraçao.
-Mostra-se mais, que, tendo subido recurso desta delifieração
se repetírão por parte dos Recorrentes as mesmas allegaç*s
argumentando-se, que as Provisões erão de natureza administrativa
e sujeitas segundo qs eventualidades a modificaçdo
por Tribunaes competentes, cujas attribuiçòes nesse ponto havião
passado para a hmara Municipal, e Consctho de Distncto,
em virtude dõs art.""i8.*, n." 3.", 278.0, o." h.", e 280.".
n." 9.0, do Codigo ~dminishativo.
Mostra-se por ultimo,-que sendo ouvido o Mmisteno Publico,
depois de preenchidas toda3 as disposições do Regimento,
elle concleira a exposiçqo do caso, dizendo que a antinomia
imaginada pelo Conselho de Jhstrreto entre a PFOVIS& citada
e a Legisla$io actual era um mero phantasma, que a reflexão
dissipa, fazendo ver a perfeita consideração entm a isoekm1dade
80 direito, que se firma tla Provisão e a procedencia do
principio administrativo.
RE~OLU~?~.
O que tudo visto:
O Governo, conformand~e com a Consulta, que adheriu
a conclusão do Ninisterio Publico, dd provimento ao Recurso,
e deteriosna que o Conselho de Distncto, de accordo com a
Camara, por meio de arbrtros, ou pclo modo que se julgar mais
accommodado á imparcial ataliaqão dos differentes interesses,
faça proceder á divisão dos montes e matagaes, de que se trata,
em sortes, ou leiras, com reiaçdo Bs terras cultas de cada um,
reservando-se no mesmo acto uma porção de taes matos su6ciente
para as riecessidades dos pobres, que deve ser sempre
considerada para uso,priuativo dos que actualmente erisem,
áu existirem de futuro.
(hreto de 4 de Maio de 1854- Daano do lo~iorrns n * 19.4, de B6
de Maio do mesmo anno )
BOUTRiNA QUE DIIANA DA REMLUCÃO.
-As Provisòes antigas sobre drtisão de montes e mata do o
logradoiro dos visiahos t&em a aatuieza de providencias ad-
ministrativas,-as quaes são hoje da natural competeriora das
Camaras Municipaes e dos Conselhos de Districto.
Quando se tratar desta divisão, devem os Conwlhos de
Districio, de accordo com as Carnarae, empregar todos os meios
que mais conducentes forem para attender com toda a imgar-
cialidade aos aigerentes interesses, e designaddmânte aos dos
pobres
LEGISLAFXO CITADA NA BESOLO~ÃO.
-Cbdigo Administratico.
118/, ao 3."-aA Camara Municipal pertence--
~egda~ o modo da frui~rs dos bens, paskos, e quaesqiaer
fruto5 da logradoiro commm dos visíttbos do Concelho.
Art.' 5!78.", n." 4:-ãcompete ao Conselho de Districto,
como Corpo deliberante, com o Governador Civil:-resolver
sobre coutamento de terrenos, e pastos, nos casos
em que era concedido pelo extincto Tribuiial do
Desembaga do Pqo.
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