1 - Faculdade de Direito da UNL

Cão scibre os apmgues, e em geral o commercio das carnes?;
~Les arrktb-que les maires sont appelés à prendre pour règlemeater
le commeme de Ia boncberie dans leur commune
virienl nkessairement, sui~ant les circonstanc~s,-1s localitb,
le cbiffre et les besoins des populations. C'est à la sagesse du
mqgstrat mupierpal, en cetb mstrhre comme en beaucoup
d'autrea, app~kier ce qu'il est utile d'ordonner, ce pu'il kut
délendre; la part de pqrès qu'iI peut introdoire en se tenant
t~vjo~n daus I'esprrt 'de Ia loi, et en 611tant de r~iidra son
admioíst~~ba~ tmssrère et ~rntante, »- '
-#e pozveniura erroneã a doutrina de que as decisües das
dutboribitdes Administrativas n8o t&em caracter de6nitivof-
Sim.
F3e hoje um axioma o principio da independencia em que
estb a Anthondade Adrnrnistrati~a-da Authorrdade Judiciaria
Cada uma dessas authoridades gira livre e independente na sua
erbita; são parallelas, mas nao sujertas-rrms a outra. Encerrando6e
çada uma dellas fio circufo de suas attribuiçòes, podem
sim, e derem auàif!er-se mutuamente, mas jtimais ihes
suecedeA o cansarem estorvo-uma ti outra.
O JUIZ decide-entre pessoas e cousas particulares; o Admi-.
nirtrador decide sobre cousas publcau, ou entre as cousas pw -
blicas e as partrculares
O Ju:z íipphca as Lets a casos sempre previstos; o Admin~.ietrador
expede ardens, ou estabelece prohibrções para casos
que as bis nã@-acautelárb.
O JUIZ, $rido ques decidir sobre direitos -posit~vos, terna
po~ fundamento de suas deeis6es os contractes, os testemanhos
authentims, e as regraã mriptas e absolutaç; r, Administrador
~ d t a a ufltdade geral, o Interesse da ordem publica, e ab-
&e a eoasideraçaes de eqoida&, ou de siniples coweniencrâ.
O ãuia n a exercita a sua aeçgo, senão depois de ser repende,
provecado &rafaaente (dighmdo assrm); o Admi-
~&mi?or ahra pela miar prae das vezes espontaneame~te.bpã
o 3uia ha o +m$pW da delega@@ de poder; pra o
A w a d o r Be ap~aasta~~udinao hierâtchica.
''.V+= a @&respeite a ;trte-h&er, ~oyc~eae-pile vem RO Dt-
~~amsmre &&rei d'Admln&r&& -pdbd so, la dzrection de M rilfied
Blmeke Paris, I=
O Juiz he inarnovniel; o Adminish.ador he, par sua ktw
reza, amovivel.
O Juiz conforma-se invariavelmente com certas formulas
rigorosas, lentas, solemnes; a acgão do Administrador he raprda,
instantanea, simples, e modifica-se segundo as circamstancias.
O Juiz resolve as di@culdades que se alevanaa entre os
Cidad~os, a proposieo dos seus interesses privacTos, quando estes
nao prendem com o interesse puhlrco -O Juiz decide ia
questões de propriedade, e as de itzireitos i erdadeiramente taw.
-O Julz procura descobrir, e castiga as wnlrarengões, ot
delictos, e os crimes.
O Administrador prok& h segurança, hs commodidades na&
teriaes, e ao desenvol~imeoto intellectusl e moral dos administrados,
-ou seja por meio de regulameotus geraes, ou por
meio de provrdencias especlaes, ou por meio de contractes e
yusks.
- Destas drstrnqõeq, tao naturaes, como caraçteristieas, ontre
a Justica e n Administraçáo, drmaua e resulta newsaris~
mente a inulua indepndencia, a liberdade e a naidade de câàa
uma dellas.
Mas esta iridependeocia nOo exige s6mente que uma se abatenha
de entrar nos domloios de outra; demanda tamh imperiosameote
que ambas respeite@ os seus dive~ms setas; de
sorte que, se a Administrac~o, ao exerch'o ds s m legitimm
faculdades, e dentro do careulo de srsas a~trihigôes, tomar
uma resoluçáo qualquer,-essa resoluçao tem nrn mracter definitito,
e não necessila da caucorrencra da Jush~a para ser
considerada vafrda, e poder ser executada,-nem @Q puco
pode ser revogada senáo pela propria Administra@a. L'+ailibre
de la soca&id le vesá ad9, I'extge tmpkiezasenuset mti8
p~ine de mort du corps social, corno miirto energicamente se
expnme um ~usiscoasulto franwz de grande authoridade, Mr.
Chauveau Adolphe.
Bonnin, ao qual 3Iousrnho da SiIkeira deveu 0s ~u~I?B%o~
principias do famoso preambulo das Lets de de
1832, exprime-se neste ponto com uma lucidez epraim e&
miraveis:- a~'administratro~ "est l'aetiso de ~ k l e h ,
jusbice ]e aux mau3 et aux inãladieil qnt vhnent
taquer.-l'adrniniatm510a et b JU- mnt h h x @%aa?
par 1% puelr !a comnautk rwit &%k&iri~ der 1- lmbW