1 - Faculdade de Direito da UNL

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PA6. 91 "Obras Municipaes. Obras partieutres que inte- ressào o Munie~pto em geral.. .......... 92 S3."D1visivi de matos entre os visinhos.. ...'...... 107 94 "-Suspeiçóe na ordem administrativa. Direito de . reclamação. ......................... i28 95." -Zeladores das posturas das Camaras nomeados quando jQ esta arrematado o prodncto das cormas........................,., .. 134 97."- llatricula de &dos nos registas fiscaes das Ca- msras. ............................. 150 98."-Coutameuto de terrenos. (Demarcaçào J: estabe- lecim+to de cartadas) .................: t61i 99." -Taxas pelas lieenqas da competencia das Camarm. 172 100." - Conquas dos Parochos. (Direito de opGo que I&m os corrtribuintw sobre o medo de paga- mento). .......................... 188 f 01." - Açougues. (QuesWs entre duas Camama Bcercii da colloca~áo de .. .) ................ 186 f 02." -Mudança de Feiras. ..................... 218 i03."-Hospitaes. (Fornemmento de remedios). ...... 994 FIP DO mDXGE. CONSELHO DE ESTADO Parmi tous les moyeua d admiasion, Ie concours olre lea garanttes les plw iéelles (Vritss ) Croya-rous Vie dans les temps, ob nous PI%OP~. %ou8 pourres changer assea 1'~sprit denolre sihe et leearact&re de notre deunesse por croire quc l'autorill sera dbrolue ceux qrie L'opiouin pitbliqw accusera d'ètre grnnds )-ar la faveur 3 (LB COMTE os B~cobor.-Dicc s tn Ch &o Pmrs) ~ X R S O inkrposto pela Camara MunicipaI de Borba, contra o Accordau do Conselho de Distrreto dc Evora, que ordenou que se puzesse a concurso o partido de Cinirgiio da mesma Villa, o qual a dip Camara batia destinado a Francisco Borges Xavier Valençn, indeferindo a suppl~cde Francisco Lu12 Gomes, que se considerava com direito a elle, por ter seriido, com permislo da Camara, no impedimento do Cirurgiào I qiie
proximamente fallee&ra, e por ter melhotes habilitaç&s do que O nomeado. Attendeado a constar dos documentos ~nseridos no processo, que nem o conceito dos habitantes do Municipio, nem a inlormaçâo ácerca das habiiita~es he favorav~l & preferenela @ta -peia.Camara: - . Atteáderrdo mais a que a dedaie@a da Caiaara, da que a +. Lei nào obriga as Camaras Municipaes a prover os partidos de meLcioa, ou de cirurgia, precedendo concurso, posto que seja verdadeiya, não destroe a coaveniencía daquelie meio recommendedo peta Csnselbo de Dbstrieto, para resolver, pls fbrma que parece mars vantajosa aos habitantes do lilnnicipio, aquestão entre os dois pretendentes ao partido: O Governo, conformando-se com a Consulta, ele., nega provimento no Recurso, e determina que subsista o Accordão Recorrido. (Decreto de 6 de Agosto de 1853-Du~rto do Gooerno n O 404, de 31 de Ag~sto do mesmo anso ) DOuTriINA QUE DIaANA DA RHSOLUÇÃO. -0 concurso he O mero mais acommodadp e eficaz em materia mesmo de provimento de partidos, para resolver a prek rencia entre dois ou mars pretendentes. -A doutrina de Concursos, em materia dé partidos das Camaias, ja bavia sido estabelecida em diuersas Porta~ias, e de signadamente na de 13 de Setembro de 1852, a qual, referia- &se ao partido que houvesse de ser creado no Concelho dos Arcos, o mandava p6v' a C ~CUPQO pae todos os Medicos legalmente habilrtados, se na Concelho houvesse necessrdade de Me dico, ou para todos 0s Cirurgiões, se liouvesse necessidade de Cirurgião; ficando, porérh, ti Camara Municipal a liberdade de escolher, e nomear dentre as concorrentes oquelle que reunisee &aiores,qualificaçôes scieotificas e moraes. A Portaria de i 5 de Dezembro de i 848 j& keia tarnbm estabelecido a doutrina dos C~ncursos: -i&- w . . , qoe a C+ msa Municipal de cada rim d8s ditos Coneelhok, po~ o~~asiãe da proxrma discussão do orçamento municipal, e em daempe obo das attribuiçijes que lhe confere o 5 i i." do art O 123: $o Codrgo Administrativo, haja de crear um partido sufficiente para que urn'Pharmaceutico de'regulares habihtações se obrigue a estabelecer no Concelho uma Botica bem sortida: que logo de pois da creação regular do partido, e estabelecimento do resp etivo ordenado . . seja cada um dos partados posto a colamrso.a -Parece-nos que bem andou o Conselho de Estado em orde- nar O coneurso, como sendo o meio mais efficaz e acommodado para resolver com justiça a preferencia entre dois ou ma19 concorrentes. A Camara Becori ente luclirikra-se para um Facultativo, que não tinha em seu fayor-nem o conceito dos habitantes do Yunicipio, nem a informaflo Acerca das habilrta@es.-Apre- seittou-se outro pretendente, e a Camara iadererio a pretençb deste, porque queria proteger o primeiro qual expediente era neste caso o mars proprio e opportuno para desatar a diili- maldade da preferencia, e satisfazer ao mesmo tempo ás conve- aieocias do Munrcipio4-Incoutestavelmente, o Goncursa. - Havia J$ dois concorrentes; outro, ou outrm poderiâo upre- sentar-se, e havendo maior largueza para a escolha, cresciane manameate a probabilidade de acerto na admissão. - Offerecemos á meditação dos nossos Leitores as ponderagties, multo ,judiciosas e substancraes, que M. Vivten faz &cerca do modo de admissão aos empregos:-Parmi tous les moyens d'admission, Ie concours oRre Ies garanties les plus rkeIIes; quand i1 se loint ;i des etudes dans une &cole spéciale, i1 ne laisse rieu h dbsirer: mais tous les services ne comportent pas 1% eratiw d'une école. L'cxamen n'est pas toujaurs sPrieuá: l'administratioo se r&serve le droit de désigner les jug-es, t4s qnestions et IPS candidats; c'est trop d'arbitraire .h la fms. LB faveur et le nkpot~sme peuvent se giisser dans les norninations à I'arde de I'exameii, loin qu'il les exclue. Les diplher s'ab tiennent souvent avec une grande facililk, et i'on a pu remarquet que parfois 11s ne se raporteot que fort indireetement è reb~t des fonetioas pour les quelles 11s sont exr*. Enfin, le (admsszo a praatrear sem vencimento) fmorise one dmw
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